Nayara Cristina Magalhaes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 07005186120208020051
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700518-61.2020.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: Flávio Carlos de Souza Santos - Apelado: Marco Aurélio Felicio Cavalcante e outro - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CABIMENTO, CONTRATOS QUE NÃO EXORBITARAM O CARÁTER EXCEPCIONAL PARA O QUAL FORAM CELEBRADOS. ILEGITIMIDADE DOS SERVIDORES PARA PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE FGTS, ASSIM COMO À COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS AO INSS; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO DECAIMENTO MÍNIMO DO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 916) RECONHECE QUE, NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA, É ASSEGURADO AO SERVIDOR O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A TÍTULO DE FGTS.6. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, E, AUSENTE PREVISÃO LOCAL ESTABELECENDO DIREITO À VERBA FUNDIÁRIA, DEVE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITOS DAS PARCELAS NÃO PAGAS DE FGTS. 7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL, ENTENDE QUE O SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO INSS, UMA VEZ QUE ESTE É O LEGÍTIMO CREDOR.8 INVERTO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 37, IX; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 397; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI 8.212/1991, ART. 33; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE Nº 658.026 (TEMA 612), RE Nº 765.320 (TEMA 916), RE Nº 1.066.677/MG (TEMA 551); STF, RE 863.125 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 14.04.2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703624-10.2020.8.02.0058, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI, J. 09.02.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000239-66.2013.8.02.0050, REL. DES. FERNANDO TOURINHO, J. 18.03.2015. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karla Brandão Muniz (OAB: 4580/AL) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - David Ricardo de Luna Gomes (OAB: 12300/AL) - Sarah Borba Calado (OAB: 12383/AL) - Nayara Cristina Magalhães de Barros (OAB: 14799/AL) - Yuri Deleon Buarque Magalhães de Souza (OAB: 17420/AL)
3. Processo 00003903220195190007
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000390-32.2019.5.19.0007 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA RÉU: BRASKEM S/A NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS DA SILVA  Fica o destinatário intimado para informar nos autos o contrato de honorários advocatícios para fim de expedição de alvará de transferência, salientando que os pagamentos serão realizados mediante transferência bancária. Fica, também, o destinatário intimado para informar nos autos os dados bancários (banco e o código, agência, numeração da conta, operação, se houver, nome do titular, CPF ou CNPJ) para fim de expedição de alvará de transferência, salientando, que os pagamentos serão realizados mediante transferência bancária.    MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. RAFAEL SANTOS BITENCOURT Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA
4. Processo 07217188520178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: NAYARA CRISTINA MAGALHÃES DE BARROS (OAB 14799AL/), ADV: NAYARA CRISTINA MAGALHÃES DE BARROS (OAB 14799AL/), ADV: JÉSSICA MARINA BARROS LEITE (OAB 13924/AL), ADV: JÉSSICA MARINA BARROS LEITE (OAB 13924/AL), ADV: JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB 11381/RN), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL) - Processo 0721718-85.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - AUTOR:
   B1Samuel Oliveira da Silva
   B0 e outro - RÉU:
   B1Município de Maceió
   B0 -
   B1Companhia Hipotecária Brasileira
   B0 - Diante do exposto, com fulcro no artigo 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando o Município de Maceió a pagar ao autor a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Julgo improcedentes, contudo, o pedido de indenização por danos materiais e de indenização pela perda de uma chance. Sobre o referido valor devem incidir juros de mora de 1%, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, da seguinte forma: 1) o autor deve promover o pagamento de 10% de honorários, a incidir sobre os valores requeridos a título de danos materiais (observe-se, entretanto, que sua exigibilidade está suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita); 2) a parte ré deve promover o pagamento de 10% de honorários, a incidir sobre os danos morais arbitrados nesta sentença. As custas devem ser divididas em proporções iguais, devendo-se atentar, entretanto, que a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento e que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 12 de junho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
