Brunno Mickelangello Oliveira Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07023872720248020081
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: BRUNNO MICKELANGELLO OLIVEIRA SANTOS (OAB 16838/AL) - Processo 0702387-27.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
   B1Brunno Mickelangello Oliveira Santos
   B0 - RÉU:
   B1Movida Locações de Veículos S.a.
   B0 - Autos n° 0702387-27.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Brunno Mickelangello Oliveira Santos Réu: Movida Locações de Veículos S.a. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Tendo em vista que as partes chegaram a um acordo, RESOLVO O MÉRITO desta lide HOMOLOGANDO a transação efetuada (fls. 271/272), na forma do art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Havendo requerimento de execução, desarquive-se e dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe. Caso seja realizado o depósito judicial, desarquive-se e expeça-se alvará. Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, incluindo os nomes dos respectivos advogados. Baixe-se o feito. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
3. Processo 00000069220218020081
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000006-92.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: ROSEANE MARIA BELO - Recorrido: Ydayanna Evangelista Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0000006-92.2021.8.02.0081, em que figura como recorrente ROSEANE MARIA BELO, e como recorrido Ydayanna Evangelista Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunno Mickelangello Oliveira Santos (OAB: 16838/AL)
4. Processo 07339790920228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733979-09.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: 029-banco Itaú Bmg S/A - Apelada: Josete Ulisses Pimentel Braga - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como ajustar os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR JOSETE ULISSES PIMENTEL BRAGA. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É RAZOÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.04. EM SE TRATANDO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO ADMITIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC).05. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU, COM ELEVADO GRAU DE CERTEZA, QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI REALIZADA PELA AUTORA, CARACTERIZANDO FRAUDE E TORNANDO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO.06. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, INCLUSIVE POR FORTUITO INTERNO, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA Nº 479 DO STJ, NÃO SENDO DEMONSTRADA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS REFORÇA A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.08. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO SUFICIENTE A CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO EARESP Nº 1.501.756/SC.09. A CONDUTA DO BANCO EVIDENCIA MÁ-FÉ AO MANTER DESCONTOS INDEVIDOS POR PERÍODO PROLONGADO, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.10. O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA.11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES.12. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, APLICA-SE A TAXA SELIC A PARTIR DO PREJUÍZO, CONFORME REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.13. DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15. "A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COM INVERSÃO ADMITIDA NOS MOLDES DO ART. 6º, VIII, DO CDC.16. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INDEPENDE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.17. A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM PROVENTOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.18. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO."___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; SÚMULA Nº 362; SÚMULA Nº 479; SÚMULA Nº 43; SÚMULA Nº 54; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APCIV Nº 0702546-46.2022.8.02.0046, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024; TJ-AL, APCIV Nº 0731639-97.2019.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024; TJ-AL, APCIV Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023. STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.03.2020; STJ, AGINT NO RESP 1504914/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.08.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Brunno Mickelangello Oliveira Santos (OAB: 16838/AL)
5. Processo 00000069220218020081
   Tribunal: TJAL | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000006-92.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: ROSEANE MARIA BELO - Recorrido: Ydayanna Evangelista Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 21 de maio de 2025. Maceió, 24 de abril de 2025 George Leão de Omena Juiz Relator' - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Brunno Mickelangello Oliveira Santos (OAB: 16838/AL)