Zanoni Vanderlei Barboza

Processos do Advogado

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2. Processo 07038009120178020058
   Tribunal: TJAL | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ZANONI VANDERLEI BARBOZA (OAB 15909/AL) - Processo 0703800-91.2017.8.02.0058/02 - Cumprimento de sentença - Revisão - RÉU:
   B1Marcus Antonio Albuquerque de Melo
   B0 - DECISÃO No presente caso, entendo como esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente Marcos Vinicius Reis de Albuquerque, representado pela Sra. JANAYNE SILVA REIS, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado MARCOS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE MELO, CPF n. 787.864.954-53. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por três anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Ainda sobre a presente execução, e com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, o credor dos alimentos pode solicitar ao Juízo a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, assim redigido: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O inciso IV do artigo 139 do CPC/15 não possui correspondência com o anterior Código de Processo Civil, e a par dessa sistemática adotada pelo novo Código, as partes podem solicitar a prestação jurisdicional de modo que o juízo assegure o cumprimento da ordem através de medidas indutivas ou coercitivas que podem inovar o modo de agir do Poder Judiciário. Foi o que ocorreu no Agravo de Instrumento (AI) n.º 1.634.787-0 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento proferido no dia 14/06/2017. No caso apreciado por aquele Tribunal, um credor ingressou com a execução de pensão alimentícia pelo rito da penhora, e, após várias tentativas de buscar bens do devedor sem obter êxito no seu intento, requereu ao juiz da primeira instância que determinasse a suspensão da CNH do devedor, bem como a apreensão do seu passaporte e o cancelamento dos seus cartões de crédito. O pedido foi baseado exatamente no artigo 139, IV, do CPC, cuja regra processual amplia os poderes do juiz e tem a finalidade de dar efetividade às medidas judiciais. No entanto, o juízo de 1º grau naquele processo indeferiu o pedido por entender serem medidas drásticas e sem previsão legal. O credor recorreu e o Tribunal de Justiça do Paraná reverteu, de maneira unânime, a decisão inicial determinando a suspensão da CNH do executado, a apreensão do seu passaporte e o bloqueio, mas não o cancelamento,do cartão de crédito do devedor. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.634.787-0, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE: T. D. dos S. AGRAVADO: J. V. A. dos S. RELATOR: DES. RUY MUGGIATI REL.CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO) PARA CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE MEDIDAS ATÍPICAS QUE SE FUNDAM NO DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONTIDO NO ART. 139, IV, DO CPC/15 ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SEREM MERAMENTE BLOQUEADOS DECISÃO MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão do Egrégio TJ/PR que concedeu as medidas coercitivas atípicas visando dar efetividade às pretensões do exequente é de suma importância porque abre um precedente ímpar para que os devedores sejam compelidos a quitar seus débitos, e os credores possam receber de alguma forma o valor da pensão alimentícia que lhe é devido. Importante destacar que a proporcionalidade deve estar presente nos pedidos criativos a serem formulados, assim como nas decisões tomadas, não podendo extrapolar os limites da razoabilidade. Transcreve-se trecho do voto do Relator Desembargador, porquanto magistral e esclarecedor. Vejamos: Como a doutrina processualista vem pontuando, o Direito processual vem sendo redesenhado pela nova feição que o CPC/15 imprimiu à atividade jurisdicional, que agora passa a ser marcada, no que interessa ao caso, por uma acentuada criatividade judicial, manifestada, a título de exemplo, na presença de importantes cláusulas gerais. A técnica das cláusulas gerais contrapõe-se a técnica casuística: enquanto nessa última o texto normativo é marcado pela especificação ou determinação dos elementos que o compõem, naquela primeira o texto normativo tem sua hipótese fática descrita em termos vagos e seu efeito jurídico é indeterminado. Ou seja, enquanto na técnica casuística o legislador fixa, do modo o mais possível completo, os critérios para aplicar uma certa qualificação aos fatos normados, na técnica das cláusulas gerais o órgão julgador é chamado a interferir mais ativamente na construção do ordenamento jurídico a partir da solução de problemas concretos que lhe são submetidos. (DIDIER JR, Fredie. Curso deDireito Processual Civil. Vol. 1, 17ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2015, pgs. 51-52). (...) Quanto ao argumento de que tais medidas não possuem previsão legal, sobreleva notar que embora elas não possuam previsão legal explícita (como sói ocorrer quando da adoção da técnica casuística), elas decorrem da cláusula geral de efetivação das medidas judiciais estampada no citado art. 139, inc. IV, do CPC/15, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (grifou- se). É claro que, para que se evite o arbítrio judicial, esse poder deve esbarrar em limites, que serão paulatinamente construídos pela comunidade jurídica conforme for amadurecendo a compreensão em torno do CPC/15, mas que desde logo parecem esbarrar nos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas os quais estão preenchidos na casuística. No caso dos autos, o valor da dívida corresponde a quantia de R$ 1.635,00 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais), correspondendo o valor total da dívida, acrescido do valor da multa de 10%. Por conseguinte, determino ainda, que o cartório promova as seguintes medidas objetivando a cobrança da dívida de R$ 1.635,00 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais): 1) que seja oficiado ao Cartório de Protesto de Títulos objetivando a cobrança da dívida; 2) Que o nome do executado seja inserido no SERASAJUD; 3) Que seja oficiado ao DETRAN/AL objetivando a suspensão da CNH do executado por tempo indeterminado. Após o devido cumprimento pelo cartório das determinações da presente decisão, suspender o presente feito. Intime-se a parte exequente da presente decisão através de seu contato telefônico ou por mandado, de todo teor da presente decisão. Cumpra-se. Arapiraca , 03 de julho de 2025. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito
3. Processo 00316448320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031644-83.2022.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vista ao MP. - ADV: JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), EDILSON DE BELLIS (OAB 292193/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 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69392/RJ), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 17252/MS), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), WELLINGTON DOS SANTOS SANTANA (OAB 9279/SE), NICOLE MOLOSSI DOMINGUES (OAB 101589/RS), LENITA NICOCELLI SOARES (OAB 46408/PR), HÉRCULES GUERRA (OAB 50693/MG)
4. Processo 11363200220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli Sergipe Cinemas Ltda - - Eli Parque de Diversões Ltda. - - Eli Parque de Diversões Ltda.. - - Eli Parque de Diversões Ltda... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.... - - Emeli Participacoes Eireli. - - Nomali Comercio Importacao Logistica e Distribuição de Alimentos Ltda. - - Maranguape Cinemas Ltda. - - Maelimar Participações Ltda. - - Lamasu Participações Ltda. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda. - - Empresa Cine São Luiz Ltda - Epp. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda - - Empresa Centerplex de Cinema Ltda (Centerplex - Shopping Pátio Maceió) - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda.. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda... - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda..... - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda.. - - Cinematográfica Limeira Ltda. (Nome Fantasia: Centerplex) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex- Cine Guararema) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex Diadema) - - Cinematográfica Nordeste Ltda. - - Cinematográfica Nordeste Ltda.. - - Cine Eli Sp Cinemas Ltda. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda... - - Maleão Administração de Bens Próprios Ltda - Laspro Consultores - Companhia Energética do Ceará - ENEL - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BG Ancar Empreendimentos imobiliários LTDA - - Cl Empreendimentos e Participações Ltda - - Portela, Lima, Lobato & Colen Advogados - - Banco Daycoval S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - - Bemq Mall Participações Ltda - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - Microsens S/a. - - Tassiane Mello de Sousa - - Serramar Parque Shopping Ltda - - Engeco - Partners Participações Ltda. - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - - MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Fazenda do Estado de Pernambuco - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lea de Almeida - - Adriano Almeida da Silva - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE e outros - Santa Clara Indústria e Comércio de Pipoca Eireli - Dgt Serviços de Monitoramento Ltda. e outros - Sm Fomento Comercial Ltda. - - Knauf do Brasil Ltda - - Shopping Center Lapa Ltda EPP. - Supermercados Irmãos Lopes S/A (Lopes Supermercados) - - Halef de Souza Melo e outros - Renan Nunes de Albuquerque - Serv Telecom e Serviços Ltda. - - Tent do Brasil Industria e Comercio - Eireli e outros - Rosejane Santana de Oliveira da Silva - - Wilker Souza da Silva - Paulo Sergio da Silva Sousa - - Dme Distribuição S/A Dmed e outros - Cidade Norte Participações e Administração Spe Ltda - Vg Comercio Atacadista de Utilidades Domesticas S.a - - Aracaju Investimentos Ltda - - Partners Participações Ltda - - Administradora Via Sul de Shopping Centers Ltda. - - Administradora North Shopping Maracanau - - Condomínio Operacional do Minas Sul Shopping - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Christie Digital Systems Usa Inc. e outros - Grasiele Roberta de Souza - - Climazon Industrial Ltda - - Acs Distribuidora, Importadora e Exportadora Eireli - - Pátio Norte Empreendimentos LTDA - - Antonio Alves de Oliveira Junior - - Jeonathan Cortezia de Souza - - Paulo Eduardo Silva Mendonça - - Aylla Mayara Lindoso dos Anjos Silva - - Camila Mirelle da Silva - - Jaeldson Candido da Costa Junior - - Dorivania Maria de Jesus Silva - - Rayssa Kelly Silva de Lima - - ELEKTRO REDES S.A. - Gildeilza Gonçalves de Oliveira - - Ageu Marinho dos Santos - - Flávia Matos dos Santos - - Josisleine Pereira dos Santos - - Ana Cleise Pacheco da Silva - - Cecília Daiana Lessa Oliveira - - Ducilene Cavalcante dos Santos - - Jefferson Cordeiro da Silva - - Adriane de Souza Lucena - - Juciane Melo de Oliveira - - Tatiane Oliveira da Silva - - Josivania Maria dos Santos Soares - - Antônio Alves Pinheiro Júnior - - Sara de Jesus Silva Neves - - Francine Gloria Braga Lemos - - Thalles Humberto do Amaral Batista e outros - Jéssica Leite Mesquita - Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A e outros - Tatiane Cristina Sabaraense Matias - River Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Kaique Silva Assunção - - Joana Maria dos Santos - Manifeste-se o(a) Administrador Judicial(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), LUIZ VINICIUS DE ARAGÃO COSTA (OAB 22104/BA), YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 30993/CE), RODRIGO NADAIS JURELA (OAB 414251/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021/MA), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), ROGERIO GARBIN (OAB 432470/SP), INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP), CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470/MA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), NELSON HENRIQUE MOREIRA (OAB 309879/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), RAFAEL AMARAL BORBA (OAB 365180/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB 144471/MG), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462/MA), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA (OAB 31611/CE), VICTOR EMANOEL FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE (OAB 34186/CE), MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES (OAB 6134/MA), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), MICHELE ALVES VILA NOVA (OAB 15887/AL), AMANDA ALVES CHAVES (OAB 491297/SP), MATHEUS HAGE FERNANDEZ (OAB 26388/BA), ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA (OAB 6257/MA), YURI COSTA FREIRE (OAB 27524/CE), CASSIANO PIRES VILAS LOBOS (OAB 154853/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470/MA), CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO (OAB 5191/AM), GUILHERME XAVIER LEITE (OAB 450278/SP), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), NIKELLY VIEIRA SOARES NASCIMENTO (OAB 463661/SP), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), BRUNO DE LIMA MENDONCA (OAB 5769/MA), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO (OAB 5191/AM), CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO (OAB 5191/AM), THAYNA COSTA FERREIRA (OAB 23906/MA), CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO (OAB 5191/AM), CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO (OAB 5191/AM), CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO (OAB 5191/AM), CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO (OAB 5191/AM), CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO (OAB 5191/AM), ANA PAULA BUCAR DUAILIBE (OAB 23116/MA), ANA PAULA BUCAR DUAILIBE (OAB 23116/MA), THAYNA COSTA FERREIRA (OAB 23906/MA), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), CLYSSIANE ATAIDE NEVES (OAB 217596/SP), MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO (OAB 217662/SP), PAULO ROGERIO DE MELLO (OAB 230552/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), MAURICIO COZER DIAS (OAB 131149/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), STEFANO RODRIGO BERNARDES MINADAKIS (OAB 295070/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI (OAB 89663/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE (OAB 292183/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES 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5. Processo 00197383420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019738-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1008098-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Jose Carlos Garcia Perez - Hidro Brasil Pocos Artesianos Ltda - Vistos. 1) Peças sigilosas: por ora, ante a ordem de preferência, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hidro Brasil Pocos Artesianos Ltda; Valor atualizado: R$22.287,18. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ZANONI VANDERLEI BARBOZA (OAB 15909/AL)
