Julius Egon Schwartz

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00000851720238020044
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JULIUS EGON SCHWARTZ (OAB 16785AL/), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0000085-17.2023.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR:
   B1Emanuel Amancio da Silva
   B0 - RÉU:
   B1BRK Ambiental
   B0 - DESPACHO Considerando o ajuste contratual realizado e a anuência expressa do autor quanto aos novos termos relativos aos honorários advocatícios, conforme documentos de fls. 1208/1211 e 1213, expeça-se alvará judicial para autorizar a transferência do valor depositado pela parte ré à fl. 1194, para as contas bancárias indicadas pelo demandante à fl. 1211, observando-se a nova divisão ali estipulada. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, tendo em vista o trânsito em julgado da demanda (fl. 1198). Expedições necessárias. Marechal Deodoro(AL), 17 de julho de 2025. Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
3. Processo 07197914520218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0719791-45.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Qualicorp Administradora de Benefícios S.a (Aliança Administradora de Benefícios de Saúde) - Embargado: Diogo Moura Cavalcanti Beltrão - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Publique-se. Maceió, 16 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Julius Egon Schwartz (OAB: 16785/AL)
4. Processo 07197914520218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719791-45.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Diogo Moura Cavalcanti Beltrão - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AFASTAMENTO DE COMANDO GENÉRICO NÃO PLEITEADO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE: (I) CONDENAR OS DOIS RÉUS DA AÇÃO A FORNECEREM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE, QUE CORRESPONDE A: (I.I) 10 SESSÕES SEMANAIS DE PSICOLOGIA, UTILIZANDO-SE DA METODOLOGIA ABA; (I.II) 02 SESSÕES SEMANAIS DE TERAPIA OCUPACIONAL, CUJO PROFISSIONAL POSSUA ESPECIALIZAÇÃO EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL; (I.III) 02 SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA POR SEMANA, CUJO PROFISSIONAL POSSUA ESPECIALIZAÇÃO EM LINGUAGEM; (I.IV) 02 SESSÕES DE FISIOTERAPIA POR SEMANA, CUJO PROFISSIONAL POSSUA ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOMOTRICIDADE; ASSIM COMO (I.V) QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR; E (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR; (II) SE É POSSÍVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, SENDO RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, SE É ADEQUADO REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE "QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR", POR SER COMANDO GENÉRICO DETERMINADO SEM PLEITO DO AUTOR NESSE SENTIDO, HAVENDO A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, SENDO IMPOSITIVO O DECOTE DO REFERIDO TRECHO DA SENTENÇA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO PRESTADO EM REDE CONVENIADA, QUE NÃO CORRESPONDEU AO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE, PREJUDICANDO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR E NECESSÁRIO À EVOLUÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM VALOR ABAIXO DO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, DEVENDO SER MANTIDO, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO5. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DESOBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER "QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR", POR SER PEDIDO GENÉRICO E NÃO PLEITEADO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; TJAL, AC 0721790-67 .2020.8.02.0001, REL. DES . ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Julius Egon Schwartz (OAB: 16785/AL) - Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ)
5. Processo 00791040420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), KATIA LONGARDI BASSI (OAB 135429/SP), MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB 136660/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), IVONE TADEU DE ALMEIDA (OAB 135146/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), NELSON SUSSUMU SHIKICIMA (OAB 138216/SP), HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (OAB 138351/SP), HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA (OAB 138956/SP), ROBSON JOSE TESSIMA (OAB 139001/SP), EDNA BATISTA SILVA EDUARDO (OAB 128567/SP), AILTON ANGELO BERTONI (OAB 134875/SP), JANDIR FILADELFO DOS SANTOS (OAB 134780/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), JOSE DE AGUIAR JUNIOR (OAB 134382/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 131188/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), NILSON XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 130471/SP), ALEXANDRE TERRA SOSSIO (OAB 129239/SP), EDILSON DE FREITAS (OAB 128611/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LENILSON LUCENA DE SOUZA (OAB 109905/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), ROSA RAIMUNDA DE SOUZA CARREAO (OAB 110388/SP), ADEJAIR PEREIRA (OAB 111068/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), EULINA ALVES DE BRITO E SILVA (OAB 111463/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ADRIANO CAMARA MATTOS (OAB 101227/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), NELSON GAUER DA SILVA COSTA (OAB 107862/SP), CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 101271/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), MARINA PARADIZO BENEDETTI (OAB 106857/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA (OAB 117277/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), ARY ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 116478/SP), ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR (OAB 116734/SP), POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES (OAB 116104/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (OAB 117292/SP), LUILNA DE FATIMA RAMON MOCELIN (OAB 118359/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 118712/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), UMBERTO LUIZ D`URSO (OAB 11500/SP), EDER PEREIRA GOMES (OAB 114784/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (OAB 112397/SP), IRENE MARIA FIGUEIRA (OAB 78392/SP), DIOGO SAKAMOTO PONTES (OAB 226537/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), FELIPE MIGUEL LAUAND (OAB 231838/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO (OAB 227646/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA (OAB 223557/SP), ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS (OAB 222850/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO (OAB 220623/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), ANITA RONZI TAVEIRA (OAB 243844/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), ANA PAULA ALVES AMERICO SALVIANO (OAB 247390/SP), LUIS PICCININ JUNIOR (OAB 246743/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), KAREN SCARPI (OAB 246580/SP), FERNANDA LEHMKUHL (OAB 245952/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP), REGINA SOUZA MARQUES DE SA (OAB 235658/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS (OAB 232062/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TATIANE PFAENDER SOBREIRA (OAB 196721/SP), CINTIA FERREIRA BONDARENKO (OAB 199166/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI (OAB 198827/SP), HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO (OAB 197391/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 194250/SP), MARIA CRISTINA LEVI MACHADO (OAB 193741/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), MONICA DE PAULA TESSILLA CAMPIONI (OAB 190299/SP), KATIA DE LIMA MATOS PAMPONET ALVES (OAB 215831/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), HAYSSA TRIVELATO ZANDONA (OAB 214526/SP), LUIS ANDRÉ FAGUNDES MONTEIRO (OAB 214352/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP), FRANCISCO DE LUCA (OAB 203505/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS ABÁ SILVA (OAB 189955/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 65596/SP), PEDRO CEDRAN (OAB 65120/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), SANDRA REGINA ALEXANDRE (OAB 64003/SP), JOSE CONEGUNDES DE CASTRO (OAB 63817/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JOSE DUARTE FILHO (OAB 71818/SP), SAMIA MARIA FAIÇAL CARBONE (OAB 77462/SP), ISMALIA JOI MARTINS (OAB 75866/SP), CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 75243/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), EDI SBRANA (OAB 71971/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS (OAB 70692/SP), ANGELO DE LUCA (OAB 69520/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA (OAB 68383/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), ANGELO GALIOTTI (OAB 31647/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS (OAB 37083/SP), JOAO ALBERTO AFONSO (OAB 36351/SP), SAULO HILARIO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 33469/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), MASSAR FUJII (OAB 32192/SP), DELZA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 42546/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), WILLIANS FISHER ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 254213/SP), THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), LUIS PICCININ (OAB 58743/SP), JULIO VICENTE NETO (OAB 54191/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), LIDIA MARIA DEL RIO GATTI (OAB 58244SP/), GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 58126/SP), ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), EDSON SILVA (OAB 44024/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), JOSE LUIZ DA SILVA TRIÑANES (OAB 51488/SP), SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES (OAB 49163/SP), LUIZ ROBERTO TACITO (OAB 47711/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AGNALDO BATISTA GARISTO (OAB 154024/SP), CLAUDIA MANISSADJIAN (OAB 154008/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), SUENY ANDREA ODA (OAB 162354/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), FABIO DE MELO (OAB 160385/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (OAB 160319/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), GABRIELLA TAVARES INADA (OAB 154895/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), ROBINSON MARIANO SILVA (OAB 156979/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), KELEN REGINA MONGUINI DE PAULA (OAB 156256/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MAURICIO BELTRAMELLI (OAB 144739/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO (OAB 141942/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), DENILSON CRUZ PINHEIRO (OAB 146265/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI (OAB 147571/SP), SIMONE REGINA TUNES (OAB 146825/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), NEUZA DA SILVA AUGUSTO (OAB 146470/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), CRISTIANE RUTE BELLEM (OAB 179273/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP), VALÉRIA DIAS (OAB 178246/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP), ANA CLÁUDIA MARQUES DA SILVEIRA BUENO ROCHA (OAB 177642/SP), LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP), ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (OAB 17663/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP), LIGIA SCANDIUZZI NEVES (OAB 175848/SP), DANIEL MARIANO TACITO (OAB 175711/SP), ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), CESARIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 187077/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANDRÉA MACHADO GOMES (OAB 186717/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), RICARDO MAIA LOPES (OAB 184477/SP), FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM (OAB 180489/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA (OAB 182569/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), GILBERTO FERREIRA DA COSTA (OAB 182438/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO (OAB 167808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), WLAMIR RECHE (OAB 165668/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI (OAB 162647/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), JUNIA BEVILAQUA BEZERRA (OAB 171248/SP), ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO (OAB 174858/SP), WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 174804/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), WERNER KELLER (OAB 173696/SP), MARCELO HENRIQUE LONGO (OAB 173340/SP), ALINE DE CÁSSIA ANAYA (OAB 172387/SP), CRISTINA PARANHOS OLMOS (OAB 172323/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), PATRICIA PETRONI PINESI (OAB 171135/SP), FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), FABIANA RABELLO RANDE (OAB 170250/SP), IVY BELTRAN DOS SANTOS (OAB 168917/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (OAB 167953/SP), MANUEL VASQUEZ RUIZ (OAB 77770/SP), ALESSANDRA SALES LOPES (OAB 12940/BA), FLÁVIO CÉZAR DA COSTA (OAB 76754/MG), JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE (OAB 25659/SC), ENIO LUIZ ALPINI (OAB 16541B/SC), ALINE DE CAMPOS FURTADO (OAB 23335/SC), MARISA NOGUEIRA FERREIRA RODI (OAB 17789B/SC), CARLOS VANDERLEI MÜHLSTEDT (OAB 16540/PR), KARINE COSTA GONÇALVES (OAB 22418/BA), ROBERTO MALVAR PAZ (OAB 141557/RJ), FLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO (OAB 141538/RJ), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 328856/SP), MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO (OAB 334241/SP), FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA (OAB 8136/CE), EDSON LUÍS DA SILVA MACEDO (OAB 44727/PR), ZALNIR CAETANO JUNIOR (OAB 37059/PR), GERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 10913/GO), JOSÉ MARCOS DE MARTINO SOBRINHO (OAB 39713/RS), LÉLIA WOLFF (OAB 17657/PR), SERGIO ANDRADE ROSAS (OAB 2692/SE), ALBERTO AUGUSTO DE POLI (OAB 22775/PR), SABRINA XAVIER PAIVA (OAB 28721/DF), BENCIA FATIMA VIOTT (OAB 5305/SC), IEDA IVANIR BOHMER DE SOUZA (OAB 16030/DF), ROSILDA SILVA DOS SANTOS (OAB 46532/RJ), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES (OAB 355453/SP), CRISTIANO CERUTTI PANOSSO (OAB 45497RS/), FERNANDO HIDEKI KUMODE (OAB 531359/SP), LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP), RENATA XAVIER SENRA (OAB 122807/MG), CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA (OAB 359368/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), FERNANDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 369090/SP), DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO (OAB 313BES /), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (OAB 113921/RJ), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), FERNANDA DE ANDRADE MATTOS GENEROSO LAURINO (OAB 350621/SP), JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 2652/SE), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY (OAB 4524/BA), CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ (OAB 18838/PA), MARCELO PINTO DA SILVA (OAB 21180/BA), CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (OAB 79743/RJ), RAFAEL SALLES (OAB 106925/RJ), ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 113942/RJ), RAFAEL JORDÃO BUSSIÈRE (OAB 138458/RJ), FERNANDO CAVALCANTI LANDAU (OAB 151720/RJ), HELIO SABOYA FILHO (OAB 68819/RJ), LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS (OAB 25069/BA), JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO (OAB 7458/MA), ARISTIDES FELICIANO JUNIOR (OAB 17836/DF), JOSÉ DANIEL TATARA RIBAS (OAB 3484/PR), NELSON RAMOS KUSTER (OAB 7598/PR), GILMAR ROSA DIAS (OAB 2037/SE), EDNALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL), MARIANA PEREIRA BASTOS (OAB 4778/AM), REGINALDO DE MATOS GUIMARÃES (OAB 16750/DF), ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (OAB 92771/RJ), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), DANIEL CARVALHO (OAB 5669/PA), CRISTINA LOPES GUIMARÃES MARTINS (OAB 8393/SC), FRANCISCO CAMILO FONTINELE (OAB 7457/DF), ANTONIO JOSÉ DE BARROS (OAB 8599/PE), LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 11604/SC), ONOFRE RONCATO (OAB 2147/MT), HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (OAB 72676/RS), FREDERICO SOARES DE ARAGÃO (OAB 20913/DF), ELISABETE SIQUEIRA DE FRIAS (OAB 83038/RJ), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE (OAB 105526/RJ), LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA (OAB 93B/SE), CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS (OAB 5321/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), SADY FERRO DA SILVA (OAB 1318B/SE), JOCIL DA SILVA MORAES (OAB 1298/AM), ANDRÉA MAQUINE CRUZ (OAB 3711/AM), ELTON SCHEIDT PUPO (OAB 7023/PR), CELSO BORBA BITTENCOURT (OAB 8045/PR), ANDRÉ FERRAZ DE MOURA (OAB 8850/PB), ALVAIR JOSÉ PEDRO (OAB 26852/MG), REINALDO JOSÉ PEREIRA (OAB 10527/GO), FREDERICO ROSENDO (OAB 12052/PE), HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JÚNIOR (OAB 15771/PE), STÊNIO GONÇALVES SILVA (OAB 10727/CE), ADRIANA DO RIO BRANCO SOUZA (OAB 584/AM), ALOISIO CANSIAN (OAB 7068/PR), ANDRÉA FERNANDES CINTRA LEONE (OAB 6775/BA), ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS (OAB 11920/SC), MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS (OAB 3977/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), MOACIR JOSE BARANCELLI (OAB 14740/PR), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), GIULLIANNO CAÇULA MENDES (OAB 29144/DF), PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (OAB 51007/RJ), CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (OAB 77343/RJ), SÁVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA (OAB 54826/DF), DENISE DA SILVA BATISTA (OAB 68927/RJ), MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES (OAB 8420/CE), MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB 76854/RS), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), CIBELE FONTENELE ALBUQUERQUE GURGEL (OAB 20864/CE), ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 35617/RS), LARA TINOCO LEANDRO (OAB 38067PR/), ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO (OAB 11380/SC), MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES LIMA (OAB 12818/BA), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA (OAB 18509/DF), GABRIELA THEREZA SOUZA PRADO DIAS BUENO (OAB 442823/SP), TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP), CARLOS ANTONIO REIS (OAB 7650DF /), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), GABRIELA GIANINI PAES MENDES (OAB 14452/DF), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ), CINTIA MARA DIAS CUSTODIO (OAB 18348/DF), FELIPE RESENDE HERCULANO (OAB 60781/DF), SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS (OAB 142313/MG), RITA HELENA PEREIRA PINTO (OAB 7284/DF), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), AGEL WYSE RODRIGUES (OAB 16999/RS), PEDRO HENRIQUE BORGES (OAB 501627/SP), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), LUCIMÁRIO MOTA SANTOS (OAB 520518/SP), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR (OAB 8909/DF), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 16285/AM), ÉVELLYN DA SILVA DE ABREU (OAB 124468/RS), DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES (OAB 4544/SE), REGIS C. B. BRAGA (OAB 11056/DF), RICARDO WAGNER BARROS REZENDE (OAB 45549/MG), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), GABRIEL GARCIA DE CARVALHO (OAB 42300/CE), JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES (OAB 8704/BA), ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (OAB 7772/GO), ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB 15657PE/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), HENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI (OAB 140852/RJ), FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (OAB 9073CE /), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA (OAB 946/RR), RAFAEL RIBEIRO SANTORO (OAB 118994/RJ), MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 12915/AL), MANUELLA LIMA PEREZ VILLAR (OAB 11435/AL), GUSTAVO BEI VIEIRA (OAB 392268/SP), LUCA SICILIANO NAJAN (OAB 397591/SP), LUIZA BENACCI FORNEL (OAB 395628/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), JULIANA THEODORO BORBA (OAB 400271/SP), MARIANA PUCCI MIRÓ (OAB 1024/RR), JOSE DOS REIS SALAZAR FILHO (OAB 1603/RR), DARLAN OLIVEIRA (OAB 20784/BA), ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (OAB 119975/RJ), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (OAB 14906DF/), PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (OAB 129043/RJ), JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (OAB 40907RS/), ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO (OAB 25871/BA), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP), CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA (OAB 19804/DF), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (OAB 31456/RJ), STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA (OAB 432860/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), FERNANDO CÉSAR DOMINGOS MARCILI (OAB 419098/SP), TAIRUSE MAILA DAMACENO SIQUEIRA (OAB 53172/DF), GIL SOUZA NOGUEIRA (OAB 26842/CE), EURICO BRUM (OAB 113215/RS), VERA LUIZA (OAB 21128/RS), ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA (OAB 417879/SP), HUGO JOSÉ FARIA DE ARAÚJO (OAB 5052/RN), RUI PATTERSON (OAB 5311/BA), CARLOS GABRIEL SOUZA RIZZO SAMPAIO (OAB 429670/SP), YURI SCHONWANDT NOLASCO (OAB 217489/RJ), FÚLVIO DIOGO GIADA (OAB 483225/SP), FELISBERTO VILMAR CARDOSO (OAB 6608/SC), EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (OAB 51353/DF), ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO (OAB 27621/CE), LUCAS DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 407336/SP), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), RODRIGO SILVA MELLO (OAB 9714/ES), EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA (OAB 107047/MG), DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (OAB 88533/RJ), LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO (OAB 42606/DF), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), KAROLLINA SANTANA JORCUNAS (OAB 415715/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), JULIANA FIORETTO (OAB 287523/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), CAROLINA ARAUJO DUARTE (OAB 289505/SP), SIDNEI RAMOS DA SILVA (OAB 292337/SP), SUZANA MARIA DUARTE (OAB 292860/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA (OAB 150690/RJ), ANTONIO DOS REIS PEREIRA (OAB 4042/PA), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), PEDRO LOPES RAMOS (OAB 7481/DF), JULANA AYRES (OAB 51127/RS), WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA (OAB 279188/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), LEANDRO BOCCHI DE MORAES (OAB 274333/SP), JULIO CESAR DE BRITO TEIXEIRA (OAB 277253/SP), ELISABETE APARECIDA CAETANO DOI (OAB 278875/SP), MICHELE CORREIA DANIEL (OAB 279154/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), ANTONIO COUTINHO DA SILVA (OAB 34368/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 85268/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), ANTONIO FIRMINO DE CARVALHO E SILVA NETO (OAB 91445/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA STELA PENALVA COSTA OU STELA PENALVA (OAB 1138/SE), MOZART CAMAPUM (OAB 9978/DF), MARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA (OAB 8640/BA), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), EVELIN DE CASSIA MOCARZEL (OAB 92960/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), IRMA MOLINERO MONTEIRO (OAB 90751/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 85692/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), LUIZ EDUARDO FRANCO (OAB 92208/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), SANDRA REGINA DANI (OAB 81719/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), MARIA RITA RANZANI (OAB 79805/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), LUIZ SILVA OVIDIO (OAB 83182/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), MARCELO FABIANO ASSUNÇÃO MENDONÇA (OAB 275395/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), ALEXANDER DOS SANTOS (OAB 257284/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PATRICIA MARQUES PIRES (OAB 267726/SP), GABRIELA TAVARES DE CERQUEIRA (OAB 269758/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), GIANFRANCESCO GENOSO (OAB 96954/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO (OAB 93251/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NEIVA MIGUEL (OAB 99820/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO (OAB 96957/SP), MARIA CRISTINA AZEVEDO URQUIOLA (OAB 97005/SP), ANDRE LUIZ TRONCOSO (OAB 97672/SP), ELIANA BARROS CHAGAS (OAB 98371/SP), NAIR DA CONSOLACAO PACHECO (OAB 98498/SP), ANTONIO CARLOS SCHMANN MAINERI (OAB 7558/RS), FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE), FRANCISCO CARLOS O. DE SOUZA (OAB 57538/RJ), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE), RÔMULO ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUIZ PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), PEDRO PAULO MUANES (OAB 82788/RJ), RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO (OAB 74479/MG), PATRICIA MARIA CARVALHO VALENÇA (OAB 14174/PE), PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (OAB 59471/RJ), FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB 12295/SC), MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA (OAB 14974/DF), MARCELO SILVA DA COSTA (OAB 10189/PA), FLAVIA SILVA FERREIRA (OAB 152204/SP), CELINA MARA GOMES CARVALHO (OAB 11997/GO), CLEIDE ALVES GUIMARÃES (OAB 14906/DF), FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTÁCIO (OAB 103545/RJ), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), EDUARDO CARLOS POTTUMATI (OAB 18317/PR), SIDNEY BERTUCCI (OAB 4319/MT), LUIZ FERNANDO NASTO ARAGÃO (OAB 44466/RJ), ARI TOMIELO (OAB 32670/RS), ALEXANDRO SILVA ALVES (OAB 15545/BA), RONEY GREVE (OAB 11791/BA), RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO (OAB 10476/SC), JOSÉ NAZARENO DA SILVA (OAB 3052/AM), GREICE PATRICIA ALVES DE IACIANCIO (OAB 14888/SC), ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 2823/AL), ABEL SOUZA CANDIDO (OAB 2284/AL), MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS (OAB 8013/DF), JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES (OAB 10491/DF), JANÍZARO GARCIA DE MOURA (OAB 29625/PR), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), JULIANA TEIXEIRA ESTEVES (OAB 17111/PE), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 9714/ES), IZAIAS BATISTA DA COSTA (OAB 4930/PA), GILBERTO JOSÉ HOHER (OAB 37071/RS), GENESCO RESENDE SANTIAGO (OAB 11746/DF), MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (OAB 5980/DF), RITA HELENA PEREIRA (OAB 7284/DF), FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA (OAB 28265/PR), ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 5648/AL), LUIZ ANTONIO BERTOCCO (OAB 6639/PR), WOLNEY CESAR RUBIN (OAB 24811/PR), BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA (OAB 108692/RJ), GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB 10050/SC), MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB 39914/MG), ROBERTO PEREIRA (OAB 22564/PR), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 308356/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA (OAB 305699/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), LEONARDO BRUNO DA SILVA (OAB 311973/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), FRANCISCO ALBERTO SARAIVA BERTOLACCINI (OAB 98076/SP), FLAVIO JOSE RAMOS (OAB 107786/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MARIA APARECIDA SIMOES (OAB 88851/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), JAMILE MARTINELLIPITTA (OAB 7196/SC), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SIL VA (OAB 104095/RJ), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), MIRÔNIDES VARGAS DE MOURA (OAB 4867/BA), SÉRGIO BODENMULLER (OAB 8382/SC), AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (OAB 66891/RS), HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO (OAB 2599/DF), MARCIO AUGUSTO COSTI (OAB 21182/SC), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA (OAB 320575/SP), MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (OAB 5696/DF), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MILTON MUNHOZ CAMARGO (OAB 7815/RS), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB 77766/RJ), REGIS ELENO FONTANA (OAB 27389/RS)
6. Processo 10308127720158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030812-77.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Inadimplemento - Caetano Comercio e Serviços de Engenharia Ltda e outros - PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A e outros - Equipamax Locação de Equipamentos Ltda - - BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e outros - Abb Ltda e outros - GAN ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP e outros - D&c Ponto de Venda e Montagens de Painéis Ltda e outros - Hiter Indústria e Comércio de Controles Termo-hidráulicos Ltda e outros - Frysk Industrial Ltda - - Fator - Comércio e Terraplanagem Ltda - EPP e outros - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BARED COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP - - FORTE METAL COMÉRCIO DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA - - ZILDIMAR FRANCISCO FELIX DE SOUSA - - HSBC BANK USA, NATIONAL ASSOCIATION ("HBSUS") - - Agres Projetos e Construções Ltda - - Companhia Estadual de Águas e Esgotos 0 Cedae - - André Filomeno - - Cleverson Rodrigues Ribeiro e outros - Fl. 81109: última decisão. Fls. 81111-81112, 81133-81134, 81144-81145 e 81152-81153: reitero a decisão de fl. 81109. Remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JÉSSICA PÉRICO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 348346/SP), ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP), PABLO ALVES DE CASTRO (OAB 349427/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES (OAB 107091/MG), ANA CLÁUDIA RASSI PARANHOS (OAB 22830/GO), MELISSA BELOTTO (OAB 143358/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), RAPHAEL FRATTARI BONITO (OAB 75125/MG), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO (OAB 10986/BA), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 416237/SP), GIOVANI AMIN ZUIM (OAB 67410/MG), CRISPIM ZUIM NETO (OAB 62642/MG), NORBERTO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 2571/AC), NORBERTO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 2571/AC), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 351111/SP), DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCIANA MASCARENHAS (OAB 86855/MG), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), ANDERSON DOS SANTOS CRUZ (OAB 340242/SP), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 15773/SC), TANIA TRAJANO DA CRUZ (OAB 341930/SP), TANIA TRAJANO DA CRUZ (OAB 341930/SP), RANNAH NAJA ALEIXO FRANCISCO (OAB 60696/PR), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), ANA FLÁVIA CASTRO (OAB 30191/BA), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), JOÃO PAULO MARIANO RODRIGUES CESCON (OAB 339274/SP), SUSANE JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 337887/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), EUGENIO ROMITA FILHO (OAB 337919/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 336630/SP), AMILTON APARECIDO BARBOSA (OAB 336407/SP), GELSON BARBIERI (OAB 17510/PR), RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), ROSANA SILVA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP), CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON (OAB 346417/SP), RENATA COUTINHO DE ALMEIDA (OAB 346054/SP), ENRICO GONZALEZ DAL POZ (OAB 345965/SP), RENATA WERNECK FERRARI (OAB 139910/MG), RENATA WERNECK FERRARI (OAB 139910/MG), RAFAEL BARBOSA DE MORAES (OAB 137604/MG), RAFAEL BARBOSA DE MORAES (OAB 137604/MG), BRUNO SOUZA DA CRUZ (OAB 159347/RJ), ROSANA SILVA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP), JAMES MAYSON SILVEIRA (OAB 342769/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), MANASSES VENANCIO DE CARVALHO (OAB 343811/SP), MANASSES VENANCIO DE CARVALHO (OAB 343811/SP), CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA (OAB 139132/RJ), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG), ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI (OAB 83790/MG), GIOVANNA LUZ PODCAMENI (OAB 429558/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG), JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO (OAB 56270/MG), CAMILA DE ARAÚJO LAMOGLIA (OAB 184142/RJ), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SC), SABRINA VON HELDE VIANA DA COSTA (OAB 131795/RJ), ANDREIA DOTA VIEIRA (OAB 473553/SP), MARIA AMÉLIA GARCEZ (OAB 5174/BA), JOAO BATISTA ANTUNES CARVALHO (OAB 7623/MG), CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 71943/MG), CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 71943/MG), JOAO BATISTA ANTUNES CARVALHO (OAB 7623/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), ANDREIA DOTA VIEIRA (OAB 473553/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), DANILO GALVÃO MARTINIANO LINS FILHO (OAB 24860/PE), LEONARDO GONÇALVES MAIA (OAB 19980/PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), HELENA MEDEIROS FERREIRA PINTO (OAB 36052/PE), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), CLAUDIO DE FIGUEIREDO ONOFRE DA SILVA (OAB 9520/BA), MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO (OAB 78401/MG), RAFAEL FLORINDO RODRIGUES (OAB 365950/SP), LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS (OAB 85144/MG), FLÁVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA (OAB 23891/GO), MÔNICA DE SOUZA MENDES (OAB 23309/GO), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), ALEXANRE BRITO PIEDADE (OAB 144742/MG), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 67677/RJ), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (OAB 69956/RJ), RENATO NORDI (OAB 95677/RJ), ANDRE LUIZ NOGUEIRA DE MACEDO (OAB 450549/SP), PABLO COELHO CUNHA E SILVA (OAB 24139/GO), EDUARDO GOMES TEDESCO (OAB 48783/RS), JOSE MANOEL BALDASSARI VELOSO (OAB 52970/RS), MATHEUS MOYSES MARQUES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 122243/MG), MARCELO L. CARPENTER (OAB 92518/RJ), BRUNO LEONARDO DE CASTRO MOREIRA (OAB 157800/MG), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), MARCELO LAMEGO CARPENTER (OAB 92518/RJ), RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (OAB 95490/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), VICTOR ANTONIO GUAZELLI TERCARIOLI (OAB 358597/SP), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP), JOSÉ FELIPE APARECIDO LOPES (OAB 358157/SP), JOSÉ FELIPE APARECIDO LOPES (OAB 358157/SP), ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (OAB 123131/RJ), RODOLFO WEHRS BORN (OAB 186579/RJ), CAMILLA VIANA DE FREITAS (OAB 173612/RJ), MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP), JULIANO VELOSO LEITE E SILVA (OAB 96259/MG), GUSTAVO DE PAULA SANTOS (OAB 357231/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB 356083/SP), ADRIANO FERNANDES NETO (OAB 356127/SP), GLAUCO VENEU HALMOSY (OAB 115646/RJ), GLAUCO VENEU HALMOSY (OAB 115646/RJ), CLÁUDIA MARINHO DA SILVA (OAB 29224/DF), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FELIPE VIEIRA FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 402032/SP), RICARDO CHEMALE SELISTRE PENA (OAB 44118/RS), RICARDO CHEMALE SELISTRE PENA (OAB 44118/RS), PAULO DA GAMA TORRES (OAB 55288/MG), PABLO SEQUEIRA SALARINI (OAB 137884/RJ), MARIA SALGADO (OAB 96637/RJ), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), RENATO FERNANDES DE SOUZA (OAB 362412/SP), RENATO FERNANDES DE SOUZA (OAB 362412/SP), LUCIA ANDRE SAUER (OAB 113880/RJ), FLAVIO DA SILVA DUARTE (OAB 145104/RJ), RICARDO TRIGONA NETO (OAB 89210/RJ), RICARDO TRIGONA NETO (OAB 89210/RJ), FABIO SEADI LIPP (OAB 66550/RS), RAFAEL FLORINDO RODRIGUES (OAB 365950/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN (OAB 82955/MG), RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB 79391/RJ), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), MICHEL STAMATOPOULOS (OAB 367341/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), BRUNO FERREIRA CARRIÇO (OAB 296685/SP), BRUNO FERREIRA CARRIÇO (OAB 296685/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MARCELA FRANCISCO DE BARROS ALMEIDA (OAB 289836/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARCOS JOSÉ MADRID FILHO (OAB 289125/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP), ANDRESSA DA SILVA MATTESCO (OAB 287951/SP), ANDRESSA DA SILVA MATTESCO (OAB 287951/SP), ANDRESSA DA SILVA MATTESCO (OAB 287951/SP), ANDRESSA DA SILVA MATTESCO (OAB 287951/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), JOAQUIM DA SILVA PIRES (OAB 15681/SP), DARCY LIMA DE CASTRO (OAB 14474/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), GLAUCIUS DETOFFOL BRAGANÇA (OAB 298934/SP), GILVANIA FRANCISCA ESSA PRUDENTE (OAB 298708/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), BRUNO MOSCHETTA (OAB 298123/SP), CLAUDIA REGINA TIBURCIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 297734/SP), FELIPE DE MIRANDA MALENTACCHI (OAB 297186/SP), MAURICIO VITOR DA SILVA (OAB 297354/SP), GIOVANNA NOGUEIRA JUNQUEIRA (OAB 297222/SP), GIOVANNA NOGUEIRA JUNQUEIRA (OAB 297222/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR), JANETE APARECIDA GARCIA FAUSTINO (OAB 279995/SP), KAREN MELINA MADEIRA (OAB 279320/SP), EDSON FERNANDES VIANA (OAB 41618/MG), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), DOUGLAS BOVAROTI (OAB 282074/SP), DOUGLAS BOVAROTI (OAB 282074/SP), CESAR ROSSI MACHADO (OAB 281771/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), MARCELO TAKESHITA (OAB 278964/SP), NATALIA BATISTUCI SANTOS (OAB 278528/SP), MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA FARIA (OAB 278527/SP), EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB 278182/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA (OAB 271436/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA (OAB 283505/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), MARIA MARTA GIRALDELLI DE NOBREGA (OAB 48019/PR), WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB 110835/RJ), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), ANDRÉA PORTO VÉRAS ANTONIO (OAB 322270/SP), WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB 110835/RJ), WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB 110835/RJ), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), FRANCISCA MARCELINO BRASIL (OAB 324412/SP), ISABELLE MACEDO SOUZA E SILVA (OAB 29809/PE), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), ELIZANGELA CARDOZO DE SOUZA (OAB 320815/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 320443/SP), MÔNICA YURI MIHARA VIEIRA (OAB 319046/SP), MÔNICA YURI MIHARA VIEIRA (OAB 319046/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP), CAMILA DUARTE GOMES WITZKE (OAB 316661/SP), GUILHERME HERZOG CHAINÇA (OAB 315909/SP), GUSTAVO REBELLO HORTA (OAB 103649/RJ), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), POLLYANA MACEDO CORREA DE NORONHA (OAB 147701/RJ), ADRIANO TAVARES DA SILVA (OAB 439001/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), JUSAN CASSIENE SCAREL (OAB 332230/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), JOCIMAR ANTONIO TASCA (OAB 331043/SP), JOCIMAR ANTONIO TASCA (OAB 331043/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), KARINA TEIXEIRA MAIA (OAB 70843/MG), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO (OAB 93484/SP), DÊNISON D´ELEUTÉRIO DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 302987/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 305207/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA (OAB 304628/SP), DELIO LINS E SILVA (OAB 3439/DF), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP), FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), MARCO ANTÔNIO MADRID (OAB 125941/SP), OTAVIO RIBEIRO (OAB 35041/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 117069/MG), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 117069/MG), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA (OAB 314235/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS (OAB 312010/SP), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), DAIANA KANG (OAB 310825/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), VALÉRIA ABBUD JONAS (OAB 101936/RJ), LUIZ ALBERTO MARIM (OAB 308315/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES (OAB 72370/MG), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO (OAB 306264/SP), SÉRGIO NEPOMUCENO (OAB 4800/AL), SÉRGIO NEPOMUCENO (OAB 4800/AL), JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), GUILHERME AUGUSTO LIMA MACHADO (OAB 19377B/PA), GUILHERME AUGUSTO LIMA MACHADO (OAB 19377B/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), KARINA LOPES FÁVERO (OAB 12059/ES), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), RENATA LADEIRA LIPPI