Flavia Torres Parish

Processos do Advogado

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2. Processo 00012079220108020053
   Tribunal: TJAL | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001207-92.2010.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: B. do N. do B. S/A - Embargado: Menino de Ouro Comércio de Alimentos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0001207-92.2010.8.02.0053/50000 em que figuram como parte recorrente B. do N. do B. S/A e como parte recorrida Menino de Ouro Comércio de Alimentos, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS POR LONGO PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) A ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC; (III) A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OCORRE AUTOMATICAMENTE, SENDO A DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.5. CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO, APÓS A SUSPENSÃO DE UM ANO, TRANSCORRE O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL (TRÊS ANOS PARA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL), SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, APESAR DAS TENTATIVAS EFETUADAS.6. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS MERO INCONFORMISMO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS, O QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU REEXAME DE PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Ivo Lima Nascimento (OAB: 9816/AL) - Flavia Torres Parish (OAB: 14300/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL)