Leonardo Jorge Pereira Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00013358720155190062
   Tribunal: TRT19 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0001335-87.2015.5.19.0062 AUTOR: DORGIVAL SEBASTIAO DOS SANTOS RÉU: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESTINATÁRIO(A): USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA   NOTIFICAÇÃO - PJe-JT Fica NOTIFICADO por meio desta notificação o(a) DESTINATÁRIO(A) acima nominado(s),  através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para informar se houve o pagamento do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial/falimentar. Prazo 10 dias.   O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 30 de julho de 2025. ALINE PIRES SANTOS SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA
3. Processo 07354195020168020001
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2961610/AL (2025/0214775-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOFRE BOAVENTURA BARROS ADVOGADOS : FERNANDO TADEU BEZERRA DE ALBUQUERQUE - AL005126 RAFAELA SILVEIRA BUENO CANTARIN - AL011842 AGRAVADO : BRAYAN JOAO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - AL019577 AGRAVADO : VERDOM-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : RAFAEL ACIOLI PEREIRA - AL008775 JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PACHECO - AL010063 LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS - AL012451 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOFRE BOAVENTURA BARROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 00002725520255190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000272-55.2025.5.19.0004 AUTOR: VITORIA CAROLAINE SEVERIANO DE SENA RÉU: EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d616f25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO Posto isso, afasto a preliminar, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VITORIA CAROLAINE SEVERIANO DE SENA em face de  EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS, para condenar as rés, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário (08 dias);Férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas do terço constitucional;Décimo terceiro salário proporcional (4/12 avos);Multa do art. 477, §8º, da CLT;Multa do art. 467, da CLT, que incidirá sobre o saldo de salário, férias proporcionais +⅓. e 13º salário proporcional. Quanto ao FGTS da contratualidade, condeno a ré a efetuar os depósitos faltantes na conta vinculada da autora, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. QUANTUM DEBEATUR  a apurado, por simples cálculos, observando-se para a atualização o quanto definido no capítulo 7 da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo a ré efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos (L. 10.035/00), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da L 8.212/91) -  saldo de salário e 13º proporcional, observada a responsabilidade da parte autora. Quanto ao IR, este recolhimento deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se do crédito da autora o valor acaso devido, nos termos do art. 46 da L. 8.541/92 e Provimentos 1/96 e 03/2005 da CGJT. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, conforme se apurar em liquidação do julgado, observando-se as pretensões julgadas totalmente improcedentes, aplicando-lhe a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 165,50, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 8.274,79), em razão da isenção em favor do ente público (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CAROLAINE SEVERIANO DE SENA
5. Processo 00002725520255190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000272-55.2025.5.19.0004 AUTOR: VITORIA CAROLAINE SEVERIANO DE SENA RÉU: EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d616f25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO Posto isso, afasto a preliminar, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VITORIA CAROLAINE SEVERIANO DE SENA em face de  EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS, para condenar as rés, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário (08 dias);Férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas do terço constitucional;Décimo terceiro salário proporcional (4/12 avos);Multa do art. 477, §8º, da CLT;Multa do art. 467, da CLT, que incidirá sobre o saldo de salário, férias proporcionais +⅓. e 13º salário proporcional. Quanto ao FGTS da contratualidade, condeno a ré a efetuar os depósitos faltantes na conta vinculada da autora, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. QUANTUM DEBEATUR  a apurado, por simples cálculos, observando-se para a atualização o quanto definido no capítulo 7 da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo a ré efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos (L. 10.035/00), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da L 8.212/91) -  saldo de salário e 13º proporcional, observada a responsabilidade da parte autora. Quanto ao IR, este recolhimento deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se do crédito da autora o valor acaso devido, nos termos do art. 46 da L. 8.541/92 e Provimentos 1/96 e 03/2005 da CGJT. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, conforme se apurar em liquidação do julgado, observando-se as pretensões julgadas totalmente improcedentes, aplicando-lhe a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 165,50, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 8.274,79), em razão da isenção em favor do ente público (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA
6. Processo 00011095020155190008
   Tribunal: TRT19 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001109-50.2015.5.19.0008 AUTOR: ROSILEIDE MARCOLINO DA SILVA RÉU: GERALDO HENRIQUE VILAR DE BULHOES BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 313e34b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO           Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a prescrição intercorrente, de ofício, nos termos do artigo 11-A, da CLT, julgando a execução extinta, nos termos do artigo 924, V, do CPC, arquivando-se os autos. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEIDE MARCOLINO DA SILVA
7. Processo 00015539320224058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001553-93.2022.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SELMA SOUZA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ARNALDO VASCONCELOS PACHECO - AL10063, LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS - AL12451, RAFAEL ACIOLI PEREIRA - AL8775 REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL Advogado do(a) REQUERIDO: LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA - RN3164 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria n. Portaria Conjunta nº 01/2012 deste Juízo, fixa-se o prazo de 15 dias para que a parte cumpra a diligência para a qual requereu dilação, contado da data em que for intimada, tendo em vista a postulação ter se dado dentro do prazo inicial. MaceióMaceió, 29 de julho de 2025. Servidor
8. Processo 07150555220198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), ADV: LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 12451/AL), ADV: LINALDO FREITAS DE LIMA (OAB 5541/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), ADV: RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), ADV: LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 12451/AL), ADV: RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PACHECO (OAB 10063/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PACHECO (OAB 10063/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PACHECO (OAB 10063/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PACHECO (OAB 10063/AL), ADV: LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 12451/AL), ADV: LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 12451/AL), ADV: THAYNÁ CABRAL GUIMARÃES BARROS (OAB 61591/PE), ADV: LUCAS FARIAS DA SILVA (OAB 16401/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: VITORIA SINEIDE MENDONÇA GOMES DA SILVA (OAB 15583/AL) - Processo 0715055-52.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - AUTORA:
   B1Terezinha Alice Farias Freire
   B0 - HERDEIRO:
   B1Ricardo Augusto de Farias Freire
   B0 e outros - RÉU:
   B1Unimed Maceió
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 567.