José Rubens De Freitas Goulart Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 07066903820218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VITÓRIA GERMIGNANI VASCONCELOS (OAB 386941/SP), ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), ADV: OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB 24590/PR), ADV: VITÓRIA GERMIGNANI VASCONCELOS (OAB 386941/SP), ADV: PÂMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS (OAB 38191/GO), ADV: PÂMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS (OAB 38191/GO), ADV: CARLOS EDUARDO GOMES BELMELLO (OAB 174503/SP), ADV: LUIZ FELIPE DŽALÓIA (OAB 336319/SP), ADV: ELISANGELA GIMENES GARCIA PEDRICO (OAB 269196/SP), ADV: FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), ADV: LUIZ VASCONCELOS NETTO (OAB 5875/AL), ADV: ILANA BENJÓ (OAB 103345/RJ), ADV: FERNANDO FIRMINO DA SILVA (OAB 2101/AM), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: AMÉLIA EMY REBOUÇAS IMASAKI (OAB 286435/SP), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL), ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL), ADV: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL), ADV: IANARA SALDANHA PEIXOTO (OAB 5866/AL), ADV: JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), ADV: BRUNO MAURICIO (OAB 345719/SP), ADV: SHARON LANGE (OAB 88643/PR), ADV: ILANA FRIED BENJÓ (OAB 26793/DF), ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 214511/RJ), ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), ADV: OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES (OAB 411775/SP), ADV: JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB 35003/BA), ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), ADV: NILSON DE CARVALHO VITALINO (OAB 152991/SP), ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ADV: JOSÉ RUBENS DE FREITAS GOULART JUNIOR (OAB 16716/AL), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: DIEGO ARTHUR DE OMENA LIMA (OAB 17713/AL) - Processo 0706690-38.2021.8.02.0001 (apensado ao processo 0706238-28.2021.8.02.0001) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes contra a Ordem Tributária - REPTADO:
   B1H.M.R.
   B0 e outro - TERCEIRO I:
   B1J.S.S.
   B0 -
   B1R.S.C.E.E.
   B0 -
   B1O.I.T.
   B0 -
   B1P.I.E.P.
   B0 -
   B1R.I.E.
   B0 -
   B1A.B.S.J.
   B0 -
   B1M.C.B.
   B0 -
   B1S.A.B.O.
   B0 -
   B1D.L.S.
   B0 -
   B1J.M.C.B.
   B0 -
   B1G.M.P.
   B0 -
   B1A.L.S.
   B0 -
   B1J.E.M.
   B0 -
   B1L.M.
   B0 -
   B1E.N.B.
   B0 -
   B1E.M.F.
   B0 -
   B1E.F.A.
   B0 -
   B1A.C.C.R.S.
   B0 -
   B1R.I.E.
   B0 -
   B1M.C.S.
   B0 -
   B1R.O.
   B0 -
   B1J.C.V.
   B0 -
   B1M.F.M.F.A.
   B0 -
   B1M.C.B.
   B0 -
   B1M.F.S.
   B0 -
   B1R.C.P.S.
   B0 e outros - Trata-se de pedido de retirada de indisponibilidade de bens formulado pela defesa de JAILSON SANTOS DA SILVA e BJM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, sob a alegação de que, apesar de haver decisão revogando os sequestros de bens dos requerentes, restou observado que remanesce restrição junto ao bem de matrícula nº 27.909, de propriedade do requerente JAILSON SANTOS DA SILVA, impedindo a formalização da negociação. A esse respeito, verificamos do detalhamento de ordem de cancelamento de indisponibilidade juntada pelo próprio requerente às fls. 7148/7154, que o status do referido bem encontra-se como sendo SEM RESTRIÇÃO (fl. 7154). Dessa feita, antes de adotar qualquer medida, reputamos pertinente oportunizar à parte manifestação a esse respeito. Em assim sendo, intime-se a parte, por meio de seu representante legal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do que restou consignado acima. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente
3. Processo 07066903820218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES (OAB 411775/SP), ADV: LUIZ FELIPE DŽALÓIA (OAB 336319/SP), ADV: JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), ADV: SHARON LANGE (OAB 88643/PR), ADV: ILANA FRIED BENJÓ (OAB 26793/DF), ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 214511/RJ), ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), ADV: CARLOS EDUARDO GOMES BELMELLO (OAB 174503/SP), ADV: JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB 35003/BA), ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), ADV: NILSON DE CARVALHO VITALINO (OAB 152991/SP), ADV: BRUNO MAURICIO (OAB 345719/SP), ADV: JOSÉ RUBENS DE FREITAS GOULART JUNIOR (OAB 16716/AL), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: PÂMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS (OAB 38191/GO), ADV: ELISANGELA GIMENES GARCIA PEDRICO (OAB 269196/SP), ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), ADV: FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), ADV: PÂMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS (OAB 38191/GO), ADV: VITÓRIA GERMIGNANI VASCONCELOS (OAB 386941/SP), ADV: VITÓRIA GERMIGNANI VASCONCELOS (OAB 386941/SP), ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), ADV: OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB 24590/PR), ADV: ILANA BENJÓ (OAB 103345/RJ), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: FERNANDO FIRMINO DA SILVA (OAB 2101/AM), ADV: LUIZ VASCONCELOS NETTO (OAB 5875/AL), ADV: IANARA SALDANHA PEIXOTO (OAB 5866/AL), ADV: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL), ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), ADV: DIEGO ARTHUR DE OMENA LIMA (OAB 17713/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: AMÉLIA EMY REBOUÇAS IMASAKI (OAB 286435/SP), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL), ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP) - Processo 0706690-38.2021.8.02.0001 (apensado ao processo 0706238-28.2021.8.02.0001) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes contra a Ordem Tributária - REPTADO:
   B1H.M.R.
   B0 e outro - TERCEIRO I:
   B1J.S.S.
   B0 -
   B1R.S.C.E.E.
   B0 -
   B1O.I.T.
   B0 -
   B1P.I.E.P.
   B0 -
   B1R.I.E.
   B0 -
   B1A.B.S.J.
   B0 -
   B1M.C.B.
   B0 -
   B1S.A.B.O.
   B0 -
   B1D.L.S.
   B0 -
   B1J.M.C.B.
   B0 -
   B1G.M.P.
   B0 -
   B1A.L.S.
   B0 -
   B1J.E.M.
   B0 -
   B1L.M.
   B0 -
   B1E.N.B.
   B0 -
   B1E.M.F.
   B0 -
   B1E.F.A.
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   B1A.C.C.R.S.
   B0 -
   B1R.I.E.
   B0 -
   B1M.C.S.
   B0 -
   B1R.O.
   B0 -
   B1J.C.V.
   B0 -
   B1M.F.M.F.A.
   B0 -
   B1M.C.B.
   B0 -
   B1M.F.S.
   B0 -
   B1R.C.P.S.
   B0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas INTIMO as partes JAILSON SANTOS DA SILVA , por meio de seu representante legal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do que restou consignado, como determinado na decisão de fls.7155.
4. Processo 00006438720245200016
   Tribunal: TRT20 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000643-87.2024.5.20.0016 RECLAMANTE: APARECIDA RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (117) RECLAMADO: INSTITUTO DE PESQUISA SAUDE E EDUCACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e458896 proferido nos autos. Intime-se o Município de Canindé de São Francisco para, no prazo de 30 dias, disponibilizar os valores devidos ao INSTITUTO DE PESQUISA SAUDE E EDUCACAO, a fim de que se possa começar a pagar os valores devidos aos trabalhadores. Caso não seja possível o desembolso imediato, informe-se como poderá ser pago ao longo do semestre.  NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 02 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
5. Processo 07001908220158020027
   Tribunal: TJAL | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700190-82.2015.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Município de Passo de Camaragibe - Apelada: Edvânia Farias Quirino Costa - Apelada: Maria Valderez Rocha Durval - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700190-82.2015.8.02.0027 em que figuram como parte recorrente Município de Passo de Camaragibe e como parte recorrida Maria Valderez Rocha Durval, Edvânia Farias Quirino Costa, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, ante a ausência de dolo. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO (FNDE) - PROINFÂNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SUPOSTA DESÍDIA NA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS. EXECUÇÃO DO OBJETO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALTERADA PELA LEI N.º 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. STF TEMA 1199. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. INABILIDADE DO GESTOR OU MÁ-GESTÃO NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA CONTRA EX-PREFEITA E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO CONVÊNIO PTA 701458-2011 (FNDE) PROINFÂNCIA, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE MOBÍLIA E MATERIAIS ESCOLARES, FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO E DESÍDIA NA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS, FATOS QUE CONFIGURARIAM, NO ENTENDIMENTO DO APELANTE, ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE OS ATOS ATRIBUÍDOS À EX-PREFEITA E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE, RELACIONADOS À GESTÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAL (AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, DESÍDIA NA APLICAÇÃO FINANCEIRA), CONFIGURAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI N.º 8.429/92 PELA LEI N.º 14.230/21, QUE PASSOU A EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DE TAIS CONDUTAS; E (II) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO, CONFORME TESE LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O ARE 843989 (TEMA 1199), COM REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.º 14.230/21. UMA DAS TESES DEFINIDAS ESTABELECE QUE O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI N.º 14.230/21 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE SE BASEOU NESSE NOVO REGIME.4- O STF, NO MESMO TEMA 1199, TAMBÉM ESTABELECEU QUE A NORMA BENÉFICA DA LEI N.º 14.230/21, QUE REVOGOU A MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É IRRETROATIVA, RESSALVANDO, CONTUDO, QUE A NOVA LEI SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR A EVENTUAL PRESENÇA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE. ASSIM, PARA AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO.5- NA ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS, NÃO SE EXTRAEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DOLO ESPECÍFICO DAS RÉS, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OBTER UM RESULTADO ILÍCITO OU DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, POR SI SÓ, OU A DESÍDIA NA GESTÃO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS, SEM A COMPROVAÇÃO DE DOLO DIRECIONADO A UM FIM ILÍCITO TIPIFICADO NA LEI, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOB A ÓTICA DA LEI N.º 8.429/92 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.230/21.6- O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA, NO MÁXIMO, A POSSIBILIDADE DE TER HAVIDO INABILIDADE TÉCNICA OU DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DAS AGENTES, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE APÓS AS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU A INABILIDADE DO GESTOR, DESPROVIDAS DO ELEMENTO VOLITIVO DE MÁ-FÉ OU DESONESTIDADE, NÃO CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.7- AUSENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO OU DA MÁ-FÉ POR PARTE DAS AGENTES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.8- NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO, NÃO BASTANDO A MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, INABILIDADE DO GESTOR, CULPA OU DOLO GENÉRICO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEI N.º 14.230/21 E TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) - José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB: 10296/AL) - José Rubens de Freitas Goulart Junior (OAB: 16716/AL) - Yuri de Pontes Cezario (OAB: 8609/AL) - Henrique Vasconcelos (OAB: 8004/AL) - Eduardo Luiz de Paiva Lima Marinho (OAB: 7963/AL)
6. Processo 07003760320188020027
   Tribunal: TJAL | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL), Flávia Ana Marques Ferreira Resende (OAB 35474/PE), José Rubens de Freitas Goulart Junior (OAB 16716/AL), Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB 16835/AL), Jacqueline Loise Lino dos Santos (OAB 35194/PE), Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB 6838/AL), Eudes José da Silva Passos (OAB 15228/AL), Erick Gabriel Albino Alencar (OAB 14262/AL), Thiara de Vasconcellos Costa Melo (OAB 11276/AL), Thiara de Vasconcellos Costa Melo (OAB 11276/AL), Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB 7617/AL) Processo 0700376-03.2018.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Victor Pontes de Mendonça Melo, Flávio Hugo Ferreira de Moraes, Clyvia Julienne Gomes Cavalcanti, EDVÂNIA FARIAS ROCHA UGÁ CAMARA, Marcos Antônio Lima Uchôa - Visto em Autoinspeção - 2025 DESPACHO Trata-se de ação penal advinda de informações coletadas por meio da operação Perfídia, deflagrada pelo GAESF, que visou investigar organização criminosa supostamente liderada por VICTOR PONTES DE MENDONÇA MELO que, juntamente com os demais réus individualizados na denúncia, teriam praticado os crimes de sonegação fiscal, lavagem de capitais, falsidades ideológicas, dentre outros. Ocorre que, tendo em vista que EDVÂNIA FARIAS ROCHA UGA CÂMARA era, à época dos fatos, Prefeita Municipal de Passo de Camaragibe, determinamos, por cautela, a intimação do Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do HC 232.627/DF, que firmou orientação no sentido de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió/AL, datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
7. Processo 00006868120195060018
   Tribunal: TRT6 | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000686-81.2019.5.06.0018 : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS : PLUS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (4) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS -   INTIMAÇÃO   Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) PARA  informar os dados bancários, para transferência do crédito. Prazo: 10 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000686-81.2019.5.06.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO(S): ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO, OAB: 15448 BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA, OAB: 16396 CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA, OAB: 32276 JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA, OAB: 21750 MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA MELO FILHO, OAB: 24975 RECLAMADO: PLUS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP, PAN LOGISTICA LTDA, DAMIANA DA SILVA SOUZA, PAULO JOSE ALVES DE CARVALHO MOURA, NICELIA ALMEIDA MOURA ADVOGADO(S): JOSE RICARDO MORAES DE OMENA, OAB: 5618 JOSE RUBENS DE FREITAS GOULART JUNIOR, OAB: 16716 -----------------------------------------------------------------------/AMFAA RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ANA MARIA FONTES ARAUJO ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
8. Processo 07069248320228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706924-83.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Impetrante: João Victor Loureiro Pessoa Catunda - Impetrada: Célia Maria Rodrigues de Lima Dias Fernandes - Impetrado: Município de Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em ADMITIR a presente Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, MANTER A SENTENÇA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CUJA SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS AOS SERVIDORES CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SUAS RESPECTIVAS LOTAÇÕES, REMUNERAÇÕES E INDICAÇÃO DO TIPO DE VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE O IMPETRANTE, VEREADOR, TEM O DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO SE RESTRINGE AOS INTERESSES PARTICULARES DA PARTE, TENDO SEU ASPECTO MAIS AMPLO, DE INTERESSE COLETIVO E GERAL, SIDO EXPRESSAMENTE PREVISTO PELO CONSTITUINTE, NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 37, §3º, II, E REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.4. DE ACORDO COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOMENTE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A) TRATAR-SE DE INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DO ESTADO E DA SOCIEDADE; OU, B) TIVER COMO OBJETIVO PROTEGER O TAMBÉM CONSTITUCIONAL DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS.5. CASO CONCRETO EM QUE AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM SIMPLES MENÇÃO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PORTANTO DE FORMA INCOMPLETA, EM DESCONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO FORMULADA.IV. DISPOSITIVO 6. REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISO XXXIII, ART. 37, §3º, II; LEI FEDERAL Nº 12.527/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5371, REL. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 02/03/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Arthur de Omena Lima (OAB: 17713/AL) - Raphael Felipe de Omena Lima (OAB: 17958/AL) - José Rubens de Freitas Goulart Junior (OAB: 16716/AL)