Isadora Monte Batista Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 08010442620198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FÁBIO LUIS CUSTÓDIO (OAB 76721/PR), ADV: JORGE MARQUES LIMA JÚNIOR (OAB 61622/PR), ADV: YVEE DE SOUZA DANTAS FIORELLI (OAB 57196/PR), ADV: LUÍS FERNANDO DA SILVA PALUDO (OAB 46842/BA), ADV: HENRIQUE GONÇALVES SANCHES (OAB 182797/SP), ADV: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (OAB 15832/AL), ADV: IGOR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 17987/AL), ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), ADV: GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI (OAB 138348/SP), ADV: ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ADV: MAURICIO WESTER WIEMANN CENTENO (OAB 71441/RS), ADV: FERNANDA MARTINS GEWEHR (OAB 30596/BA), ADV: GIORGIA PAULA MESQUITA (OAB 28864/PR), ADV: ESCRITÓRIO EGGER E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1006/PR), ADV: PERIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS (OAB 12897/SE), ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 34676/PE), ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 34676/PE), ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 34676/PE), ADV: PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA (OAB 32912/GO), ADV: BRUNO NOVAES B. CAVALCANTI (OAB 19353/PE), ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB 25731/PR), ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: SAMUEL FREITAS CERQUEIRA (OAB 4037/AL), ADV: SILVIO MARCIO LEÃO REGO DE ARRUDA (OAB 6761/AL), ADV: SILVIO MARCIO LEÃO REGO DE ARRUDA (OAB 6761/AL), ADV: SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS (OAB 213581/SP), ADV: JOSÉ CÉSAR DA SILVA (OAB 4299/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: ADRIANA MARIA BROAD MOREIRA (OAB 5426/AL), ADV: LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO (OAB 4594/AL), ADV: LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO (OAB 4594/AL), ADV: ELAINE PEREIRA DE MOURA (OAB 256702/SP), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: ELIELMA BALBINO DOS SANTOS (OAB 16688/AL), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL), ADV: ISADORA MONTE BATISTA DOS SANTOS (OAB 14644AL/), ADV: FELIPE ALLEXANDRE RODRIGUES MENDES (OAB 14699/AL), ADV: ROBERTA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE ROSSITER (OAB 10204/AL), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: FREDERICO FÉLIX BARBOSA (OAB 12249/AL), ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA MELO (OAB 12276/AL), ADV: YASMIM DE AZEVEDO SOARES (OAB 11585/AL), ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL), ADV: RENATO HENRIQUE MARANHÃO SANTANA (OAB 11218/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL) - Processo 0801044-26.2019.8.02.0001 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - RÉ:
   B1N.D.S.P.
   B0 -
   B1J.J.B.C.
   B0 -
   B1J.P.S.
   B0 -
   B1A.A.S.
   B0 -
   B1A.L.S.S.
   B0 - REPTADO:
   B1P.A.R.S.
   B0 - TERCEIRO I:
   B1M.J.M.S.
   B0 -
   B1M.H.G.S.
   B0 -
   B1C.M.L.S.
   B0 -
   B1R.T.P.
   B0 -
   B1A.S.
   B0 -
   B1S.F.C.
   B0 -
   B1M.B.B.
   B0 -
   B1V.B.S.
   B0 -
   B1A.A.S.
   B0 -
   B1M.B.B.
   B0 -
   B1L.H.A.B.
   B0 -
   B1M.B.B.
