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Maryluce Farias Barros Kotovicz

Maryluce Farias Barros Kotovicz

Número da OAB: OAB/AL 014015

📋 Resumo Completo

Dr(a). Maryluce Farias Barros Kotovicz possui 25 comunicações processuais, em 19 processos únicos, com 7 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2013 e 2025, atuando em TRT19, TJRJ, TJSP e outros 3 tribunais e especializado principalmente em PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL.

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 25
Tribunais: TRT19, TJRJ, TJSP, TJAL, TJPR, TJPE
Nome: MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ

📅 Atividade Recente

7
Últimos 7 dias
9
Últimos 30 dias
25
Últimos 90 dias
25
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (11) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (3) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2) HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL (2) APELAçãO CíVEL (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT19 | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ HTE 0000735-03.2025.5.19.0002 REQUERENTES: PAULA DOMINGUES LIMA KOTOVICZ REQUERENTES: NICACIA DIAS DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d7af71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Após o integral cumprimento do acordo, proceda-se com a extinção do feito. Intimem-se as partes.  VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICACIA DIAS DE ARAUJO
  3. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA (OAB 7509/AL), ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA), ADV: MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ (OAB 14015/AL), ADV: BARBARA FARIAS BARROS TOLEDO PEIXOTO (OAB 18372/AL) - Processo 0000312-70.2013.8.02.0007/03 - Cumprimento de sentença - Fixação - EXEQUENTE: B1João Guilherme Araújo LopesB0 - EXECUTADO: B1João Lopes de OliveiraB0 - Ante o exposto, determino: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à atualização do débito alimentar. 2. Defiro a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, PREVJUD e SIEL, visando à localização do endereço atualizado do executado e à verificação de eventual vínculo empregatício. 3. Defiro a expedição de ofício à empresa M amp M Serviços M de Fátima Teixeira da Silva LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o executado João Lopes de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 023.722.134-90, mantém vínculo empregatício com a referida empresa. Em caso positivo, determino que a fonte pagadora proceda ao desconto em folha de pagamento, devendo os valores dos alimentos ser depositados até o dia 20 (vinte) de cada mês na seguinte conta bancária da representante legal: Rafaela Araújo de Albuquerque, Caixa Econômica Federal, Agência: 2045, Operação: 013, Conta: 00028385-4, CPF: 089.646.504-76. 4. Após a juntada da planilha atualizada, remetam-se os autos à fila de Ato Inicial - Alimentos, para adoção das providências relativas à intimação pessoal do executado, nos termos do art. 528 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Cajueiro, data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
  4. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: EMMILLY RENATHA MARQUES PESSOA (OAB 15591/AL), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: EMMILLY RENATHA MARQUES PESSOA (OAB 15591/AL), ADV: EMMILLY RENATHA MARQUES PESSOA (OAB 15591/AL), ADV: GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS (OAB 150/AL), ADV: ANA LUÍSA BARBOSA BARRETO (OAB 315180/SP), ADV: CARLOS MAGNO BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 14689/AL), ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ADV: ADRIANA SANTOS DE MOURA (OAB 13746/AL), ADV: CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 26843/DF), ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 26843/DF), ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 26843/DF), ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 26843/DF), ADV: HUGO FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA NETO (OAB 15297/AL), ADV: ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), ADV: PEDRO MARINHO NUNES, (OAB 342373A/SP), ADV: LUISA MESTRINHO PELIANO (OAB 36951/DF), ADV: RONALDO GONÇALVES LIMA (OAB 15898/AL), ADV: MARCONES DANTAS SILVA (OAB 10753/SE), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 26843/DF), ADV: EVANDRO JOSÉ LINS JUCÁ FILHO (OAB 12160/AL), ADV: RODRIGO BORGES FONTAN (OAB 7226/AL), ADV: CATIA FLAVIA BARBOSA SOUTO (OAB 12489/AL), ADV: LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ADV: VALDECIR COSTA DA SILVA WANDERLEY (OAB 12025AL/), ADV: VIVIAN ALFENAS AMORIM (OAB 9943B/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: STHEFANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), ADV: MILENA GROSSI DOS SANTOS (OAB 292635/SP), ADV: DIEGO AUGUSTO FIDELIS PEREIRA (OAB 11754/AL), ADV: SADRIANA SANTANA BEZERRA FARIAS (OAB 11725/AL), ADV: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS (OAB 14217/AL), ADV: KÁTIA NATÁLIA BARBOSA DE ALMEIDA SILVA (OAB 13616/AL), ADV: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS (OAB 14217/AL), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 12449A/AL), ADV: MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ (OAB 14015/AL), ADV: GIULLIANO CECÍLIO CATIANO SIQUEIRA (OAB 23989PE/), ADV: KÁTIA NATÁLIA BARBOSA DE ALMEIDA SILVA (OAB 13616/AL), ADV: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ADV: KÁTIA NATÁLIA BARBOSA DE ALMEIDA SILVA (OAB 13616/AL), ADV: NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA (OAB 13385/AL), ADV: ADRIANE CRISTINE DE MENDONÇA CUNHA (OAB 13545/AL), ADV: FABIANO ALBUQUERQUE ROSENDO (OAB 13069/AL), ADV: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ADV: DONIZETE MOTA WANDERLEY (OAB 12784/AL), ADV: SADRIANA SANTANA BEZERRA FARIAS (OAB 11725/AL), ADV: LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES (OAB 41015/SC), ADV: FLÁVIO TEIXEIRA SANCHES (OAB 8455B/MS), ADV: JOSÉ RENATO DA GUIA QUEIROZ FILHO (OAB 18265/AL), ADV: JOSÉ RENATO DA GUIA QUEIROZ FILHO (OAB 18265/AL), ADV: JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4522/SE), ADV: FRANCISCA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 4156B/AL), ADV: AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES (OAB 391421/SP), ADV: FLÁVIO TEIXEIRA SANCHES (OAB 8455B/MS), ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 153757/MG), ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 153757/MG), ADV: DIEGO CRISPINIANO FERREIRA (OAB 39936/GO), ADV: LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), ADV: LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), ADV: LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), ADV: LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: ALEX ALENCAR NEIVA (OAB 10529/PI), ADV: ALEX ALENCAR NEIVA (OAB 10529/PI), ADV: SAMUEL LUIZ XAVIER (OAB 106245/MG), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: FLÁVIO TEIXEIRA SANCHES (OAB 8455B/MS), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ADV: FLÁVIO TEIXEIRA SANCHES (OAB 8455B/MS), ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 26843/DF), ADV: GUSTAVO HENRIQUE TENORIO RIBEIRO (OAB 16740/AL), ADV: MARIA ABADIA DOS SANTOS (OAB 119321/MG), ADV: MARIA ABADIA DOS SANTOS (OAB 119321/MG), ADV: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA (OAB 18139/MT), ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADV: ALEXANDRE N. 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Processo 0728189-20.2017.8.02.0001 (apensado ao processo 0702706-80.2020.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Copertrading Comércio, Exportação e Importação S.A.B0 - B1Usina Cansanção de Sinimbú S/AB0 - B1Mecânica Pesada Continental S.a.B0 - B1Penedo Agro Industrial S.a.B0 - B1Companhia Açucareira Usina Capricho S.a.B0 - B1Industrial Porto Rico S.a.B0 - B1Usinas Reunidas Seresta S/AB0 - B1Destilaria Autônoma Porto Alegre S.a.B0 - B1Companhia Açucareira Central SumaumaB0 - TERCEIRO I: B1China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/AB0 - B1FERTIAL FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDAB0 - B1Raiffeisen Bank International AgB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - B1BANCO BNP PARI BAS BRASI L S/ AB0 - B1Agro Brasil e Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadoB0 - B1Banco Caterpillar S/AB0 - B1Banco Volvo (Brasil) S.AB0 - B1Banco Daycoval S/AB0 - B1Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA SR - 22/ALB0 - B1Agrofield Comércio e Representações de Produtos Agricola Ltda.B0 - B1Pemagri Peças e Máquinas Agrícolas LtdaB0 - B1Multimáquinas Soluções Agrícolas LtdaB0 - B1Banco Volkswagen S/AB0 - B1Juvenal VicenteB0 - B1Benedita Ambrosio dos SantosB0 - B1Espólio Cled Wilson de Lima SilvaB0 - B1Banco do Nordeste do Brasil S/AB0 - B1Banco John Deere S.AB0 - B1Banco Rural S.AB0 - B1Banco CNH Industrial Capital S.A.B0 - B1Bartolomeu Faustino dos Santos SilvaB0 - B1Luana Amaral Sociedade Unipessoal de Advocacia EireliB0 - B1Sonia Maria Cerqueira Ramos AraujoB0 - B1Bruni Sociedade de AdvogadosB0 - B1Sul América Companhia Nacional de SegurosB0 - B1Talvane de MoraisB0 - B1LUIZ AUDARIO DOS SANTOSB0 - B1Vicente Elias dos SantosB0 - B1Espólio de Edmilson Domingos dos SantosB0 - B1Paulo Miguel Ferreira da SilvaB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1José Dias de AlmeidaB0 - B1Nailton Francelino da SilvaB0 - B1Claudemir Barnabé BatistaB0 - B1Adriano Afonso Silva dos SantosB0 - B1José Dias de AlmeidaB0 - B1José Cícero dos SantosB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1Severino Joaquim da Silva FilhoB0 - B1Severino Joaquim da Silva FilhoB0 - B1Erenildo dos SantosB0 - B1Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de AlagoasB0 - B1Manoel Gonçalves dos SantosB0 - B1Geraldo Augusto BarrosB0 - B1Cicero Morais da SilvaB0 - B1João dos SantosB0 - B1José Hilton Lima RodriguesB0 - B1Henrique Melo CostaB0 - B1Ruy Ribeiro dos Santos FilhoB0 - B1Wilma Lins de Albuquerque BastosB0 - B1José Felix PereiraB0 - B1Cícero Dias SilvaB0 - B1José Elias Barbosa da SilvaB0 - B1Rosival Januário DiasB0 - B1José Apolinário da SilvaB0 - B1Kestra Universal Soldas Industria Comercio Importacao e Exportacao LtdaB0 - B1José Apolinário da SilvaB0 - B1Jose Nunes SapucaiaB0 - B1Francisco Venancio da SilvaB0 - B1José Carlos Guilherme da SilvaB0 - B1Rafael Silva dos santosB0 - B1RONALDO ADRIANO HONORATO DA SILVAB0 - B1Danilo José da Silva SantosB0 - B1Cícero José da SilvaB0 - B1Benedito Djalma dos SantosB0 - B1Afranio Ivaldo Torquato da SilvaB0 e outros - ADMINISTRA: B1Evandro José Lins Jucá FilhoB0 - TERCEIRO I: B1Antonio Ferreira da SilvaB0 - B1CARLOS LUIZ DE AQUINO ¿ MEB0 - B1Adeilton dos SantosB0 - B1José Adeilton Lopes RamosB0 - B1Cicero Santana BezerraB0 - B1Iraci Maria da SilvaB0 - B1Juarez da Silva BezerraB0 - B1Narciso Domingos da Silva JuniorB0 - B1Flávio Teixeira SanchesB0 - B1Celso Yutaka HashimotoB0 - B1Sebastião Lucio da SilvaB0 - B1Genivaldo Jacinto da Silva FilhoB0 - B1Severino Souza AlvesB0 - B1Francisco Leite Cartaxo NetoB0 - B1Verinaldo Barbosa de OliveiraB0 - B1Lucilo dos Santos IrmãoB0 - B1José Cícero de JesusB0 - B1Dorgival Francelino dos SantosB0 - B1Rafael dos SantosB0 - B1José Barbosa da SilvaB0 - B1José Oliveira dos SantosB0 - B1Banco Industrial e Comercial S.A.B0 - B1Verinaldo Barbosa de OliveiraB0 - B1João Humberto TenórioB0 - B1José Barbosa da SilvaB0 - B1José Barbosa da SilvaB0 - B1Adama Brasil S/AB0 - B1José Lopes do NascimentoB0 - B1Jose Cicero da ConceiçãoB0 - B1Antonio José da Silva AndradeB0 - B1Micheline da Silva MouraB0 - B1Solenis Especialidades Quimicas LtdaB0 - B1Carlos Alberto Amorim BezerraB0 - B1RONALDO ADRIANO HONORATO DA SILVAB0 - B1Severino Barbosa de OliveiraB0 - B1Severino Souza AlvesB0 - B1João Humberto TenórioB0 - B1José Barbosa da SilvaB0 - B1Verinaldo Barbosa de OliveiraB0 - B1Edvanio Martins da SilvaB0 - B1Pedro Ferreira da SilvaB0 - B1Alberto Santos Lima da SilvaB0 - B1Jose Antonio da Conceição SilvaB0 - B1Rafael Silva dos SantosB0 - B1Adama Brasil S/AB0 - B1Wilson da SilvaB0 - B1Daniel Gomes da SilvaB0 - B1FUNDEPES FU UM DE EXT E PESQUISAB0 - B1Cícero Inácio da Silva FilhoB0 - B1Benedito Djalma dos SantosB0 - B1Cícero Antônio Germano de LimaB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica o Administrador Judicial intimado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls.21965/21969.
  5. Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0730430-88.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Isadora Andrade Ribeiro - Apelado: Unimed Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de matéria que demanda intervenção do Ministério Público, pois envolve interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. 2. Assim, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que oferte parecer opinativo. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Rafaella Maria Calheiros de Almeida (OAB: 7509/AL) - Maryluce Farias Barros Kotovicz (OAB: 14015/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - 3h Participações S/A e outro - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a Solistica - FL Brasil Holding Logística eTransporte LTDA - Atual denominação de Empresa deTransportes Atlas LTDA: regularize sua representaçãoprocessual juntando nos autos procuração evidamente assinadapela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s)documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias.Advogado(s): Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP). - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLEBER 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  7. Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0809223-66.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA MOTA DOS SANTOS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., F CARVALHO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Expeça-se mandado de pagamento no valor do depósito comprovado no index 190598074 em favor da parte autora e/o seu patrono, observadas as cautelas de praxe, bem como os dados bancários indicados. Após, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
  8. Tribunal: TJPE | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA RÉU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de três ações conexas, propostas por JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias alegadamente realizadas sob coação. Narra o autor que, no dia 12 de novembro de 2024, foi vítima de sequestro relâmpago juntamente com seu pai. Afirma que, durante o episódio, os criminosos o obrigaram a realizar diversas transferências via PIX e compras, utilizando suas contas bancárias e aplicativos financeiros das instituições rés, razão pela qual pleiteia: 1) a condenação do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$37.911,32, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2) a condenação do BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; e 3) a condenação da STONE PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.437,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega que entrou em contato com todas as instituições financeiras para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com as presentes demandas. Em sede de contestação, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que as transferências foram validadas com biometria facial, senha e dispositivo do próprio autor. Argumentou que o sequestro relâmpago constitui fortuito externo, fora do âmbito de sua responsabilidade, e que realizou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira destinatária dos valores, sendo que o ressarcimento dependeria do bloqueio realizado pelo banco que recebeu os valores. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em sua contestação, suscitou preliminar de conexão entre os processos e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito por sua parte, argumentando que as transações contestadas ocorreram porque terceiros se apropriaram do aparelho celular do autor, fato externo e alheio às suas atividades. Sustentou que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido, o que impossibilitou a adoção de medidas para identificar os acessos contestados como irregulares. O BANCO ITAÚCARD S.A., por sua vez, requereu a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da instituição e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, argumentando que o autor foi vítima de um crime realizado em via pública, por terceiros que não têm qualquer vínculo com a instituição financeira. Afirmou que as transações foram realizadas dentro do procedimento padrão, sem qualquer indício de irregularidade, com senha, biometria e dispositivo previamente habilitado pelo autor. Destacou ainda que as operações questionadas estavam dentro do perfil de movimentação do autor, que é empresário e realiza habitualmente transações em valores semelhantes. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Verifico a existência de três ações propostas pelo mesmo autor, contra diferentes instituições financeiras, mas versando sobre o mesmo evento danoso - sequestro relâmpago ocorrido em 12/11/2024, com transferências e compras forçadas em diversas contas bancárias. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei 9.099/95, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do referido dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em análise, constato que as ações possuem a mesma causa de pedir e há evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas separadamente, uma vez que estamos diante do mesmo evento danoso. Portanto, reconheço a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229, determinando seu julgamento conjunto. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ITAÚCARD Considerando que se tratam de integrantes do mesmo grupo econômico, acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar como réu o BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, conforme requerido em contestação, sem maiores considerações. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A STONE arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Aliás, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", mas também determina, na parte final, que tal não ocorrerá "em caso de conexão e continência", como é o caso dos autos. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 prevê que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o BANCO ITAÚCARD quanto a STONE alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo evento danoso, que teria ocorrido por fato exclusivo de terceiro, fora do âmbito de responsabilidade das instituições financeiras. Entretanto, a legitimidade passiva se configura pela simples afirmação, na petição inicial, de que os réus teriam violado direito da parte autora. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em apreço, o autor afirma que as instituições rés foram negligentes na identificação de transações atípicas e no bloqueio preventivo das operações, o que seria suficiente para configurar a legitimidade passiva. Assim, a verificação sobre se o evento danoso ocorreu ou não por culpa exclusiva de terceiro é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades bancárias e financeiras no conceito de serviço. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de transferências bancárias realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. Embora não se tenha informações acerca dos desdobramentos do procedimento junto à autoridade policial, não há controvérsia acerca do fato de que o autor teria sido vítima de sequestro relâmpago em 12/11/2024, quando criminosos o coagiram a realizar transferências bancárias e compras utilizando suas contas nas instituições rés. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." “In casu”, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, refere-se a "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, no caso dos autos, o evento danoso (sequestro relâmpago) ocorreu fora das dependências das instituições financeiras, em via pública, por terceiros que não possuem qualquer vínculo com os réus. Ressalte-se que, no caso em análise, está comprovado que as operações bancárias foram realizadas pelo próprio autor, utilizando seu aparelho celular, com validação biométrica (selfie) e senha pessoal. Ademais, constata-se que o autor é empresário e que realiza cotidianamente operações de elevado valor, conforme demonstrado pelo BANCO ITAÚCARD, de modo que as transações estavam dentro do perfil habitual de movimentação financeira do autor. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço que pudesse ter sido detectada pelas instituições financeiras. Os sistemas de segurança funcionaram conforme o esperado, com validação biométrica e autenticação por senha, não sendo razoável exigir que os réus identificassem que o autor estava sendo coagido a realizar as operações. Nesse sentido, também merece destaque o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos efetuados nas contas e cartão de crédito do autor. Insurgência do réu. SEQUESTRO RELÂMPAGO. O autor foi vítima de sequestro relâmpago. Fato que se deu em via pública, ambiente externo à casa bancária e fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Embora não se olvide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na hipótese, não há como imputar a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações questionadas foram efetivadas em decorrência do "sequestro-relâmpago". Fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira não é responsável pela segurança de seus clientes na via pública, não respondendo pelos prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Inexistindo demonstração de qualquer conduta negligente dos prepostos do banco, não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009920-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade pelo prejuízo experimentado pela autora. O banco apelante sustenta que as transações bancárias impugnadas foram realizadas com aplicativo, senha e token da própria titular da conta, sem qualquer indício de irregularidade que justificasse bloqueio preventivo das operações. Argumenta, ainda, que o evento ocorreu fora de suas dependências e decorreu de fato exclusivo de terceiro, excludente de sua responsabilidade II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira teve falha na prestação do serviço ao permitir as transferências impugnadas, e (ii) estabelecer se é ela responsável pelos danos materiais sofridos pela vítima do sequestro relâmpago. III - RAZÕES DE DECIDIR: O uso irregular de aplicativo para a realização de transferências de valores, no contexto de "sequestro relâmpago", somente gera responsabilidade à instituição financeira caso o delito seja praticado em suas dependências, ou se dele haja sido ela comunicada antes da realização das operações contestadas, e não quando o sequestro ocorre em via pública como na espécie, situação que desloca a questão à esfera da segurança pública, cujo dever de garantir às pessoas é do Estado, e que elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela ocorrência de caso fortuito externo e culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. A demora na comunicação do crime à instituição financeira compromete a possibilidade de estorno dos valores, pois operações ilícitas desse tipo são rapidamente concluídas pelos criminosos, dificultando eventual bloqueio ou recuperação dos montantes transferidos. IV - TESE DE JULGAMENTO: 1 - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o dano resulta de fato exclusivo de terceiro, como no caso de sequestro relâmpago ocorrido fora de suas dependências. 2 - A realização de transações bancárias com aplicativo, senha e token do titular não caracteriza falha na prestação do serviço, salvo prova de vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. 3 - A ausência de bloqueio automático de operações realizadas dentro do limite, por suposta incompatibilidade com o perfil de consumo do cliente não configura falha do banco, uma vez que os limites de movimentação são previamente definidos e de livre disposição pelo consumidor. V - DISPOSITIVO: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU VOTO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. RETOMADO O JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS VOTOU ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, parágrafo 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafos 2º e 11, e 98, parágrafo 3º. - Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial número 1.487.050/RN, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5 de novembro de 2019, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro de 2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 de setembro de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 1 de outubro de 2020; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível número 5036528-04.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29 de novembro de 2022; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível número 50007888520238210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26 de fevereiro de 2025.(Apelação Cível, Nº 50026963520228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) É importante ressaltar, ainda, que todas as instituições rés, ao tomarem conhecimento do ocorrido, adotaram as providências cabíveis para tentar localizar e recuperar os valores transferidos, inclusive com a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo, portanto, qualquer omissão que possa ser imputada aos réus. Aplica-se ao caso, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva de terceiro, configurada pelo sequestro relâmpago praticado em via pública, sem qualquer vínculo com as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras demandadas. Inexistindo conduta ilícita dos demandados, não há razão aos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229; ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar como réu BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04; REJEITO as demais preliminares; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO
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