Alexandra Berto Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00011865920245190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001186-59.2024.5.19.0003 AUTOR: CHRISLAINNY COSTA DA SILVA PINHEIRO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb2e9ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos autos do processo n.º 0001186-59.2024.5.19.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Maceió, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e a prejudicial de mérito prescrição quinquenal e, com análise e resolução do mérito, julgo procedentes em parte os pedidos cumulativos formulados por CHRISLAINNY COSTA DA SILVA PINHEIRO (autora) em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (ré), para reconhecer que a autora faz jus à concessão do intervalo intrajornada especial (art. 8º, §1º da Lei 3999/61) e deferir o pleito contido na alínea "d" da petição inicial (ID. 4a594f1 - Fls. 21), consistente no "pagamento das Horas Extras que forem constituídas no curso da demanda (parcelas vincendas) em face da não concessão do intervalo especial (art. 8º, §1º da Lei 3999/61), haja vista que o Reclamante continua a trabalhar para a Reclamada". Reconhece-se que a ré faz jus às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública previstas no Decreto-Lei nº 779/69, nomeadamente a isenção de custas (art. 790-A, I, da CLT), a dispensa do recolhimento do depósito recursal (art. 1.007, § 1º, do CPC), prazos em dobro (art. 183 do CPC), assim como a observância do limite dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, por aplicação do preconizado no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, e execução nos moldes do art. 100 da CF/88 (regime de precatórios) e art. 730 e seguintes do CPC. Deferido o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Arbitro honorários periciais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito JOÃO ALOISIO MARQUES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, a cargo da União, conforme fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para pagamento do perito. Tudo nos termos da fundamentação precedente que integra este dispositivo para todos os efeitos, e nos limites do pedido constante na inicial (artigos 141 e 492, do CPC), inclusive quanto aos valores indicados como devidos pela parte autora, com a limitação indicada nesta decisão. Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, determinando-se que seja procedida com a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, com a atualização pela taxa SELIC, que comporta juros e correção monetária. Devidos os descontos de imposto de renda, devendo ser observadas as alíquotas próprias em relação aos valores apurados a cada mês, por competência, conforme tabela progressiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Contribuições Previdenciárias, parte do empregado e parte do empregador, na forma da lei, observando-se os termos da Súmula 368 do TST. Cumpram-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas as obrigações de dar e, as obrigações de fazer nos prazos assinalados nesta sentença, salvo se estipulado prazo diverso de forma explícita, conforme determinam os artigos 832, §1º, 835 e 880 da CLT. SENTENÇA LÍQUIDA. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a esta decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do TRT da 19ª Região, nesta Unidade Judiciária, integram-na para todos os efeitos jurídicos, refletindo a quantia devida, sem prejuízo de atualizações posteriores, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas em Provimento deste Egrégio Tribunal, ficando as partes cientes e expressamente advertidas de que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão, querendo, impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da parte ré, conforme planilha anexa que integra essa decisão para todos os efeitos jurídicos, nos termos do art. 789, §1º da CLT, dispensado o recolhimento considerando a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à ré. As partes ficam desde logo cientes e advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração, com caráter manifestamente protelatório (art. 918, III e parágrafo único do CPC), ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, considerando sua aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, com fulcro no art. 769 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais.   "Não sei o que o destino lhes reserva, mas uma coisa eu sei: de todos vocês, só serão felizes aqueles que procurarem servir". (Albert Schweitzer, 1875-1965, França, Prêmio Nobel da Paz de 1952, músico, filósofo, teólogo, médico e missionário foi um dos precursores da Bioética - "in" 1001 Pérolas de Sabedoria: Ideias que iluminam e inspiram - David Ross - Publifolha). SARA VICENTE DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
3. Processo 08035619420258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0803561-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J. E. R. A. - Agravado: L. F. A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 17 de julho de 2025 Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Amanda Melo Montenegro (OAB: 12804/AL) - Alexandra Berto Ribeiro (OAB: 14411/AL)
4. Processo 08035619420258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0803561-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J. E. R. A. - Agravado: L. F. A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 17 de julho de 2025. Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Amanda Melo Montenegro (OAB: 12804/AL) - Alexandra Berto Ribeiro (OAB: 14411/AL)
5. Processo 07435410820238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DRA. ALEXANDRA BERTO RIBEIRO SILVA (OAB 14411/AL), ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL) - Processo 0743541-08.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
   B1Banco Volkswagen S/A
   B0 - RÉ:
   B1Betania Cristina Santos
   B0 - Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 485, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a não triangulação da relação jurídica processual. Intimem-se. Após o transcurso do prazo preclusivo, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança de eventuais custas processuais finais. Com o retorno, arquivem-se os autos. Maceió, 15 de julho de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
6. Processo 00011726620245190006
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001172-66.2024.5.19.0006 AUTOR: DEISE AZEVEDO PEREIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cec3ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(ao) Exmo(a). Juiz do Trabalho. Maceió, 16/07/2025. ROBERTO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS Assessor DECISÃO Vistos etc. A(a) recorrente/reclamante, DEISE AZEVEDO PEREIRA, foi intimada da sentença e apresentou, tempestivamente, recurso ordinário. Beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Representação regular, por meio de advogado(a) regularmente constituído(a). Assim, recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, para, querendo, apresentar contrarrazões em relação ao recurso ordinário. Após, ao E. TRT da 19ª Região para regular processamento e julgamento do apelo. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
7. Processo 00012705420245190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001270-54.2024.5.19.0005 distribuído para Segunda Turma - Gab Des Laerte Neves na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500300241300000007883489?instancia=2
8. Processo 00210450320244058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0021045-03.2024.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GICELIA SANTOS GOIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA BERTO RIBEIRO SILVA - AL14411, PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO - AL11533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação das partes do RPV expedido. Maceió, 15 de julho de 2025. YVETTE BARBOSA DE AMORIM Diretor de Secretaria