Diana Medeiros De Gouveia
Diana Medeiros De Gouveia
Número da OAB:
OAB/AL 012496
📋 Resumo Completo
Dr(a). Diana Medeiros De Gouveia possui 75 comunicações processuais, em 55 processos únicos, com 10 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2015 e 2025, atuando em TRT19, TJPE, TJAL e outros 3 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.
Processos Únicos:
55
Total de Intimações:
75
Tribunais:
TRT19, TJPE, TJAL, TJBA, TJRN, TJPB
Nome:
DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA
📅 Atividade Recente
10
Últimos 7 dias
44
Últimos 30 dias
59
Últimos 90 dias
75
Último ano
⚖️ Classes Processuais
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (12)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (8)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (7)
APELAçãO CíVEL (7)
RENOVATóRIA DE LOCAçãO (6)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 75 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025Tipo: IntimaçãoADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 8511A/TO) - Processo 0762493-98.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - RÉU: B1Givaldo Santos de LimaB0 - Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação à 7ª Vara Civil da Capital, para a qual deve ser remetido o presente processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: ANDRESA LAIS DOS SANTOS LIMA (OAB 16228/AL), ADV: ANDRESA LAIS DOS SANTOS LIMA (OAB 16228/AL) - Processo 0728011-95.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - AUTOR: B1Adelson dos SantosB0 - TERCEIRO I: B1Farmácia Permanente - loja 122B0 e outro - DESPACHO Deixo de remeter os autos à contadoria para cálculo das custas finais em face da isenção assegurada ao Estado de Alagoas, bem como aos seus respectivos órgãos autárquicos e fundacionais, conforme art. 21, VI, da Lei n. 3.185/71 e art. 404, alínea a, da Lei n. 4.418/82, bem como consoante art. 44, I da Resolução 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Sendo assim, proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se. Maceió(AL), 25 de julho de 2025. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
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Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: DENISE GONÇALVES QUEIROZ (OAB 11619B/AL), ADV: ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: JÚLIA TENÓRIO LINDOSO (OAB 13378/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: JÉSSICA FERREIRA DELMONI (OAB 13043/AL), ADV: JÉSSICA FERREIRA DELMONI (OAB 13043/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 12642/AL), ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL), ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: DÉBORA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 12824/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: VAGNER PAES CAVALCANTFILHO (OAB 7163/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: FREDERICO DA SILVEIRA LIMA (OAB 7577/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL), ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434S/P), ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 169694/MG), ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 169694/MG), ADV: KRISTHIAN JOSÉ CAMPOS CALHEIROS (OAB 15856/AL), ADV: RANISSON BEZERRA DE CARVALHO (OAB 15187/AL), ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ADV: MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 14859A/AL), ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 14859A/AL), ADV: LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), ADV: LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), ADV: ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO (OAB 7064/AL), ADV: ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO (OAB 7064/AL), ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: MICHELA ELAINE ALBANO (OAB 270100/SP), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: IVANA MARRÊTA TIMÓTEO DE OLIVEIRA (OAB 15837/AL), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), ADV: FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA (OAB 433254/SP), ADV: GISELA CAMPOS GUIMARÃES (OAB 37189/PE), ADV: BISSON, BORTOLOTI, MORENO E OCCASO - 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Cerâmica do Nordeste LtdaB0 - B1Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção LtdaB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Votorantim Cimentos N/Ne S/AB0 - B1Caixa Econômica Federal - C E FB0 - B1Banco Industrial e Comercial S.A.B0 - B1Gustavo de Macedo VerasB0 - B1VOTORANTIM CIMENTOS N NE S/AB0 - B1BANCO J SAFRA S/AB0 - B1Gerdau Aços Longos S/AB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Albertino Rocha da SilvaB0 - B1Fabio Ferreira da SilvaB0 - B1Gilvana Raposo TenorioB0 - B1Alexandro Alves de SouzaB0 - B1Banco do Brasil S.AB0 - B1CAMILLE LEMOS CAVALCANTI WANDERLEYB0 - B1Sérgio Luiz Neponuceno PereiraB0 - B1Nailson Isidorio da SilvaB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1CAMPNEUS - Comercial e Importadora de Pneus LtdaB0 - B1José Helton Araújo da SilvaB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1Ulisses Francisco de Brito JúniorB0 - B1Fabiano Lima CavalcanteB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Silvestre Idalino Ferreira GomesB0 - B1Marfrig Global Foods S/AB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1Érika Lavinia Xavier de MeloB0 - B1JOSÉ ODAIR PINHEIRO SEDRINSB0 - B1JOSÉ NEWTON GAMA DA SILVAB0 - B1PETROX DISTRIBUIDORA LTDAB0 - B1CRISTIANO PEIXOTO DA SILVAB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1José Carlos dos SantosB0 - B1José Aguinaldo Santana dos SantosB0 - B1Petrucio Silva de Oliveira FilhoB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1EDICLECIA LINS DE OLIVEIRAB0 - B1Cleto Bandeira de AlbuquerqueB0 - B1Denise Maria Almeida BandeiraB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1DOMINGOS VICENTE DE MORAISB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1João Paulo SilvaB0 - B1JOSÉ RICARDO SANTOSB0 - B1NILVAN DOS SANTOS FARIASB0 - B1FÁBIO SILVA SANTOSB0 - B1GILMAR JOAQUIM DE ARAÚJOB0 - B1RENNIELLY DE MORAES MOTAB0 - B1Flávio Elisiario dos SantosB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1EVERALDO DE ALMEIDA SILVAB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios MultissetorialB0 - B1Beatriz Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Lúcia Helena Tavares de Melo de Sá PereiraB0 - B1Tânia Moreira Tavares de MeloB0 - B1Artur Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Eduardo Moreira Tavares de MeloB0 - B1Marcos Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Maurício Hardman Tavares de MeloB0 - B1Romildo Tavares de MeloB0 - B1Virgílio Tavares de Melo JúniorB0 - B1José Cícero GomesB0 - B1Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não PadronizadosB0 - B1JOSE ROBERTO DA SILVA PEREIRAB0 - B1Ismael João da SilvaB0 - B1Poliana Maria Holanda FreireB0 - B1Jean dos Santos NascimentoB0 - B1Sergison França Moua LopesB0 - B1Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/a,B0 - B1Perlex Produtos Plasticos Ltda.B0 - B1Carlos Roberto Gomes da Silva,B0 - B1Adilson Gomes da SilvaB0 - B1Marivaldo Alfredo dos SantosB0 - B1Concrefibra Materiais para Construção Eireli - MeB0 - B1MÁRIO JORGE SANTOSB0 - B1Elvira Maria Ribeiro SantosB0 - B1Rodrigo Ribeiro SantosB0 - B1Ieda Francisca RodriguesB0 - B1Cicero Alexandre de AlmeidaB0 - B1Gilman Cabral FaustoB0 - B1José Carlos Teixeira da SilvaB0 - B1Maria de Fátima da Rocha LopesB0 - B1Elane Oliveira da Silva NascimentoB0 - B1POTIRA MARIA DA SILVAB0 - B1Genilda Macena de Paula AraújoB0 - B1Damiana Alves da SilvaB0 - B1NIPLON SANTOS SILVAB0 - B1MARIA DA SOLEDADE SILVA CRUZB0 - B1SIHELIO JÚLIO SILVA CRUZB0 - B1SIMÉRIO CARLOS SILVA CRUZB0 - B1Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/AB0 - B1Centro Educacional Ribeiro & Cia LtdaB0 - B1José Afranio Alves de OmenaB0 - B1Égila Silva dos SantosB0 - B1JOSÉ EVILÁSIO DE LIMAB0 - B1Ricardo Ribeiro Prado Tenório FáriasB0 - B1Kleber Moura dos SantosB0 - B1Jose Edeildo Rodrigues dos SantosB0 - B1Jefferson de Omena OliveiraB0 - B1Fabio Barreto GomesB0 - B1Joelyson Feliciano dos SantosB0 e outros - I - QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 15394/15399 E OFÍCIOS 14660/14668 E 14670/14678 Trata-se de pedido formulado pela empresa CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. - em Recuperação Judicial, por meio da petição de fls. 15394/15399, em que pleiteia a substituição do valor bloqueado via SISBAJUD, determinado nos autos da Execução Fiscal n.º 0802180-40.2017.4.05.8000, por bem móvel (máquina de construção) pertencente à recuperanda, alegando tratar-se de ativo não essencial, livre de ônus, avaliado em valor superior ao montante constrito. A pretensão decorre da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, comunicada a este Juízo por meio dos ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, na qual foi indeferido o levantamento das restrições judiciais impostas a veículos da recuperanda, justamente sob o fundamento de que compete ao juízo da recuperação judicial a análise sobre eventual substituição da constrição nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Nesse contexto, a análise do pedido de substituição da penhora pressupõe a oitiva do exequente, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. A oitiva da UNIÃO é indispensável, notadamente porque se trata de crédito fiscal objeto de execução própria, em curso na Justiça Federal, cuja constrição pode comprometer ativos da empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, bem como sobre a petição de fls. 15394/15399, especialmente quanto ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por bem móvel indicado pela recuperanda. Oficia-se a 5ª Vara Federal sobre essa decisão. II - QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 13980/13980 No que se refere ao ofício de fl. 13980/13990, oriundo da 1ª Vara do Trabalho da Capital/AL, no qual se solicita esclarecimento sobre as mediações realizadas pela recuperanda, registre-se que o administrador judicial, às fls. 15389/15393, informou que tais mediações foram determinadas por este Juízo e conduzidas no âmbito da Secretaria de Apoio às Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Comunique-se à 1ª Vara do Trabalho que: a) A Assembleia Geral de Credores foi designada para o dia 30 de julho de 2025, conforme decisão interlocutória de fls. 15314/15335, cuja cópia deverá ser encaminhada; b) A referida Assembleia não foi realizada na data designada em razão de procedimento cirúrgico a que foi submetido o administrador judicial, conforme informado na petição de fls. 15490/15491; c) Será oportunamente designada nova data para a realização da Assembleia; d) Determino, ainda, o envio de cópia da decisão que deferiu a realização das mediações, bem como da decisão de fls. 15314/15335. Cumpra-se.
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Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: VICTOR HUGO LINS LIBARDI (OAB 18980/AL) - Processo 0739529-14.2024.8.02.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Móvel - AUTOR: B1Drogatim Drogarias Ltda - Farmácia PermanenteB0 - RÉU: B1Joel da Rocha Lima JúniorB0 - Em cumprimento à antepenúltima parte da decisão de fl.209-211, considerando que o Sr. Perito apresentou sua proposta de honorários às fls. 259-260, esta secretaria passa a intimar as partes para efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, "pro rata"no prazo de 15 (quinze) dias.