   B0 e outro - DECISÃO Reative-se os presentes autos para providências necessárias. Inicialmente, quanto ao requerimento de fls. 3360/3365, determinamos a intimação do Ministério Público para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, em consulta ao sistema RENAJUD, verificamos constar restrição atribuída aos presentes autos em relação ao veículo GM/CORSA WIND, placa CMN-7194, cor verde 1998/1999, de propriedade de CARLA MARIA LIMA SILVA, tendo sido determinada sua liberação na decisão de fls. 263/264 do processo nº 0847487-35.2019.8.02.0001. Dessa forma, para fins de cumprimento da referida decisão, determinamos que seja procedida a retirada da restrição do bem de propriedade de CARLA MARIA LIMA SILVA, devendo ser providenciada a liberação do veículo GM/CORSA WIND, placa CMN-7194, cor verde 1998/1999, juntando-se o protocolo de consulta e retirada da restrição ao sistema RENAJUD. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
3. Processo 08010442620198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FÁBIO LUIS CUSTÓDIO (OAB 76721/PR), ADV: JORGE MARQUES LIMA JÚNIOR (OAB 61622/PR), ADV: YVEE DE SOUZA DANTAS FIORELLI (OAB 57196/PR), ADV: LUÍS FERNANDO DA SILVA PALUDO (OAB 46842/BA), ADV: HENRIQUE GONÇALVES SANCHES (OAB 182797/SP), ADV: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (OAB 15832/AL), ADV: IGOR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 17987/AL), ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), ADV: GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI (OAB 138348/SP), ADV: ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ADV: MAURICIO WESTER WIEMANN CENTENO (OAB 71441/RS), ADV: FERNANDA MARTINS GEWEHR (OAB 30596/BA), ADV: GIORGIA PAULA MESQUITA (OAB 28864/PR), ADV: ESCRITÓRIO EGGER E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1006/PR), ADV: PERIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS (OAB 12897/SE), ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 34676/PE), ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 34676/PE), ADV: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 34676/PE), ADV: PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA (OAB 32912/GO), ADV: BRUNO NOVAES B. CAVALCANTI (OAB 19353/PE), ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB 25731/PR), ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: SAMUEL FREITAS CERQUEIRA (OAB 4037/AL), ADV: SILVIO MARCIO LEÃO REGO DE ARRUDA (OAB 6761/AL), ADV: SILVIO MARCIO LEÃO REGO DE ARRUDA (OAB 6761/AL), ADV: SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS (OAB 213581/SP), ADV: JOSÉ CÉSAR DA SILVA (OAB 4299/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: ADRIANA MARIA BROAD MOREIRA (OAB 5426/AL), ADV: LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO (OAB 4594/AL), ADV: LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO (OAB 4594/AL), ADV: ELAINE PEREIRA DE MOURA (OAB 256702/SP), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: ELIELMA BALBINO DOS SANTOS (OAB 16688/AL), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL), ADV: ISADORA MONTE BATISTA DOS SANTOS (OAB 14644AL/), ADV: FELIPE ALLEXANDRE RODRIGUES MENDES (OAB 14699/AL), ADV: ROBERTA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE ROSSITER (OAB 10204/AL), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: FREDERICO FÉLIX BARBOSA (OAB 12249/AL), ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA MELO (OAB 12276/AL), ADV: YASMIM DE AZEVEDO SOARES (OAB 11585/AL), ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL), ADV: RENATO HENRIQUE MARANHÃO SANTANA (OAB 11218/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL) - Processo 0801044-26.2019.8.02.0001 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - RÉ:
   B1N.D.S.P.
   B0 -
   B1J.J.B.C.
   B0 -
   B1J.P.S.
   B0 -
   B1A.A.S.
   B0 -
   B1A.L.S.S.
   B0 - REPTADO:
   B1P.A.R.S.
   B0 - TERCEIRO I:
   B1M.J.M.S.
   B0 -
   B1M.H.G.S.
   B0 -
   B1C.M.L.S.
   B0 -
   B1R.T.P.
   B0 -
   B1A.S.
   B0 -
   B1S.F.C.
   B0 -
   B1M.B.B.
   B0 -
   B1V.B.S.
   B0 -
   B1A.A.S.
   B0 -
   B1M.B.B.
   B0 -
   B1L.H.A.B.
   B0 -
   B1M.B.B.
   B0 e outro - DECISÃO Reative-se os presentes autos para providências necessárias. Inicialmente, quanto ao requerimento de fls. 3360/3365, determinamos a intimação do Ministério Público para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, em consulta ao sistema RENAJUD, verificamos constar restrição atribuída aos presentes autos em relação ao veículo GM/CORSA WIND, placa CMN-7194, cor verde 1998/1999, de propriedade de CARLA MARIA LIMA SILVA, tendo sido determinada sua liberação na decisão de fls. 263/264 do processo nº 0847487-35.2019.8.02.0001. Dessa forma, para fins de cumprimento da referida decisão, determinamos que seja procedida a retirada da restrição do bem de propriedade de CARLA MARIA LIMA SILVA, devendo ser providenciada a liberação do veículo GM/CORSA WIND, placa CMN-7194, cor verde 1998/1999, juntando-se o protocolo de consulta e retirada da restrição ao sistema RENAJUD. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
4. Processo 07089689820228020058
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), ADV: ISADORA MONTE BATISTA DOS SANTOS (OAB 14644/AL), ADV: GRACIELA DE OLIVEIRA MOTA (OAB 16281/AL) - Processo 0708968-98.2022.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE:
   B1Josinete Teixeira de Andrade
   B0 - HERDEIRO:
   B1Thomas Jefferson Teixeira de Andrade
   B0 - DECISÃO Considerando que o bem já foi partilhado entre as partes, extrai-se que já houve a transmissão do bem do espólio aos herdeiros, não sendo, portanto, necessária a autorização do juízo sucessório para a venda do bem, cabendo às próprias partes, titulares do direito (transmitido conforme sentença), realizar o negócio jurídico que entender de direito, mediante averbação prévia, junto ao cartório de imóveis, dos formais de partilha que devem ser expedidos, nos termos da sentença proferida. Com relação as certidões negativas, DETERMINO a expedição de alvará, autorizando JOSINETE TEIXEIRA DE ANDRADE a promover, junto a Receita Federal, as diligências necessárias para regularização da inscrição no CPF do falecido e emissão da certidão negativa. Intimem-se. Cumpra-se a sentença proferida. Arapiraca , 23 de julho de 2025. Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito
5. Processo 07089669420238020058
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708966-94.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: L. da S. S. - Apelada: I. L. C. S. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pelo réu para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A PARTILHA DO BEM MÓVEL E FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO EM COMUM EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APRECIAR SE É CABÍVEL RECONHECER A SUB-ROGAÇÃO PARCIAL NA PARTILHA DO AUTOMÓVEL; (II) EXAMINAR SE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NO CURSO DA UNIÃO CONJUGAL E DEVE ENTRAR NA PARTILHA; (III) APURAR SE OS ALIMENTOS ARBITRADOS ATENDEM AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA, SOB AS REGRAS DO DIREITO DE FAMÍLIA, DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM AÇÃO AUTÔNOMA, DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE. 4. HÁ PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, CABENDO AO CÔNJUGE QUE PRETENDE VER O BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA COMPROVAR A HIPÓTESE LEGAL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CASO CONCRETO, O QUE INFLUI NA PROPORÇÃO DA PARTILHA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PARCIALMENTE COM VALORES NÃO PARTILHÁVEIS.5. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO QUE O ALIMENTANTE EFETIVAMENTE GANHA, DE FORMA A RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 21,5% (VINTE E UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CPC, ART. 373, II;. CC, ARTS. 1658, 1.659, 1.660.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.944.269/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Caetano da Silva (OAB: 17180/AL) - Isadora Monte Batista dos Santos (OAB: 14644/AL)
6. Processo 50565989020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056598-90.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FRANCISCO VALOIS DE ANDRADE COSTA NETO ADVOGADO(A) : ISADORA MONTE BATISTA DOS SANTOS (OAB AL014644) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado, no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 2. Assim, observados os parâmetros supra, intime-se, outrossim, a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil) emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) em virtude das Resoluções 04/2011 – TJ e 37/2011 - TJ, que definem a competência territorial dos 05 Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital ( Art. 3º Compete privativamente ao Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha: I - processar e julgar: a) as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), cujo autor seja domiciliado no território dos Distritos de Ratones, Santo Antônio de Lisboa, Canasvieiras, Cachoeira do Bom Jesus, Ingleses do Rio Vermelho e São João do Rio Vermelho, ou dos bairros Monte Verde e Saco Grande, pertencentes ao Distrito Sede do município de Florianópolis) juntar cópia legível e integral de comprovante de domicílio (residência com ânimo definitivo), observada a possibilidade de juntada dos seguintes documentos para tal: A) faturas oriundas de concessionárias de serviço público em nome da parte autora (água, luz ou telefone), cuja data de vencimento seja de no máximo 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação. Ressalta-se que mera fatura, boleto bancário, nota fiscal, recibo ou documento similar que indique a entrega de correspondência ou produto ou prestação de outro serviço não é prova de residência, tendo em vista haver notória diferença entre endereço de correspondência X endereço de residência.  Desta forma, apenas prova do vínculo de prestação de serviço vinculado ao próprio imóvel objeto da fatura (água, luz ou telefone), em nome do autor, comprova efetiva residência no local. Prints ou cópias parciais de documentos, sem data, também não serão admitidos, bem como links de internet com exigência de senha para acesso ao comprovante também não serão aceitos para tal fim. B) apenas caso inexista comprovante emitido por concessionária de serviço público em nome do requerente, poderá a parte juntar a título de prova de domicílio, alternativamente: b.1) comprovante de água, luz ou telefone emitido há no máximo 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Caso desacompanhados de tais documentos, não serão admitidos como prova de residência. Se a união estável não estiver reconhecida por meio de escritura, deverá a parte obedecer ao item b.3 infra. b.2) cópia legível e integral de eventual contrato de locação vigente no qual a parte autora conste como locatária; b.3.) comprovante de água, luz ou telefone em nome de terceira pessoa emitido há no máximo 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação, o qual deverá estar acompanhado de declaração de residência em nome do titular da fatura, com firma reconhecida, que deverá atestar que o autor da ação reside no endereço em comento, também esclarecendo a natureza da relação existente entre o subscritor da declaração/titular da fatura e o autor (se é caso de locação verbal, parentesco, comodato, etc.). A juntada de apenas um dos dois documentos ora mencionados (só a fatura ou só a declaração) não será admitida como prova de residência. C) diante da crescente distribuição de ações neste Juizado do Norte da Ilha sem qualquer prova de residência em nome próprio, a juntada de comprovante de água, luz ou telefone em nome de pai ou mãe não será admitida sem a juntada da declaração contida no item b.3 supra, posto não se poder presumir que toda pessoa maior de idade resida com seus genitores. D) tratando-se de ação proposta por Advogado (pessoa física), ainda que seu escritório tenha sede neste Norte da Ilha, mas não se trate de ação de cobrança/execução de honorários e tampouco de qualquer ato relacionado ao exercício da profissão, mas sim de ação de cunho particular, deverá haver prova da residência nos exatos termos constantes da presente decisão. As providências atinentes à comprovação da residência encontram eco em diversos precedentes das Turmas Recursais, ex vi, por ex, do RI n. 5000834-13.2019.8.24.0064 (Acórdão das Turmas de Recursos) , Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgado em: 16/03/2021; e o RI n. 0307659-76.2018.8.24.0045 (Acórdão das Turmas de Recursos) , Relator: Paulo Marcos de Farias, Origem: Palhoça, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 23/07/2020. Os casos omissos serão resolvidos pontualmente, de forma fundamentada, pelo Juízo. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
7. Processo 50565989020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5056598-90.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 19/07/2025.
8. Processo 07094651520228020058
   Tribunal: TJAL | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCIO HENRIQUE DE MENDONÇA MELO (OAB 12934/PB), ADV: ISADORA MONTE BATISTA DOS SANTOS (OAB 14644/AL) - Processo 0709465-15.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTORA:
   B1Lyvia Layane de Farias Soares
   B0 - RÉU:
   B1Instituto Nacional do Seguro Social
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a ausência de resposta ao ofício de fls. 96, intime-se novamente o perito para que apresente manifestação acerca da requisição encaminhada, no prazo de 5 (cinco) dias.