Arlinda Garrote Pinto De Araujo Sirqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 00080138820254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008013-88.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUITERIA HENRIQUE DA CONCEICAO GARROTE Advogado do(a) AUTOR: ARLINDA GARROTE PINTO DE ARAUJO SIRQUEIRA - AL16744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal, RENOVO A INTIMAÇÃO da parte autora do inteiro teor do despacho do Negócio Jurídico proferido, bem como da petição do INSS (aceite de Negócio Jurídico), A QUAL SEGUE ANEXA ABAIXO. Prazo para manifestação expressa: 20 (vinte) dias. Arapiraca/AL, 18 de julho de 2025
3. Processo 07002227820258020046
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WILKER JOSÉ LEÃO PESSOA (OAB 17915/AL), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: ARLINDA PINTO DE ARAÚJO SIRQUEIRA (OAB 16744/AL) - Processo 0700222-78.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR:
   B1Givaldo Pereira da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco BMG S/A
   B0 - Autos n° 0700222-78.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Givaldo Pereira da Silva Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais e pedido subsidiário de alteração contratual ajuizada por GIVALDO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que: O Autor, pensionista perante o INSS, percebeu uma redução significativa em seus rendimentos previdenciários, comprometendo sua subsistência e causando-lhe angústia e privações. Ao consultar o extrato de consignados no portal MEU INSS, com auxílio de familiares, constatou a existência de um contrato de RMC desde o ano de 2017, firmado com o Banco Réu. (...) Esse produto, de natureza completamente diversa daquela que buscava, jamais foi solicitado ou sequer compreendido por ele. O Autor reconhece que já buscou operações de empréstimos consignados tradicionais, devido à previsibilidade e condições financeiras mais acessíveis. Contudo, foi surpreendido ao constatar que os descontos que oneram sua folha de pagamento são relativos a um contrato de cartão de crédito consignado, caracterizado por juros elevados, ausência de prazo fixo para quitação e dependência de uma estrutura que a Autora não utiliza, como o recebimento de cartão de crédito e faturas. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 09-93. Despacho de págs. 94-97 determinou que a parte autora emendasse a petição inicial. Emenda à inicial (págs. 100-101) sanou os vícios expostos no despacho acima citado. Decisão de págs. 102/105, concedeu os beneficios da gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada às págs. 111/123. No mérito, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos de págs. 124/311. Réplica às págs. 316/319. Instado a se manifestar, o Banco requereu a realização de diligências (págs. 323/325). É o relatório. Fundamento e decido. Exordialmente, no que tange ao pedido de diligência (expedição de ofício), formulado pelo Banco, friso que é faculdade do magistrado apreciar livremente a prova, atentando-se aos elementos constantes dos autos, e, sendo destinatário desta, possui liberdade para valora-la, embasado pelo principio do livre convencimento motivado. E, no caso em apreço, entendo despicienda a realização dos atos, dado que os documentos colacionados aos autos são suficientes a encaminhar o julgamento da causa. Pois bem. Esclareço, primeiramente, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e a parte ré se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a súmula 297, dispondo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Isso implica dizer que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em testilha é a objetiva, por ser a regra estabelecida pelo art. 14 da Lei n.º 8.078/1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O cerne da demanda consiste em dirimir controvérsia acerca da legitimidade da contratação de cartão consignado, seja pela ausência de informação adequada ao consumidor ou pela abusividade da sistemática de pagamento que não amortizaria a dívida, permitindo sua perpetuação. No entanto, analisando atentamente as razões de fato e de direito estampadas nos autos por iniciativa das partes, entendo que o pedido formulado na inicial não merece prosperar. Em sua inicial, argumenta a parte autora que não deve nenhuma quantia ao Banco em relação a qualquer cartão de crédito. Porém, ao analisar a contestação trazida pela parte ré, bem como os documentos de págs. 300/302, nota-se a juntada do termo de adesão devidamente assinado pela parte autora. Quanto à assinatura, ao comparar com os documentos juntados na inicial (pág. 10), vê-se que as assinaturas são idênticas, afastando uma possível alegação de fraude. Quanto ao conteúdo do contrato, nota-se da própria nomenclatura do contrato: "termo de adesão de cartão de crédito consignado banco bmg e autorização para desconto em folha de pagamento", onde consta, na cláusula VIII (pág. 301), expressamente a autorização do desconto em sua remuneração para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. A jurisprudência é neste sentido: CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO MÍNIMO VINCULADO A MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATO VÁLIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Consumidor. Contrato firmado entre as partes, na modalidade cartão de crédito consignado com pagamento de valor mínimo da fatura vinculada à margem consignável. Pretensão de nulidade do contrato, repetição do indébito e dano moral. II - [...] Contrato redigido de forma clara, não deixando dúvidas quanto ao objeto contratado e informando que o desconto se referia apenas ao valor mínimo da fatura. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00113036920188190068, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/08/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2020). Ademais, ao analisar os argumentos trazidos por ambas as partes, verifico que, em verdade, ainda que se cogite a possibilidade de algum funcionário tenha vendido o serviço à autora possa não ter passado as informações de maneira clara, não há o que se negar que é dever do cliente ler as cláusulas contratuais antes de assinar (ou buscar alguém de confiança e com conhecimento técnico para fazê-lo, caso não possa), para assim ter plena ciência do que estaria contratando e, somente após, exarar sua assinatura. No mais, é de se considerar que a instituição financeira ré é detentora da documentação pessoal do requerente (págs. 307/308), demonstrando a existência de relação jurídica travada entre as partes Além disso, nas faturas acostadas às págs. 156/287 a título de exemplo, constata-se que houve a utilização do cartão de crédito para saques, ou seja, não há como a parte autora negar a contratação de um serviço junto ao banco réu que usou plenamente. Desse modo, as provas dos autos trazem indícios suficientes acerca da vontade manifestada ao contratar, mormente quando o cliente faz uso do cartão contratado para pagamento de compras na modalidade crédito. Afinal, não há congruência argumentativa quando o consumidor afirma que não adquiriu cartão de crédito, mas faz uso deste para operações de compra. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial nº 1.551.181 - SP (2019/0218199-6), sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, concluiu neste mesmo sentido, conforme extraído do seguinte excerto com destaques: No caso vertente, o tribunal de origem concluiu que não houve víciona contratação, com base nos seguintes fundamentos: (...) Ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente, não se mostrou verossímil a alegação de que ela apenas contratou com o banco réu empréstimo consignado padrão, não tendo aderido a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável RCM (fl. 2).O banco réu, na fase de defesa (fls. 42/57), demonstrou que a autora contratou cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em seu benefício previdenciário. Para tanto, a instituição financeira juntou a 'Proposta de Adesão -Cartão de Crédito Consignado' (fls. 78/79), firmada por ela (fl.79), acompanhada pela 'Planilha de Proposta Simplificada' (fls.76/77), na qual foram especificados os encargos incidentes sobre aoperação em debate (fls. 76/77). Nessa proposta de adesão, no campo 'Autorização para Desconto', a autora autorizou o banco réu a: 'proceder à Reserva de Margem Consignável RMC em seu favor visando à realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente' (fl. 78). A autora, na mencionada proposta de adesão, declarou também: 'ter conhecimento de que a ausência de pagamento integral do valor dafatura na data de seu vencimento representa, de forma automática, o financiamento de meu saldo devedor, sobre o qual incidirão os encargos descritos no item III' (fl. 79). A proposta em questão (fls. 78/79) e a planilha que a acompanhou(fls. 76/77) foram claras sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor financiado (fl. 76), assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo da fatura do indigitado cartão de crédito (fl. 78). O banco réu comprovou que o valor do saque efetuado com o cartão de crédito consignado, R$ 1.636,18 em 19.12.2016 (fl. 76), foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora, nº01010987-5, agência nº 0698 do 'Banco Santander S.A.' (fl. 78), via transferência eletrônica 'TED' (fl. 77), fato, por sinal, não negado por ela. Tendo a autora admitido o crédito em seu proveito do valor emprestado pelo banco réu via cartão de crédito consignado (fl. 2), mostra-se inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reservade margem consignável. Aliás, o art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820, de 17.12.2003, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.172, de 21.10.2015, permitiu a liberação de 5% da margem consignável para uso exclusivo de cartão de crédito. Ademais, não ficou demonstrada a alegada má-fé do banco réu (fl.2). Os descontos da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora tiveram início em janeiro de 2017 (fl. 82), de acordo com o extrato de pagamento emitido pelo INSS, havendo ela os questionado apenas em 4.10.2017, quando ajuizou esta ação (fl.1). A idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor (fl. 7), por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. O extrato emitido pelo INSS, juntado pela autora com a inicial (fls.33, 34), revelou que ela fez vários empréstimos consignados (fls.33, 34), a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.() Em suma, não atestado vício de consentimento, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pela autora legitimou a cobrança pelo banco réu dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com amparo no citado art. 6º, § 5º, da LeiFederal nº 10.820, de 17.12.2003" (e-STJ fls. 174-181). Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dosautos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da viaeleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Assim, tenho que o mero descuido ou falta de atenção/preocupação não pode ensejar o dever de indenizar. Neste sentido, repito, não tendo a parte autora condições de ler o referido contrato, seria seu dever buscar junto à pessoa de confiança a qual assinou o documento que lhe explicasse sobre o que estava sendo contratado naquele momento. Além do mais, como já dito, o contrato apresentado e assinado pela parte autora é claro sobre a modalidade contratada. Assim, não é possível acolher a tese de que o banco forneceu produto diverso do pretendido pela parte autora. Tampouco a tese de ausência de informação ou mesmo algum vício do consentimento é válida, pois a própria parte autora anuiu com o teor da contratação, que é clara nos seus termos, ausente dubiedade, o que está suficientemente provado pelo contrato assinado apresentado pelo réu. Nesse ponto, o Código Civil, no art. 104, ao tratar do negócio jurídico, preceitua que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; somente vindo a ser considerado anulável/nulo, quando presentes defeitos ou invalidades. Na espécie, o negócio jurídico preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, e não incide em quaisquer das situações descritas como defeitos ou invalidades. É, pois, válido. Destarte, dispõe o art. 422 do Código Civil, que Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (grifei). A boa-fé nos contratos é exigida tanto do mutuante quanto do mutuário. Não age com boa-fé o mutuário que na execução do contrato, em que pese devidamente ciente dos termos pactuados, busca acomodar o pacto exclusivamente ao seu próprio limite/interesse, e não ao equilíbrio das partes contratantes, e ainda pior, negar sua existência. Não se pode olvidar que a função social desses contratos é fazer circular as riquezas, fomentar a produção de bens, o incremento da indústria, etc. Desse modo, não é aceitável que a parte autora simplesmente pretenda a declaração de nulidade do contrato que aproveitou/serviu-se, em razão de que, ao que parece, preferiu primeiro contratar para depois tomar consciência do encargo que assumiu. Se teve possibilidade de conhecer dos termos contratados e o pacto não revela abusividade e/ou ilegalidade, deve a autora suportar o ônus que se compromissou. Ora, se a autora assinou o contrato, é de se concluir que possui plena ciência da sua existência e de que um dia tais valores seriam cobrados. Por fim, ressalto mais uma vez que a autora em nenhum momento questionou sua assinatura no contrato de adesão, e sendo assim, entendo que o banco réu não praticou ato ilícito, de modo que a improcedência do pleito se torna medida imperiosa. Por derradeiro, uma vez certificada a legalidade da operação bancária objeto de controvérsia, entendo que se encontram ausentes os elementos autorizadores da reparação civil por dano moral vindicada pela parte autora, em especial por considerar a inexistência a conduta ilícita ou o abuso de direito praticado pela instituição financeira demandada. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, diante da comprovação da regularidade da relação obrigacional celebrada entre as partes e da consequente legitimidade das cobranças. Custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Palmeira dos Índios/AL,17 de julho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
4. Processo 07012092220228020046
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: THIAGO XISTO GRIS (OAB 14362/O/MT), ADV: ARLINDA PINTO DE ARAÚJO SIRQUEIRA (OAB 16744/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0701209-22.2022.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - AUTORA:
   B1Maria Aparecida Cirilo da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa)
   B0 - PERITO:
   B1Thiago Xisto Gris
   B0 e outro - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (págs. 636-640) opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Requer a parte embargante que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que seja determinada a devolução de valores depositados em favor da pare autora, através de compensação do montante. É, no essencial o relatório. Decido. Tenho que merecem prosperar os embargos de declaração opostos. Da análise dos autos do presente processo, tem-se que a sentença de págs. 601-608 teve o seguinte dispositivo: () Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de nº 010112379818; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. () Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato nº 010112379818, descontados dos rendimentos da parte a autora, faz-se necessário o retorno ao status quo ante. E, tendo em vista que a instituição financeira promoveu depósitos em conta bancária de titularidade da parte requerente, conforme extrato de pág. 79, resta imprescindível a restituição das quantias depositadas, sob pena de ser configurado enriquecimento sem causa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC . NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL . COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME . (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes PROVIMENTO, de modo que o dispositivo da sentença de págs. 601-608 deve passar a contar com a seguinte redação: () Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de nº 010112379818; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. Autoriza-se, desde logo, a compensação pelo banco requerido, no cumprimento de sentença, de eventual crédito depositado na conta do autor de modo a não gerar enriquecimento ilícito ao demandante na hipótese de não ter ocorrido a devolução dos valores. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. () Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Palmeira dos Índios,17 de julho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
5. Processo 07041634520238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ARLINDA PINTO DE ARAÚJO SIRQUEIRA (OAB 16744/AL) - Processo 0704163-45.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTORA:
   B1Maria Betânia Porfirio Monteiro de Oliveira
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384 do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a manifestação do réu, acerca do pagamento do RPV, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico para transferência dos valores, a ser creditado na conta bancária/chave pix, informada pelos beneficiários às fls. 158/159, com a devida retenção da contribuição previdenciária (em relação a autora), conforme cálculo que segue, visando o efetivo cumprimento da sentença/decisão de fls. 138/141.
6. Processo 07092503920228020058
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ARLINDA PINTO DE ARAÚJO SIRQUEIRA (OAB 16744/AL), ADV: ADRIANO MENDONÇA VIEIRA (OAB 80300/RS) - Processo 0709250-39.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR:
   B1Alecio Barros de Lima
   B0 - RÉU:
   B1Instituto Nacional do Seguro Social
   B0 - DECISÃO Em atenção às certidões constantes nos autos e indisponibilidade dos peritos anteriormente nomeados, nomeio o Sr. Luiz Henrique dos Santos Silva (e-mail: luizhenriquesas@hotmail.Com, telefone: (82) 98230-4091), perito médico, devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia. Cientifique-se o perito da sua nomeação, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução n. 12/2012 do TJ/AL, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do art. 7º da Resolução n. 12/2012 do TJAL. Intimem-se as partes, para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
7. Processo 00071910220254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0007191-02.2025.4.05.8001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ORENILDO ANTERIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARLINDA GARROTE PINTO DE ARAUJO SIRQUEIRA - AL16744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Arapiraca, 15 de julho de 2025
8. Processo 07035213420238020046
   Tribunal: TJAL | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (OAB 1C/AL), ADV: DR. FÁBIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB F/AL), ADV: ARLINDA PINTO DE ARAÚJO SIRQUEIRA (OAB 16744/AL) - Processo 0703521-34.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - AUTOR:
   B1Rosivaldo Galdino de Lima
   B0 - RÉU:
   B1Iracilda Maria Silva de Lima
   B0 - DISPOSITIVO: Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 98 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. Certifique-se o imediato trânsito em julgado em vista da renúncia ao prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente. Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito