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Juliano Silva De Santana

Juliano Silva De Santana

Número da OAB: OAB/AL 015003

📋 Resumo Completo

Dr(a). Juliano Silva De Santana possui 49 comunicações processuais, em 34 processos únicos, com 13 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2008 e 2025, atuando em TJPE, TJAL, TRT19 e outros 3 tribunais e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 34
Total de Intimações: 49
Tribunais: TJPE, TJAL, TRT19, TJES, TJPR, TRF4
Nome: JULIANO SILVA DE SANTANA

📅 Atividade Recente

13
Últimos 7 dias
23
Últimos 30 dias
42
Últimos 90 dias
49
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (10) AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (8) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO (5) REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJPE | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) - F:( ) Processo nº 0001797-07.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS AGRAVADO(A): FABIO JUNIO LEONARDO DE ARAUJO, A. J. C. A., A. J. C. D. A., A. N. M. C. Atenda-se ao pleito da Procuradoria de Justiça id. 38662675, no sentido de intimar a parte agravada para se manifestar em relação ao recurso no prazo de 15 dias úteis. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator VP03
  3. Tribunal: TJPE | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0019439-67.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: JOAO SILVA GOMES - EPP EXECUTADO(A): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A DECISÃO Vistos etc. Diante da existência do Agravo de Instrumento nº 0047992-35.2024.8.17.9000, que decidirá acerca dos valores que constarão nos boletos a serem emitidos pela demandada, suspendo a tramitação dos presentes autos até o julgamento do respectivo recurso. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito
  4. Tribunal: TRT19 | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000009-29.2025.5.19.0002 AUTOR: KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA RÉU: S. C. DE BARROS VEICULOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb3782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – CONCLUSÃO   Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: - Rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido; - No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamação Trabalhista, ajuizada por KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA em face de S. C. DE BARROS VEICULOS - ME, nos termos da Fundamentação supra que passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela Reclamante no montante de R$630,40, calculadas sobre atribuído à causa na inicial, porém dispensadas. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTECIPADAMENTE, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. Encerrou-se a audiência. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA
  5. Tribunal: TRT19 | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000009-29.2025.5.19.0002 AUTOR: KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA RÉU: S. C. DE BARROS VEICULOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb3782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – CONCLUSÃO   Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: - Rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido; - No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamação Trabalhista, ajuizada por KAROLINA ESTEFANIE FELIX DA SILVA em face de S. C. DE BARROS VEICULOS - ME, nos termos da Fundamentação supra que passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela Reclamante no montante de R$630,40, calculadas sobre atribuído à causa na inicial, porém dispensadas. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTECIPADAMENTE, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. Encerrou-se a audiência. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S. C. DE BARROS VEICULOS - ME
  6. Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: GLEWÉVSON LEANDRO DA SILVA (OAB 20406/AL), ADV: JULIANO SILVA DE SANTANA (OAB 15003/AL), ADV: JULIANO SILVA DE SANTANA (OAB 15003/AL) - Processo 0751203-23.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Amaro de Souza FerreiraB0 - B1Geibnaide Moniky Gomes Ferreira MarinhoB0 - Defiro o pedido de habilitação dos representantes (fls. 196/197) do Espólio de Amaro de Souza Ferreira no processo. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que houve o depósito da quantia. Diante disso, expeça-se alvará em favor do perito, cuja conta bancária se encontra às fls. 163/164, para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado. Com o recebimento do alvará, o perito deve juntar aos autos o seu laudo em até 10 (dez) dias, ficando desde já intimadas as partes para indicação e acompanhamento com assistente técnico, caso queiram, em dia e horário a ser ajustado com o perito. Conforme decisão de fls. 155/159, tendo em vista a perda do objeto referente à transferência hospitalar do genitor da parte autora, mova-se o presente feito para o fluxo de "Fazenda Pública". Maceió, 16 de julho de 2025. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
  7. Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: FERNANDO CIARDO RODGRIGUES (OAB 369086/SP), ADV: BIANA MACHADO PASCOA (OAB 432271/SP), ADV: SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP), ADV: SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP), ADV: BIANA MACHADO PASCOA (OAB 432271/SP), ADV: FERNANDO CIARDO RODGRIGUES (OAB 369086/SP), ADV: CAROLINA KAPKE MARIANO CESAR (OAB 289668/SP), ADV: CAROLINA KAPKE MARIANO CESAR (OAB 289668/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE NEGRÃO DOS SANTOS (OAB 287141/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE NEGRÃO DOS SANTOS (OAB 287141/SP), ADV: CAWBY, NASCIMENTO E MELO ADVOGADOS (OAB 5429/SP), ADV: CAWBY, NASCIMENTO E MELO ADVOGADOS (OAB 5429/SP), ADV: JÉSSICA SAYURI ATADAINI (OAB 490686/SP), ADV: JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO (OAB 441995/SP), ADV: JULIA MARIANO STRONGOLI (OAB 490567/SP), ADV: JULIA MARIANO STRONGOLI (OAB 490567/SP), ADV: JÉSSICA SAYURI ATADAINI (OAB 490686/SP), ADV: LUCAS SIQUEIRA TAMER (OAB 453310/SP), ADV: RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP), ADV: RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP), ADV: ANA CAROLINA 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No tocante ao pedido de trancamento do inquérito policial apresentado às fls. 4700/4708 pela defesa de MARIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR e TAXI AÉREO VALE DO MADEIRA LTDA - TAVAM, deixamos de tecer quaisquer considerações neste momento, eis que o referido pleito será analisado no bojo dos autos principais nº 0752439-10, diante do pedido de arquivamento do inquérito enfatizado à fl. 4763. Com relação às informações de fls. 4620, 4677/4678 e 4699, constatamos que o próprio Ministério Público requereu a desconsideração do pedido de alienação antecipada em razão de ter se manifestado pelo arquivamento do inquérito nos autos principais, bem como pela revogação de todas as medidas cautelares que remanescem contra os investigados não denunciados. Nesse contexto, em consulta avançada ao SAJ, constatamos que sequer consta pedido de restituição apresentado pela defesa de LUIS CÉSAR DE PAIVA CARVALHO. Sendo assim, por cautela, retornem os autos com vista ao MP para se manifestar expressamente acerca da eventual restituição do veículo T CROSS, placa DWK1921 em favor de LUIS CÉSAR DE PAIVA CARVALHO. Por fim, trasladem-se os documentos de fls. 4759/4760 aos autos corretos, a saber: 752447-84/27. Após o parecer ministerial, retornem os autos com vista para deliberarmos acerca da destinação do veículo supracitado. Providências de praxe. Cumpra-se. Maceió (AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
  8. Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000789-88.2024.5.19.0006 EXEQUENTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4a887b proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 15 de julho de 2025. JAIRO CESAR DE AMORIM Diretor de Secretaria   DESPACHO 1) JOSÉ FLORIANO LESSA DOS SANTOS - CPF 366.202.894-87, RENILDO LESSA DOS SANTOS - CPF 758.862.514-72, ROBERTO LESSA DOS SANTOS - CPF 310.275.634-49, ROBERVAL LESSA DOS SANTOS - CPF 494.216.624-15 e RONALDO LESSA DOS SANTOS - CPF 457.102.014-72 requerem a habilitação do crédito que seria recebido pelo empregado falecido FERNANDO LESSA DOS SANTOS - CPF 042.206.414-91 (ID. 0390c20). No despacho do 04-07-2025, este Juízo deixou de deferir o pedido de habilitação por constatar que nem todos os beneficiários descritos na Certidão fornecida pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA como beneficiários habilitados ao recebimento da pensão por morte em face do empregado falecido estavam descritos na Escritura Pública na qual alguns requerentes declararam que eram os únicos herdeiros, restando ausentes ROSA MARIA LESSA DOS SANTOS, JOSE LESSA DOS SANTOS e FERNANDO LESSA DOS SANTOS. No dia  09-07-2025, os requerentes informaram que as ausências dos beneficiários acima mencionados na escritura pública se devia em razão de seus óbitos, conforme ID. e1f2e24. Pois bem, em análise da documentação juntada aos autos, considerando os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte previdenciária citados pela Funasa e, considerando, também, que os requerentes atestaram, sob as penas da Lei, serem os únicos herdeiros do empregado falecido, defiro o pedido dos requerentes JOSÉ FLORIANO LESSA DOS SANTOS, RENILDO LESSA DOS SANTOS, ROBERTO LESSA DOS SANTOS, ROBERVAL LESSA DOS SANTOS e RONALDO LESSA DOS SANTOS ao recebimento do crédito devido ao substituído falecido FERNANDO LESSA DOS SANTOS, em partes iguais,na forma dos arts. 687 e 688 do CPC c/c art. 1º da lei 6.858/80, salientando que na hipótese de virem a surgir outros herdeiros da falecida, os habilitados serão responsabilizados pelo pagamento da parte que a estes caberia, sem prejuízo das penas a que estará sujeita por infração ao art. 299 do Código Penal Brasileiro. Deverá ser retido do crédito dos requerentes o percentual de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios, nos termos do contrato de honorários ID.  c6de886. Por conseguinte, considerando que o ofício precatório em favor da herdeira falecida já foi autuado pelo Setor de Precatórios, dê-se ciência àquele setor do presente despacho.     DAS CESSÕES DE CRÉDITO. Conforme previsto no Código Civil em seu art. 286 e seguintes, o instituto da cessão de crédito trata-se de um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere sua posição ativa na relação a um terceiro, chamado cessionário obrigacional, independentemente da autorização do devedor. Ademais, a Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu no art. 100 da Constituição Federal, o parágrafo 13, dispondo: “…§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º…”. (grifo nosso) Desse modo, passamos a analisar os pedidos de cessão de crédito.   CESSIONÁRIO: ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA.   ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA.  requer a homologação da cessão e a anotação como credor do crédito cedido pelo herdeiro do substituído Benedito Luiz dos Santos, o Sr. LUIZ FRANCISCO DA SILVA SANTOS  - CPF 119.093.654-24 (ID. 5082a29). No despacho do dia 27-05-2025, este Juízo deixou de deferir o pedido de cessão de crédito por restar ausente a identificação do cedente e o comprovante de pagamento da cessão (ID.d124be8). No dia 15-07-2025, a ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. comprovou o pagamento do Instrumento Particular de Cessão de Crédito de Direitos (ID. 2103a0b) e apresentou cópia da Identificação Pessoal do cedente (ID. 70621f2). Desse modo, alicerçado pelo que dispõe o art. 100, §13º da CF, decido HOMOLOGAR a cessão do crédito do herdeiro do substituído Benedito Luiz dos Santos, o Sr. LUIZ FRANCISCO DA SILVA SANTOS, em favor da empresa ENAILE BOUTIQUE DE CALÇADOS LTDA. - CNPJ 15.123.996/0001-08, nos termos delineados pelo Instrumento Particular de Cessão de Crédito de Direitos juntado aos autos.   DA DETERMINAÇÃO Expedição de ofício ao Setor de Precatório remetendo-se cópia deste despacho para as alterações necessárias. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PEDRO DA SILVA FILHO - SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS
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