6. Processo 00197383420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019738-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1008098-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Jose Carlos Garcia Perez - Hidro Brasil Pocos Artesianos Ltda - Vistos. 1) Peças sigilosas: por ora, ante a ordem de preferência, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hidro Brasil Pocos Artesianos Ltda; Valor atualizado: R$22.287,18. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ZANONI VANDERLEI BARBOZA (OAB 15909/AL)
7. Processo 21988335620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198833-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1003053-29.2019.8.26.0576; Assunto: Recuperação extrajudicial; Agravante: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP); Agravado: Catricala & Cia Ltda e outros; Advogado: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP); Interessado: Casa Flora Ltda.; Advogado: Faissal Yunes Junior (OAB: 129312/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Pepsico do Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pandurata Alimentos Ltda; Advogado: Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: LR Ruiz Embalagens; Advogado: Junior Flavio Ribeiro (OAB: 377671/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Orlando Luis de Arruda Barbato (OAB: 61091/SP); Interessado: Laticínio Zacarias Ltda.; Advogado: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Industria de Frios Xavier Ltda; Advogada: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB: 109070/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frutabras Comércio e Transporte Internacional Ltda.; Advogada: Patricia Fernandes Krasiltchik (OAB: 234507/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Brf S/A; Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda; Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Real Rio Preto Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Leonildo Luiz da Silva (OAB: 108873/SP); Advogada: Karina Cassia da Silva Delucca (OAB: 145160/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Cotes Romero; Advogado: Claudio Carvalho Romero (OAB: 322660/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Taddei e Ventura Sociedade de Advogados (Administrador Judicial); Advogado: Marcelo Gazzi Taddei (OAB: 156895/SP); Interessado: Destro Brasil Distribuição Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Mil Tintas Penápolis Ltda; Advogado: Jose Cesar Simoes Sanches (OAB: 405969/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Augusto Junior Scareli da Costa Me (Scareli Pães Congelados Eireli) - Tati Minas; Advogado: Paulo Correa Rangel Junior (OAB: 108142/SP); Advogado: Mario Nelson Rondon Perez Junior (OAB: 108429/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: D. Center Distribuidora Ltda.; Advogado: Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Trop Frutas do Brasil Ltda; Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigorífico Frango Fácio Ltda; Advogada: Mávia Nídia Zanusso (OAB: 200368/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Advogada: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP); Advogada: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Dairy Partners America Brasil Ltda.; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Advogado: Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP); Interessado: Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli; Advogado: João Victor Caran Barbosa Said Guedes (OAB: 25622/ES); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nestlé Brasil Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Advogado: Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Caçola Embalagens Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Micael Nathan Costa Quirino (OAB: 443029/SP); Interessado: Riofrut Comercial Ltda; Advogado: Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB: 212762/SP); Advogado: Fabio dos Santos Pezzotti (OAB: 199967/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Bimbo do Brasil Limitada; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogada: Karina Freitas Morais E Silva (OAB: 148218/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Fabiana Fernandes Palermo (OAB: 198892/SP); Advogado: William Camillo (OAB: 124974/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: C.n Picinatto e Cia Ltda; Advogado: Hernani Andre Binicheski (OAB: 89683/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gulliver Borges da Silva e outros; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Angélica Freire Mesanini; Advogada: Mariana de Andrade Masson Carvalho (OAB: 366959/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel; Advogado: Gustavo Henrique Finato Cunali (OAB: 280867/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Juliano dos Santos Ramos e outro; Advogado: Michel Azem do Amaral (OAB: 274695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jéssica Silva Borges; Advogado: William Tacio Menezes (OAB: 43362/SP); Advogado: Ivan José Menezes (OAB: 279290/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Felipe de Alcantara Silva; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Joao Cesar Canpania (OAB: 94378/SP); Interessado: Qualycon Distribuição Ltda.; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínios Vale do Itá Eireli e outro; Advogada: Viviane Lemes da Rosa (OAB: 439267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Stef Lifts Industria e Comercio de Elevadores Ltda e outros; Advogado: Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bebidas Poty Ltda. e outro; Advogado: João Carlos Zafalon (OAB: 362227/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Korin Agropecuária Ltda; Advogada: Daniela de Oliveira Tito dos Santos (OAB: 253597/SP); Advogado: Walter de Andrade Junior (OAB: 122120/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Monica Moya Martins Wolff; Advogada: Monica Moya Martins Wolff (OAB: 195096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adm do Brasil Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thiago Cesar Silingardi Me e outros; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fanelli Alimentos Ltda Me e outro; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Escandinávia Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Industria e Comercio de Biscoitos e Salgados Keleck Ltda; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Ana Lúcia de Souza Ghaname (OAB: 468349/SP); Advogada: Daniela Parizotto Capossoli (OAB: 191730/SP); Interessado: Anjo da Guarda Serviços de Portaria Eireli Me; Advogado: Vinicius Zangirolami (OAB: 343094/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Agropecuária Tuiuti S.a.; Advogado: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fered Arabe & Cia Ltda e outro; Advogado: Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bunge Alimentos S/A; Advogada: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alyson Campos dos Santos e outros; Advogada: Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Piedade Nscimento Lufuma; Advogado: Luiz Fernando Peres Curia (OAB: 348446/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Osmar Lair Zanardi Junior; Advogada: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Abatedouro de Aves Califórnia Ltda; Advogado: Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP); Advogado: Guilherme Stuchi Centurion (OAB: 345459/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda; Advogada: Vanessa Tavares Lois (OAB: 26245/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogada: Natalia Brotto (OAB: 46592/PR); Interessado: J.f. Comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp; Advogado: Henrique Augusto Dias (OAB: 73907/SP); Advogado: Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB: 258835/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Vagner da Silva Melo e outros; Advogado: Juliano Fernandes Ferro (OAB: 315729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Itambe Alimentos S.a.; Advogado: Giovani Maldi de Melo (OAB: 185770/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Emerson Torres Yohiura e outros; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Vanderlei Masson dos Santos e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Nunes de Oliveira e outros; Advogado: Félix Assis dos Santos (OAB: 252626/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Pereira da Silva e outros; Advogado: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Thales Renan Martin de Jesus; Advogado: Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP); Advogado: Vanderlei Alarcon Voltian (OAB: 376917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Aparecido Martins; Advogado: Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP); Advogada: Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínios Palotina Ltda Epp; Advogado: Marcos Julio Antonietti Claus (OAB: 51230/PR); Advogada: Fabiula Maroso Pelanda (OAB: 35024/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rtx Comercio de Alimentos Eirel; Advogada: Thaise Frugeri Zaupa (OAB: 177596/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Olavo Aloisio Previde Benedini Epp; Advogada: Carolina Ferreira Di Lello (OAB: 328347/SP); Advogada: Mayara Moreira Arcara (OAB: 392099/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joice Tavares Fernandes; Advogado: Marcos Cesar Pereira do Livramento (OAB: 213098/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sc Johnson Distribuição Ltda.; Advogado: Adenisio Coelho S. Junior (OAB: 128642/RJ); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Vanessa Carla Godoy e outro; Advogado: Wendel Soares Morlin (OAB: 274759/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cervejaria Petrópolis S/A; Advogada: Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alimentare Produtos Alimentícios Eireli; Advogado: Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB: 405399/SP); Advogada: Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda; Advogada: Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB: 323315/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Café Fazenda Sertãozinho Ltda.; Advogado: Cristiano Jose Passos (OAB: 61393/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Clara dos Santos Vieira; Invtante: Lorena Kari dos Santos Vieira; Advogada: Kelly Spessamiglio (OAB: 326662/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nathalia Cristina Lima dos Santos; Advogada: Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB: 251948/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Diego Henrique Costa e outro; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Milfarma Comercial Ltda-me; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP); Interessada: Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto; Advogado: Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Ferreira e outros; Advogado: Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB: 270245/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Roberto Silvestre da Silva; Advogada: Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB: 223294/SP); Advogada: Kauane Aparecida Castilho de Oliveira (OAB: 348884/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Elais Andrade de Souza e outros; Advogado: Rafael Jordão Salomé (OAB: 325924/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Henrique de Souza Marchi; Advogado: Ícaro Cabrera Businaro (OAB: 392570/SP); Advogado: Rulian Augusto de Carvalho (OAB: 399109/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Broto Legal Alimentos S.A.; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rufini Alimentos Ltda; Advogada: Cecília Inácio Alves (OAB: 14672/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cafe Jaguari Ltda; Advogado: Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mister Marro Alim. e Distrib. Ltda; Advogado: Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Antonio Trebeschi; Advogado: Ricardo Moraes Alvim (OAB: 130710/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Nadia Priscila Moura Santana; Advogado: Michel Aires Baroni (OAB: 363729/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Altair de Jesus Pereira; Advogado: Halley Lopes Bello Neto (OAB: 68650/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renato Luiz Salvadego; Advogada: Luzia Piacenti (OAB: 56894/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda e outros; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes e outros; Advogado: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB: 233311/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fort Luz Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado: Basileu Vieira Soares Junior (OAB: 313031/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rio Preto Pescados Ltda; Advogado: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP); Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda; Advogado: Rodrigo Aued (OAB: 148474/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Pedro Luiz Robelo Filho e outro; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda e outro; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Gabriel Rodrigues da Silva e outro; Advogada: Gisele do Carmo Facchim (OAB: 224740/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wesley Assunção Ricardo; Advogado: Wilson Tadeu Costa Rabelo (OAB: 178666/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: General Mills Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Calipe Comercial Ltda – Me; Advogada: Elker de Castro Jacob (OAB: 197063/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda; Advogado: José Eduardo Trevizan (OAB: 233347/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciana Cristina Stefani Bertasso e outros; Advogado: Jurandir Batista Medeiros Junior (OAB: 281846/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joel Peruffo e outros; Advogado: Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 373096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mococa S/A Produtos Alimentícios; Advogado: Fernanda Seabra Luciano Aires (OAB: 25497/GO); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Jailton da Silva Matias; Advogado: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB: 305051/SP); Advogado: Pedro Luis Veronezi (OAB: 322872/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Joyce de Oliveira Tonel e outros; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Laticínio Kinobresa Ltda; Advogado: Eduardo Milesi Szura (OAB: 51408/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Carlos Leandro Paschoal e outros; Advogado: André Luiz Paschoal (OAB: 196699/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Claudio Antonio Rico; Advogado: Nilson Antônio da Silveira Junior (OAB: 160174/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Frigorífico Ilha Solteira Ltda; Advogado: Thiago Santos Grandi (OAB: 283148/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcos Antonio de Santana de Jesus e outros; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Therezinha Bot e outros; Advogada: Thamiris Bott Buzatti (OAB: 376289/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda; Advogada: Patricia Dalças Pereira da Silva (OAB: 250513/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ivan Claudio Leopoldino de Lima e outro; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Almir dos Santos; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Eder Serafim de Araujo (OAB: 274591/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Madalhano e Nunes Ltda.; Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP); Advogado: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Spal Industria Brasileira de Bebidas Sa; Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP); Advogado: Luis Henrique Soares da Silva (OAB: 156997/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Izaias Ulian e outro; Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aidar Comércio de Cereais Ltda Epp; Advogada: Ana Lucia Haddad Paulo (OAB: 160845/SP); Advogado: Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda; Advogada: Marli Marques (OAB: 373581/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp; Advogado: Diego Villela (OAB: 316604/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jessica do Nascimento Bezerra; Advogado: Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Monti Junior (OAB: 428267/SP); Interessado: Thiago da Costa Sales e outros; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Aguinaldo Pereira; Advogado: Weyder Luiz Damazio (OAB: 322082/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Heitor Augusto Zuri Ramos e outro; Advogado: Heitor Augusto Zuri Ramos (OAB: 283047/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda; Advogado: Matheus Greguolo Ribeiro Franco (OAB: 288826/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rr Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda.; Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP); Interessado: Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda; Advogado: Fábio de Souza (OAB: 200186/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Shira Oliveira Miranda Figueiredo Barcelos Mendes Araos; Advogada: Fernanda Medeiros Flores Monteiro (OAB: 354051/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Geovane Conrado de Oliveira e outro; Advogada: Richelly Deserié Escaliante (OAB: 347598/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Raimar Comercial e Distribuidora Ltda; Advogado: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Solange Aparecida Grandioli; Advogado: José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Ricardo de Souza e outros; Advogado: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Claudio de Souza; Advogado: Cassio Benedicto (OAB: 124715/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rosimeire Alves; Advogado: Taufich Namar Neto (OAB: 301977/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fanata Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Paulo Rogerio de Mello (OAB: 230552/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Felipe Martins de Estefano; Invtante: Claudia Assumpção Martins de Stefano; Advogada: Beatriz de Sá Estéfano (OAB: 364665/SP); Advogado: Miguel Buainain Neto (OAB: 364790/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda; Advogado: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Refrigerantes Arco Iris Ltda; Advogada: Matilde Avero Pereira (OAB: 119984/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Verhaw Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriela Museti Piazza Campos (OAB: 364490/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Flávia Teixeira Rodrigues e outros; Advogado: Yuji Ortiz Matsumoto (OAB: 328343/SP); Advogada: Fluviana Barros de Abreu (OAB: 436809/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Hannah Engenharia e Construção Ltda.; Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adevaldo Munhaes; Advogado: Heitor Luciano Botão Gimenes (OAB: 245831/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo Jovair Benatti; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Estabelecimento Vinívola Armando Peterlongo S/A; Advogado: Renato Invernizzi (OAB: 46445/RS); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Danila Helena da Silva; Advogado: Luis Otávio Moraes Monteiro (OAB: 401697/SP); Advogada: Flaviana de Freitas Oliveira (OAB: 390575/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Supermercados Kawakami Ltda; Advogada: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae; Advogado: Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daep Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis; Advogado: Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Darlan Gomes Batista e outro; Advogado: Paulo Roberto Bertazi (OAB: 288394/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino; Advogado: Wilian Jesus Marques (OAB: 244052/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Paulo Eduardo Mendes Braga; Advogado: Cesar Augusto Gomes Cayres (OAB: 419412/SP); Advogado: Guilherme Barboza de Oliveira (OAB: 418082/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jairo Rodrigues Mendes; Advogado: Lourivaldo Tardoque Filho (OAB: 399194/SP); Advogado: Jose Eduardo Justi (OAB: 416768/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Adriano Iglesias Martin; Advogado: Luiz Carlos Catalani (OAB: 109132/SP); Advogada: Silvania de Souza Costa (OAB: 306966/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Willian Adolfo de Oliveira Junior; Advogado: Matheus Garcia Lombardi (OAB: 377711/SP); Advogado: Yago Brocanello (OAB: 376930/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sidineide Pereira de Araújo Lima; Advogado: Eduardo Carlos Diogo (OAB: 296416/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carina Caprari Caridade e outro; Advogada: Jessica Fernanda Caridade (OAB: 381600/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Moinho Globo Alimentos S.a.; Advogada: Leiziane Negrão (OAB: 51378/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Francis Pereira e outros; Advogado: Joaquim Bahu (OAB: 134900/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luciana Castelli Colognese e outro; Advogada: Bruna Scavassa de Souza Furquim (OAB: 434020/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Juliana Virginia Zanetti da Silva e outro; Advogado: Edmundo Marcio de Paiva (OAB: 268908/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Luciani Maria Petarnella Contente e outro; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessado: Elian dos Santos e Santos; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Luciano Souza Pinoti (OAB: 191150/SP); Interessado: Fabiano Pereira Pires e outro; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daniel Almeida dos Anjos; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Yasmin Cristina Volpi e outros; Advogado: Gustavo Galhardo (OAB: 269629/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Dionisio Repiso; Advogado: Everson Aristides Lino (OAB: 400674/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tatiane Góes Lima; Advogado: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Ana