Douglas Lopes Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 07004575920228020043
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700457-59.2022.8.02.0043 - Remessa Necessária Cível - Delmiro Gouveia - Parte 01: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - Remetente: Juízo - Requerido: Município de Delmiro Gouveia - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR o Reexame Necessário para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR integralmente a Sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia, que determinou à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante pleno acesso aos autos dos processos administrativos relacionados ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04050025/2021, fornecendo todas as informações e documentos requisitados, de forma legível e integral, nos termos do voto do relator. Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Tássio Gomes da Silva, inscrito pela parte requerida, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. DIREITO FUNDAMENTAL À PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME01. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA NA GESTÃO DE FROTAS PÚBLICAS CONTRA ATOS DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, COM O OBJETIVO DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A FORNECER CÓPIAS LEGÍVEIS E INTEGRAIS DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04050025/2021, INCLUINDO RELATÓRIOS GERENCIAIS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E RELAÇÃO DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE AO ACESSO INTEGRAL E LEGÍVEL AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À EXECUÇÃO DE CONTRATO PÚBLICO, DIANTE DA OMISSÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL EM FORNECER TAIS DOCUMENTOS, MESMO APÓS REQUERIMENTO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03.O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXIX, DA CF/1988, TENDO A IMPETRANTE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO.04. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO É ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXIII, DA CF/1988 E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 12.527/2011, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORNECER INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE FORMA CLARA, ACESSÍVEL E NO PRAZO LEGAL.05. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APÓS O PEDIDO FORMAL CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA E ILEGAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.06. A ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DA IMPETRANTE, SOBRETUDO QUANDO OS DOCUMENTOS FORNECIDOS SÃO ILEGÍVEIS OU GENÉRICOS.07. A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POSSUI NATUREZA PÚBLICA E NÃO ENVOLVE SIGILO, SENDO O FORNECIMENTO OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO E EXPRESSÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESES08. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.TESES DE JULGAMENTO:09. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE POR MEIO DE CÓPIAS LEGÍVEIS DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, É ASSEGURADO TANTO PELO ART. 5º, XXXIII, DA CF/1988, QUANTO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS.10. A DISPONIBILIZAÇÃO INCOMPLETA, GENÉRICA OU ILEGÍVEL DOS DOCUMENTOS EM PORTAL ELETRÔNICO NÃO SUBSTITUI O DEVER DE FORNECER CÓPIAS FÍSICAS COMPLETAS E COMPREENSÍVEIS, QUANDO REQUERIDAS FORMALMENTE POR INTERESSADO LEGÍTIMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIII E LXIX; LEI Nº 12.527/2011, ARTS. 5º, 7º, VI, E 11, § 1º; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, XIII; LEI Nº 8.666/93, ART. 63; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mateus Barbosa Couto (OAB: 463494/SP) - Rodolfo Araújo Fernandes (OAB: 453640/SP) - Jean Mario Santos Ferreira (OAB: 471792/SP) - Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL)
3. Processo 07009017120178020042
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EMMANUEL FERREIRA ALVES (OAB 12211/AL), ADV: IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO (OAB 12452/SE), ADV: MARCIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 15966/AL) - Processo 0700901-71.2017.8.02.0042/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR:
   B1Gnc Grupo Nacional de Cobranca Ltda Me
   B0 - RÉU:
   B1Henio Brito dos Santos
   B0 - Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento autoral e determino o sobrestamento do feito, nos termos da decisão anterior. No mais, mantenham-se os autos suspensos, aguardando o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
4. Processo 08042720220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0804272-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Dayane Cristhine Salomão da Silva - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO,mantendo incólume a Decisão interlocutória oriunda do Juízo de 1º grau de jurisdição. Participaram do julgamento os Desembargadores descritos na respectiva certidão. Maceió, 25 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL) - Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE)
5. Processo 07072397720238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL), ADV: ANTONIETA DA SILVA PINTO (OAB 15038/AL), ADV: DIEGO RODRIGO OLIVEIRA BUGARIN (OAB 10235/AL), ADV: DOUGLAS LOPES PINTO (OAB 12452/AL), ADV: DOUGLAS LOPES PINTO (OAB 12452/AL), ADV: DOUGLAS LOPES PINTO (OAB 12452/AL), ADV: DOUGLAS LOPES PINTO (OAB 12452/AL), ADV: ALVARO LUIZ LIRA DE AMORIM (OAB 14480/AL), ADV: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA (OAB 11671/RN), ADV: LUCAS DE BARROS PINO LIMA (OAB 15865/AL), ADV: THAÍS SARMENTO CARDOSO WEDEKIN (OAB 18975/AL), ADV: LUCAS DE BARROS PINO LIMA (OAB 15865/AL), ADV: ANTONIETA DA SILVA PINTO (OAB 15038/AL), ADV: LUCAS DE BARROS PINO LIMA (OAB 15865/AL), ADV: LUCAS DE BARROS PINO LIMA (OAB 15865/AL), ADV: LUCAS DE BARROS PINO LIMA (OAB 15865/AL) - Processo 0707239-77.2023.8.02.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - INVESTIGAD:
   B1R.B.S.
   B0 -
   B1M.E.T.L.
   B0 - REPTADO:
   B1U.F.T.
   B0 -
   B1G.T.S.A.
   B0 -
   B1D.T.C.N.
   B0 e outros - INVESTIGAD:
   B1M.S.J.N.J.
   B0 - TERCEIRO I:
   B1V.S.E.
   B0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas INTIMO a parte Maria Edna Tenório de Lima, através do Advogado constituído nestes autos para para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar com exatidão a que quantia se refere, bem como o banco, tendo em vista que, por meio de consulta ao sistema SISBAJUD, verificamos que fora bloqueado apenas o valor anteriormente mencionado, com comprovante de desbloqueio juntado aos autos.
6. Processo 07029570320198020044
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2882829/AL (2025/0089346-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ELIZANGELA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : CRISTIANO BARBOSA MOREIRA - AL007563 AGRAVANTE : CLAUDIO MATHEUS LOPES PINTO DA SILVA ADVOGADOS : DOUGLAS LOPES PINTO - AL012452 LUCAS DE BARROS PINO LIMA - AL015865 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIZÂNGELA DOS SANTOS RODRIGUES contra a decisão do Tribunal de origem em que se inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 408-411): Em suas razões recursais, o Recorrente aduziu que o acórdão teria violado Art. 386, incisos II, III e V, do CPP, Art. 59 do CP e Arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n° 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do Artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa a inexistência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Aduz que (fl. 422): Assim sendo, não se trata de reexame de provas e sim, do simples exame/análise de matéria de direito, confrontando legislação e a decisão que negara a APELAÇÃO CRIMINAL e, por conseguinte, igualmente, negara seguimento ao recurso especial outrora interposto. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação às fls. 430-433. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 451): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS NULIDADES PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 dessa Corte Superior. 2. “A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF.”1 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Parecer pelo não-conhecimento dos agravos e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, o fundamento referido, não bastando para tanto que a parte recorrente o mencione, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024 , DJe de 13/9/2024 ; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2024 3/9/2024 , DJe de ; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024 , DJe de 2/9/2024). Isso significa que não bastam apenas alegações genéricas e inespecíficas de que não incide a Súmula n. 7 do STJ. Faz-se necessário que o agravante demonstre, de forma logicamente organizada e substancial, que é possível concluir de forma diversa da corte de origem adotando as mesmas premissas fáticas, o que não ocorreu no caso. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024 16/10/2024 , DJe de 23/10/2024 ; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em , DJe de 22/10/2024 ; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em de 18/10/2024 15/10/2024 , DJe ; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024 , DJe de 25/6/2024. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES
7. Processo 07029570320198020044
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2882829/AL (2025/0089346-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ELIZANGELA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : CRISTIANO BARBOSA MOREIRA - AL007563 AGRAVANTE : CLAUDIO MATHEUS LOPES PINTO DA SILVA ADVOGADOS : DOUGLAS LOPES PINTO - AL012452 LUCAS DE BARROS PINO LIMA - AL015865 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLÁUDIO MATHEUS LOPES PINTO contra a decisão do Tribunal de origem em que se inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 408-411): Nas Razões do Recurso Especial, o Recorrente aduziu a existência de violação ao Art. 244 do CPP, Art. 59 do CP e Art. 42 da Lei 11.343/06. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n° 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do Artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa a inexistência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Aduz que (fl. 416): Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do enunciado da Súmula 07 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Egrégia Corte. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação às fls. 430-433. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 451): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS NULIDADES PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 dessa Corte Superior. 2. “A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF.”1 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Parecer pelo não-conhecimento dos agravos e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, o fundamento referido, não bastando para tanto que a parte recorrente o mencione, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024 , DJe de 13/9/2024 ; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2024 3/9/2024 , DJe de ; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024 , DJe de 2/9/2024). Isso significa que não bastam apenas alegações genéricas e inespecíficas de que não incide a Súmula n. 7 do STJ. Faz-se necessário que o agravante demonstre, de forma logicamente organizada e substancial, que é possível concluir de forma diversa da corte de origem adotando as mesmas premissas fáticas, o que não ocorreu no caso. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024 16/10/2024 , DJe de 23/10/2024 ; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em , DJe de 22/10/2024 ; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em de 18/10/2024 15/10/2024 , DJe ; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024 , DJe de 25/6/2024. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES
8. Processo 00012943420235190000
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Precat 0001294-34.2023.5.19.0000 REQUERENTE: RAFAEL MARQUES CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c932edb proferido nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO     PRAIA COMPRIDA APOIO ADMINISTRATIVO, NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, apresentou escritura pública de cessão de crédito no Id 59da0b9, frente à negociação firmada com o beneficiário deste Precatório RAFAEL MARQUES CORREIA, para a compra inicialmente 70% do valor do crédito de R$ 20.677,93 (vinte mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), por dívida do Município de Delmiro Gouveia. Ao analisar o pedido no Id f5cb9e6, este magistrado indeferiu o pleito em razão da negociação abarcar créditos de terceiros, embora tenha deixado reservado o percentual de 30% para o advogado do cedente, a título de honorários advocatícios contratuais, com base no que dispõe §2º do art. 47 da Resolução nº 294/2023 deste Regional. Contudo, foi identificado que outros títulos estavam inseridos no percentual acordado, sendo eles: contribuições previdenciárias, honorários advocatícios sucumbenciais e crédito da Fazenda Nacional. Pois bem. Diante da nova proposta apresentada no Id 20106fd pela cessionária e pelo cedente, em que dispõe que o levantamento do crédito negociado observará todas as verbas de terceiros, ou seja, apenas será liberado à cessionária o valor líquido após a dedução de: R$      741,69 para o INSS                                                                R$     930,04 de honorários adv. sucumbenciais -5% - Adv. reclamante R$     405,45 para a Fazenda Nacional 30% de honorários advocatícios contratuais   Sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito em favor da cessionária PRAIA COMPRIDA APOIO ADMINISTRATIVO, NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 42.449.400/0001-29), com reserva de todos os títulos pertencentes a terceiros (INSS - de contribuições previdenciárias, Advogado - honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, e Fazenda Nacional), os quais devem ser deduzidos do valor total deste precatório e a sobra destinada à cessionária, tudo em conformidade com o art. 100, §13º, da Constituição Federal, art. 286 do CC c/c o art. 42 da Resolução Nº 303/2019 e  art. 47, §2º,  da Resolução Nº 294/2023. CNPJ da cessionária se encontra ativo, conforme informação no banco de dados da Receita Federal (Id d591967). Liberem-se os créditos, observando-se o depósito judicial de Id 3644547 e as contas bancárias indicadas nos autos (Ids 1593b59 e 238ea71), procedendo-se, ao final, aos recolhimentos das exações legais aos cofres públicos. Dê-se baixa nos registros deste processo, assim como no GPREC, juntando-se os comprovantes de pagamentos, arquivando-se os autos em seguida.     MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C.