Erasmo Pessôa Araújo

Processos do Advogado

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2. Processo 08041023020258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804102-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Humberto Queiroz de Oliveira Souza Leite - Des. Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público.. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Lucas Andrade Rodrigues de Araújo, em defesa da parte Agravada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CRIANÇA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, E IMPÔS À OPERADORA DE SAÚDE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO CONTRATO FIRMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM BASE EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA, ENVOLVENDO MENOR DE IDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO, IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 12, V, “C”, E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NEGA COBERTURA EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24H É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA Nº 597 DO STJ.5. TRATANDO-SE DE CRIANÇA COM APENAS DOIS ANOS DE IDADE, INCIDEM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ARTS. 3º E 4º DO ECA).6. A MEDIDA DEFERIDA É REVERSÍVEL E VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA LIMINAR É DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA NÃO PREVALECE NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA, QUANDO COMPROVADA POR LAUDO, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. 2. DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, ASSEGURANDO-LHE ACESSO IMEDIATO AO TRATAMENTO INDICADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 8.078/90 (CDC), ARTS. 6º, 14 E 51; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, “C”, E 35-C; ECA, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; TJ-AL, AI Nº 0804925-38.2024.8.02.0000, R.: DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J.: 17/07/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL)
3. Processo 07001832620228020066
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DAN HERMANO DE BULHÕES (OAB 14259/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL) - Processo 0700183-26.2022.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Medidas de Urgência - AUTORA:
   B1Pamella Veras Soares
   B0 - RÉU:
   B1Unimed Maceió
   B0 - DESPACHO Remeta-se à contadoria com as informações de fls.314. Maceió(AL), 29 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
4. Processo 07220663520198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), ADV: DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA (OAB 11925/AL), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL), ADV: MÉRCIA MARIA DA SILVA (OAB 11561/AL), ADV: MARIA CLARA LIMA LIRA (OAB 18326/AL), ADV: HANNAH KAROLINE MONTEIRO SANTOS (OAB 10614/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL) - Processo 0722066-35.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - AUTORA:
   B1Adriana Maria da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Unimed Maceió
   B0 - Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias.
5. Processo 07297463220238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), ADV: CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA (OAB 55697/BA), ADV: NATHÁLIA DE CARVALHO BRILHANTE DA NÓBREGA (OAB 11133/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL) - Processo 0729746-32.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA:
   B1Pietra Maria Alcantara Pereira
   B0 - RÉU:
   B1Unimed Maceió
   B0 e outro - Autos n° 0729746-32.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Pietra Maria Alcantara Pereira Réu: Unimed Maceió e outro DESPACHO Considerando que a ré manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, conforme petição de fls. 87-88, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se na forma determinada em decisão proferida às fls. 68-71. Maceió(AL), 30 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
6. Processo 07294365520258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: YURI HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA (OAB 16957/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL) - Processo 0729436-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA:
   B1Dayane Lucena da Silva Rodrigues
   B0 - RÉU:
   B1Unimed Maceió
   B0 - DESPACHO Acautelem-se os autos em cartório, até o decurso de prazo para apresentação de réplica, observando certidão de fls. 117 e evite-se conclusão desnecessária. Maceió(AL), 30 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
7. Processo 07164135220198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716413-52.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jozé Valdo Souza e outro - Apelante: Valéria Cristina de Lima Souza - Apelado: Unimed Maceió - Apelado: Aliança Grupo Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0716413-52.2019.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jozé Valdo Souza, Valéria Cristina de Lima Souza, Karla Patrícia de Lima Souza e como parte recorrida Unimed Maceió, Aliança Grupo Qualicorp Administradora de Benefícios S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar a manutenção, de forma vitalícia, do autor e seus dependentes como segurados do plano de saúde, e nas mesmas condições em que se encontrava antes de seu desligamento, mediante pagamento integral das mensalidades, uma vez preenchidos, como exposto, os requisitos legais exigidos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. DIREITO À PERMANÊNCIA VITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 30 E 31; CDC, ARTS. 6º, I, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.878.229/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 23.06.2021; TJMG, APCIV Nº 5001825-06.2022.8.13.0479, REL. DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, J. 09.04.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Mendonça de Araújo (OAB: 4954/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Pedro Almeida Castro (OAB: 36641/BA) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA)
8. Processo 00533095920248172001
   Tribunal: TJPE | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053309-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. P. RÉU: U. M. C. D. T. M. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 30 de julho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.