Edgar Pontes Peixoto

Processos do Advogado

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2. Processo 07056828420258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDGAR PONTES PEIXOTO (OAB 15821/AL), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG) - Processo 0705682-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR:
   B1Edgar Pontes Peixoto
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 10/10/2025 às 11:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização. OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação virtual, designada nestes autos, será realizada na MODALIDADE VIRTUAL por meio videochamada do Whatsapp, NO QUAL DEVERÃO AS PARTES FORNECEREM, IMPRETERIVELMENTE, POR MEIO DE PETIONAMENTO ELETRÔNICO NOS AUTOS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS: NOME e o NÚMERO DE CONTATO TELEFÔNICO COM WHATSAPP DE QUEM IRÁ PARTICIPAR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, BEM COMO OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA SUA LEGITIMIDADE. 2 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. ADVERTÊNCIAS: 1 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC); 2- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC); 3 - No caso de não ter havido a apresentação da defesa do réu(s) nos autos, será aberto o prazo de 15 (quinze) dias para que ele o faça, cujo termo inicial se dará a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC); 4 - As partes podem comparecer as audiências acompanhadas de seus Advogados/Defensores Públicos; 5 - O pedido de cancelamento da audiência de conciliação virtual ou de mediação deverá ser apresentado pelas duas partes no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada, sendo cancelado(a), somente, se ambos requererem, artigo 334,§5º do CPC, bem como tendo o deferimento do Magistrado. Informações: 4009-3709/3719, das 07:30 às 13:30.
3. Processo 07426152720238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742615-27.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Apelante: Ericassia Vanessa da Silva Albuquerque - Apelado: João Henrique Caldas - Apelado: Ivan Vasconcelos de Carvalho - Apelado: Município de Maceió - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário n. 0742615-27.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Ericassia Vanessa da Silva Albuquerque e como parte recorrida João Henrique Caldas, Ivan Vasconcelos de Carvalho, Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária, para CONFIRMAR A SENTENÇA. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APÓS EXTENSO LAPSO TEMPORAL. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE/SECRETÁRIO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE OBTER A NOMEAÇÃO EFETIVA NO CARGO APÓS DESCOBRIR, POR MEIO DE PESQUISA NA INTERNET, QUE HAVIA SIDO NOMEADA E POSTERIORMENTE EXONERADA, SEM TER SIDO PESSOALMENTE NOTIFICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, APÓS MAIS DE SEIS ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E SE É VÁLIDA A EXONERAÇÃO OCORRIDA SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA CANDIDATA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (CF, ART. 37, CAPUT), SENDO A PUBLICIDADE ELEMENTO ESSENCIAL PARA VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBORA O EDITAL DO CONCURSO TENHA PREVISTO A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, A APLICAÇÃO LITERAL DESSA REGRA APÓS LONGO PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE, POIS NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO MONITORE CONTINUAMENTE A IMPRENSA OFICIAL POR TEMPO INDETERMINADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS APÓS LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DEVE SER ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SUBSEQUENTE. NO CASO CONCRETO, A IMPETRANTE NÃO TEVE CIÊNCIA PESSOAL DA NOMEAÇÃO PUBLICADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O RESULTADO FINAL DO CONCURSO E SOMENTE TEVE CONHECIMENTO POR MEIO FORTUITO, O QUE CARACTERIZA INEFICÁCIA DO ATO E ILEGALIDADE DA POSTERIOR EXONERAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO À POSSE E IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE REABRIR O PRAZO E AS FORMALIDADES LEGAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ DEVIDAMENTE ALINHADA AOS PRECEDENTES DO STF E STJ E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SENDO VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NESTE JULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. IV. DISPOSITIVO SENTENÇA CONFIRMADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI 12.016/2009, ARTS. 1º, 13, 14, §1º, E 25; SÚMULA 105 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGINT NO RMS 65.383/MT, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 15.06.2021; TJSP, AP. CÍV. 1004463-67.2023.8.26.0161, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 07.07.2023; TJAL, MS 0803957-86.2016.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, J. 13.11.2018; TJAL, AP. CÍV. 0700004-64.2021.8.02.0022, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 28.08.2024; TJAL, AP. CÍV. 0701090-80.2021.8.02.0051, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edgar Pontes Peixoto (OAB: 15821/AL)
4. Processo 07015407120228020056
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0701540-71.2022.8.02.0056 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Ednaldo Ferreira Claudio - Apelado: Ministério Público - Assist.do Apdo: Érica Vanessa Sales de Omena - 'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de fl. 246, intime-se a Assistente do Apelado, Érica Vanessa Sales de Omena, na pessoa de seu advogado, Dr. Cristóvão de Souza Brito (OAB/AL nº 10.583), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 208/215, no prazo legal de 8 (oito) dias Maceió, 29 de julho de 2025. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' - Advs: Edgar Pontes Peixoto (OAB: 15821/AL) - Cristóvão de Souza Brito (OAB: 10583/AL)
5. Processo 07015407120228020056
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0701540-71.2022.8.02.0056 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Ednaldo Ferreira Claudio - Apelado: Ministério Público Estadual 10ª Vara Criminal - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2025 Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese o Ministério Público tenha apresentado contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 238/242), não foi intimada a assistente de acusação, representada pelo advogado Cristóvão de Souza Brito, OAB/AL nº 10583, para apresentar contrarrazões ao recurso manejado pelo apelante. Portanto, determino a atualização do cadastro processual com inclusão da assistente de acusação, em seguida intime-a para contrarrazoar a apelação interposta (fls. 208/215), no prazo de 8 (oito) dias. Ato contínuo, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer de mérito. Após, retornem os autos conclusos ao relator. Utilize-se o presente despacho como ofício ou mandado. Publique-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Edgar Pontes Peixoto (OAB: 15821/AL) - Cristovão de Souza Brito (OAB: 10583/AL) - Genival Francisco Santos Júnior
6. Processo 00019177420165190055
   Tribunal: TRT19 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0001917-74.2016.5.19.0055 AUTOR: ROSIVALDO JOSE RODRIGUES DE BRITO RÉU: CONSTRUTORA MALTA & WANDERLEY LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e5122a proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO   Vistos, etc. Nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em fase de execução, peticionou o reclamante apresentando termo de acordo  celebrado entre as partes (ID. d74b132) e devidamente assinado por ambas. HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (ID. d74b132) no tocante às parcelas devidas ao reclamante e seu advogado. Custas processuais dispensadas. Inexistem recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Intimem-se as partes, concedendo-se prazo de 10 (dez) dias úteis para o reclamante informar nos autos eventual descumprimento das parcelas ajustadas, sendo o seu silêncio interpretado como cumprimento integral da obrigação por parte do reclamado. Por fim, cumpridas todas as obrigações decorrentes do acordo, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução.   ATALAIA/AL, 29 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVALDO JOSE RODRIGUES DE BRITO
7. Processo 00019177420165190055
   Tribunal: TRT19 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0001917-74.2016.5.19.0055 AUTOR: ROSIVALDO JOSE RODRIGUES DE BRITO RÉU: CONSTRUTORA MALTA & WANDERLEY LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e5122a proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO   Vistos, etc. Nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em fase de execução, peticionou o reclamante apresentando termo de acordo  celebrado entre as partes (ID. d74b132) e devidamente assinado por ambas. HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (ID. d74b132) no tocante às parcelas devidas ao reclamante e seu advogado. Custas processuais dispensadas. Inexistem recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Intimem-se as partes, concedendo-se prazo de 10 (dez) dias úteis para o reclamante informar nos autos eventual descumprimento das parcelas ajustadas, sendo o seu silêncio interpretado como cumprimento integral da obrigação por parte do reclamado. Por fim, cumpridas todas as obrigações decorrentes do acordo, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução.   ATALAIA/AL, 29 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO WANDERLEY MELO - CONSTRUTORA MALTA & WANDERLEY LTDA - EPP
8. Processo 07000685620208020007
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RODRIGO ALVES OLIVEIRA DOS SANTOS XAVIER (OAB 10545AL), ADV: OLIVAM JORGE DOS SANTOS LIMA (OAB 16433/AL), ADV: EDGAR PONTES PEIXOTO (OAB 15821/AL), ADV: LUÍS FERNANDO DA SILVA (OAB 15352/AL), ADV: DIOGENES ATANÁSIO DA SILVA (OAB 13066/AL), ADV: RODRIGO ALVES O. DOS SANTOS XAVIER (OAB 10545/AL) - Processo 0700068-56.2020.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Honra - QUERELANTE:
   B1Thainara Costa Pereira
   B0 - QUERELADO:
   B1Tiago Ferreira da Silva
   B0 - Determino ao Cartório que proceda ao imediato cumprimento do despacho de fl. 177, promovendo a intimação pessoal do querelado, para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste-se acerca da aceitação ou não do perdão que lhe foi concedido, advertido de que o silêncio importará em aceitação tácita, com a consequente extinção da punibilidade. Cumpra-se, com urgência. Cajueiro(AL),data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito