Valdemir Agustinho De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00009220820255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 61aa5e2. Intimado(s) / Citado(s) - A.S.T.
3. Processo 00012495020255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001249-50.2025.5.19.0003 EXEQUENTE: MARIA CELIA DE ARAUJO SARMENTO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb2c024 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0025800-57.1989.5.19.0003 apresentada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), em curso na 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. 2. A parte autora/exequente ajuizou a ação com atribuição de segredo de justiça, alegando, em síntese, que a confidencialidade é necessária para resguardar a integridade e segurança da exequente, evitando constrangimentos e exposições indesejadas, especialmente considerando a ocorrência de práticas predatórias por parte de instituições bancárias em outros casos similares. A publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento jurídico, tratando-se de um pilar do Estado Democrático de Direito e uma garantia fundamental ao jurisdicionado, relacionada à transparência e à imparcialidade do Poder Judiciário. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no art. 5º, LX, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. A restrição a essa publicidade, por meio da decretação do segredo de justiça, é medida excepcional, admitida apenas nas estritas hipóteses legais ou diante de um fundado e provado risco concreto que transcenda os interesses meramente individuais das partes, conforme se extrai do art. 189 do Código de Processo Civil. Embora sejam legítimas as preocupações da parte autora/exequente com a proteção de seus dados, a concessão do segredo de justiça com base em tais alegações subverteria a lógica da publicidade do processo, transformando a regra em exceção. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora/exequente de afastar a publicidade dos atos processuais no caso dos autos e determino que se retire o segredo de justiça, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais. 3. A parte reclamante apresentou cálculos de liquidação (#id:d52723b). 4. INTIME-SE a parte reclamada para, querendo, impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante. Ressalte-se que tal impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Observe a reclamada que, ao elaborar a conta, deverá utilizar preferencialmente o sistema PJe-Calc. Havendo impugnação aos cálculos, a Secretaria deverá providenciar a intimação da parte reclamante para que se pronuncie, no prazo de 08 (oito) dias. 5. Após, façam-se conclusos os autos. 6. Encaminhe-se à 3ª Vara do Trabalho de Maceió - AL cópia do presente despacho, que serve como ofício, para ciência do ajuizamento da presente execução individual e adoção das providências necessárias nos autos da referida ação coletiva. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELIA DE ARAUJO SARMENTO
4. Processo 00012469520255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001246-95.2025.5.19.0003 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de Maceió na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300103800000020841841?instancia=1
5. Processo 00012503520255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001250-35.2025.5.19.0003 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Maceió na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300103800000020841841?instancia=1
6. Processo 00012520520255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001252-05.2025.5.19.0003 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Maceió na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300103800000020841841?instancia=1
7. Processo 00012547220255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001254-72.2025.5.19.0003 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de Maceió na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300103800000020841841?instancia=1
8. Processo 00012538720255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001253-87.2025.5.19.0003 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Maceió na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300103800000020841841?instancia=1