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Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL), ADV: LAILA SOARES CAVALCANTE (OAB 8539/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE DE GOUVEIA (OAB 7670/AL), ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL), ADV: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB 8425/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 32653/DF) - Processo 0708914-85.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: B1Joaquim José da SilvaB0 - RÉU: B1Municipio de MaceioB0 - B1Organização Hospitalar Alagoana Ltda- EPP (Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima)B0 - B1Marcos José Guerra dos ReisB0 - Proceda-se, com urgência, com o que foi determinado no despacho de fls. 439/440, a saber: intimação do sr. perito para que, em dez dias, adeque sua proposta à sistemática da prova técnica simplificada, inclusive se manifestando sobre a contraproposta de honorários de fls. 436. Outrossim, intime-se a parte demandada ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR ALAGOANA LTDA, com urgência, por mandado, para que, no prazo de dez dias, acoste aos autos o prontuário médico do autor, na íntegra, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (limitada inicialmente a R$ 10.000,00), assim como sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Maceió , 26 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
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Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 0800561-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Drogatim Drogarias Ltda - Agravado: Joel da Rocha Lima Junior - 'DESPACHO 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DROGATIM DROGARIAS LTDA, objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender ausente o pressuposto da plausibilidade do direito vindicado. 02. Em suas razões, alegou a agravante que seria locatária do imóvel localizado na Rua Padre Sizenando Silva, 84, bairro Jacintinho, Maceió/AL, desde 01/04/2015, ou seja, por quase 10 (dez) anos contínuos e que mantém o pagamento integral e em dia de todos os alugueis e demais encargos locatícios (água, energia elétrica, tributos, manutenção do imóvel etc), conforme estipulado em contrato firmado entre as partes. 03. Narrou que é uma empresa com atividade no ramo do comércio varejista de medicamentos (farmácia), atuando no mesmo ramo por período superior a 34 (trinta e quatro) anos, mantendo o mesmo nome comercial (Farmácia Permanente) e desempenhando suas atividades no imóvel objeto da lide, constituindo fundo de comércio e clientela assídua no local. 04. E virtude da proximidade do fim do prazo decadencial previsto na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), ajuizou ação renovatória de locação comercial diante da negativa do locador em renovar o contrato de locação do imóvel, buscando a proteção ao fundo de comércio estabelecido e mantido no imóvel, requerendo a sua manutenção na posse até o deslinde da causa, mediante a manutenção do cumprimento integral de todas as obrigações legais e contratuais. 05. Afirmou que, não obstante tenha cumprido todos os requisitos previstos nos arts. 51 e 71, ambos da Lei do Inquilinato, o juízo do primeiro grau de jurisdição negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida, mesmo após a mesma ter demonstrado a presença do fumus boni iuris, bem como tenha o perigo de dano pelo fato de que a demora na sua resolução poderia inviabilizar todo o negócio jurídico naquele local, fazendo inclusive com que a demanda perca o seu objeto, em face da proximidade do fim do contrato. 06. Assim, pugnou pela aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de sustar os efeitos da Decisão combatida, concedendo em sede de liminar a manutenção do agravante na posse do imóvel até o deslinde final da demanda principal, e, no mérito, a cassação da decisão atacada com o julgamento final do presente recurso. 07. Na Decisão de fls. 16/20, deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a manutenção do agravante na posse do imóvel até o julgamento final do presente recurso, mediante o cumprimento e pagamento de todos os encargos definidos no contrato de locação firmado, bem como encaminhei os autos ao CEJUSC do 2ª grau, a fim de que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fosse realizada uma audiência de conciliação entre as partes, objetivando a realização de uma composição entre elas. 08. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando que o valor atualmente pago a título de aluguel está bem abaixo do valor real de mercado, conforme avaliação contratada, assim, pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 33/41). 09. Por meio do despacho de fl. 43, foi designada audiência de conciliação, a qual foi realizada em 27/03/2025, tendo a parte agravante apresentado proposta no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil setecentos reais), enquanto a parte agravada ofereceu uma proposta no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), não chegando a um acordo. 10. É, em síntese, o relatório. 11. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Diana Medeiros de Gouveia (OAB: 12496/AL) - Victor Hugo Lins Libardi (OAB: 18980/AL) - Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL)
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Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 0800561-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Drogatim Drogarias Ltda - Agravado: Joel da Rocha Lima Junior - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 08/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 28 de julho de 2025. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Diana Medeiros de Gouveia (OAB: 12496/AL) - Victor Hugo Lins Libardi (OAB: 18980/AL) - Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL)
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