5. Processo 00003903220195190007
   Tribunal: TRT19 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000390-32.2019.5.19.0007 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA RÉU: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Por meio da presente,  fica(m) regularmente intimado(s) o(s) "Destinatário(s)" para pagar os honorários periciais indicados na planilha de #id:6e0c00a, no prazo de 05 dias. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. MOABB TAVARES VEIGA DOS ANJOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A
6. Processo 00003903220195190007
   Tribunal: TRT19 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000390-32.2019.5.19.0007 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA RÉU: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a68bd proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de condenação em que houve o cumprimento da obrigação, conforme atesta o depósito voluntário efetuado pelo(a) devedor(a), sem necessidade de execução forçada. Assim: 1. Libere-se o depósito id #id:19a11c3, conforme planilha #id:eabd943, observando-se honorários contratuais e sucumbenciais. Sem custas e contribuições previdenciárias a recolher. 2. Informem os beneficiários as contas bancárias para recebimento do crédito, no prazo de 5 dias, a fim de ser expedido alvará para transferência. 3. Verifica o Juízo, porém, que não foi feito o pagamento de honorários periciais no valor de R$2.500,00, conforme arbitrado em sentença, pelo que atualize a secretaria, intime o réu para depositá-lo e libere-se em seguida ao perito. 4. Itens acima cumpridos, conclusos para extinção. MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA
7. Processo 00003903220195190007
   Tribunal: TRT19 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000390-32.2019.5.19.0007 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA RÉU: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a68bd proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de condenação em que houve o cumprimento da obrigação, conforme atesta o depósito voluntário efetuado pelo(a) devedor(a), sem necessidade de execução forçada. Assim: 1. Libere-se o depósito id #id:19a11c3, conforme planilha #id:eabd943, observando-se honorários contratuais e sucumbenciais. Sem custas e contribuições previdenciárias a recolher. 2. Informem os beneficiários as contas bancárias para recebimento do crédito, no prazo de 5 dias, a fim de ser expedido alvará para transferência. 3. Verifica o Juízo, porém, que não foi feito o pagamento de honorários periciais no valor de R$2.500,00, conforme arbitrado em sentença, pelo que atualize a secretaria, intime o réu para depositá-lo e libere-se em seguida ao perito. 4. Itens acima cumpridos, conclusos para extinção. MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A
8. Processo 00005214720215190262
   Tribunal: TRT19 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000521-47.2021.5.19.0262 AUTOR: MARIA CLAUDINETE DOS SANTOS SOARES RÉU: ELO SOCIAL DE GESTAO PUBLICA E OUTROS (1)   PROCESSO: 0000521-47.2021.5.19.0262 Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: MARIA CLAUDINETE DOS SANTOS SOARES RÉU: ELO SOCIAL DE GESTAO PUBLICA e outros (1)     EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT (CIÊNCIA DE DESPACHO) O Dr. GUSTAVO TENÓRIO CAVALCANTE, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, nos autos do Processo - Pje - JT nº. 0000521-47.2021.5.19.0262, que fica NOTIFICADA a parte: ELO SOCIAL DE GESTÃO PÚBLICA, atualmente com endereço incerto e não sabido, para pagar ou garantir a execução, que totaliza R$97.655,91 - atualizada até 30/06/2025 - em cumprimento ao despacho expedido nos autos sob o Id 3fe5c42, cujo teor é o seguinte: "DESPACHO PJe-JT Ao setor de execuções desta Vara para atualização do valor da presente execução. Após, cite-se a ELO por edital para que, no prazo de 48h, pague ou garanta a presente execução. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao E. TRT/19 requisitando o pagamento dos honorários periciais médicos no valor de R$1.000,00, a favor do perito JOSÉ LOPES.” Os Documentos referentes ao presente processo poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo:  Descrição Tipo de documento Chave de acesso** RELATORIO_PROCESSO_00005214720215190262_CALCULO_95805_DATA_26062025_HORA_145517 Planilha de Atualização de Cálculos 25062614581115000000020767634 Certidão Certidão 25062614575431100000020767617 Despacho Despacho 25050708592924600000020388574 Manifestação Manifestação 25043021193968500000020356410 Intimação Intimação 25041009562537400000020233325 Despacho Despacho 25041009554544400000020233315 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25040821280785200000020222391 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25032508553600000000020125229 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25032508553400000000020125228 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25032508553300000000020125227 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24120500000000000000020125226 TST - Acórdão Documento Diverso 24120414293500000000020125225 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24120409000000000000020125224 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24103000000000000000020125223 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24102509530900000000020125222 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24090917512000000000020125221 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24061800000000000000020125220 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24060419552700000000020125219 MPT - Parecer Documento Diverso 24011604072600000000020125218 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24010916023300000000020125217 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 24010916023300000000020125216 TST - Petição Petição (outras) 24010916023200000000020125215 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23112915331000000000020125214 Capa de Processo Documento Diverso 23112915330900000000020125213 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23112810541600000000020125212 Certidão Certidão 23112414005668000000020125211 Intimação Edital 23101609464584200000020125210 Intimação Intimação 23101609464575500000020125209 Intimação Intimação 23101609464564600000020125208 Decisão Decisão 23101112385931200000020125207 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MSMC Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23101010433983100000020125206 Intimação Intimação 23090818403802700000020125204 Intimação Intimação 23090818403767400000020125205 Decisão Decisão 23090811435616300000020125203 RR-81-51_2021_5_19_0262 Acórdão (paradigma) 23090509112830800000020125198 RR-88-77_2020_5_19_0262-1 Acórdão (paradigma) 23090509112711800000020125199 RR-134-84_2020_5_19_0062 Acórdão (paradigma) 23090509112612600000020125200 RR-124-22_2020_5_19_0262-1 Acórdão (paradigma) 23090509112501300000020125201 RR-232-51_2020_5_19_0262-1 Acórdão (paradigma) 23090509112416100000020125202 RECURSO DE REVISTA MSMC Recurso de Revista 23090509102148300000020125197 Edital Edital 23080314301503100000020125196 Intimação Intimação 23080314301496100000020125195 Intimação Intimação 23080314301490300000020125194 Acórdão Acórdão 23072709591903000000020125193 Inclusão de processo em pauta presencial. Certidão 23072710553535900000020125192 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23071709463426400000020125191 Edital Edital 23062313521385100000020125190 Intimação Intimação 23062313521378400000020125189 Intimação Intimação 23062313521372400000020125188 Acórdão Acórdão 23060511544041900000020125187 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 23061313200646200000020125186 Decisão Decisão 23052910092230100000016250848 Edital Edital 23032811065727100000015902004 Intimação Intimação 23032811065721600000015902003 Recurso Ordinario MSMC Recurso Ordinário 23032808112381000000015899293 Intimação Intimação 23030420424136500000015753410 Intimação Intimação 23030420424113100000015753409 Despacho Despacho 23030318362652800000015751600 Edital Edital 23030311491149500000015748415 Intimação Intimação 23030222052233400000015744370 Intimação Intimação 23030222052256600000015744371 Sentença Sentença 23030212590982600000015740804 Razões Finais MSMC Razões Finais 23030109352744600000015727420 Ata da Audiência Ata da Audiência 23022712035403300000015708443 Intimação Intimação 23021518192054500000015669831 Intimação Intimação 23021518192039100000015669829 Despacho Despacho 23021512372493100000015666930 Habilitação Solicitação de Habilitação 23021409502281600000015655448 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121512581368000000015448888 Intimação Intimação 22102118082180100000015205244 Edital Edital 22102118082168600000015205243 Intimação Intimação 22102118082155500000015205242 Despacho Despacho 22101909090259700000015190926 Certidão Certidão 22091911524893700000015034543 Ata da Audiência Ata da Audiência 22091511472372900000015023846 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080312580727100000014788710 Intimação Intimação 22072811105028500000014756914 Intimação Intimação 22072811105007200000014756910 Despacho Despacho 22072810575605200000014756718 Despacho Despacho 22071309542783700000014673402 MARIA CLAUDINETE DOS SANTOS SOARES Laudo Pericial (complementar) 22071208501547700000014665420 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22071208492477300000014665414 Intimação Intimação 22062001171116900000014558898 Ata da Audiência Ata da Audiência 22061512333703600000014545492 Certidão Certidão 22052410552561900000014409054 Manifestação Manifestação 22051711345433600000014369022 Impugnação Ao Laudo Pericial E Quesitos Suplementares Manifestação 22051121043469900000014340818 Edital Edital 22042814024885900000014268866 Intimação Intimação 22042813483150200000014268726 Intimação Intimação 22042813483160500000014268728 Despacho Despacho 22041911063849600000014220321 MARIA CLAUDINETE DOS SANTOS SOARES Laudo Pericial 22040723275805300000014178994 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22040723265464700000014178990 Intimação Intimação 22040111165801100000014140090 Ata da Audiência Ata da Audiência 22033111331913400000014132310 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22021523293251000000013890631 Impugnação Impugnação 22021523285135000000013890630 Intimação Intimação 22021409393531500000013874904 Edital Edital 22021409393526100000013874903 Intimação Intimação 22021409393518800000013874902 MARIA CLAUDINETE Documento Diverso 22021113174327200000013868190 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 22021113173119000000013868187 QUESITOS Manifestação 22020913482077000000013853778 Intimação Intimação 22020812422887900000013845730 Ata da Audiência Ata da Audiência 22020111350654800000013801161 Certidão de Instrução de Acesso Certidão 22013120534721900000013797968 Despacho Despacho 22012708472138700000013777169 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Manifestação 22011711111851000000013731302 Edital Edital 21112818575024600000013596414 Ata da Audiência Ata da Audiência 21112510392512000000013585327 Certidão Instruções de Acesso Certidão 21112417364098800000013582281 Certidão Notificação Reclamada Certidão 21112417341102300000013582267 Contestação MSMC Contestação 21112312374661400000013572723 Carta de Preposição Carta de Preposição 21112312392242000000013572739 Acordão de prescrição quinquenal Documento Diverso 21112312394007800000013572743 Certidões ELO Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 21112312394884100000013572748 Certidões ELO Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 21112312401811100000013572759 Estatuto MSMC Estatuto 21112312402568800000013572761 Lei 1389 Estatutario Documento Diverso 21112312405155700000013572767 Lei RPV MSMC Documento Diverso 21112312410483600000013572769 Procuração Solicitação de Habilitação 21112312065487800000013572516 Procuração Manifestação 21112312020598900000013572487 Procuração Procuração 21112312023871100000013572490 Contato Telefônico Reclamante Manifestação 21102218155009400000013437785 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101809183486300000013404276 Mandado Mandado 21101412084345400000013392846 Notificação Notificação 21101412084334900000013392845 Certidão de Documentos Certidão 21101412065164600000013392813 Intimação Intimação 21101319235071800000013389025 Intimação Intimação 21101319235066100000013389024 Despacho Despacho 21101112303096500000013378577 Petição Inicial Petição Inicial 21100818281621100000013373759 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 21100818291329400000013373764 Atestado Médico Atestado Médico 21100818292656000000013373766 Aviso Prévio Aviso Prévio 21100818293868800000013373769 Recibo de Férias Recibo de Férias 21100818301490500000013373772 CNIS Documento Diverso 21100818304023200000013373773 Comprovante de Residência Documento Diverso 21100818310843200000013373774 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21100818311691900000013373775 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 21100818312889300000013373776 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21100818314101500000013373777 Declarações do Local de Trabalho Documento Diverso 21100818322415100000013373781 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21100818323149300000013373782 Encaminhamento Para Tratamento Paliativo Documento Diverso 21100818340033700000013373786 Exame Médico Exame Médico 21100818341355900000013373787 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21100818342821100000013373788 Planilha de Cálculo de Horas Extras Documento Diverso 21100818350253600000013373790 Procuração Procuração 21100818355810400000013373791 Tratamento Psiquiátrico Documento Diverso 21100818364528800000013373793 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21100818371953000000013373794 Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta Notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Eu, FRANCISCO GUTEMBERG ELIZEU DE LIMA NETO, Servidor, digitei e assinei o presente. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 02 de julho de 2025. FRANCISCO GUTEMBERG ELIZEU DE LIMA NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELO SOCIAL DE GESTAO PUBLICA