Alberto Jorge Madeiro Alves De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00011257120195190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001125-71.2019.5.19.0005 AUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MARINHO RÉU: PASQUALE PALMIERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97377c9 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL, a fim de que proceda ao levantamento imediato da ordem de indisponibilidade sobre o seguinte imóvel(protocolos: 202202.1109.02007000-IA-041, de 11.02.2022, e 202406.0413.03367485-IA-909, de 04.06.2024): “matricula 39433, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Capital, imóvel comercial localizados na rua Prefeito Adbon Arroxelas, nº 327, Ponta Verde, Maceió-AL, CEP 57.035-380". 2. Advirto aos responsáveis de que o não cumprimento da ordem, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, § único, CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária até o efetivo cumprimento, podendo, inclusive sub-rogar-se na dívida (art. 312, CCB), tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. 3. Cumprida a diligência, retornem-se os autos ao sobrestamento pelo prazo que sobejar, nos termos do despacho de #id:de4fefd. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO. (Documento assinado digitalmente) MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. VANESSA MARIA SAMPAIO VILLANOVA MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MARINHO
3. Processo 00011257120195190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001125-71.2019.5.19.0005 AUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MARINHO RÉU: PASQUALE PALMIERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97377c9 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL, a fim de que proceda ao levantamento imediato da ordem de indisponibilidade sobre o seguinte imóvel(protocolos: 202202.1109.02007000-IA-041, de 11.02.2022, e 202406.0413.03367485-IA-909, de 04.06.2024): “matricula 39433, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Capital, imóvel comercial localizados na rua Prefeito Adbon Arroxelas, nº 327, Ponta Verde, Maceió-AL, CEP 57.035-380". 2. Advirto aos responsáveis de que o não cumprimento da ordem, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, § único, CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária até o efetivo cumprimento, podendo, inclusive sub-rogar-se na dívida (art. 312, CCB), tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. 3. Cumprida a diligência, retornem-se os autos ao sobrestamento pelo prazo que sobejar, nos termos do despacho de #id:de4fefd. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO. (Documento assinado digitalmente) MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. VANESSA MARIA SAMPAIO VILLANOVA MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PASQUALE PALMIERI
4. Processo 07008995020248020012
   Tribunal: TJAL | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCELO PEREIRA SILVA (OAB 14829/AL), ADV: ALBERTO JORGE MADEIRO ALVES DE SOUZA (OAB 4872-E/AL), ADV: ALBERTO JORGE MADEIRO ALVES DE SOUZA (OAB 13114/AL) - Processo 0700899-50.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR:
   B1José Vicente da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Município de Girau do Ponciano
   B0 e outro - III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR A LIMINAR e CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM À PARTE AUTORA A CIRURGIA DE ESOFAGECTOMIA COM TORACOTOMIA, conforme prescrito pelo médico cirurgião (fl. 39), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial da quantia necessária à realização da cirurgia, considerando que se trata de um procedimento de URGÊNCIA. Sem condenação em custas (arts. 26 c/c 44, Res. 19/2007 TJ/AL). Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC. Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Sentença dispensada de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, haja vista que o valor da condenação não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5. Processo 00002056820175190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000205-68.2017.5.19.0005 AUTOR: EDVALDO PANTALEAO DE MENDONCA LUNA RÉU: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3141dc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, movida por EDVALDO PANTALEAO DE MENDONCA LUNA em face de VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A e outros (1)na forma dos arts. 485, VI, e 925 do CPC c/c Art. 769 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte autora, por seu patrono. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.    ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO PANTALEAO DE MENDONCA LUNA
6. Processo 00002056820175190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000205-68.2017.5.19.0005 AUTOR: EDVALDO PANTALEAO DE MENDONCA LUNA RÉU: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3141dc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, movida por EDVALDO PANTALEAO DE MENDONCA LUNA em face de VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A e outros (1)na forma dos arts. 485, VI, e 925 do CPC c/c Art. 769 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte autora, por seu patrono. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.    ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A
7. Processo 00002056820175190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000205-68.2017.5.19.0005 AUTOR: EDVALDO PANTALEAO DE MENDONCA LUNA RÉU: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3141dc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, movida por EDVALDO PANTALEAO DE MENDONCA LUNA em face de VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A e outros (1)na forma dos arts. 485, VI, e 925 do CPC c/c Art. 769 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte autora, por seu patrono. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.    ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO
8. Processo 08050800720258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805080-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Elisangela Barros Araujo de Carvalho e outro - Agravada: Gabrielle Jordanna dos Santos Rodrigues - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Em virtude das férias do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteada e aceitou a convocação a Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Em virtude da declaração de impedimento do Des. Klever Rêgo Looureiro, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Paulo Zacarias da Silva. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PROMITENTES VENDEDORES CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM PRÉVIA DECRETAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE A PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA VIABILIZAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MESMO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.4. A POSSE EXERCIDA PELA PROMITENTE COMPRADORA DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E, ENQUANTO NÃO DECLARADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NÃO SE CONFIGURA COMO INJUSTA OU ILEGÍTIMA, AFASTANDO-SE, ASSIM, A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.5. O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) NÃO SE ENCONTRA PRESENTE, JÁ QUE A POSSE DA AGRAVADA SE ORIGINA DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO E AINDA NÃO RESCINDIDO JUDICIALMENTE.6. O PERIGO DE DANO ALEGADO PELOS AGRAVANTES, CONSUBSTANCIADO NA PERDA PATRIMONIAL PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, REVELA-SE REPARÁVEL POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO FUTURA, NÃO JUSTIFICANDO A MEDIDA EXTREMA DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR.7. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É INDISPENSÁVEL PARA A ADEQUADA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO QUANTO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E SEUS EFEITOS POSSESSÓRIOS, DEVENDO-SE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO.8. AUSENTE MODIFICAÇÃO FÁTICA, JURÍDICA OU JURISPRUDENCIAL, PERMANECE VÁLIDO O ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, ADOTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT; 319; 320; 351; 357, §2º; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I; 98 E 99, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB: 19660/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) - Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza (OAB: 13114/AL) - Elenita Araújo e Silva Neta (OAB: 17645/AL)