MENEGALE (OAB 72998/MG), CLAUDINEI ROIDRIGUES DA SILVA (OAB 154700/MG), PAULO FERNANDO DE SOUZA (OAB 11643/DF), RAQUEL DE MENEZES MAGALHÃES (OAB 160708/RJ), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB 519/BA), MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB 123901/MG), WILLIAN CARLOS DE ARAÚJO (OAB 15032/AL), JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (OAB 3098/AL), MAYARA MENDES LOURENÇO (OAB 451134/SP), ALYSSON JOSE SPORCK FARIAS (OAB 139832/MG), ALYSSON JOSE SPORCK FARIAS (OAB 139832/MG), CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA (OAB 116661/MG), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA (OAB 76733/MG), FERNANDO QUEIROZ MOREIRA (OAB 165245/RJ), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JÚNIOR (OAB 8783/MG), TIAGO LUIS EUSTÁQUIO GOMES OLIVEIRA (OAB 37244/BA), ANITA KONS DA SILVEIRA (OAB 456706/SP), LETICIA RODRIGUES ORSI (OAB 107747/RS), AGUIMON ROCHA (OAB 27230/DF), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), JOSÉ DO NASCIMENTO BICALHO FILHO (OAB 31030/MG), JOSE CARLOS COSTES DA SILVA (OAB 165685/RJ), HAROLDO JUNIOR VILELA PAES (OAB 72855/MG), DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 44745/BA), HELOISA LEUTWILER (OAB 418558/SP), PABLO GONÇALVES E ARRUDA (OAB 114989/RJ), MONICA CRISTINA SANTOS ALMEIDA (OAB 48355/PR), MONICA CRISTINA SANTOS ALMEIDA (OAB 48355/PR), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR), CARLOS MOURA DE SOUSA FILHO (OAB 37955/BA), VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN (OAB 102646/MG), IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES (OAB 29288/DF), WAGNER DURÃES DE BARROS (OAB 204183/RJ), MARIA EDUARDA SOARES DE ANDRADE DE HOLLANDA CAVALCANTI (OAB 30985/PE), CARMEN ELEONORA RODRIGUES DE SOUSA HAPONIK (OAB 4756/CE), ICARO LEONARD DE JESUS SANTOS (OAB 40965/BA), ICARO LEONARD DE JESUS SANTOS (OAB 40965/BA), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), CLAUDINEI GUILHERME (OAB 397382/SP), CLAUDINEI GUILHERME (OAB 397382/SP), ROBERVAL ROCHA DE MIRANDA (OAB 32023/BA), ROBERVAL ROCHA DE MIRANDA (OAB 32023/BA), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), LILIANE DA SILVA CARDOSO PEREIRA (OAB 162346/MG), LEANDRO DE CARVALHO DIAS (OAB 144870/RJ), MAURO SEVERINO DIAS (OAB 19450/DF), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), DENISE SOARES VARGAS (OAB 16058/DF), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), SILVIA COSTA CORREIA BARROS (OAB 37227/BA), BIANCA FONTES CORTAS (OAB 86862/RJ), TRIANA CAMPANA MICHELIS LEAL (OAB 5277/MT), TRIANA CAMPANA MICHELIS LEAL (OAB 5277/MT), LUÍSA MARA RIBEIRO CAMARGO (OAB 135672/MG), LUÍSA MARA RIBEIRO CAMARGO (OAB 135672/MG), VINÍCIUS TELES DE OLIVEIRA (OAB 21032/BA), VINÍCIUS TELES DE OLIVEIRA (OAB 21032/BA), FERNANDO DE PAULA CORTEZZI FILHO (OAB 146829/MG), FERNANDO DE PAULA CORTEZZI FILHO (OAB 146829/MG), BIANCA FONTES CORTAS (OAB 86862/RJ), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES (OAB 129895/MG), NEY MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 22704DF/), MARIA SALGADO (OAB 96637/RJ), JADSON FLORINDO FELIX (OAB 156442/RJ), JADSON FLORINDO FELIX (OAB 156442/RJ), JADSON FLORINDO FELIX (OAB 156442/RJ), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), LEONARDO TAVARES DIAS (OAB 123463/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ (OAB 454870/SP), WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 31810/GO), WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 31810/GO), ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 6175/ES), VANESSA DE ABRANTES CARDOSO (OAB 190167/RJ), LILIAN VASCONCELOS DE SOUSA (OAB 174071/RJ), CAIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 47624/BA), CARLOS EVERALDINO SOUZA DEIRÓ FILHO (OAB 35043/BA), JULIANA CAMELO CAMPOS (OAB 27164/DF), RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB 457604/SP), LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES (OAB 159691/RJ), FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO (OAB 59328/MG), DANIELE SILVA FILGUEIRAS (OAB 40289/BA), DANIELE SILVA FILGUEIRAS (OAB 40289/BA), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA (OAB 27584/DF), SYLVIO PASSOS DE SOUZA VIVAS (OAB 125422/RJ), ROQUE CERQUEIRA DA CRUZ (OAB 29636/BA), THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB 173870/RJ), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 26898/BA), JONATHAN SPADA (OAB 22508/MS), WILSON TEDOLDI JUNIOR (OAB 244134/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), ANAMARIA BUENO RIBEIRO GUIMARAES (OAB 29272/PR), ANAMARIA BUENO RIBEIRO GUIMARAES (OAB 29272/PR), JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA (OAB 70469/DF), AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB 75520/PR), AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB 75520/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JOANNA MARIA SILVA FURTADO (OAB 32608/PA), HUGO DE SOUZA MELO (OAB 459896/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 480707/SP), AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 173540/RJ), RAFAEL DE AMORIM LIMA (OAB 153730/RJ), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), LAÉCIO NOGUEIRA REBOUÇAS (OAB 6934/CE), CHRISTIAN TEIXEIRA ADVOGADOS (OAB 139132/RJ), AMARILDO APARECIDO FERREIRA (OAB 464341/SP), AMARILDO APARECIDO FERREIRA (OAB 464341/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR (OAB 43481/DF), IGOR PINTO MASCARENHAS (OAB 105656/MG), FELIPE AMORIM MUJALLI (OAB 159847/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), EDUARDO RODRIGUES LEITAO (OAB 34668/DF), HENRIQUE DE CAMPOS KEHL (OAB 107683/RS), MICHELI SALLUM DE SA (OAB 168421/MG), CELSO MATHEUS PIRES ASSUNÇÃO (OAB 55833/BA), GABRIEL BARRETO GABRIEL (OAB 37341/BA), LAÍS GONÇALVES TELES DE JESUS (OAB 61681/BA), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194/MT), GABRIELA ROCHA SANCHEZ (OAB 430784/SP), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP), EDEMAR PEREIRA CAPELLA (OAB 57357/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DANIEL MOITINHO LEAL (OAB 20893/BA), MARCOS RIBERTO VOLPATO (OAB 29669/PR), RAISSA DE LIMA CAVALCANTI (OAB 428459/SP), CINTIA LUIZA TONDIN (OAB 58093/PR), CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 37225/BA), JULIANA CORREA LISBOA FERNANDEZ (OAB 71749/RS), LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (OAB 25097/BA), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB 81438/RJ), REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA (OAB 846/BA), GLAUCIUS DETOFFOL BRAGANÇA (OAB 104776/MG), DOUGLAS BONTEMPO GOMES (OAB 30468/DF), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), MARCIA ISABEL DURAES FONSECA (OAB 31754/DF), FERNANDO DE SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 55970/BA), VICTOR LIMA SILVA (OAB 217236/RJ), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FERNANDO GIL DOS SANTOS (OAB 24168/PR), DANIELLE F. MENDES (OAB 45821/PR), FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS (OAB 24745/DF), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), LORENA DANTAS PEREIRA DE SOUZA (OAB 218983/RJ), BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB 21053/RS), FÁBIO LUIZ B. RANGEL COUTINHO (OAB 128414/RJ), WELLINGTON BASTOS DE BRITO (OAB 16798/PA), JOSE CARLOS TORRECILHAS (OAB 22083/PR), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 24790/SP), TRISTÃO TAVARES SANTOS (OAB 367908/SP), HERBERT CORREIA LIMA (OAB 4650/PE), NATHALIA ALVES CESILIO (OAB 40215/DF), BERNARDO DE PAULA SALLES (OAB 150528/MG), FERNANDO COTTA ORNELLAS (OAB 73428/MG), RAFAEL DE SÁ LORETO (OAB 26983/PE), LUIZ GUSTAVO SANTANA DE CARVALHO (OAB 6125/AL), JAYME SOARES DA ROCHA (OAB 81852/RJ), WILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 14012/BA), THIAGO LIMA CHERULLI (OAB 106824/MG), PAULO DE TARSO PARANHOS (OAB 4856/GO), FABIANA DA SILVA CUNHA (OAB 135170/MG), RAFAEL DE SÁ LORETO (OAB 26983/PE), ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA (OAB 15939/BA), RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB 81438/RJ), MANUELA KIRZNER DE BARROS E SILVA (OAB 21441/PE), MANUELA KIRZNER DE BARROS E SILVA (OAB 21441/PE), ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE (OAB 37936/BA), ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE (OAB 37936/BA), FERNANDO FREELAND NEVES (OAB 457594/SP), FERNANDO FREELAND NEVES (OAB 457594/SP), FELIPE PORTO BENJAMIN (OAB 101348/RJ), FELIPE PORTO BENJAMIN (OAB 101348/RJ), TAMARA OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 30903/BA), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA SIMAO (OAB 525677/SP), POLIANA CRISTINA GONCALVES (OAB 108830/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNO VOLPINI RAMOS (OAB 90422/MG), YGOR ALEXANDER SEM BUSLIK (OAB 41191/DF), ROBERTA CASTELO BRANCO FORTUNA (OAB 177907/RJ), MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE (OAB 12926/ES), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), JÉSSICA VIEIRA SANTANA BÉLENS (OAB 41791/BA), LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA (OAB 58484/MG), JONATHAN EUGENIO KILIAN DE ALMEIDA (OAB 83717/RS), MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 139904/MG), MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 139904/MG), ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE (OAB 370032/PR), VIVIANE SOUZA NICACIO CANDIDO (OAB 125991/MG), HENRIQUE VITALI MENDES (OAB 26035/DF), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), FERNANDO OSÓRIO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 92949/RJ), LÁZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (OAB 31354/BA), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), RODRIGO MARCAL ROCHA (OAB 31578/DF), LUCIOANO DE SOUZA LEÃO (OAB 27544/RJ), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB 123058/RJ), FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB 12058/RJ), FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB 12058/RJ), JOÃO ANTONIO LOPES (OAB 63370/RJ), MANFREDO LESSA PINTO (OAB 10550/BA), JOÃO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO (OAB 22063/BA), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), POLLYANA SANTOS (OAB 73222/MG), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JANAÍNA MOURA REZENDE BARROSO (OAB 7417/AL), EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ CALHEIROS (OAB 10522/AL), LIZA BIANCO CASTOLDI (OAB 34466/PR), PAULO ROBERTO DA ROCHA (OAB 42230/RS), LUCAS MELO DE SIQUEIRA (OAB 33567/PE), ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (OAB 366741/SP), ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (OAB 366741/SP), ELIENE TORRES LOPES (OAB 161701/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), ELIENE TORRES LOPES (OAB 161701/RJ), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA (OAB 846B/BA), MARIANA ROSENDA DE CARVALHO (OAB 37838/BA), ANDRÉA BORJA BATISTA (OAB 17317/BA), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 131298/RJ), FLAVIA SHAIANI JACOBUS (OAB 84865/RS), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), CAMILA GOMES LADEIA (OAB 15992/BA), RAMON GONÇALVES DANTAS (OAB 21499/BA), RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA (OAB 15139/PE), RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL), MARCOS PEDROSO NETO (OAB 48833/RS), MARIANA LAMOUNIER ALVES PEREIRA (OAB 144500/MG), MARIANA LAMOUNIER ALVES PEREIRA (OAB 144500/MG), GUILHERME EÇA DE FIGUEREDO (OAB 13833/GO), DAVID BISPO DE SOUZA JUNIOR (OAB 41656/GO), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), MARIE EMMANUELLE CORBINEAU (OAB 117683/RJ), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB 25775/BA), GUSTAVO BRASIL TOURINHO (OAB 43804DF/), GUSTAVO BRASIL TOURINHO (OAB 43804/DF), GUSTAVO BRASIL TOURINHO (OAB 43804/DF), RICARDO MOEHLECKE CARVALHO (OAB 66179/RS), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), MARCUS VINÍCIUS BOTELHO BRITO (OAB 21028/PA), GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER (OAB 93308/MG), GERALDO OTACÍLIO ROCHA RAMOS (OAB 23205/BA), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR (OAB 97575/MG), LUIZ PAULO FERREIRA (OAB 7573DF /), VANESSA BARBOSA DE JESUS (OAB 415782/SP), VANESSA BARBOSA DE JESUS (OAB 415782/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WALDYR FERREIRA (OAB 27436/RJ), WALDYR FERREIRA (OAB 27436/RJ), WALDYR FERREIRA (OAB 27436/RJ), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), ROBERTA OLIVEIRA SANTOS (OAB 173940/RJ), VITOR DIAS BRACCI (OAB 385093/SP), ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB 23133/BA), MARCEL FERRAZ DE SANTANA (OAB 31771/BA), DJALMA MENDONÇA MAIA NOBRE (OAB 2433/AL), DJALMA MENDONÇA MAIA NOBRE (OAB 2433/AL), BRUNO JOSÉ DE CASTRO ANDRADE (OAB 97598/MG), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276SP), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (OAB 81889/RJ), SABRINA FARIA MORAES (OAB 115782/MG), SABRINA FARIA MORAES (OAB 115782/MG), JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA (OAB 10636/DF), GABRIEL VELOSO DE LUCA (OAB 26461/SC), PATRICIA PENA CABRAL (OAB 40777/GO), PATRICIA PENA CABRAL (OAB 40777/GO), THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUARONE (OAB 202603/RJ), THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUARONE (OAB 202603/RJ), DANILLO RAMOS LEMOS (OAB 156138/MG), SABRINA FARIA MORAES (OAB 115782/MG), LISABETE DO CARMO M. FERREIRA (OAB 89994/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA BARROS (OAB 104348/RJ), RAQUEL CANETE FONSECA (OAB 188087/RJ), FABIO LUIS SANTOS DE AZEVEDO (OAB 108714/MG), CLESCIO CESAR GALVAO (OAB 97535/MG), ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA (OAB 21160/DF), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), PAULO CICERO MARTINS (OAB 370669/SP), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), JOAO BATISTA ANTUNES CARVALHO (OAB 7623/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), TANISE ELIANE RIGO (OAB 62763/RS), DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO (OAB 28192/DF), ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA (OAB 378057/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), AMARILDO MARTINS FERRAZ (OAB 399274/SP), ARMÊNIO DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 102037/RJ), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), SABRINA FARIA MORAES (OAB 115782/MG), BRUNO RAFAEL SOUZA NASCIMENTO (OAB 102428/MG), LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB 47390/RS), LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB 47390/RS), LEONARDO TAVARES DIAS (OAB 432917/SP), PATRICIA ALVES MOREIRA MARQUES (OAB 164986/RJ), PATRICIA ALVES MOREIRA MARQUES (OAB 164986/RJ), PATRICIA ALVES MOREIRA MARQUES (OAB 164986/RJ), PATRICIA ALVES MOREIRA MARQUES (OAB 164986/RJ), PATRICIA ALVES MOREIRA MARQUES (OAB 164986/RJ), PATRICIA ALVES MOREIRA MARQUES (OAB 164986/RJ), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), SIMONE SOARES GOMES RAMOS (OAB 170987/SP), MARCUS VINICIUS CALHAU MONTEIRO (OAB 170813/SP), MARCUS VINICIUS CALHAU MONTEIRO (OAB 170813/SP), PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TELES (OAB 168544/SP), GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO (OAB 168519/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), TATIANI CONTUCCI BATTIATO (OAB 182577/SP), GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA (OAB 182190/SP), ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 182082/SP), ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), LIANA GORBERG VALDETARO (OAB 180199/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), CESAR PERES MALANTRUCCO (OAB 179443/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), CAMILO GRIBL (OAB 178142/SP), FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB 177677/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO (OAB 159625/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), ELTON ABREU COBRA (OAB 158743/SP), ELTON ABREU COBRA (OAB 158743/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), ELIANE GOMES ZOLDAN (OAB 163590/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), DANIELA ROMITA GIORGETTI (OAB 157029/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), LEONARDO SEABRA CARDOSO (OAB 196053/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 197857/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS (OAB 194793/SP), GUSTAVO PAULA DE AGUIAR (OAB 194646/SP), GUSTAVO PAULA DE AGUIAR (OAB 194646/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), NIVEA CRISTIANE GOUVEIA CAMPOS BACARO (OAB 193452/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDÃO (OAB 192535/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE (OAB 206703/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), MARIO MARTINS LOURENÇO FILHO (OAB 203708/SP), LILIANE SCHURIG FERNANDES LAPENNA (OAB 203691/SP), SAULO RODRIGO GROTTA (OAB 203551/SP), DANTE PERES SEVERO (OAB 203030/SP), ANDRÉ FILOMENO (OAB 202049/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), GISLAINE YURIKO NAKAO BERGANTON (OAB 200622/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA ROSA PUCCA FERREIRA (OAB 184924/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), DANIEL SEIMARU (OAB 190401/SP), CARLOS DIAS DA SILVA CORRADI GUERRA (OAB 189761/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (OAB 188640/SP), THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (OAB 188640/SP), MARCIO ASBAHR MIGLIOLI (OAB 188532/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARIA GRAZIELA GUERRA VOTO (OAB 187623/SP), FABIO ROBERTO MOREIRA (OAB 187513/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FREITAS (OAB 186413/SP), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE (OAB 185039/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), MANOEL GREGORIO CASTELLAR PINHEIRO FILHO (OAB 121758/SP), MANOEL GREGORIO CASTELLAR PINHEIRO FILHO (OAB 121758/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA (OAB 129666/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES (OAB 127776/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 130817/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI (OAB 107734/SP), MARIA CELINA MADUREIRA FORTUNATO (OAB 108140/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI (OAB 107734/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI (OAB 107734/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), FABIO PRANDINI AZZAR (OAB 103191/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), SIRLEY DO NASCIMENTO (OAB 101296/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), JOSE BALDUINO DOS SANTOS (OAB 120301/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP), JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), FABIOLA COBIANCHI NUNES (OAB 149834/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), ALEXANDRE ANDRADE MAZBOUH (OAB 149186/SP), WELSON COUTINHO CAETANO (OAB 151883/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), CYNTIA CASSIA DA SILVA (OAB 152468/SP), ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO (OAB 148386/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES (OAB 152886/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE (OAB 137958/SP), VANESKA SANDRI (OAB 140276/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB 138071/SP), IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB 138071/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), TADEU MENDES MAFRA (OAB 134017/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), LUIZ ALFREDO BIANCONI (OAB 133132/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA (OAB 132637/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), AIRTON ALEXANDRE BATTAGLINI (OAB 145273/SP), SILVIO LUIS DE ALMEIDA (OAB 145248/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 142990/SP), RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 141539/SP), FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 141539/SP), BRUNO MARINS DE ARAUJO (OAB 271522/SP), JOAO BATISTA RENAUD (OAB 33499/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), JACQUES COIFMAN (OAB 34392/SP), NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), GIOVANNI PAOLO PILOSIO (OAB 255331/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), RODRIGO NAMIKI (OAB 253744/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), GUSTAVO ELIAS MELLI (OAB 252864/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP), PRISCILA BISPO DE ANDRADE FONSECA (OAB 251975/SP), RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA CONCEICAO SANGIULIANO DI PIERRO (OAB 65703/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), MARINA HIROMI ITABASHI (OAB 64243/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE (OAB 62423/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), MARCIO LEO GUZ (OAB 50754/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), DOUGLAS FILIPIN DA ROCHA (OAB 24418/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARCUS VINÍCIUS LOMBARDI DOS SANTOS (OAB 245330/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ACÁCIO CHEZORIM (OAB 243368/SP), KARINA PINTO COSTA MEKHITARIAN (OAB 243172/SP), LUCIANO BRITO CARIBÉ (OAB 243098/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), LEONARDO FREIRE SANCHEZ (OAB 242817/SP), DANIEL NOBRE MORELLI (OAB 242559/SP), DANIEL NOBRE MORELLI (OAB 242559/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), TATIANA APARECIDA MUNHOZ (OAB 249350/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), MARTA DANIELE FAZAN (OAB 247799/SP), MARTA DANIELE FAZAN (OAB 247799/SP), MARTA DANIELE FAZAN (OAB 247799/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES (OAB 247146/SP), SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES (OAB 247146/SP), VAGNER LUIS MARQUES (OAB 241402/SP), MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB 256630/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ÉRICA FABIANA DE OLIVEIRA SANTON (OAB 262368/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), ANDRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 259780/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), HUGO RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 263425/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO CARLOS VIVEIROS (OAB 265084/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO (OAB 263831/SP), THAIS PEREIRA (OAB 259351/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), DANIEL JORGE DE FREITAS (OAB 272266/SP), ANDRE LUIS LOPES SOARES (OAB 273066/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), HUGO RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 263425/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), OSMAR SAMPAIO (OAB 270814/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), KAREN BADARO VIERO (OAB 270219/SP), CARLOS AUGUSTO BEHRENSDORF DERRAIK (OAB 268176/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), JULIANA BERTOLDO PACHECO (OAB 259169/SP), MAIALU VIDIGAL DA FONSECA (OAB 265401/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), RENATA JUNQUEIRA REHDER (OAB 259744/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO (OAB 84057/SP), RONALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 90986/SP), DILMA DE FATIMA GONÇALVES (OAB 89638/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB 88492/SP), JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB 88492/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 87283/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR (OAB 75455/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ALVARO MANOEL ARQUES JUNIOR (OAB 99429/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA (OAB 98278/SP), CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA (OAB 98278/SP), JOEL FREITAS DA SILVA (OAB 96215/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), RONALDO GUEDES KOYAMA (OAB 218645/SP), RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR (OAB 218022/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), VALTER PICAZIO JUNIOR (OAB 219752/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ (OAB 210585/SP), PATRÍCIA CRISTIANE DA MOTA (OAB 210823/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), EDSON APARECIDO GUIMARÃES (OAB 212741/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FERNANDO PARISI (OAB 214200/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP), BRUNO ALVES BUGANZA (OAB 209004/SP), BRUNO ALVES BUGANZA (OAB 209004/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FÁBIO ROGÉRIO DRUDI (OAB 207021/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR (OAB 214949/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA (OAB 217309/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), FABÍOLA ARABE MACHADO (OAB 215963/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), RAFAEL DOS SANTOS PIRES (OAB 234848/SP), RAFAEL DOS SANTOS PIRES (OAB 234848/SP), DANIEL FUGULIN MACIEL (OAB 234878/SP), RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), WALKIRIA PULZI (OAB 231697/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), FERNANDA RIBEIRO SCHREINER (OAB 230599/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), PATRÍCIA RAMOS DE OLIVEIRA RUIZ (OAB 230007/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), CLAUDIA BRAATZ MARTINEZ BALDASSI (OAB 240577/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), JOSE EUCLIDES LOPES (OAB 239110/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB 236205/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO (OAB 235949/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), VALTER PICAZIO JUNIOR (OAB 219752/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), GUILHERME SANTOS HANNA (OAB 222536/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (OAB 222064/SP), RODRIGO DE BARROS (OAB 222057/SP), FABIANA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 221971/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), VALTER PICAZIO JUNIOR (OAB 219752/SP), ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 227975/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), FABRICIO PEIXOTO DE MELLO (OAB 227546/SP), EMILE FARIA MARCHEZEPE (OAB 227392/SP), ANDRÉA MARIA DE ALMEIDA (OAB 227157/SP), ADENICE TEREZINHA VIEIRA MENDES (OAB 226474/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 224219/SP), SIBELI CONTUCCI BATTIATO (OAB 223869/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), FLAVIO AUGUSTO STABILE (OAB 223390/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP)
7. Processo 07215076420248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 13ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 30/4 a 9/5/2025) Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 30 de abril a 9 de maio de 2025, iniciado o julgamento em 30 de abril de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Julgados processos da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 263 (duzentos e sessenta e três) processos, sendo 17 (dezessete) processos retirados de julgamento e 39 (trinta e nove) adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703587-53.2019.8.07.0001 0736358-82.2022.8.07.0000 0719211-09.2023.8.07.0000 0704438-53.2023.8.07.0001 0727962-79.2023.8.07.0001 0721701-98.2023.8.07.0001 0733322-81.2022.8.07.0016 0703280-42.2023.8.07.0007 0751502-62.2023.8.07.0000 0735291-79.2022.8.07.0001 0059062-26.2005.8.07.0001 0719330-33.2024.8.07.0000 0716985-91.2024.8.07.0001 0728565-24.2024.8.07.0000 0728611-13.2024.8.07.0000 0729901-63.2024.8.07.0000 0714589-72.2023.8.07.0003 0036966-48.2014.8.07.0018 0002989-31.2015.8.07.0018 0043967-84.2014.8.07.0018 0706557-67.2022.8.07.0018 0750868-63.2023.8.07.0001 0731246-95.2023.8.07.0001 0707753-62.2023.8.07.0010 0734302-08.2024.8.07.0000 0700643-51.2024.8.07.0018 0702076-13.2024.8.07.9000 0736097-49.2024.8.07.0000 0703330-08.2022.8.07.0006 0711093-87.2023.8.07.0018 0729734-77.2023.8.07.0001 0707671-76.2024.8.07.0016 0737580-17.2024.8.07.0000 0737664-18.2024.8.07.0000 0737839-12.2024.8.07.0000 0738452-32.2024.8.07.0000 0722677-87.2023.8.07.0007 0739092-35.2024.8.07.0000 0739228-32.2024.8.07.0000 0739897-85.2024.8.07.0000 0739976-64.2024.8.07.0000 0740095-25.2024.8.07.0000 0740341-21.2024.8.07.0000 0740416-60.2024.8.07.0000 0740775-10.2024.8.07.0000 0740879-02.2024.8.07.0000 0741080-91.2024.8.07.0000 0741104-22.2024.8.07.0000 0741126-80.2024.8.07.0000 0741131-05.2024.8.07.0000 0741380-53.2024.8.07.0000 0741712-20.2024.8.07.0000 0701019-92.2023.8.07.0011 0741874-15.2024.8.07.0000 0742361-82.2024.8.07.0000 0743575-11.2024.8.07.0000 0743719-82.2024.8.07.0000 0743842-80.2024.8.07.0000 0744132-95.2024.8.07.0000 0741882-23.2023.8.07.0001 0744289-68.2024.8.07.0000 0744516-58.2024.8.07.0000 0744588-45.2024.8.07.0000 0722799-84.2024.8.07.0001 0744761-69.2024.8.07.0000 0017631-13.2013.8.07.0007 0744923-64.2024.8.07.0000 0744939-18.2024.8.07.0000 0745150-54.2024.8.07.0000 0711199-43.2023.8.07.0020 0745480-51.2024.8.07.0000 0705803-90.2024.8.07.0007 0713778-12.2023.8.07.0004 0703131-70.2024.8.07.0020 0746188-04.2024.8.07.0000 0704150-54.2023.8.07.0018 0746201-03.2024.8.07.0000 0712050-88.2023.8.07.0018 0747202-23.2024.8.07.0000 0700361-47.2023.8.07.0018 0708685-83.2024.8.07.0020 0713128-37.2024.8.07.0001 0705495-06.2023.8.07.0002 0716164-87.2024.8.07.0001 0747800-74.2024.8.07.0000 0747927-12.2024.8.07.0000 0740959-60.2024.8.07.0001 0710656-63.2024.8.07.0001 0704542-55.2022.8.07.0009 0708292-67.2024.8.07.0018 0749390-86.2024.8.07.0000 0700712-13.2024.8.07.0009 0701288-40.2023.8.07.0009 0704963-87.2023.8.07.0016 0749718-16.2024.8.07.0000 0749815-16.2024.8.07.0000 0749833-37.2024.8.07.0000 0717241-74.2024.8.07.0020 0749919-08.2024.8.07.0000 0750001-39.2024.8.07.0000 0750419-74.2024.8.07.0000 0750543-57.2024.8.07.0000 0713469-56.2021.8.07.0005 0701730-87.2024.8.07.0003 0005740-39.2006.8.07.0007 0751074-46.2024.8.07.0000 0751281-45.2024.8.07.0000 0751556-91.2024.8.07.0000 0714017-10.2023.8.07.0006 0751682-44.2024.8.07.0000 0751785-51.2024.8.07.0000 0713271-48.2023.8.07.0005 0751824-48.2024.8.07.0000 0731374-81.2024.8.07.0001 0702464-41.2024.8.07.0002 0752077-36.2024.8.07.0000 0737674-87.2023.8.07.0003 0709343-45.2021.8.07.0010 0752201-19.2024.8.07.0000 0752236-76.2024.8.07.0000 0709922-61.2024.8.07.0018 0710137-88.2024.8.07.0001 0708024-47.2023.8.07.0018 0752712-17.2024.8.07.0000 0709301-52.2023.8.07.0001 0703572-18.2023.8.07.0010 0752963-35.2024.8.07.0000 0702999-64.2024.8.07.0003 0716277-66.2023.8.07.0004 0721846-23.2024.8.07.0001 0753096-77.2024.8.07.0000 0701244-52.2022.8.07.0010 0750571-56.2023.8.07.0001 0721507-64.2024.8.07.0001 0713484-03.2022.8.07.0001 0709443-62.2024.8.07.0020 0735541-44.2024.8.07.0001 0711573-67.2024.8.07.0006 0712715-09.2024.8.07.0006 0705502-29.2022.8.07.0003 0733185-76.2024.8.07.0001 0700055-64.2025.8.07.0000 0700136-13.2025.8.07.0000 0704704-76.2024.8.07.0010 0700287-76.2025.8.07.0000 0705160-78.2023.8.07.0004 0737994-12.2024.8.07.0001 0700414-14.2025.8.07.0000 0700677-46.2025.8.07.0000 0700926-94.2025.8.07.0000 0700980-60.2025.8.07.0000 0712786-72.2024.8.07.0018 0701372-97.2025.8.07.0000 0701496-80.2025.8.07.0000 0701510-64.2025.8.07.0000 0701737-54.2025.8.07.0000 0701811-11.2025.8.07.0000 0702016-40.2025.8.07.0000 0702105-63.2025.8.07.0000 0702107-33.2025.8.07.0000 0708475-53.2024.8.07.0013 0702229-46.2025.8.07.0000 0705108-45.2024.8.07.0005 0717443-61.2022.8.07.0007 0702804-54.2025.8.07.0000 0703015-90.2025.8.07.0000 0715414-85.2024.8.07.0001 0723038-82.2020.8.07.0016 0703074-78.2025.8.07.0000 0703747-20.2020.8.07.0009 0711775-75.2023.8.07.0007 0705097-13.2024.8.07.0006 0703460-11.2025.8.07.0000 0703575-32.2025.8.07.0000 0703594-38.2025.8.07.0000 0703600-45.2025.8.07.0000 0706181-15.2021.8.07.0019 0730067-92.2024.8.07.0001 0703903-59.2025.8.07.0000 0704032-64.2025.8.07.0000 0704126-12.2025.8.07.0000 0704172-98.2025.8.07.0000 0730575-38.2024.8.07.0001 0704950-75.2024.8.07.0009 0704467-38.2025.8.07.0000 0707477-58.2023.8.07.0001 0704725-48.2025.8.07.0000 0704806-94.2025.8.07.0000 0741168-63.2023.8.07.0001 0718243-39.2024.8.07.0001 0722207-40.2024.8.07.0001 0708696-21.2024.8.07.0018 0705156-82.2025.8.07.0000 0719871-10.2022.8.07.0009 0705201-86.2025.8.07.0000 0703968-28.2024.8.07.0020 0705376-80.2025.8.07.0000 0705382-87.2025.8.07.0000 0705411-40.2025.8.07.0000 0705524-91.2025.8.07.0000 0705588-04.2025.8.07.0000 0705731-90.2025.8.07.0000 0700335-98.2025.8.07.9000 0744776-35.2024.8.07.0001 0702549-70.2024.8.07.0020 0705924-08.2025.8.07.0000 0706007-24.2025.8.07.0000 0703254-76.2021.8.07.0019 0710427-29.2022.8.07.0016 0706787-02.2023.8.07.0010 0703684-96.2023.8.07.0006 0031262-37.2016.8.07.0001 0701683-46.2020.8.07.0006 0729675-55.2024.8.07.0001 0740217-69.2023.8.07.0001 0704828-71.2024.8.07.0006 0723808-81.2024.8.07.0001 0712159-41.2023.8.07.0006 0706876-84.2025.8.07.0000 0702186-16.2024.8.07.0010 0707174-49.2020.8.07.0001 0706713-14.2019.8.07.0001 0713878-89.2022.8.07.0007 0004185-10.2017.8.07.0004 0037510-63.2009.8.07.0001 0713175-63.2024.8.07.0016 0703918-84.2023.8.07.0004 0715782-94.2024.8.07.0001 0700087-11.2022.8.07.0021 0708906-72.2024.8.07.0018 0703372-98.2024.8.07.0002 0708078-96.2025.8.07.0000 0708252-08.2025.8.07.0000 0707900-30.2024.8.07.0018 0705843-38.2021.8.07.0020 0700709-65.2023.8.07.0018 0748709-50.2023.8.07.0001 0706456-54.2022.8.07.0010 0706393-82.2024.8.07.0002 0701833-08.2021.8.07.0001 0708981-48.2023.8.07.0018 0736931-49.2024.8.07.0001 0728986-11.2024.8.07.0001 0732966-68.2021.8.07.0001 0717748-86.2024.8.07.0003 0727068-69.2024.8.07.0001 0717683-11.2022.8.07.0020 0704481-66.2023.8.07.0008 0707092-58.2024.8.07.0007 0731829-40.2024.8.07.0003 0714869-61.2024.8.07.0018 0705077-48.2022.8.07.0020 0708914-80.2023.8.07.0019 0706723-96.2022.8.07.0019 0709300-76.2024.8.07.0019 0700504-53.2024.8.07.0001 0707641-11.2019.8.07.0018 0747704-56.2024.8.07.0001 0721295-43.2024.8.07.0001 0715683-12.2024.8.07.0006 0704596-32.2024.8.07.0015 0707296-11.2024.8.07.0005 0702450-55.2023.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0726213-95.2021.8.07.0001 0709616-29.2023.8.07.0018 0715715-03.2022.8.07.0001 0729235-64.2021.8.07.0001 0727001-41.2023.8.07.0001 0754031-20.2024.8.07.0000 0033485-60.2016.8.07.0001 0710628-92.2020.8.07.0015 0743116-06.2024.8.07.0001 0704554-91.2025.8.07.0000 0712336-31.2021.8.07.0020 0705014-16.2023.8.07.0011 0739879-61.2024.8.07.0001 0707481-61.2024.8.07.0001 0717853-18.2024.8.07.0018 0707782-81.2024.8.07.0009 0715375-37.2024.8.07.0018 ADIADOS 0744627-44.2021.8.07.0001 0705178-75.2023.8.07.0012 0713185-38.2023.8.07.0018 0708139-85.2024.8.07.0001 0741677-60.2024.8.07.0000 0703731-68.2022.8.07.0018 0712298-82.2022.8.07.0020 0732232-15.2024.8.07.0001 0739718-79.2023.8.07.0003 0705474-16.2022.8.07.0018 0711312-72.2024.8.07.0016 0717251-78.2024.8.07.0001 0753026-60.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0753916-96.2024.8.07.0000 0754519-72.2024.8.07.0000 0700535-42.2025.8.07.0000 0723893-67.2024.8.07.0001 0701055-02.2025.8.07.0000 0747407-83.2023.8.07.0001 0710156-25.2019.8.07.0016 0735861-94.2024.8.07.0001 0721216-64.2024.8.07.0001 0708316-13.2024.8.07.0013 0739731-84.2023.8.07.0001 0705620-09.2025.8.07.0000 0706435-06.2025.8.07.0000 0704373-21.2024.8.07.0002 0712608-26.2024.8.07.0018 0713324-92.2024.8.07.0005 0718117-35.2024.8.07.0018 0700078-68.2025.8.07.0013 0726795-90.2024.8.07.0001 0738508-56.2024.8.07.0003 0725000-49.2024.8.07.0001 0724112-80.2024.8.07.0001 0707672-96.2021.8.07.0006 0702573-43.2020.8.07.0019 0702326-41.2024.8.07.0013 A sessão foi encerrada no dia 12 de maio de 2025 às 19:00.E u, Juliane Balzani Rabelo Inseri , Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
8. Processo 00010741520128020042
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0001074-15.2012.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa - Apelado: Hotel Litoral Sul Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de apelação cível interposta por Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa (fls. 168/174) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara de Coruripe em fls. 129/138. Em despacho de fls. 185/190, intimei a parte apelante para que trouxesse a este caderno processual documentos que pudessem subsidiar seu pedido de concessão do beneficio da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15. Contudo, a recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, consoante se depreende da certidão de fl. 198. Decido. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo. Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifado) A propósito, tem-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 481, segundo a qual é possível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição financeira das partes demandaria revolver matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.)(Grifado) EMENTA: AGRAVO DEINSTRUMENTO-JUSTIÇAGRATUITA-PESSOAJURÍDICA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - IRRELEVÂNCIA. I- Segundo os arts.5º,LXXIV, daConstituiçãoRepública e99,§ 2º, doCódigo de Processo Civil, conjugados com a Súmula481do Superior Tribunal deJustiça, a concessão da gratuidade àpessoajurídicadepende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, mediante a juntada de documentação contábil e financeira idônea; II- Se não cabalmente evidenciada a hipossuficiência financeira alegada pelapessoajurídicarequerente, o indeferimento dajustiçagratuitaé inarredável, não ensejando a concessão dessa benesse, por si só, uma situação deinatividade; III- O fato de apessoajurídicarequerente exercer atividade filantrópica não basta ao deferimento da gratuidade, sendo indispensável comprovação da impossibilidade de custeamento do processo. (TJMG - Agravo deInstrumento-Cv 1.0000.20.011241-5/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em17/03/2020)(grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA AOS AUTOS - MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS RELATIVOS À PESSOA DE UM DOS SÓCIOS - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE PRESTADA POR CONTADOR DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - ACERTO. 1. A regularidade da constituição em mora do devedor, que se traduz em requisito da petição inicial da Ação de Reintegração de Posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, deve ser examinada por ocasião do deferimento da liminar, sob pena de operar-se a preclusão. 2. O Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural, o mesmo não ocorrendo com a pessoa jurídica, que tem, por esse motivo, a obrigação de comprovar a sua real situação financeira e, via de consequência, a efetiva necessidade de deferimento do benefício.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1591866-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 08.03.2017) (TJ-PR - AI: 15918660 PR 1591866-0 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 08/03/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1993 21/03/2017)(grifado) Outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória por danos materiais - Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Alegação de hipossuficiência não comprovada Balanço contábil que demonstra movimentação de valores Súmula 481 do STJ Incidência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 20690983820238260000 Mogi-Mirim, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 16/05/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023)(grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. PLEITO PRELIMINAR DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À OUTRO MAGISTRADO DO TJ-PR QUE DECIDIU ACERCA DE MATÉRIA SEMELHANTE INSTRUMENTO APLICÁVEL NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APLICAÇÃO DIVERSA EM SEDE RECURSAL INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ-PR AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES PRELIMINAR REJEITADA. SOCIEDADE CIVIL DE MORADORES PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À BENESSE LEGAL DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ERROR IN PROCEDENDO DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003190-18.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00031901820218160000 Bela Vista do Paraíso 0003190-18.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 07/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022)(grifei) É o caso dos autos. Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração de não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, na petição recursal, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça. Ao seu sentir, inexistem elementos que atestem a incapacidade financeira alegada pelo recorrente, especialmente porque se limitou a afirmar que não possui condições de arcar com o preparo recursal, olvidando-se, contudo, de juntar qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao tempo em que DETERMINO ao recorrente que promova o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do §2º do art. 101 do CPC/15. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) - Samuel Magalhães Paiva (OAB: 14833/AL) - Lucas Barbosa de Almeida Silva (OAB: 18178/AL) - Julius Egon Schwartz (OAB: 16785/AL) - Aline Martins de Alencar Araujo Schwartz (OAB: 10326/AL) - Roberval José dos Santos