Cássia Alves de Alencar e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Alexandre de Souza Matta (OAB: 143171/SP); Interessado: Luiz Perpétuo da Silva e outros; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Danilo da Silva Paranhos (OAB: 299594/SP); Interessado: Gilson Eduardo de Carvalho e outro; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jose Mauricio Basilio dos Santos e outro; Advogado: Claudinei Barrinha Bragatto (OAB: 339023/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Antonio Osmar Birolim e outros; Advogado: Anderson de Souza Brito (OAB: 254232/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Max Batista de Lima e outros; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Caroline Maris de Moraes Simões; Advogado: Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cintia Alves da Cruz; Advogada: Camila Aparecida Pires (OAB: 380813/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jefferson Rodrigues do Nascimento; Advogado: Antonio Gabriel Rodrigues (OAB: 362029/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Gabriela Geovana Lourenço Antenor e outro; Advogada: Veronica Janete Godoy Dias de Abreu Lima (OAB: 397548/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alexandre Carvalho da Silva; Advogado: José Carlos Teodoro Garcia Junior (OAB: 407288/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Iraci Dias Vilela; Advogado: Gustavo Guimarães de Brito (OAB: 422747/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edina Aparecida Atahide Gerotto; Advogada: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Henrique Pereira e outro; Advogado: Matheus de Souza Garcia (OAB: 176442/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo de Almeida Baraldi e outros; Advogada: Mariel Adriana Fukuoka (OAB: 348461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Filipe Rocha Cardoso; Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lincoln Leandro de Lima dos Santos e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia Maria Ferreira; Advogado: Ronny Kleber Moraes Franco (OAB: 274728/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: William Alves de Souza; Advogado: David Michael Alves do Nascimento (OAB: 379408/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sergio Roberto Boaventura Santos e outros; Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Vicente Molina Rodrigueiro e outros; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Regilvani Aparecida da Silva e outros; Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Valdenir Vergilio do Carmo e outro; Advogado: Carlos Henrique Colombo (OAB: 280267/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Zenaide Lisboa de Carvalho Finotto; Advogado: Joao Flavio Pessoa (OAB: 119256/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alvaro Henrique Bevine Neto; Advogado: Nelson de Giuli (OAB: 303785/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Larissa Silva Nascimento; Advogado: Cristofer Pereira (OAB: 393202/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aline Cristina Ordonhes Martins; Advogado: Wilian Jesus Marques (OAB: 244052/SP); Advogado: Abrahão Chamas Neto (OAB: 330912/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Noemia Regina da Silva; Advogado: Eber de Lima Taino (OAB: 238033/SP); Advogada: Iara Marcia Belisário Costa (OAB: 279285/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Polico Comercial de Alimentos Ltda.; Advogado: Henrique Torres Marino Rath (OAB: 221649/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Rodrigo Silva Cista; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda.; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sococo Sa Indústrias Alimentícias; Advogado: Lucas Jose de Moura Carneiro (OAB: 10730/AL); Advogado: Thiago de Barros Mendonça Vasconcelos (OAB: 7372/AL); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rafael Nespolo Moises e outro; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Jesus Aparecido Pracone; Advogado: Roberto Aparecido Xavier Junior (OAB: 393065/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Silvana Santana de Lima; Advogado: Gabriel Ricardo da Silva (OAB: 279271/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Jennifer Fernanda de Sá e outro; Advogado: Marcelo Batista (OAB: 216936/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Marciane Carneiro Nascimento; Advogada: Lidiani Cristina Casaroti (OAB: 240628/SP); Advogada: Maria Carolina Abdalla Pascoalin (OAB: 424602/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Promissão Alimentos e Lácteos – Ltda; Advogado: Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP); Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Núcleo Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda; Advogado: Joao Daniel de Caires (OAB: 89886/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Gerlane da Costa; Advogado: Leiraud Hilkner de Souza (OAB: 294632/SP); Advogada: Oreonnilda de Souza (OAB: 294646/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Maia Ferreira da Silva; Advogado: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: João Batista do Carmo; Advogada: Patricia Mestriner Furtado (OAB: 420351/SP); Advogada: Juliane Martins do Carmo Veraldi (OAB: 185941/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Renan Wender Araújo dos Santos; Advogada: Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB: 190976/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Rosemeire Rodrigues e outro; Advogada: Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP); Advogada: Fernanda Richard da Costa Lima (OAB: 314497/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yuri Lunardo Manoel de Souza; Advogado: Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leandro Rodrigues dos Santos e outro; Advogada: Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Carolina de Fátima da Ponte Reis; Advogada: Bruna Melissa Francisco (OAB: 380247/SP); Advogada: Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor; Advogada: Stefanie Rodrigues Caldeira (OAB: 401456/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli e outro; Advogado: Leandro Lima Dias (OAB: 17135/MS); Advogado: Jonas Fernandes Korki (OAB: 376096/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wagner Bento de Almeida; Advogada: Jocileine de Almeida Baron (OAB: 145695/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Alessandra Helen dos Santos Massuco e outro; Advogado: Joao Soler Haro Junior (OAB: 90436/SP); Advogada: Keila Garcia de Araujo Soler Haro (OAB: 394891/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Paixão Eddine e outro; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Hiram Tanaka Barbosa (OAB: 371948/SP); Interessado: Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp; Advogado: Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Helena Macedo Ferrari; Advogada: Ana Paula da Silva Barboza Pinheiro (OAB: 191787/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Claudia de Oliveira Coelho; Advogado: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alecio Chalni Junior; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP); Advogado: Mauricio Chalni (OAB: 193889/SP); Interessada: Michele Aparecida Schiavinatti Piloni; Advogado: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Aldamira de Fatima Lemes Machado; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Moacyr dos Santos Bonilha (OAB: 248902/SP); Interessado: Joao Henrique Marinheiro e outro; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Sid-nyl Industria e Comercio Ltda; Advogada: Marlene Salomao (OAB: 56276/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Eduardo Dodorico Paulino e outros; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luis Antonio Dias; Advogado: Rafael Soares de Carvalho (OAB: 296541/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Zelia da Silva Costa; Advogado: Cesar Augusto Catelan (OAB: 181776/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Cristiane Molina Cerdan; Advogada: Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB: 310255/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Galileu Ricardo de Lima Filho; Advogado: Dener Ricardo Venturinelli (OAB: 363452/SP); Advogado: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Edson Matias de Araujo e outro; Advogado: Leandro Alves Pessoa (OAB: 272134/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fábio Francisco Neres e outros; Advogado: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Helena da Silva Benatti; Advogada: Silvana de Cassia Turco (OAB: 338494/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Unilever Brasil Ltda.; Advogado: João Tadeu Vasconcelos Silva (OAB: 182457/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Francisco Carlos Bution Júnior e outro; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Leonardo Alves Ribeiro; Advogado: Roginaldo Buzinhani (OAB: 126158/MG); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Diva Maciel de Souza Rosa; Advogado: Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Ferreira de Souza; Advogado: Andre Luiz Laguna (OAB: 230895/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Arnaldo Andrade Amendola Filho; Advogado: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Fabio Henrique Mariotto; Advogado: Breno Hector Marques Silva (OAB: 291528/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Yovando Eleno de Almeida; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Advogado: Antonio Carlos Ruiz C Alvelan (OAB: 98932/SP); Advogada: Amanda Kelly de Lima Alvelan (OAB: 328083/SP); Interessado: Jairo Antonio Santana- Me; Advogada: Milena Santana Soler (OAB: 364259/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Daniel Badaro Freitas; Advogada: Aline Cristina Rechi (OAB: 264836/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alexandro Aparecido Rosa Santos; Advogada: Elaine Aparecida Capusso (OAB: 239011/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Ducel Alimentos Ltda; Advogado: Edson Rodrigo Neves (OAB: 235792/SP); Advogado: Fabiano Garcia Trinca (OAB: 386277/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Wendel Garcia Maldonado e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Advogada: Cleide Camarero Ferreira (OAB: 220381/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luciano Alonso; Advogado: Wlademir Flavio Bonora (OAB: 128178/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Sandra Santos da Glória e outro; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria Célia de Oliveira e outro; Advogado: Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB: 254402/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Adriana Cavalvante de Oliveira; Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cremolar Frios e Laticínios Ltda.; Advogado: Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB: 183678/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Tamires Alves Rodrigues Faelis; Advogado: Luciano Aparecido Leal (OAB: 215259/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Mirian Soares Papalardi; Advogado: Tiago Rozallez (OAB: 227081/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Débora Cristina dos Santos Silva; Advogado: Henderson Marques dos Santos (OAB: 195286/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados e outro; Advogada: Adriana Pereira Barbosa Cualhete (OAB: 108520/SP); Advogado: Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel e outro; Advogado: Sheyenne Andressa Pavanetti Pimentel (OAB: 334292/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Alex Rodrigo Silva da Costa; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessada: Maria das Mercês Macêdo; Advogada: Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda; Advogado: Leonardo Antonio Viveiros Pereira (OAB: 303985/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos Ltda.; Advogado: Danilo Fanucchi Bignardi (OAB: 252795/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Izabelle Jacqueline Batista; Advogado: André Luis Batista (OAB: 229383/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: José Claudio Carlos de Oliveira; Advogado: Eduardo Catalano Goncalves (OAB: 452662/SP); Advogado: Wesler Augusto de Lima Pereira (OAB: 214225/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda.; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda e outro; Advogado: Edvaldo Antonio Rezende (OAB: 56266/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: São José Distribuidora de Sucos Ltda; Advogado: Fabio Luis Franco (OAB: 23145/PR); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Reginaldo Adriano Trindade; Advogado: Lino Cezar Cestari (OAB: 116544/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Luiz Antonio Carvalho; Advogada: Juliana Luzia de Souza (OAB: 404129/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Joao Protasio dos Santos; Advogado: Fabio Mauricio Valerio de Oliveira (OAB: 385708/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Martinha da Silva Oliveira; Advogada: Ana Paula Munhoz (OAB: 311810/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Marcio Cavalini; Advogada: Natália de Souza Barreto (OAB: 390723/SP); Advogado: Marcio Antonio Marcelino (OAB: 354177/SP); Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP); Interessado: Anderson Vieira da Silva; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Interessado: Paulo Sérgio de Andrade e outro; Advogado: Yuri Cardoso da Costa (OAB: 329417/SP); Interessado: Selofix Lacres Eireli; Advogada: Ana Paula de Oliveira Souza (OAB: 197582/SP); Interessado: Danilo Polonio; Advogada: Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB: 247654/SP); Advogada: Andresa Rodrigues Abe (OAB: 253189/SP); Interessado: Valdir Gazieri; Advogado: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP); Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda; Advogado: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP); Interessado: Fernando Bernardes Miranda; Advogado: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP); Interessado: Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli; Advogada: Teresa Cristina Pagliusi Damiano Cavicchioli (OAB: 82874/SP); Interessado: Moinho Paulista S/A; Advogado: Baudilio Gonzalez Regueira (OAB: 139684/SP); Advogado: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP); Interessado: Companhia Sulamericana de Distribuição (Supermercados Cidade Canção); Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP); Interessada: Maria de Jesus Minichelo Ribeiro e outros; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Bution Supermercado Eireli; Advogado: Orlando Ricardo Mignolo (OAB: 140147/SP); Interessado: Roque Narciso Lopes de Andrade; Advogado: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB: 185933/SP); Interessado: Sueli de Andrade e outros; Advogado: Elton Ferreira dos Santos (OAB: 330430/SP); Interessada: Suzeli Ribeiro