Valmir Julio Dos Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07376174520258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL) - Processo 0737617-45.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:
   B1R A dos Santos Materiais
   B0 - Embora o Código de Processo Civil estabeleça, em seus arts. 98 e seguintes, a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos à pessoa natural, o mesmo entendimento não se aplica à pessoa jurídica. Logo, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais não enseja a automática concessão da benesse, tampouco vincula o Magistrado, razão pela qual, à míngua de elementos comprobatórios nos autos do estado econômico da parte, é dever do Juiz determinar que o(a) requerente faça prova de sua impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Ao teor do exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cópia da sua declaração de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Cumpra-se.
3. Processo 00014969320248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 17811A/AL) - Processo 0001496-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTORA:
   B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
   B0 - RÉU:
   B1Vanessa Maria de Souza
   B0 - Considerando-se que o Termo de Acordo de págs. 245/246 não veio devidamente assinado por ambas as partes/advogados, com fito de evitar futuras arguições de nulidade e o desnecessário retrocesso da marcha processual, intimem-se Autor e Ré, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sanem o vício. Após, retornem os autos imediatamente conclusos na fila Concluso -Sentença. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Maceió(AL), 29 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
4. Processo 07295855120258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) - Processo 0729585-51.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
   B1Banco Votorantim S/A
   B0 - RÉU:
   B1Lucas Barbosa de Alencar
   B0 - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por BANCO VOTORANTIM S/A, em face de LUCAS BARBOSA DE ALENCAR. Do bem objeto da ação: Marca JEEP, modelo COMPASS SPORT 4X2 2.0 16V AT6 4P (AG) Completo, chassi n.º 98867515WMKK59953, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor CINZA, placa RGT1B51, renavam 01255688359 Liminar deferida, às fls. 92/94. Cumprimento da liminar certificada, à fl. 120. O demandado purgou a mora, fl. 119 (comprovante; R$ 65.747,32: mesmo valor dado à causa, consoante se depreende da fl. 6). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da assistência judiciária gratuita: Ab initio, concedo ao demandado as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Do mérito. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual a parte autora pretende a apreensão do bem objeto de Contrato de Financiamento em Alienação Fiduciária tendo em vista a inadimplência do requerido com as parcelas do contrato. Ocorre que o réu efetuou o pagamento integral do débito, logo após ter sido o bem apreendido, juntando aos autos o comprovante de depósito (fl. 119; R$ 65.747,32: mesmo valor dado à causa, consoante se depreende da fl. 6). Destarte, o réu purgou a mora, conforme a previsão do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista o adimplemento integral do débito, podendo ter o bem restituído, por não ter se consolidado a propriedade e posse plena pelo autor. Art. 3ºO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1ºCinco dias após executada a liminar mencionada nocaput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2ºNo prazo do §1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Diante do exposto, homologo, por sentença, o reconhecimento do pedido, para que produza todos os efeitos legais, julgando extinta a presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, devendo o bem ser, imediatamente restituído à parte demandada livre de ônus. Condeno o réu ao adimplemento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento; ficando suspensa a exigibilidade do débito, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Maceió,29 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
5. Processo 07191534120238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 14063A/AL), ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL), ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ADV: JULIANA FALCI MENDES (OAB 223768/SP), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0719153-41.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA:
   B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
   B0 - RÉU:
   B1Amanda Brandao de Lima
   B0 - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para confirmar os efeitos da liminar proferida em seu favor (fls.145/146), e consolidar a sua posse no veículo objeto da presente ação, podendo dispor do mesmo na forma que entender apropriada, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/67, devendo prestar as devidas contas para fins de quitação/abatimento do saldo devedor em nome da ré, AMANDA BRANDAO DE LIMA, em sede de ação própria. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade desta obrigação sob condição suspensiva, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, igualmente do CPC. P.R.I.
6. Processo 07236194420248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723619-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Jose Cicero Nunes do Nascimento - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E IOF. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA INICIAL, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIXADA NA FORMA DIÁRIA; (III) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E IOF; E (IV) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA LEI DA USURA E PACTUAÇÃO DE TAXA RAZOÁVEL, ABAIXO DO PRODUTO DA SOMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50%. LEGALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, SÚMULA 382 E RECURSO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS.4. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS INCIDENTE, CONFORME O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR.5. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E TEMA REPETITIVO 620 DO STJ. 6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL COM O SERVIÇO PRESTADO, CONSOANTE TEMA 958 DO STJ.7. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ANO DE 2008 E COM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF COM PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ.9. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE SE REFEREM A ENCARGO PRINCIPAL, CONSOANTE O TEMA REPETITIVO 972.10. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚM. 596, TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚM. N.º 539 E TEMAS REPETITIVOS 953 E 972; STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022; STJ - RESP: 1826463 SC 2019/0204874-7, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)
7. Processo 07245461020248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724546-10.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jeniffer de Melo Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PRODUTO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO COBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL ANUAL, SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, O QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE E NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%, COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ.4. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, EM FACE DA PREVISÃO CONTRATUAL E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.5. VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COM PREVISÃO EM INSTRUMENTO APARTADO E AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO.6. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297, SÚM. 539, TEMA REPETITIVO 953 E SÚM. 541; STF, SÚM. 596; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.506.600/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/12/2019, DJE 12/12/2019; STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Ana Beatriz de Lima Albuquerque (OAB: 20276/AL) - Rodolfo Miranda da Silva (OAB: 15702/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL)
8. Processo 07246145720248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724614-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luana de Oliveira Santos - Apelado: C6 Bank S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA SUSTENTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL SEM CLÁUSULA EXPRESSA, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E IOF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO SÃO ABUSIVOS; (II) SABER SE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DOS JUROS SEM CLÁUSULA EXPRESSA; (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA INVALIDA A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA; (IV) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (V) SABER SE É LÍCITA A COBRANÇA DO IOF FINANCIADO; E (VI) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO LIMITADOS PELA LEI DE USURA E NÃO HÁ ABUSIVIDADE QUANDO NÃO ULTRAPASSAM 50% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, RECONHECIDA CONSTITUCIONAL PELO STF.5. A CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA É ABUSIVA QUANDO NÃO INFORMA A TAXA DIÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA 566/STJ E RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.7. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É PERMITIDA SE DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME TEMA 958/STJ.8. A COBRANÇA DO IOF FINANCIADO É VÁLIDA, CONFORME TEMA 620/STJ.9. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC ATÉ 29.08.2024 E, A PARTIR DE 30.08.2024, CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA. PARCIAL REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA QUANDO AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC. 3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA SE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. É LÍCITA A COBRANÇA DO IOF FINANCIADO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 6. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SALVO COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XIV, E 93, IX; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480 E 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E V, 46, 51, IV, § 1º, 52, II, 54-B, II, 54-D, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, E 487, I; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ARTS. 3º E 5º; DECRETO Nº 6.306/2007, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.377, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 04.02.2015; STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA VINCULANTE 7; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, AGINT NO RESP 2.138.867/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024; STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP 1251331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2013; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)