José Lucas De Oliveira Carvalho

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2. Processo 07006413420218020048
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700641-34.2021.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravada: Elayne Oliveira da Silva - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando o Tema 916 da repercussão geral, mantendo, por outro lado, a negativa de seguimento com base no Tema 191 do Supremo Tribunal Federal; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA ESTRITA COM O OBJETO DO TEMA 916, MAS TÃO SOMENTE COM O TEMA 191. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 191 E 916.3. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À PERCEPÇÃO DO FGTS EM VIRTUDE DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE E FIRMADO SEM A OBSERVÂNCIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 191, DEFINIU QUE "É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, QUE DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO".5. JÁ NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL, RESTOU FIRMADO QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS". 6. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 191 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A NULIDADE DA FORMA DE ADMISSÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E O CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.6. LADO OUTRO, INVIÁVEL A NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA 916, O QUAL SE REPORTA À HIPÓTESE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS, MAS QUE ESTEJA EIVADO DE NULIDADE EM VIRTUDE DO DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II, IX E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 296.478/RR, RE 705.140/RS, RE 1.066.677/MG, RE 765.320/MG. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
3. Processo 07006430420218020048
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700643-04.2021.8.02.0048/50001 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravada: Maria Edilane Oliveira da Silva - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando o Tema 916 da repercussão geral, mantendo, por outro lado, a negativa de seguimento com base no Tema 191 do Supremo Tribunal Federal; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA ESTRITA COM O OBJETO DO TEMA 916, MAS TÃO SOMENTE COM O TEMA 191. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 191 E 916.3. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À PERCEPÇÃO DO FGTS EM VIRTUDE DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE E FIRMADO SEM A OBSERVÂNCIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 191, DEFINIU QUE "É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, QUE DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO".5. JÁ NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL, RESTOU FIRMADO QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS". 6. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 191 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A NULIDADE DA FORMA DE ADMISSÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E O CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.6. POR OUTRO LADO, INVIÁVEL A NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA 916, O QUAL SE REPORTA À HIPÓTESE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS, MAS QUE ESTEJA EIVADO DE NULIDADE EM VIRTUDE DO DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II, IX E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 296.478/RR, RE 705.140/RS, RE 1.066.677/MG, RE 765.320/MG. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
4. Processo 07006465620218020048
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700646-56.2021.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravado: Valeria Santos Correia - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando o Tema 916 da repercussão geral, mantendo, por outro lado, a negativa de seguimento com base no Tema 191 do Supremo Tribunal Federal; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA ESTRITA COM O OBJETO DO TEMA 916, MAS TÃO SOMENTE COM O TEMA 191. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 191 E 916.3. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À PERCEPÇÃO DO FGTS EM VIRTUDE DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE E FIRMADO SEM A OBSERVÂNCIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 191, DEFINIU QUE "É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, QUE DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO".5. JÁ NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL, RESTOU FIRMADO QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS". 6. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 191 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A NULIDADE DA FORMA DE ADMISSÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E O CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.6. LADO OUTRO, INVIÁVEL A NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA 916, O QUAL SE REPORTA À HIPÓTESE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS, MAS QUE ESTEJA EIVADO DE NULIDADE EM VIRTUDE DO DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II, IX E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 296.478/RR, RE 705.140/RS, RE 1.066.677/MG, RE 765.320/MG. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL) - José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
5. Processo 07001927120248020048
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700192-71.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Município de Pão de Açúcar - Recorrido: Michelle Silva Rodrigues - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700192-71.2024.8.02.0048 Recorrente: Município de Pão de Açúcar. Procurador: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL). Recorrida: Michelle Silva Rodrigues. Advogados: Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL) - José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
6. Processo 07001927120248020048
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700192-71.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Município de Pão de Açúcar - Recorrido: Michelle Silva Rodrigues - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença combatida. Determino, ainda, de ofício, a adequação dos encargos legais, de modo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização da condenação passe a observar, de forma única, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores indicados na certidão de julgamento. Maceió, 24 de abril de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL) - José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
7. Processo 07007438520238020048
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700743-85.2023.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravada: Ivanir de Souza Dias - 'Agravo Interno Cível n.º 0700743-85.2023.8.02.0048/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Município de Pão de Açúcar. Procurador : Paulo Victor Barbosa Fiel (10821/AL). Agravada : Ivanir de Souza Dias. Advogada : Keyla Machado de Carvalho (10808/AL). Advogado : José Lucas de Oliveira Carvalho (16058/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Pão de Açúcar, em face de decisão oriunda da Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos representativos dos Temas 191 e 916. Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "ao aplicar de maneira irrestrita a tese firmada no Temas 191 e 916 pelo STF, desconsiderou as peculiaridades do caso concreto. No Tema 191 de Repercussão o STF estabelece que a nulidade de um contrato administrativo irregular não gera direitos trabalhistas, exceto pelo pagamento dos salários pelos serviços prestados e dos depósitos de FGTS." (sic, fl. 3). Narrou que "contratos irregulares não geram efeitos típicos do regime celetista, como verbas rescisórias, mas garantem a remuneração pelo trabalho realizado e o FGTS. Como visto, a aplicação do tema está restrita aos contratos regidos pelo regime celetista e não se aplica ao regime estatutário como é o caso dos autos. " (sic, fl. 3). Disse, ainda, que a "a jurisprudência consolidada do STF e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito exclusivo dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). " (sic, fl. 4). Ao final, formulou os seguintes pedidos: "[...] Por fim, pelo que foi exposto requer o que se segue: A. Em razão do que foi apontado requer, respeitosamente, que seja realizado o juízo de retratação por parte do eminente vice presidente do Tribunal de Justiça do estado de Alagoas, admitindo o recurso extraordinário em questão B. Não entendo pela retratação, a intimação da parte agravada para oferecer resposta; C. Acaso não entenda cabível a retratação requer seja o presente agravo reme-tido ao tribunal pleno para seu ulterior processamento e julgamento" (sic, fl. 5). 6. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 11. 7. É, em síntese, o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)
8. Processo 07001545920248020048
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700154-59.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Município de Pão de Açúcar - Apelado: José Francisco Santos Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700154-59.2024.8.02.0048 Recorrente : Município de Pão de Açúcar. Procurador : Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL). Recorrido : José Francisco Santos Silva. Advogada : Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL). Advogado : José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL) - José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL)