Diego Marinho Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07006721820248020026
   Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: TIAGO CARNAÚBA TEIXEIRA (OAB 9002/AL), ADV: DIEGO MARINHO DOS SANTOS (OAB 13695/AL), ADV: TIAGO CARNAÚBA TEIXEIRA (OAB 9002/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: DIEGO MARINHO DOS SANTOS (OAB 13695/AL) - Processo 0700672-18.2024.8.02.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
   B1Elineide Carla Barbosa dos Santos
   B0 -
   B1Eloiza Barbosa dos Santos
   B0 - Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto ao conteúdo desta sentença, certificando-se acerca do trânsito em julgado de imediato, com fulcro no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Processo 00113082320258172810
   Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011308-23.2025.8.17.2810 AUTOR(A): N. A. D. S. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MARINHO DOS SANTOS CURATELADO(A): M. D. C. B. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) autora, por meio dos seus advogados / Defensoria Pública, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 207274343 - Decisão. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de julho de 2025. ANGELICA LANDIM DA COSTA LUNA DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
4. Processo 07001593120168020026
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO (OAB 9527/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIEGO MARINHO DOS SANTOS (OAB 13695/AL) - Processo 0700159-31.2016.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTOR:
   B1Wescley Francelino Santos de Melo
   B0 - RÉ:
   B1Jeânnine Vieira Tenório
   B0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. Prazo: 05 (cinco) dias.
5. Processo 07002204720208020026
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DIEGO MARINHO DOS SANTOS (OAB 13695/AL), ADV: MAURICIO MENEZES DE ARAUJO (OAB 30690/BA), ADV: MARILEIDE VIEIRA GONÇALVES BASTOS (OAB 14660/SE), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: LUCIANA ALVES COSTA (OAB 7991/AL), ADV: TIAGO CARNAÚBA TEIXEIRA (OAB 9002/AL) - Processo 0700220-47.2020.8.02.0026 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - EXEQUENTE:
   B1Antonio Paulo de Sousa Filho
   B0 - EXECUTADO:
   B1Cícero Marcos Joaquim Silva
   B0 - Em cumprimento ao art. 384, § 2º, V, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, restando frustrado o ato de comunicação processual, nos termos da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, abro vista ao exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.
6. Processo 07002204720208020026
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DIEGO MARINHO DOS SANTOS (OAB 13695/AL), ADV: MAURICIO MENEZES DE ARAUJO (OAB 30690/BA), ADV: MARILEIDE VIEIRA GONÇALVES BASTOS (OAB 14660/SE), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: LUCIANA ALVES COSTA (OAB 7991/AL), ADV: TIAGO CARNAÚBA TEIXEIRA (OAB 9002/AL) - Processo 0700220-47.2020.8.02.0026 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - EXEQUENTE:
   B1Antonio Paulo de Sousa Filho
   B0 - EXECUTADO:
   B1Cícero Marcos Joaquim Silva
   B0 - Em cumprimento ao art. 384, § 2º, V, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, restando frustrado o ato de comunicação processual, nos termos da certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, abro vista ao exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.
7. Processo 07006188620238020026
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700618-86.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Ivonete Gomes dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700618-86.2023.8.02.0026 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Ivonete Gomes dos Santos, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Ivonete Gomes dos Santos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco BMG S/A para majorar a condenação por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), e assim, totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO). A PARTE RÉ BUSCA A REFORMA INTEGRAL OU PARCIAL, ALEGANDO PRESCRIÇÃO, REGULARIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA OU FRAUDE; (III) VERIFICAR O CABIMENTO E A EXTENSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) APLICÁVEIS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; (VI) DISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OS DESCONTOS ANTERIORES A 31/10/2018 ESTÃO PRESCRITOS, BEM COMO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE SAQUES REALIZADOS ANTES DESSA DATA.4- A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS E A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A DINÂMICA DO CONTRATO DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, O QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS.5- OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EFETUADOS COM BASE EM CONTRATO NULO, SÃO INDEVIDOS. A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME PREVISÃO LEGAL. SOBRE OS VALORES A RESTITUIR, INCIDE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.6- O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO E É PRESUMIDO PELOS TRANSTORNOS DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO OS ASPECTOS PUNITIVO E REPARADOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES E OS PARÂMETROS DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES, É FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE O DANO MORAL, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO) ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDE A TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.7- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SÃO MANTIDOS NOS LIMITES LEGAIS. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OS HONORÁRIOS SÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISTO EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A FALTA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO CONFIGURAM FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A NULIDADE/INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PARÂMETROS DA CORTE."8- RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Diego Marinho dos Santos (OAB: 13695/AL) - Tiago Carnaúba Teixeira (OAB: 9002/AL) - Eduardo José Teodoro Lisboa (OAB: 10072/AL)
8. Processo 07000865920168020026
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DIEGO MARINHO DOS SANTOS (OAB 13695/AL), ADV: WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA (OAB 21055/AL), ADV: WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA (OAB 21055/AL), ADV: WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA (OAB 21055/AL), ADV: BRUNA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 14471/AL), ADV: TÁCIO LEITE CARÔZO BATISTA (OAB 13255/AL), ADV: TÁCIO LEITE CARÔZO BATISTA (OAB 13255/AL), ADV: TÁCIO LEITE CARÔZO BATISTA (OAB 13255/AL), ADV: DIEGO MARINHO DOS SANTOS (OAB 13695/AL), ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: DIEGO MARINHO DOS SANTOS (OAB 13695/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL), ADV: TIAGO CARNAÚBA TEIXEIRA (OAB 9002/AL), ADV: TIAGO CARNAÚBA TEIXEIRA (OAB 9002/AL), ADV: TIAGO CARNAÚBA TEIXEIRA (OAB 9002/AL) - Processo 0700086-59.2016.8.02.0026 (apensado ao processo 0700047-62.2016.8.02.0026) - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - LITSATIVO:
   B1Manoel Saturnino do Nascimento
   B0 -
   B1Maria Valdelice Ramos dos Santos
   B0 -
   B1Maria Gilda dos Santos
   B0 - RÉU:
   B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas
   B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.