Laryne Rodrigues Sabino Fonseca Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 07001397920258020202
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: LARYNE RODRIGUES SABINO FONSECA DA COSTA (OAB 14004/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0700139-79.2025.8.02.0202 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA:
   B1Maria José Conceição Barbosa
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - Às fls. 386/388 as partes juntaram aos autos um acordo firmado extrajudicialmente; ocorre que, a primeira página do documento (fl. 386) está em branco, o que impossibilita eventual homologação do ato. Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos a íntegra do documento.
3. Processo 07002401920258020202
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: LARYNE RODRIGUES SABINO FONSECA DA COSTA (OAB 14004/AL) - Processo 0700240-19.2025.8.02.0202 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA:
   B1Ivanilda Maria dos Santos
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - Ante o exposto e sem maiores delongas, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, ao tempo em que, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão da ausência de litigiosidade.
4. Processo 07001663320238020202
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PAULO ALEXANDRE TELES DE SOUZA (OAB 11242/AL), ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: LARYNE RODRIGUES SABINO FONSECA DA COSTA (OAB 14004/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700166-33.2023.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTOR:
   B1Ronaldo de Souza Noia
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias.
5. Processo 07007205020238020013
   Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG), ADV: LARYNE RODRIGUES SABINO FONSECA DA COSTA (OAB 14004/AL), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: LAINE DA SILVA (OAB 19983/AL) - Processo 0700720-50.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR:
   B1Petrúcio Tavares da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco Santander (BRASIL) S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
6. Processo 07004603420248020046
   Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ADV: LARYNE RODRIGUES SABINO FONSECA DA COSTA (OAB 14004/AL) - Processo 0700460-34.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA:
   B1Maria Aparecida da Silva Teixeira
   B0 - RÉU:
   B1Banco Santander (BRASIL) S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do retorno dos autos da Instância Superior, abro vista aos advogados das partes pelo prazo de 5 dias.
7. Processo 07004347220238020013
   Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LARYNE RODRIGUES SABINO FONSECA DA COSTA (OAB 14004/AL) - Processo 0700434-72.2023.8.02.0013/01 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - AUTOR:
   B1Petrúcio Tavares da Silva
   B0 - Assim sendo, diante dos esclarecimentos prestados pela requerente, resta evidenciado o erro de peticionamento destes autos, razão pela qual determino o arquivamento do presente incidente processual, conforme anteriormente esclarecido. Portanto, cumpre tão somente determinar a baixa destes autos, com cancelamento do registro no sistema. Providências necessárias.
8. Processo 07035005820238020046
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703500-58.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: José Joaquim Oliveira Filho - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0703500-58.2023.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente Itau Unibanco S.A, e como parte recorrida José Joaquim Oliveira Filho, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar em parte a sentença, tão somente para declarar a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 629711387, nº 590999167 e nº 5907799302, e afastar, em relação a estes específicos contratos, a declaração de inexistência de débito e a condenação à repetição do indébito a eles vinculados. Outrossim, manter, no mais, os demais termos da r. sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência dos demais contratos ali especificados, às condenações de repetição do indébito em dobro e danos morais (no valor de R$ 3.000,00) referentes a estes, e aos ônus sucumbenciais, tal como fixados na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA VALIDADE DE PACTOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS DEMAIS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS REFERENTES AOS CONTRATOS INVÁLIDOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES CREDITADOS À PARTE CONSUMIDORA. DANO MORAL PRESUMIDO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PRESERVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO RECORRIDA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E ESTABELECEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DE IMPOR À PARTE RÉ O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS, OU SUA MINORAÇÃO, E A COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA CADA UM DELES. DISCUTE-SE, ADEMAIS: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE UM CONTRATO ESPECÍFICO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; E (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA COM EVENTUAIS CONDENAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA (ART. 6º, VIII, DO CDC) E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC).4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE Nº 629711387, Nº 590999167 E Nº 5907799302, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE APELADA, O QUE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DESTES PACTOS E AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A ELES VINCULADA.5- PARA OS DEMAIS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES NA ORIGEM (Nº 648425883, 637939459, 632539567, 631339146, 633106101), A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).6- A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, REFERENTES AOS CONTRATOS DECLARADOS INVÁLIDOS, É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EFETUAR DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO, EVIDENCIA MÁ-FÉ. AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA PARTE APELADA COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7- O DANO MORAL, NO CASO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATOS INEXISTENTES, É PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL, MESMO COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE PARTE DOS CONTRATOS, POIS A CONDUTA ILÍCITA SUBSISTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.8- A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 582453460 RESTA PREJUDICADA, UMA VEZ QUE A VALIDADE DESTE CONTRATO, RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO ALTERADA NESTE JULGAMENTO, AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A ELE CONCERNENTES.9- OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) INCIDEM PELA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SOBRE OS DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA SÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO), QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.10- OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER PRESERVADOS CONFORME ESTABELECIDOS NA ORIGEM, POIS, APESAR DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS CONTRATOS INICIALMENTE QUESTIONADOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SOB PENA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PACTO E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES. 2. A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SALÁRIO, ACARRETA O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS EVENTUALMENTE CREDITADAS AO CONSUMIDOR, E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS."11- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, 27, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 182, 186, 187, 398, 406, 876, 884, 927; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 43; STJ, SÚMULA N. 297; STJ, SÚMULA N. 362; STJ, EARESP 676.608/RS; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714897-60.2020.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704449-28.2020.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709943-05.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL)