Mayara Miguel Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 05040424520194058002
   Tribunal: TRF5 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0504042-45.2019.4.05.8002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE PETRUCIO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA MIGUEL DOS SANTOS - AL16504 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da(s) RPV(s) expedida(s) nestes autos, a(s) qual(is) será(ão) enviada(s) ao TRF 5ª Região, caso nenhuma irregularidade seja arguida, tudo nos termos do Art. 87, item 27, do provimento n° 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 07003744520208020356
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB 33980/PE), Mayara Miguel dos Santos (OAB 16504/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700374-45.2020.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eduardo Firme dos Santos - - Réu: Banco BMG S/A - Diante da manifestação às págs. 594/596 e, considerando o comprovante de depósito judicial à pág. 593, expeçam-se alvarás, em favor da parte autora e de sua advogada, este último no percentual indicado no contrato de honorário à pág. 597, inclusive com à respectiva ordem de transferência - conforme dados bancários informados na petição mencionada. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Expedientes de estilo. Cumpra-se. União dos Palmares(AL), 23 de maio de 2025. Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
4. Processo 07118631420198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Glênio Oliveira e Silva (OAB 3082/AL), Mayara Miguel dos Santos (OAB 16504/AL) Processo 0711863-14.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Givania Tavares de Azvedo - Requerido: Banco Panamericano S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
5. Processo 07004327020238020056
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Danielle Cristina Malta da Silva (OAB 15942/AL), Mayara Miguel dos Santos (OAB 16504/AL) Processo 0700432-70.2023.8.02.0056 - Interdição/Curatela - Requerente: Inês Xavier dos Santos - Interditan: Leandra Xavier dos Santos - Autos n° 0700432-70.2023.8.02.0056 Ação: Interdição/Curatela Assunto: Capacidade Requerente: Inês Xavier dos Santos e outro Interditando: Leandra Xavier dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intimem-se as partes acerca da realização do estudo requisitado, o qual foi designado para o dia 11 de junho de 2025, conforme o seguinte cronograma: 08h, com Inês Xavier dos Santos (requerente); 09h, com Leandra Xavier dos Santos (interditando). Saliento que os referidos estudos será realizado na residência das partes, no município de Santana do Mundaú. União dos Palmares, 22 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
6. Processo 07005236720218020045
   Tribunal: TJAL | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700523-67.2021.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Município de Branquinha/al - Apelado: Arthur Vitório da Costa Januário - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, na parte conhecida, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. FGTS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO E O CONDENAR AO PAGAMENTO DE FGTS, ALÉM DO SALDO SALÁRIO E DAS VERBAS REFLEXAS (13º SALÁRIO E FÉRIAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ENGENHEIRO, APTA A AFASTAR A CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DO FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”.4. O MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, EDITOU A LEI Nº 329/2010, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESTINADA A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, DE SANEAMENTO BÁSICO, DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS, RUAS, PONTES, ESTRADAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.5. CASO CONCRETO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATOU ENGENHEIRO, CUJO VÍNCULO PERDUROU POR TEMPO INFERIOR AO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO VÁLIDO, QUE AFASTA O DEVER DE DEPÓSITO DO FGTS. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, INCISO XVII, ART. 37, ART. 39, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 329/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596478, REL. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012; TEMA 612/STF. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adaelson Correia Braga (OAB: 13544/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - João Alonso Vitório da Costa Januario (OAB: 16356/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Mayara Miguel dos Santos (OAB: 16504/AL)
7. Processo 07000656720218020007
   Tribunal: TJAL | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Edjane Cavalcante (OAB 4821/AL), Mayara Miguel dos Santos (OAB 16504/AL) Processo 0700065-67.2021.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Miguel Jeronimo da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 10 de junho de 2025, às 13 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.