Thiago Elifas Souza Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 07010460320238020080
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701046-03.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Recorrida: Maria Sônia Marques do Nascimento D¿almeida - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701046-03.2023.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, BANCO BRADESCARD S/A, e, como recorrido, MARIA SÔNIA MARQUES DO NASCIMENTO DALMEIDA , devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DECLAROU A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, CONTESTANDO A VALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFICASSE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E, NÃO O TENDO FEITO, SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC.5. INEXISTINDO PROVA DOCUMENTAL DO CONTRATO, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO (CPC, ART. 373, II), PRESUME-SE A INSCRIÇÃO COMO INDEVIDA.6. O DANO MORAL É PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO (STJ - AGINT NO RESP 1846222/RS).7. MANTÉM-SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TORNA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, AGINT NO RESP 1846222/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.08.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL)
3. Processo 07001840420248020078
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700184-04.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bradesco - Recorrido: Jakson Ferreira dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700184-04.2024.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, Banco Bradesco S.A. e, como recorrido, Jakson Ferreira dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos elencados na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao que determina a Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA COM USO DE CREDENCIAIS DA PRÓPRIA AUTORA; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO; (III) SE A CONDUTA DA AUTORA ROMPE O NEXO CAUSAL; (IV) SE HOUVE VAZAMENTO DE DADOS ATRIBUÍVEL AO BANCO; (V) SE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES OU IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ADMITE EXCLUDENTE QUANDO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.4. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE AUTENTICAÇÃO REGULAR, COM USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS DA AUTORA, NÃO HAVENDO FALHA TÉCNICA OU VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO.5. A AUTORA ADMITIU TER COLABORADO INVOLUNTARIAMENTE COM A FRAUDE, PERMITINDO O ACESSO A SEUS DADOS SENSÍVEIS POR TERCEIROS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA.6. A APLICAÇÃO DE PARTE DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO DEMONSTRA CIÊNCIA E ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO À OPERAÇÃO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE TOTAL DESCONHECIMENTO.7. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE CONDUTA CULPOSA DO BANCO NA GUARDA DAS INFORMAÇÕES DO CLIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO.8. PRELIMINARES REJEITADAS: NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES ELETRÔNICAS PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA FACILITAÇÃO DO GOLPE, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL, NÃO ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 3. O USO REGULAR DAS CREDENCIAIS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO AFASTA A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 14, §3º, II; CPC, ART. 319; LEI 9.099/95, ART. 35 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Kátia Mendonça de Lima Santos (OAB: 14384/AL)
4. Processo 07017882820238020080
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701788-28.2023.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargada: Selma Fernandes de Siqueira - Embargado: Nossaterra Veículos Ltda - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701788-28.2023.8.02.0080/50000, em que figuram, como embargante, BANCO ITAUCARD S/A, e, como embargado, SELMA FERNANDES DE SIQUEIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, modificando-se de ofício os consectários legais dos danos materiais e morais conforme fundamentação, mantendo-se o acórdão embargado nos demais termos.' - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE PARCERIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PONTOS ADQUIRIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTOS EXAMINADOS. MERO INCONFORMISMO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO ITAUCARD S/A, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO, CARACTERIZOU DANO MORAL POR FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA E FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR; B) SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL; C) PRETENSA OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; D) ALEGADA OMISSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDAMENTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 7º DO CDC; B) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, RECONHECENDO-SE FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA; C) A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FOI EXAMINADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, PORÉM MODIFICA-SE DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF; D) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS CONFORME PARÂMETROS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CONSIDERANDO TRABALHO DESENVOLVIDO E COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MODIFICA-SE DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022, 1.026, §2º DO CPC; ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406 DO CC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO N.º 5.171/2024 DO CMN/BANCO CENTRAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 362/STJ; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1941896 SP, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA; PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF SOBRE MODIFICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Fabrício Siqueira de Miranda (OAB: 8278/AL) - José Fernandes Costa Neto (OAB: 13190/AL)
5. Processo 07068464420248020058
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706846-44.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Deus Celi Costa de Melo - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0706846-44.2024.8.02.0058/50000, em que figura, como embargante Banco Bradesco S.A., e, como embargado, Deusdete Celi Costa de Melo, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO.' - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, APONTADOS PELO EMBARGANTE COMO DECORRENTES DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E USO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DE SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO OU A EFETIVA LIBERAÇÃO DE VALORES. A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE EVIDENCIA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL NA VIA ELEITA. A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS:ART. 1.022 DO CPC; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 18/03/2022; STJ, ARESP 2.263.235/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/05/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Thayse Kelly Oliveira de Carvalho (OAB: 20807/AL)
6. Processo 07000289120238020032
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700028-91.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Itau Consignado S/A e outro - Apelado: Leonilson Assis Gonzaga - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700028-91.2023.8.02.0032.00000, em que figuram como recorrentes ITAÚ UNIBANCO S.A E HIPERCARD BANCO MÚTIPLO S.A, e como recorrido LEONILSON ASSIS GONZAGA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Eliseu Costa Cavalcante (OAB: 11647/AL)
7. Processo 07010704120238020012
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701070-41.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Vera Lucia Cavalvante - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Apelo da parte Autora e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte Ré, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Ivens Alberto de Queiroz Silva, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, MAS NÃO CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ANALISAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) EXAMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EXIGE INFORMAÇÕES CLARAS, COMPLETAS E ACESSÍVEIS AO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA O CDC.4. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE CONTRATO CLARO E A FALTA DE ENTREGA DE FATURA CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.5. A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E REITERADOS, SEM ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES, CONFIGURA MÁ-FÉ E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. CONFIGURADA A CONDUTA ABUSIVA E A PRIVAÇÃO DE RECURSOS DA CONSUMIDORA, ESTÁ PRESENTE O DANO MORAL IN RE IPSA.7. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO OBJETO DO CONTRATO E DE SEUS ENCARGOS, É NULA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. CONFIGURA MÁ-FÉ A COBRANÇA REITERADA E INJUSTIFICADA DE VALORES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, 6º, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 17/12/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) - Myrelle Queiróz Silva Ferreira (OAB: 9170/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
8. Processo 07004939320218020057
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: JÚLIA LAÍS BRANDÃO DE SOUZA AGUIAR (OAB 17883/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: ARTHUR SÉRGIO BRANDÃO DE SOUZA AGUIAR (OAB 12932/AL) - Processo 0700493-93.2021.8.02.0057 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXEQUENTE:
   B1Marili Quitéria dos Santos
   B0 - EXECUTADO:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - Em razão do lapso temporal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar a planilha apresentada com o demonstrativo atualizado do débito, conforme parâmetros da sentença de fls. 124/129 e acórdão de fls. 203/214, indicando o valor total a ser executado. Com a juntada, venham-me os autos imediatamente conclusos.