Marina Souza Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 07157978720138020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715797-87.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Shoping Pátio Maceió S. A. - Embargante: CONDOMÍNIO EDILÍCIO SHOPPING PÁTIO MACEIÓ - Embargado: PRO-CONSHOPPING ADMINISTRAÇÃO CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO EM SHOPPING CENTERS LTDA. - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, VISANDO SANAR SUPOSTO ERRO MATERIAL NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÕES EM DISCUSSÃO É SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL QUANTO À VALIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AR AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO.4. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TÊM O INTUITO APENAS DE ESCLARECER OMISSÕES E OBSCURIDADES OU CORRIGIR CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014, DJE 04/12/2014. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Cristina Lanza Lemos (OAB: 17072/AL) - Marina Souza Rocha (OAB: 14596/AL) - Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP) - Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - Diogo Luis de Oliveira Sarmento (OAB: 10171/AL) - André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)
3. Processo 07077854520178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), ADV: VICTOR RODRIGUES SALES FALCÃO (OAB 17236/AL), ADV: MARINA SOUZA ROCHA (OAB 14596/AL), ADV: MARCUS FABRICIUS DOS SANTOS LACERT (OAB 6200/AL), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 121045/RJ) - Processo 0707785-45.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - AUTOR:
   B1Porto Maceió Bijuteria Ltda Epp
   B0 - RÉU:
   B1Shoping Pátio Maceió S. A.
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
4. Processo 07003218320218020015
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VINICIUS BRITO DE OLIVEIRA (OAB 223929/RJ), ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL), ADV: MARINA SOUZA ROCHA (OAB 14596/AL), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521S/P) - Processo 0700321-83.2021.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - AUTOR:
   B1Maxwell dos Santos
   B0 - RÉU:
   B1Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Maceió
   B0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MAXWELL DOS SANTOS CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (artigo 389 do Código Civil), deduzido deste o índice de atualização monetária; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o prejuízo pela taxa SELIC (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), deduzido de e o índice de atualização monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
5. Processo 07002938120188020028
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700293-81.2018.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: José Márcio Rocha da Costa - Apelado: Município de Barra de Santo Antônio - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. DEVER DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 72.564,71, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.2. O RÉU SUSTENTOU QUE COMPETIA AO AUTOR PROVAR O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O NÃO PAGAMENTO OU AO RÉU COMPROVAR FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O AUTOR APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COMO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, ORDENS DE FORNECIMENTO E NOTAS FISCAIS.5. O RÉU NÃO NEGOU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUSTENTANDO APENAS A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA DE PAGAMENTO.6. O PAGAMENTO CONFIGURA FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INCUMBINDO AO RÉU SUA DEMONSTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7. NÃO SE ADMITE PROVA NEGATIVA PELO CREDOR QUANTO À INADIMPLÊNCIA, POIS ISSO CONFIGURARIA PROVA DIABÓLICA, VEDADA PELO ORDENAMENTO.8. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. INCUMBE AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 2. NÃO SE EXIGE DO CREDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA QUANTO AO INADIMPLEMENTO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 1º, 2º E 11; CC, ARTS. 319 E 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1793822/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.06.2021, DJE 11.06.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Monik Silva Alcantara (OAB: 15314/AL) - Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121A/AL) - Andrea de Albuquerque Calheiros (OAB: 8270/AL) - Marina Souza Rocha (OAB: 14596/AL)
6. Processo 07263829620168020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS (OAB 17072AL/), ADV: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364BA/), ADV: DANIEL FREIRE DOYLE MAIA (OAB 165268/RJ), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521S/P), ADV: MARINA SOUZA ROCHA (OAB 14596/AL), ADV: RONALDO CARLOS FERREIRA (OAB 63242/MG), ADV: RODRIGO MARTINS DA SILVA (OAB 8556/AL) - Processo 0726382-96.2016.8.02.0001 (apensado ao processo 0713856-63.2017.8.02.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - EXEQUENTE:
   B1Shoping Pátio Maceió S. A.
   B0 - EXECUTADA:
   B1Valdeci Moreira Santos Buarque
   B0 e outro - Autos n° 0726382-96.2016.8.02.0001 Ação: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Locação de Imóvel Exequente: Shoping Pátio Maceió S. A. Executado: Diogenes da Silva Buarque e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o(s) resultado(s) da(s) consulta(s) do Renajud de fls. 262/263. Maceió, 21 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
7. Processo 07005322220178020028
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700532-22.2017.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Autora: Cristiane Santos da Silva - Réu: Município de Barra de Santo Antônio - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VÍNCULO COMPROVADO, EMBORA DE NATUREZA PRECÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONTRATO NULO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DA BARRA DE SANTO ANTÔNIO, EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA, DISPENSADA DO CARGO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FIXADO. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO VÁLIDO E, POR CONSEGUINTE, DE ESTABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DEMANDANTE COMPROVOU O VÍNCULO FUNCIONAL COM A MUNICIPALIDADE; E, (II) DEFINIR SE A TRABALHADORA CONTRATADA PRECARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZ JUS À ESTABILIDADE GESTACIONAL PREVISTA NO ART. 10, II, “B”, DO ADCT.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 4. A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E EXTRATOS DE PAGAMENTO COMPROVA O VÍNCULO FUNCIONAL DA AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO. 5. A CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 37, IX, DA CF/1988 É NULA, MAS GERA EFEITOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E À GARANTIA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 612, 916 E 551 DO STF. 6. A PROTEÇÃO À MATERNIDADE PREVISTA NO ART. 10, II, “B”, DO ADCT É APLICÁVEL A TODAS AS TRABALHADORAS GESTANTES, INCLUSIVE SERVIDORAS TEMPORÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 542. 7. COMPROVADA A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, É DEVIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL (DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO), COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 634.093 E RE 629.053). 8. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER APLICADOS CONFORME OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ 08.12.2021, PASSANDO A INCIDIR A TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 9. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 7º, XVIII, 37, IX, E 39, §3º; ADCT, ART. 10, II, “B”; CC, ART. 397; CPC/2015, ART. 85, §§ 3º, I, E 11; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TF, RE 634.093-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 07.12.2011; STF, RE 629.053, REL. MIN. MARCO AURÉLIO / REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 10.10.2018; STF, TEMA 542, RE 576.967; STF, TEMA 551, RE 1.066.677/MG; STF, TEMA 612, RE 658.026; STF, TEMA 916, RE 765.320; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000244-50.2020.8.02.0048, REL. DES. FÁBIO BITTENCOURT, J. 01.02.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Rafaelle Lins Liberal (OAB: 12775/AL) - Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Marina Souza Rocha (OAB: 14596/AL)
8. Processo 07002496220188020028
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARINA SOUZA ROCHA (OAB 14596/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL) - Processo 0700249-62.2018.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - AUTORA:
   B1Rosa Maria da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Município de Barra de Santo Antônio
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho de fls.103/104, abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias.