Thainá Renata Costa Viana

Processos do Advogado

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2. Processo 07008261120178020049
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: THAINÁ RENATA COSTA VIANA (OAB 14023/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0700826-11.2017.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - RÉU:
   B1EQUATORIAL ENERGIA DE ALAGOAS
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte Executada intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas e dos valores apresentados, conforme decisão de fls. 653/654.
3. Processo 07428052420228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: THAINÁ RENATA COSTA VIANA (OAB 14023/AL), ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), ADV: FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS (OAB 14592/AL) - Processo 0742805-24.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR:
   B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas
   B0 - RÉU:
   B1Rosângela Alves da Silva
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
4. Processo 08051148420228020000
   Tribunal: STJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2911202/AL (2025/0134284-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LYSNA MENEZES SANTOS PEREIRA ADVOGADOS : ARTHUR DE ARAUJO CARDOSO NETTO - AL003901 MICHEL ALMEIDA GALVÃO - AL007510 ANNA CAROLINA GAIA DUARTE CARDOSO - AL006575 AGRAVADO : OI S/A AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S.A ADVOGADOS : VALQUÍRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS - AL006128 THAINÁ RENATA COSTA VIANA - AL014023 AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO - AL014769 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/07/2025.
5. Processo 07006810720218020051
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: THAINÁ RENATA COSTA VIANA (OAB 14023/AL), ADV: ISRAEL CORREIA SOUZA DA SILVA (OAB 20060/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: PAULA FALCÃO ALBUQUERQUE (OAB 6935/AL), ADV: PAULA FALCÃO ALBUQUERQUE (OAB 6935/AL), ADV: AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO (OAB 14769/AL), ADV: TÁLITA NUNES DE SOUZA BAÊTA (OAB 6904/AL) - Processo 0700681-07.2021.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA:
   B1Adriana Maria da Silva
   B0 - RÉU:
   B1OI MOVEL
   B0 - Considerando o substabelecimento em data posterior, cumpra-se o despacho de pág. 315. Expedientes necessários.
6. Processo 07009936020248020056
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700993-60.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Equatorial Energia Alagoas - Apelada: Jessica dos Santos Leite - Apelado: Município de União dos Palmares - Apelado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação interpostas por Equatorial - Energia Alagoa contra sentença (págs. 123/131) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de União dos Palmares, nos autos da "ação de obrigação de fazer, de não fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência", cujo dispositivo segue adiante transcrito: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, ao tempo em que CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENO a Equatorial Energia Alagoas S.A. a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, bem como a proceder à instalação de uma nova unidade consumidora destinada à medição exclusiva do consumo de energia pelos equipamentos utilizados no serviço de assistência domiciliar à saúde. CONDENO, ainda, o Estado de Alagoas e o Município de União dos Palmares/AL a arcar com os custos do consumo da energia elétrica dos referidos equipamentos, bem como da instalação do novo aparelho de medição. Sem custas, para os entes públicos, nos termos da Resolução nº 19, de 11 de setembro de 2007 do TJAL. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, no importe correspondente a meio salário mínimo, a fim de atender ao disposto nos § 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, quantia esta que deve ser revertida ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. (...) Irresignada, a Equatorial - Energia Alagoas interpôs apelação (págs. 136/142), argumentando acerca: a) da necessidade de reforma quanto à abstenção de interromper os serviços no imóvel, no que diz com os equipamentos não inclusos no home care; b) da necessidade de custeio, pelo Estado, também dos valores em aberto relacionados ao home care. Apesar de devidamente intimados, a parte Autora e os corréus Estado de Alagoas e Município de União dos Palmares deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL)
7. Processo 08044089620258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804408-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravada: Maria do Carmo de Siqueira e outro - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Convocado para o julgamento o Exmo. Sr. Des. Alcides Gusmão da Silva em virtude do impedimento declarado pelo Des. Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. HOME CARE. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU: (I) ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA A PACIENTE EM REGIME DE HOME CARE; (II) ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS RELACIONADOS AO USO DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE; (III) LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO CONSUMO MÉDIO ANTERIOR AO TRATAMENTO, COM CUSTEIO DO VALOR EXCEDENTE PELO ESTADO DE ALAGOAS, SOB PENA DE MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA UTILIZADA PARA TRATAMENTO HOME CARE POR INADIMPLEMENTO; (II) ESTABELECER A QUEM COMPETE O CUSTEIO DO INCREMENTO DE CONSUMO DECORRENTE DO USO DOS EQUIPAMENTOS VITAIS, BEM COMO EVENTUAL ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA INSTALAÇÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEM CARÁTER FUNDAMENTAL, ESTANDO DIRETAMENTE VINCULADO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE IMPÕE AO ESTADO E À COLETIVIDADE O DEVER DE VIABILIZAR SUA FRUIÇÃO.4. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL AO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), CUJO DESLIGAMENTO PODE OCASIONAR DANOS GRAVES OU IRREVERSÍVEIS AO PACIENTE. 5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPÔS GRATUIDADE DO SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA, MAS APENAS OBSTOU O CORTE POR INADIMPLEMENTO ENQUANTO PERSISTIR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, CABENDO AO ESTADO O CUSTEIO DO INCREMENTO DO CONSUMO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM E A PRÓPRIA LIMINAR. 6. EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO ESTADO PODEM SER OBJETO DE MEDIDAS JUDICIAIS AUTÔNOMAS VISANDO REPARAÇÃO.7. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA OBSERVA O JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PRIVILEGIANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, SEM AFASTAR O REGIME JURÍDICO DAS CONCESSÕES PÚBLICAS OU O DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO CONCESSIONÁRIO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
8. Processo 08044513320258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804451-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Fabrício Martins dos Santos - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, por conseguinte, incólume a Decisão agravada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSUMIDOR INDIRETO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDA CONSUMERISTA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA APLICAÇÃO: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA (TEMA 339, DO STF). 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES.5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 6º, VIII, DO CDC), NOTADAMENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DECORRE DA PROPRIA LEI (OPE LEGIS).6. A ALEGAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA NÃO SE SUSTENTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA E ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS CONSUMERISTAS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373 E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 130; STJ, AGINT NO RESP 1.793.661/RJ; TJAL, AC 0715098-86.2019.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/02/2025; TJAL, AC 0501481-29.2009.8.02.0022, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/08/2022; TJAL, AC 0722408-22.2014.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/04/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Stallone de Albuquerque Alves (OAB: 21251/AL)