Walter Figueiredo De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 07038360320238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: WALTER FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 16043/AL), ADV: VINICIUS LOPES COELHO DE ALMEIDA (OAB 15906/AL), ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC) - Processo 0703836-03.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AUTOR:
   B1Banco Rci Brasil S/A
   B0 - RÉU:
   B1Jose Rubem Luciano dos Santos
   B0 - SENTENÇA 1.Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes às fls. 169/173, a fim de que produza seus efeitos legais e jurídicos. 2.Outrossim, DECLARO EXTINTO o presente feito nos termos do Art. 487, inciso III, do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: ................................................................ III - homologar: b) a transação; 3.Dispensado o prazo recursal, expeça-se alvará judicial, em favor da parte ré, a fim de que seja feito o levantamento d montante penhorado às fls. 159/161, com juros e suas devidas atualizações, se houverem. 4.Ato contínuo, sendo as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme Art. 90, § 3° do CPC, proceda-se com a devida baixa na distribuição. Arquive-se. P.I.
3. Processo 07373480620258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WALTER FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 16043/AL) - Processo 0737348-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA:
   B1Sâmya Kelly Gomes da Silva
   B0 - Destarte, com suporte no artigo 485, inciso V e § 3º, do CPC, extingo o presente feito, sem julgamento de mérito. Custas processuais que se fizerem devidas, a serem suportadas pela parte autora. P. R. I. Maceió, 29 de julho de 2025. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
4. Processo 07046634820228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: WALTER FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 16043/AL), ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL) - Processo 0704663-48.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - AUTORA:
   B1Elivânia Santos da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco Votorantim S/A
   B0 - DESPACHO Considerando a manifestação de fls. 204/205, arquive-se os presentes autos. Maceió(AL), 29 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
5. Processo 07150014720238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715001-47.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bruna Laís dos Santos Dias Souza - Apelado: Braskem S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTOS GEOLÓGICOS EM MACEIÓ. ALEGADA LEGITIMIDADE DE INQUILINA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO COM O IMÓVEL SITUADO NA REGIÃO AFETADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA BRASKEM S/A, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. A DEMANDANTE ALEGA SER INQUILINA DE IMÓVEL SITUADO NA ÁREA AFETADA POR EVENTOS GEOLÓGICOS EM MACEIÓ/AL E PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DOS REFERIDOS EVENTOS. O RECURSO VISA O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DOS NARRADOS EVENTOS GEOLÓGICOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO O RECURSO, AINDA QUE SUCINTO, ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MANTENDO COERÊNCIA ARGUMENTATIVA ENTRE OS PONTOS DECISÓRIOS ATACADOS E AS RAZÕES RECURSAIS.4. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM O BEM ATINGIDO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA AUTORA, QUE ALEGOU SER INQUILINA, MAS NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SEQUER TAL RELAÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA E/OU DA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA, MESMO APÓS A CONTROVÉRSIA SER SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.6. VERIFICADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.7. COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A PARTE AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE EVENTOS GEOLÓGICOS QUANDO NÃO COMPROVA VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL AFETADO NEM SUA RESIDÊNCIA NA ÁREA IMPACTADA.2) A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.3) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MESMO DIANTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, VI; 85, §§ 1º, 2º, E 11; 98, §3º; 1.009. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Amanda Souza Gomes (OAB: 58352/BA) - Roberta Rossi (OAB: 74307/BA) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)
6. Processo 07150014720238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0715001-47.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bruna Laís dos Santos Dias Souza - Apelado: Braskem S/A - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Amanda Souza Gomes (OAB: 58352/BA) - Roberta Rossi (OAB: 74307/BA) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)
7. Processo 07015035420258020051
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WALTER FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 16043/AL) - Processo 0701503-54.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR:
   B1Jedimilson Francisco da Silva
   B0 - DECISÃO Em análise ao feito, verifica-se que a parte autora solicitou, na petição inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como emendou a inicial (pág. 63) colacionando ao feito documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira sob a alegação que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. Analisando o regramento inserto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, resta patente que o objetivo da norma referida foi propiciar o acesso gratuito à justiça àquelas pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Ocorre que tais determinações legais têm sido utilizadas como subterfúgio para que pessoas que possuem condições financeiras se furtem ao pagamento das custas judiciais, sem qualquer ônus financeiro. Desta forma, a presunção de pobreza estabelecida nos dispositivos mencionados é iuris tantum. Entendo com isso que, em certos casos, a mera declaração de pobreza é insuficiente e pode, inclusive, gerar apuração por crime de falsidade ideológica, mormente por inexistirem documentos que comprovem as afirmações da inicial. Assim, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora é servidor público inativo da Polícia Militar, com a patente de Subtenente, auferindo renda de R$ 8.828,26 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), referente ao mês de Maio/2025, conforme consta no Portal da Transparência do Estado de Alagoas. Tal informação demonstra que o autor possui condição financeira e social incompatível com o conceito de "hipossuficiente", concluindo-se, portanto, que possui condições de arcar com as custas processuais. Desse modo, o montante auferido pelo autor indica que é plenamente possível o custeio das custas processuais, mormente em face do valor destas (pág. 61). Ante o exposto, INDEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Intime-se o requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, o qual poderá, com fundamento no §6º do art. 98 do CPC, ser realizado em 03 (três) parcelas, a seu critério, advertindo-o que, em caso de opção pelo parcelamento, o inadimplemento de qualquer das parcelas importará no cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Comprovado o recolhimento das custas integral ou da primeira parcela, retornem os autos conclusos. Providências necessárias.
8. Processo 07009896020248020076
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: WALTER FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 16043/AL) - Processo 0700989-60.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTOR:
   B1Edenilson Luiz de Santana
   B0 - RÉU:
   B1Banco BMG S/A
   B0 - DO DISPOSITIVO: Assim, diante da impossibilidade da composição entre as partes e considerando se tratar de matéria complexa, tornando-se indispensável a prova pericial, a qual possui vedação legal em sede de Juizados, acolho a preliminar suscitada, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da incompetência material dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da demanda, com fulcro nos arts. 98, I da CF/88 e 51, II, da Lei 9.099/95. Diante do acolhimento da preliminar da incompetência material do Juizado Especial, desnecessário se faz a apreciação das demais preliminares arguidas em contestação. Deixo de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.