Renata De Paiva Lima Lacerda

Processos do Advogado

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2. Processo 07327971720248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732797-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iêda Soares Correia - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos valores creditados em favor do consumidor; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto ao marco inicial dos juros do dano moral, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO INDEVIDOS E PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º CDC, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO ADEQUADA.04. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU SEM A DEVIDA CLAREZA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO SERVIÇO, LEVANDO O CONSUMIDOR A ACREDITAR QUE SE TRATAVA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.05. A PRÁTICA CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POIS CONDICIONA O FORNECIMENTO DE CRÉDITO À ADESÃO COMPULSÓRIA A UM CARTÃO DE CRÉDITO.06. A NULIDADE DO CONTRATO DEVE SER DECLARADA, CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E A ONEROSIDADE EXCESSIVA VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.07. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, §ÚNICO CDC, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.08. O DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR, POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZA DANO MORAL, POIS AFETA A DIGNIDADE FINANCEIRA DO INDIVÍDUO E COMPROMETE SEU PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.09. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. "A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.12. A VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.13. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA AO CONSUMIDOR ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.14. O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E IV, 27, 39, I, E 42, P. ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700585-93.2022.8.02.0006, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700367-83.2020.8.02.0055, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27.07.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
3. Processo 80637172620238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8063717-26.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: IVETE SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO GONCALVES - BA71298, RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558, JULIANA ALVES CARDOSO DA SILVA - BA67713, ALEXANDRE ABRAO - SP383212, RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA - AL16730 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - BA40137 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por IVETE SANTOS DE OLIVEIRA contra BANCO BMG SA. Após cessão do mesmo crédito pela exequente a dois cessionários diferentes, decidiu-se que esse incidente exorbita o mérito da questão posta nos autos, devendo ser tratado em ação própria e determinado o arquivamento dos autos. Em seguida, o patrono da parte exequente (cedente) insurge requerendo a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios, conforme petitórios aos Id's 466178941 e 496664243.  Conclusos. Decido.  Compulsando os autos, verifico que ao contrato de cessão acostado pela cedente há inclusão dos honorários advocatícios a serem cobrados da cessionária, conforme se observa do contrato de cessão ao Id 472844765. Não obstante, no segundo contrato de cessão firmado pela exequente com cessionário diverso, não há inclusão de honorários advocatícios, ao Id 476382568. Isto posto, a liberação do valor total do crédito, incluindo honorários advocatícios, deve ocorrer em ação própria, após a resolução da questão da cessão do crédito, conforme decisão anterior (Id.491653022). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de julho de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito
4. Processo 07345561620248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0734556-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR:
   B1Cicero Caetano da Silva
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de cinco dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo. No silêncio, ou negativa, estará encerrada a instrução processual e as partes, no mesmo prazo acima, poderão apresentar suas razões finais.
5. Processo 07285040420248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0728504-04.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA:
   B1Rivailda de Araujo Dias
   B0 - RÉU:
   B1Banco Pan Sa
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
6. Processo 07040051920258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ) - Processo 0704005-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA:
   B1Maria José Paulo da Silva
   B0 - RÉU:
   B1955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
7. Processo 07011151020258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/) - Processo 0701115-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
   B1Juarez Gomes da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco BMG S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
8. Processo 07317475320248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0731747-53.2024.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0731747-53.2024.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA:
   B1Maria Izailde da Silva Oliveira
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, conforme planilha de atualização, sob pena de multa de 10% (dez por cento).