Fernandes; Advogado: Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB: 141925/SP); Interessado: Crs Brands Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Guilherme Dias Curty de Carvalho (OAB: 413339/SP); Advogado: Marcus Vinicius Cabulon (OAB: 418019/SP); Interessado: Ana Carolina Garcia e outros; Advogado: Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP); Advogado: Marcos Valerio Fernandes (OAB: 236879/SP); Interessada: Roseli Alves de Araujo e outro; Advogada: Irani Buzzo (OAB: 56254/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Adriano de Lima da Silva e outro; Advogado: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP); Interessado: Rafael Iago Domingos de Moura; Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP); Advogado: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB: 283124/SP); Interessado: Daiane Camila Bento Soares; Advogado: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB: 414393/SP); Interessado: João Carlos Delia; Advogado: Luis Felipe de Oliveira Martins (OAB: 442050/SP); Advogado: Mozar Messias de Souza Filho (OAB: 444751/SP); Interessada: Luciana Gonçalves dos Santos; Advogado: Bruno Diego Alonso Santos (OAB: 310411/SP); Interessado: Rubens Sanches Garcia; Advogado: Sandro Garcia Pereira da Silva (OAB: 218826/SP); Interessado: Carlos Alberto de Souza Sacca; Advogado: Tiago de Paula Araujo Filho (OAB: 217078/SP); Advogada: Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP); Interessado: Café Utam S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Interessado: Joana Doin Sociedade de Advogados; Advogado: Joana Doin Sociedade de Advogados (OAB: 283636/SP); Interessado: Edgar Junior Jacob de Oliveira; Advogado: Luciano Dourado Cataruci Rondeli (OAB: 416813/SP); Interessado: Leandro Soares Miranda e outros; Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP); Interessado: Wallyson Araújo Mota; Advogado: Fabiano Cucolo (OAB: 280774/SP); Advogada: Anelise de Mauro Martins Pereira (OAB: 332543/SP); Interessada: Talita Garcia Santos e outro; Advogada: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP); Interessado: Thiago Henrique Soares de Sá; Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Interessada: Natalia Maria da Silva; Advogado: Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP); Interessado: Carlos Eduardo Zarzur; Advogado: Newton Toshiyuki (OAB: 210819/SP); Interessado: Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda; Advogado: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB: 402919/SP); Interessada: Neuli Strongren e outros; Advogada: Luna de Almeida Palma (OAB: 415477/SP); Interessada: Flavia Andreia Nogaroto Sanches e outro; Advogado: Pedro Luiz Robelo Filho (OAB: 366604/SP); Interessado: Bruno Fernando dos Santos e outros; Advogado: Natalino Nunes da Silva (OAB: 255801/SP); Interessada: Ana Carolina Rosa; Advogado: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP); Interessado: Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda; Advogada: Marina Ferro Moretto (OAB: 361200/SP); Interessado: Nilton Aguiar; Advogado: Fabio Herminio de Martin (OAB: 289323/SP); Interessado: Rodrigo Campos de Oliveira; Advogado: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP); Interessado: Rosineia Correia; Advogado: Ricardo Francisco Lopes (OAB: 156100/SP); Interessado: Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda ME e outro; Advogada: Maria Isabel Ferreira Carusi (OAB: 96918/SP); Interessado: Celso Kaminishi; Advogado: Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP); Interessado: Iftnet Telecomuncacoes Ltda; Advogado: Cristian Mintz (OAB: 136652/SP); Interessado: Elian Valdemarin Sorroche Viana; Advogada: Denise Santos Candido (OAB: 428086/SP); Interessado: Maxsuel Rodrigues Alves; Advogado: Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP); Interessado: Suzimara Paganuci de Oliveira; Advogado: Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP); Advogada: Juciléa Silva do Nascimento (OAB: 394392/SP); Interessado: Piovani Supermercado Ltda; Advogado: Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP); Interessado: Lucas Andre Santos Ferreira; Advogado: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB: 383830/SP); Interessado: Marcelo Osto Paro e Outros; Advogada: Giovanna Carvalheiro Russo (OAB: 467563/SP); Advogado: Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP); Interessado: Paulo Renan Carvalho Paes; Advogado: Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB: 357120/SP); Advogada: Flávia Monteiro da Costa (OAB: 399325/SP); Interessada: Ana Paula de Oliveira; Advogada: Rosana de Cássia Oliveira Andrade (OAB: 87868/SP); Advogada: Thais Oliveira Pulici (OAB: 310768/SP); Interessado: Ana Livia Moreira da Silva; Advogada: Flavia Amaral dos Santos (OAB: 280550/SP); Interessada: Mariana Martins dos Santos; Advogado: Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP); Interessado: Christiano Gorayeb; Advogado: Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB: 280363/SP); Interessada: Maria Divina Borges; Advogado: Marcos Rogerio Lobregat (OAB: 110877/SP); Interessado: Josimar Pereira da Silva; Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Interessado: Bruno Antonio Zanahuber e outro; Advogado: Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP); Interessado: Antonio Ronald Lima Araujo; Advogado: Vinicius Luis Castelan (OAB: 225917/SP); Interessado: Tony Renato da Silva; Advogado: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP); Interessada: Maria José Barcelos de Oliveira; Advogado: Davi Quintiliano (OAB: 307552/SP); Interessado: Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panificação Ltda - Epp; Advogado: Luciano Ferreira de Oliveira (OAB: 268657/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Djalma Silva Junior (OAB: 368437/SP); Interessado: Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda.; Advogado: Ademar de Freitas (OAB: 453049/SP); Advogado: Gustavo Henrique Monteiro Cherubini (OAB: 497856/SP); Interessado: Zacharias Rio Preto Administração de Imóveis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Interessado: Bruno Henrique Farias Gouvea; Advogado: Mahatma Ghandi Goncalves Junior (OAB: 118017/SP); Interessado: Braz Serra Neto e outro; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP); Interessado: PM Renato Correia Lima; Advogado: James Marlos Campanha (OAB: 167418/SP); Interessado: Hellen Vitória Vieira Barbosa; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Interessada: Maria Elizabeth Bonini Chacon; Advogada: Rosangela Maria Correia (OAB: 313935/SP); Interessado: Danone Ltda; Advogado: André Barabino (OAB: 172383/SP); Interessado: Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda; Advogada: Angelita Inacio de Araujo (OAB: 12799/MS); Interessado: Arancia Alimentos LTDA.; Advogada: Adriane Cristina Notário (OAB: 465128/SP); Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Ana Paula de Freitas Rodrigues (OAB: 240772/SP); Interessado: Larissa Nascimento dos Santos de Paulo; Advogado: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP); Interessado: Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me; Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP); Interessado: Edmar Oliveira de Mattos; Advogado: Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP); Advogado: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP)
8. Processo 10028516420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação