Guilherme Tenorio Bezerra

Processos do Advogado

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2. Processo 07176787320238020058
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717678-73.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Neon Pagamentos S.a - Recorrido: Guilherme Tenório Bezerra - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0717678-73.2023.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Neon Pagamentos S.a e, como recorrido, Guilherme Tenório Bezerra, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA JÁ QUITADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA ATO ILÍCITO, GERANDO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).III. RAZÕES DE DECIDIR: I) A ALEGAÇÃO DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA ANTERIOR NÃO AFASTA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO ESPECÍFICA OBJETO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO QUESTIONADA REFERE-SE A DÉBITO DETERMINADO E COMPROVADAMENTE QUITADO. II) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CUMPRINDO A DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Guilherme Tenório Bezerra (OAB: 12801/AL)
3. Processo 07026145220258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME TENÓRIO BEZERRA (OAB 12801/AL), ADV: LÍVIA PINTO SILVEIRA LIMA (OAB 12808/AL) - Processo 0702614-52.2025.8.02.0058 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE:
   B1Josefa Pereira da Silva Farias
   B0 - EMBARGADO:
   B1Agência de Fomento de Alagoas S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, fl. 144/163, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Processo 00000578920225190261
   Tribunal: TRT19 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000057-89.2022.5.19.0261 AUTOR: WILLAMES BRITO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica o(a) beneficiário(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA intimado(a) de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. ARAPIRACA/AL, 30 de julho de 2025. EMANOEL FERDINANDO DA ROCHA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
5. Processo 07110746220248020058
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA (OAB 2184/AL), ADV: GUILHERME TENÓRIO BEZERRA (OAB 12801/AL), ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL) - Processo 0711074-62.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AUTORA:
   B1Mércia Ferreira da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL
   B0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÉRCIA FERREIRA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 37/41; B) DECLARAR A NULIDADE das infrações de trânsito TE00650282, TE00650283 e TE00650285, determinando a retirada dos pontos da CNH da autora e de quaisquer outras penalidades administrativas decorrentes; C) CONDENAR o DETRAN/AL a restituir à autora o valor de R$ 202,05 (duzentos e dois reais e cinco centavos), com atualização monetária, desde o evento danoso (26/12/2023), unicamente pela taxa SELIC. D) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima da autoral, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais à ordem de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista não poder mensurar o proveito econômico em favor da autora. O presente feito não se submete à remessa necessária, pois não há condenação pecuniária superior aos limites previstos no artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6. Processo 07002329120228020058
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700232-91.2022.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravado: Haendel Ferreira Xanchão - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando o Tema 916 da repercussão geral, mantendo, por outro lado, a negativa de seguimento com base no Tema 191 do Supremo Tribunal Federal; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA ESTRITA COM O OBJETO DO TEMA 916, MAS TÃO SOMENTE COM O TEMA 191. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 191 E 916.3. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À PERCEPÇÃO DO FGTS EM VIRTUDE DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE E FIRMADO SEM A OBSERVÂNCIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 191, DEFINIU QUE "É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, QUE DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO".5. JÁ NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL, RESTOU FIRMADO QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS". 6. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 191 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A NULIDADE DA FORMA DE ADMISSÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E O CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.6. LADO OUTRO, INVIÁVEL A NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA 916, O QUAL SE REPORTA À HIPÓTESE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS, MAS QUE ESTEJA EIVADO DE NULIDADE EM VIRTUDE DO DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II, IX E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 296.478/RR, RE 705.140/RS, RE 1.066.677/MG, RE 765.320/MG. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Guilherme Tenório Bezerra (OAB: 12801/AL)
7. Processo 00006816120195190062
   Tribunal: TRT19 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000681-61.2019.5.19.0062 AUTOR: GIVANILDA SOARES DE CERQUEIRA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ANADIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac9fb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no disposto pelo artigo 924, II, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT. A SECRETARIA deverá efetuar a exclusão do(s) executado(s) do BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT e levantar ordens de bloqueio e indisponibilidade porventura efetuadas por meio do RENAJUD e CNIB, se ainda pendentes essas providências.   Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima determinadas, remetam-se os autos DEFINITIVAMENTE ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. ALBINO PLACIDO NETO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDA SOARES DE CERQUEIRA SANTOS
8. Processo 07118234520258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME TENÓRIO BEZERRA (OAB 12801/AL) - Processo 0711823-45.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA:
   B1Susany Kollyns Oliveira Dantas
   B0 - Considerando a documentação carreada aos autos, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, a teor do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para apresentação de Réplica, no mesmo prazo. Por fim, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Arapiraca(AL), data da assinatura eletrônica. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito