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Marianna Antonino Gomes De Oliveira

Marianna Antonino Gomes De Oliveira

Número da OAB: OAB/AL 016066

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJAL, TRF5, TJPR
Nome: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL) - Processo 0700075-14.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Mayara Antonino Gomes de OliveiraB0 - RÉU: B1Instagram - Meta - Facebook Serviços Online do Brasil LtdaB0 - Vistos, etc. Considerando o pagamento do julgado, conforme se vê às fls. 113/115, determino a liberação do valor em favor da parte credora. Após as providências legais e de praxe, e nada mais sendo requerido, julgo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação, determinando o arquivamento do feito. Intimações devidas.
  2. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL) - Processo 0700075-14.2025.8.02.0091/01 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Mayara Antonino Gomes de OliveiraB0 - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o ato ordinatório à fl. 04 do processo dependente não condiz com a realidade processual, razão pela qual torno-o sem efeito. Bem como, determino o arquivamento do processo dependente/01, considerando que a execução foi instaurada no processo principal. Intimações devidas.
  3. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL), ADV: HELLYSA MARGOTT NUNES PEIXOTO PINTO DA SILVA TORRES (OAB 19845/AL) - Processo 0700663-67.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Rosivaldo Mário dos SantosB0 - Assim, diante de tudo quanto exposto, reconheço a incompetência territorial deste juizado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos arts. 4º, III e 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maceió/AL, 02 de julho de 2025. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ÉRICA KEILA RODRIGUES DA SILVA (OAB 15823/AL), ADV: CAMILLA SOARES VILARINS TENÓRIO (OAB 15509/AL), ADV: BRUNO ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL), ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), ADV: AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), ADV: FELIPE DE SOUZA LEÃO (OAB 11748/AL), ADV: JOSÉ ANTÔNIO DE ÁVILA CEZE (OAB 75099BM/G), ADV: DÉBORA TALITA DE OLIVEIRA MATIAS (OAB 11803/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 11071/AL), ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB 41134/MG), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL), ADV: THIAGO HENRIQUE DE RESENDE SILVA (OAB 174518M/G), ADV: UISTTER DENIS MACEDO CARVALHO (OAB 142336/MG), ADV: RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB 126084/MG), ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL), ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADV: LUCAS NAYANNY ALVES FEITOSA (OAB 17268/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB 68245/MG), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: RENATO BANI (OAB 6763/AL), ADV: JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO (OAB 6777/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL), ADV: MAURICIO LEANDRO DA SILVA (OAB 10219/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL) - Processo 0708281-69.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1C.E.B.P.B0 - B1F.T.C.B0 - B1I.J.M.B0 - B1W.S.B0 - B1P.F.R.B0 - B1A.T.S.B0 - B1E.F.D.B0 - B1F.S.S.B0 - B1M.R.S.B0 - B1A.S.F.B0 - B1E.D.S.S.B0 - B1A.S.C.B0 - B1V.M.S.B0 - B1B.S.B.B0 - B1I.T.L.S.B0 - B1T.A.S.B0 - B1J.V.S.F.B0 - B1I.C.A.F.B0 - B1W.V.G.B0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas INTIMO os advogados dos Réus para que tomem ciência da disponibilização das mídias de interceptação em cartório. Maceió, 03 de julho de 2025
  5. Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL) - Processo 0700075-14.2025.8.02.0091/01 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Mayara Antonino Gomes de OliveiraB0 - Vistos, etc. Defiro o requerido. Determino a intimação do demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do julgado, sob pena de penhora. Em caso negativo, concluso para penhora em obediência à ordem legal do Art. 835 do CPC e, via sistema SISBAJUD, consequente bloqueio do valor disponível em conta(s) bancária(s) de titularidade do(s) executado(s), em quantia suficiente para garantir a execução do julgado. Após o efetivo bloqueio, certifique a Secretaria quanto ao cumprimento deste pelas instituições financeiras, conforme ordenado. Ato contínuo, remova-se o valor bloqueado para a Conta Judicial, ficando tal numerário à disposição deste juízo, finalizando-se a penhora.
  6. Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: LUCAS NAYANNY ALVES FEITOSA (OAB 17268/AL), ADV: CAMILLA SOARES VILARINS TENÓRIO (OAB 15509/AL), ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL), ADV: ÉRICA KEILA RODRIGUES DA SILVA (OAB 15823/AL), ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: BRUNO ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL), ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADV: MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB 41134/MG), ADV: RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB 126084/MG), ADV: UISTTER DENIS MACEDO CARVALHO (OAB 142336/MG), ADV: THIAGO HENRIQUE DE RESENDE SILVA (OAB 174518M/G), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL), ADV: MATHEUS MILITÃO AGRA RODRIGUES (OAB 20526/AL), ADV: FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB 68245/MG), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: RENATO BANI (OAB 6763/AL), ADV: JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO (OAB 6777/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL), ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL), ADV: MAURICIO LEANDRO DA SILVA (OAB 10219/AL), ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 11071/AL), ADV: DÉBORA TALITA DE OLIVEIRA MATIAS (OAB 11803/AL), ADV: JOSÉ ANTÔNIO DE ÁVILA CEZE (OAB 75099BM/G), ADV: FELIPE DE SOUZA LEÃO (OAB 11748/AL), ADV: AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP) - Processo 0708281-69.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1C.E.B.P.B0 - B1F.T.C.B0 - B1I.J.M.B0 - B1W.S.B0 - B1P.F.R.B0 - B1A.T.S.B0 - B1E.F.D.B0 - B1F.S.S.B0 - B1M.R.S.B0 - B1A.S.F.B0 - B1E.D.S.S.B0 - B1A.S.C.B0 - B1V.M.S.B0 - B1B.S.B.B0 - B1I.T.L.S.B0 - B1T.A.S.B0 - B1J.V.S.F.B0 - B1I.C.A.F.B0 - B1W.V.G.B0 e outros - Juízo de Direito - 17ª Vara Criminal da Capital Autos nº 0708281-69.2020.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Carlos Eduardo Barbosa dos Prazeres e outros Mandado nº 001.2025/053564-6 ALVIMAR FARIAS LESSA CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, compareci ao endereço nele descrito, em 02/07/2025, às 12:00hs, onde fui recebido pela sra. Lais Farias Belo Lessa, que se identificou como filha do destinatário do mandado, e que o mesmo se encontrava trabalhando e não sabia quando retornaria, e assim; e na ocasião, telefonou para o sr. Alvimar, 99989 1739, onde PROCEDI A LEITURA da presente ordem e ao final, autorizou que a sra. Lais, recebesse a respectiva contrafé. Deste modo, DEI POR FEITA A INTIMAÇÃO de Alvimar Farias Lessa, para a audiência ora designada, por videoconferência. O referido é verdade. Dou fé. Maceió, 02 de julho de 2025. Gilmar Bezerra Oficial de Justiça M878391
  7. Tribunal: TRF5 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005226-89.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE DE MORAES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA - AL16066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte autora a anexar NOVA PLANILHA, uma vez que a coluna com os valores totais ficou cortada. MaceióMaceió, 27 de junho de 2025. SILVIO FALCAO LOPES
  8. Tribunal: TRF5 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0004380-71.2022.4.05.8002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: PAULO JORGE BERTO Advogado do(a) AUTOR: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA - AL16066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da(s) RPV(s) expedida(s) nestes autos, a(s) qual(is) será(ão) enviada(s) ao TRF 5ª Região, caso nenhuma irregularidade seja arguida, tudo nos termos do Art. 87, item 27, do provimento n° 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF5 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0016350-69.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZILDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA - AL16066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de formulário de renda per capita familiar; - Ausência de documento cadúnico válido e atualizado. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). 7. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara
  10. Tribunal: TRF5 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0016417-34.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA - AL16066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de formulário de renda per capita familiar; - Ausência de cadúnico. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). 7. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara
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