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Davy Macena Almeida

Davy Macena Almeida

Número da OAB: OAB/AL 016840

📋 Resumo Completo

Dr(a). Davy Macena Almeida possui 47 comunicações processuais, em 22 processos únicos, com 5 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2013 e 2025, atuando em TJAL, TJPE, TJSE e outros 2 tribunais e especializado principalmente em RECUPERAçãO JUDICIAL.

Processos Únicos: 22
Total de Intimações: 47
Tribunais: TJAL, TJPE, TJSE, TRF5, TJSP
Nome: DAVY MACENA ALMEIDA

📅 Atividade Recente

5
Últimos 7 dias
33
Últimos 30 dias
42
Últimos 90 dias
47
Último ano

⚖️ Classes Processuais

RECUPERAçãO JUDICIAL (14) AGRAVO DE INSTRUMENTO (8) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (7) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (3) EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSE | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511100780 NÚMERO ÚNICO: 0030243-77.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : PASSOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADV. : JOAO CARLOS ALMEIDA DE ARAUJO - OAB: 4659-SE EXECUTADO : EMANUELA FIGUEIREDO MATOS ADV. : UYARA OLIVEIRA MOTA - OAB: 13044-SE EXECUTADO : MANOEL PHILLIPE LIMA DE PAULA ADV. : DAVI MACENA ALMEIDA - OAB: 16840-AL DECISÃO/DESPACHO....: SOBRE A ÚLTIMA PETIÇÃO, MANIFESTEM-SE OS EXECUTADOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.
  3. Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: VERISSON HUSLLAN DA HORA ROCHA (OAB 16648/AL), ADV: ERIVELTON BOMFIM DA SILVA (OAB 16587/AL), ADV: VERISSON HUSLLAN DA HORA ROCHA (OAB 16648/AL), ADV: ERIVELTON BOMFIM DA SILVA (OAB 16587/AL), ADV: DAVY MACENA ALMEIDA (OAB 16840/AL), ADV: JUDSON ANDRADE GOMES BEZERA (OAB 11041/AL) - Processo 0718665-38.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1Judson Andrade Gomes BezeraB0 - RÉ: B1SANDRA MÁRCIA DE ALBUQUERQUE ROCHAB0 - B1JOSÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIORB0 - À vista da existência de valores constritos em decorrência de bloqueio eletrônico realizado nos termos da decisão de fls. 364/366, no montante de R$ 1.046,31, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se, desde logo, à juntada aos autos do respectivo extrato do sistema Sisbajud. Cumpra-se Maceió(AL), 16 de julho de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
  4. Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2210262-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a. - Agravado: Intercement Brasil Sa - Agravado: Intercement Participações S.A. - Agravado: Camargo Corrêa S/A - Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Agravado: Sincro Participações S.A. - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Agravado: Intercement Trading e Inversiones S.A. - Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L. - Agravado: Intercement Financial Operations B.V. - Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund - Interessado: Claro S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda. - Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda. - Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda - Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda - Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA - Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas - Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda. - Interessado: Biomax Biomassa Ltda. - Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda. - Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda - Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Contagem - Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco - Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda - Interessado: Funcional Servicos Ltda - Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda - Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite - Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - Interessado: Bf Equipamentos Ltda - Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda. - Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a. - Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Densit do Brasil Ltda - Interessado: Alex Ferreira - Interessado: Éder Luiz de Meira Machado - Interessado: Benedito Vander Felicio - Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda - Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex - Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda - Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda. - Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda - Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda. - Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. - Interessado: Municipio de Bauru - Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda. - Interessado: Paranapanema S.a. - Interessado: Rumo Malha Sul S.a. - Interessado: Movida Participações S.a. - Interessado: Global Radiocomunicação - Interessado: Janaínna Saraiva de Melo - Interessado: Votorantim Cimentos S/A - Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior - Interessado: Transágil Transportes Ltda - Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda. - Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda. - Interessado: O Município de Bauru - Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda. - Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda. - Interessado: Estado da Paraíba - Interessado: Estado de Santa Catarina - Interessado: 3A Mining S.A. - Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Interessado: Rumo Malha Sul S/A - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda. - Interessado: O Estado de Pernambuco - Interessado: O Estado de Goiás - Interessado: Dialog Desenvolvimento e Licenciamento de Software, Tecnologia, Consultoria e Comunicação S.A. - Interessado: Rafael Bestetti - Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda. - Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda. - Interessado: Protermq do Brasil Ltda. - Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda - Interessado: Gerdau AçosLongos S.A. - Interessado: Hit Telecomunicações Ltda. - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda. - Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli - Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda. - Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda. - Interessado: Tungstek do Brasil Ltda. - Interessado: Flavio Almeida dos Santos - Interessado: Jaimir Machado da Rosa - Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Josue Jose dos Santos - Interessado: Umb Bank, National Association - Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial) - Interessado: Construtora Ser Ltda - Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem - Interessado: Madeireira Guarujá Ltda. - Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda. - Interessado: Aerzen do Brasil Ltda - Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda. - Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda. - Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda. - Interessado: Opea Securitizadora S/A - Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda. - Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda. - Interessado: Antonio Luis Zarth - Interessado: Acura Technologies Ltda. - Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt - Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos - Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda - Interessado: Transfal Transportes Ltda - Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda - Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A - Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda. - Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda - Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN - Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda. - Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME. - Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda. - Interessado: Brlog Logística Ltda. - Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda - Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda. - Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda - Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda. - Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame - Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco - Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica - Interessado: Bernado Vrubel - Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. - Interessado: DC4 Transportes Ltda. - Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados - Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda - Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - Interessado: Voith Turbo Ltda. - Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - Interessado: W3 Transportes Eireli - Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda. - Interessado: M D S de Carvalho Ltda. - Interessado: Artpress Compressores Ltda. - Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda - Interessado: Imi Brasil Trading Ltda. - Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda. - Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A - Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A. - Interessado: L' ENERGIE BETA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda. - Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda - Interessado: J Mariot Transportes Ltda. - Interessado: Metalenge Concretos Ltda. - Interessado: Kpmg Coporate Finance Ltda - Administradora Judicial - I. No impedimento ocasional do D. Relator Sorteado (Desembargador Fortes Barbosa), nos termos do artigo 70, §1º do Regimento Interno deste Tribunal, passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central (Comarca da Capital), que, no âmbito da recuperação judicial das agravadas, na parcela que é objeto do recurso, indeferiu pedido do recorrente no sentido de que fosse realizado o controle prévio de modo a serem excluídos do quórum de instauração da assembleia geral de credores e de deliberação do Plano de Recuperação Judicial das recorridas as partes relacionadas e os credores cujos créditos não serão efetivamente novados (fls. 33/36). II. O agravante, em síntese, sustenta que, ausente consolidação substancial, a Mover, Sucea e Sincro apresentaram planos de recuperação judicial apartados, mas que propõem condições idênticas de pagamento. Afirma que o plano de soerguimento da Sucea propõe o pagamento integral, em parcela única e em até 30 (trinta) dias da homologação do plano de todos os créditos trabalhistas até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de todos os créditos quirografários até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aduz que o plano de recuperação judicial da Sincro prevê as mesmas condições e, não distante da situação das suas subholdings, a Mover propõe o pagamento, sem deságio, em parcela única e em 30 (trinta) dias da homologação do referido plano de todos os créditos trabalhistas até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dos créditos quirografários não-financeiros até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dos créditos quirografários financeiros até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dos créditos ME/EPP até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo que todos os credores da Mover incluídos nas classes I e IV serão pagos sem qualquer modificação efetiva, assim como 88,2% dos credores quirografários de partes não-relacionadas da Mover. Alega que, portanto, pouquíssimos os credores da Mover cujos créditos serão de fato reestruturados pelo seu plano de recuperação judicial, de forma que, muito embora tenha sido consignado na decisão recorrida que os planos imponham 'carência e correção pela Taxa Referencial TR', a leitura das cláusulas dos planos deixa claro que essa suposta 'modificação' das condições de pagamento dos créditos não possui qualquer relevância prática. É evidente que, considerando o vulto do grupo econômico das recuperandas, não seria necessária a movimentação da máquina judicial, em um procedimento de tamanha complexidade, apenas e tão somente para modificar a taxa de correção monetária e prazo de pagamento, de créditos próximos a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Argumenta que o prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias é absolutamente insignificante e, sendo a dívida paga em parcela única quase imediatamente após a homologação dos planos, a correção monetária também se revela um fator inexpressivo, razão pela qual os créditos abaixo dos limites estabelecidos nos planos serão pagos em sua integralidade e à vista, inexistindo qualquer deságio explícito ou implícito, parcelamento das dívidas e etc. Assevera que não basta uma análise superficial e abstrata a respeito das novas condições propostas pelas recuperandas e deve ser avaliado concretamente se os planos de soerguimento ensejarão uma alteração material no pagamento dos créditos. Diz que o §3º do artigo 45 da Lei 11.101/2005 dispõe que fica excluído o direito de voto do credor se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de de todos os créditos quirografários até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirma que, no caso concreto, os credores que receberão os seus créditos em sua totalidade, em parcela única e em apenas 30 (trinta) dias simplesmente não têm o mesmo interesse jurídico e econômico na recuperação judicial dos credores que efetivamente terão que arcar com os deságios abusivos e longos prazos de pagamento previstos para os créditos de maior valor. Assevera que essa é a atual situação do quadro de credores da Mover, pois uma grande quantidade de credores titulares de valores diminutos tem, objetivamente, o interesse na aprovação do plano de recuperação judicial da Mover, enquanto o recorrente, que é titular de 99,98% do total de créditos votantes, certamente terá que escolher entre a remissão do seu crédito ou aceitar a conversão de sua dívida em Títulos Preferenciais da ICP, sem a mínima previsibilidade de quando e em que proporção seu crédito será amortizado. Expõe que, quanto à Sucea e à Sincro, a convocação da assembleia e a consequente votação dos seus planos de soerguimento não passaria de uma formalidade vazia, pois não poderiam seus credores exigir mais do que o recebimento integral e à vista dos valores devidos em seu favor. Alega que seria contraditório e abusivo, nos termos do artigo 39, §6º, da Lei 11.101/2005, que os credores da Sucea e da Sincro votassem pela rejeição dos planos com as condições de pagamento atualmente previstas, pois qualquer benefício adicional configuraria vantagem ilícita. Ressalta que não haveria causa para que os credores de Sucea e Sincro recebessem mais do que está sendo proposto no plano de recuperação judicial e não há espaço para discussão sobre o interesse dos credores na votação dos ditos planos, porquanto o agravante pagou os créditos em sua integralidade e ainda corrigidos pela Taxa SELIC, mediante depósito judicial, de modo que os respectivos credores, com o levantamento dos valores depositados, serão satisfeitos nas condições originais. Sustenta que o artigo 40 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao caso concreto, pois veda a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão da pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos, mas a quitação dos créditos de Sucea e Sincro mediante os valores depositados judicialmente tornou indiscutível a inexistência da obrigação das agravadas perante os credores originais. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma do decisum (fls. 01/17). III. Fica indeferido o efeito suspensivo, porquanto a atribuição pretendida depende da presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ou seja, se produzidos efeitos imediatos pela decisão recorrida, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como ficar demonstrada a efetiva probabilidade de provimento do recurso. Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos mencionados, ausente, à primeira vista, a probabilidade do direito alegado, na medida em que foi explicitado na decisão recorrida que a pretensa revogação da assembleia geral de credores da Sucea e da Sincro, ao menos em caráter provisório, foi afastada em decisão de relatoria do Desembargador Fortes Barbosa, ora prevento, no Agravo de Instrumento nº 2032060-21.2025.8.26.0000, constando de dita decisão que a inclusão de sociedades garantidoras ou controladoras no polo ativo da relação processual enfocada, mesmo com passivo modesto, encontra respaldo em precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial, quando demonstrada sua inserção na estrutura funcional e negocial de um grupo empresarial em crise. Ademais, falta, ainda, a princípio, o perigo de dano ao recorrente, porquanto, aos cenários alternativos apresentados pela Administradora Judicial, foi determinada no decisum a coleta separada do voto do agravante, para a hipótese de sua admissão como credor sub-rogado das recuperandas Sucea e Sincro. Processe-se, então, apenas no efeito devolutivo, comunicando-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo prazo para apresentação de contraminuta, oportunizada, ainda, a manifestação da Administradora Judicial. Int. - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP) - Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP) - Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP) - Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP) - Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP) - Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP) - Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP) - Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ) - Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) - Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - Denise Done (OAB: 124923/SP) - Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA) - Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG) - Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP) - Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG) - Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP) - Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP) - Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP) - Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP) - Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP) - Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP) - Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP) - Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP) - Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP) - Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE) - Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP) - Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP) - Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO) - Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA) - Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS) - Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP) - Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP) - Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO) - Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS) - Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP) - Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE) - Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE) - Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS) - Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO) - Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES) - Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS) - Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS) - Aparecido Romano (OAB: 110869/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP) - Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP) - Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP) - Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP) - Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG) - Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP) - Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS) - Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP) - Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR) - Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ) - Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP) - Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS) - Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP) - JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO) - Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP) - Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG) - Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG) - Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) - Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP) - Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS) - Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP) - Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC) - Leandro Depieri (OAB: 40456/PR) - Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR) - Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP) - Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR) - Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP) - Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP) - Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO) - Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO) - Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG) - Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP) - Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP) - Marcos Zanini (OAB: 142064/SP) - Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP) - Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP) - Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE) - Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP) - Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP) - Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP) - Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP) - 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Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG) - Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - Odair Marcolino de Barros Neto (OAB: 29700/SC) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16/4/25 pedido de consolidação substancial parcial, referente ao Grupo Intercement (fls. 17828-17835), aduzindo, em síntese: interconexão entre ativos e passivos, consistentes em créditos intercompany; garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade do quadro societário; atuação conjunta no mercado; requisitos legais reconhecidos na recuperação extrajudicial precedente; apresentaram plano unitário em 10/2/25. Opuseram-se os credores Bradesco e Bradesco BBI (fls. 19339-19348), Chesf (fls. 19384-19387), UMB Bank (fls. 19418-19427), "Bondholders" (fls. 19804-19819 e 21784-21790), assim como o administrador de IC Financial nomeado pela justiça holandesa (fls. 19070-19083 e 21814-21832). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 20042-20072), AJ (fls. 21311-21330) e MP (fls. 21735-21746). Relembro que o processamento desta recuperação judicial foi deferido em 5/12/24, admitida no polo ativo a IC Financial, sociedade sediada em Amsterdã, sob consolidação processual (fls. 7226-7231). Os "Bondholders" interpuseram o AI 2015973-87.2025.8.26.0000 (fls. 10341-10342), em tramitação sem efeito suspensivo (fls. 11558-11565). A consolidação substancial está prevista no art. 69-J da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. apontou a interconexão de ativos e passivos e "evidências sólidas de confusão patrimonial", emitindo parecer favorável (fls. 21325, 21327 e 21330). É incontroverso que ICB (Intercement Brasil S.A.) é a única sociedade operacional, com 97,6% dos colaboradores (fl. 21324). Cumpre não perder de vista que IC Financial (ICBV), assim como ITI e ITI ARG, foram constituídas como veículos de financiamento da atividade cimenteira exercida pela ICB. Não há nenhum indício de que elas não se apresentavam em suas relações negociais como unidade econômico-societária ou que os credores financeiros não podiam saber que os créditos intercompany funcionavam como meio para fomentar a produção da ICB. Era uma realidade percebida pelos interessados, permitindo-lhes mensurar o risco do investimento. A "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores", para os estritos fins de reorganização empresarial e preservação da atividade, não reclama o grau severo de "confusão patrimonial" que pode atrair a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores contemplada no art. 50, § 2º, do Código Civil. São instrumentos jurídicos distintos e a consolidação substancial pode justificar-se, apesar da personalidade jurídica de cada uma das sociedades agrupadas, sem que se verifique efetivo abuso de direito, tendo em vista a empresa como um todo, e por isto não impressiona o argumento referente ao considerando "L" do PRJ (fls. 19815 e 11591). Julgo o volume expressivo de partes relacionadas apontado pela AJ, todas constituídas no propósito de financiar as operações da ICB (fls. 21334-21335), elemento fático-probatório suficiente para concluir pela "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos". E a identificação formal desses ativos e passivos, representada regularmente na escrituração contábil, não deve ser o aspecto preponderante para a aplicação da consolidação substancial, pois a sua plena segregação é que implicaria "excessivo dispêndio". Indefiro a perícia contábil propugnada pelo Ministério Público (fl. 21744), haja vista a confiança inerente à nomeação do AJ e a celeridade que se espera do processo recuperacional. Os demais requisitos encontram-se claramente presentes: garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (fls. 21336-21338). As refutações dos "Bondholders" e do "Administrador da Falência" partem da premissa de que IC Financial é irrecuperável, pois "foi liquidada" (fl. 19818) e a consolidação substancial frustraria a falência (fl. 19082), mas esta não surte seus efeitos se não for objeto de reconhecimento de processo estrangeiro, de acordo com o procedimento de insolvência transnacional instituído pela Lei 11.101/05. Por sua vez, o mérito econômico dos planos de recuperação judicial e as perdas que impingem aos credores são matéria para deliberação em assembleia-geral, dentro do âmbito de liberdade para negociações e concessões conferido legalmente aos sujeitos envolvidos. De qualquer forma, os créditos de IC Financial sujeitam-se ao processo recuperacional (art. 49, "caput") e à extinção acarretada pela consolidação substancial (art. 69-K, § 1º), sem prejuízo do controle de legalidade a ser exercido sobre o que os credores vierem a aprovar eventualmente como alternativa (fl. 19424). No tocante ao pedido de Bradesco e Bradesco BBI para incluir na consolidação substancial Mover, Sucea e Sincro (fl. 13347), acolho o parecer do AJ (fl. 21324). Os credores não demonstraram a presença dos requisitos legais e a objeção é incoerente com o recurso visando à exclusão de Sucea e Sincro (AI 2032060-21.2025.8.26.0000, fl. 11189). Pelo exposto, autorizo a consolidação substancial dos ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em assembleia-geral de credores, nos termos dos arts. 69-J e seguintes da Lei 11.101/05. Como esta decisão é suscetível de recurso, o administrador judicial deverá elaborar e submeter os cenários alternativos de votação necessários, levando em conta a hipótese de reforma em segunda instância. 2.Fls. 19070-19083 e 21814-21832 (administrador da falência de IC Financial pede seja reconsiderada a decisão de fls. 17686-17689 e comunica a interposição do AI 2128951-07.2025.8.26.0000): a decisão em questão preservou os poderes dos administradores da IC Financial, respectivos mandatários judiciais e a designação de seu representante estrangeiro para os fins desta recuperação judicial. Na mesma data (4/4/25) o Tribunal de Amsterdã declarou a falência da correquerente IC Financial, nomeando "Bankruptcy Trustee" ou "Administrador da Falência" o Sr. Frédéric Verhoeven (fls. 19088-19103). Entretanto, atender ao requerimento do "Administrador da Falência" seria simplesmente declinar da jurisdição brasileira, alijando a IC Financial do polo ativo, o que já é objeto do AI 2015973-87.2025.8.26.0000 interposto pelos "Bondholders" (fl. 10835). A Lei 11.101/05 prescreve o prévio reconhecimento do processo estrangeiro para que o representante estrangeiro esteja autorizado a participar do processo de recuperação judicial "do mesmo devedor" em curso no Brasil (art. 167-F, § 2º, inc. II). E a especialidade dessa regra na ordem jurídico-positiva torna o preceito do art. 11 da LINDB insuficiente para a finalidade almejada pelo "Administrador da Falência". Como assinalei na decisão, a situação que se apresenta neste caso é de processos concorrentes e toda medida de assistência "deve ser compatível com o processo brasileiro", nos termos do art. 167-S, inc. I, da Lei 11.101/05. A cooperação com autoridades e representantes estrangeiros tem lugar "na máxima extensão possível", mas sem excluir a jurisdição brasileira, cujo comando vigente neste processo recuperacional, embora provisoriamente, é no sentido de admitir a reorganização de IC Financial. Não se trata de dois pesos e duas medidas (fl. 21819), porquanto subsistem integralmente as atribuições do "Administrador da Falência", nos limites da jurisdição onde fora nomeado. A Lei 11.101/05 não dispensa o processo de reconhecimento de um provimento jurisdicional declaratório ou constitutivo emitido em outro país, em detrimento da soberania nacional. E a representação no exterior enquanto fato, posto que incontroversa, não habilita direta e imediatamente o representante estrangeiro dentro da recuperação judicial, contornando o devido processo legal e o preceito do art. 167-F, § 2º, inc. II, da Lei 11.101/05, cuja redação não é uma peculiaridade do direito local, mas sim expressão de consensos estabelecidos por intermédio de organismos internacionais. Posto isso, indefiro os requerimentos do "Administrador da Falência". 3.Fls. 19608-19609 e 21747-21749: acolho as razões das recuperandas, mantendo a AGC presencial, porque propicia mais interação entre os participantes e a experiência relatada pelos administradores judiciais em geral é contrária ao formato híbrido. 4.Fls. 19742-19744 (prorrogação de prazo para impugnação): acolho o parecer do AJ e indefiro o pedido; ademais, nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). 5.Fls. 21810-21813 (AJ): ciência aos credores e interessados. 6.Fls. 21922-21924 e 22223-22234 (objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. 7.Fls. 21138-21139: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência ao AJ. Int. - ADV: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-22317 (Objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. Fls. 21956-21957 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - requer a juntada das traduções juramentadas dos documentos mencionados nas manifestações protocoladas às fls. 19.070/19.083 e 21.814/21.832): ciência aos interessados. Fls. 22552-22553: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência aos interessados. Fls. 22220-22222, 22475-22478, 22629-22631, 22632-22634, 22635-22636, 22638-22648 e 22649-22659 (Ofícios das Varas do Trabalho): ao AJ para resposta no prazo legal. Fls. 22479-22484 (Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund e outros ou "Bondholders" requerem o levantamento do segredo de justiça de impugnações protocoladas contra a relação de credores, especialmente as autuadas sob os nºs 1059631-72.2025.8.26.0100 e 1059755-55.2025.8.26.0100 e requerem a nulidade absoluta dos atos processuais praticados antes do levantamento do sigilo, sob alegação de que tais impugnações envolvem créditos de alto valor e relevância, com potencial de impactar diretamente o quórum de votação na AGC, motivo pelo qual sua tramitação sob sigilo comprometeria a regularidade do processo e o direito à ampla defesa dos demais credores): o pedido de cadastro e acesso ou levantamento do segredo de justiça pode ser apresentado individualmente no âmbito dos incidentes referidos, com justificativa do interesse. A nulidade dos atos praticados no processo recuperacional depende da demonstração do prejuízo ao credor, não evidenciado nas atuais circunstâncias. Posto isto, indefiro o requerimento, ressalvada a sua reapreciação depois de eventual petição do credor nos incidentes mencionados. Fls. 22594-22596 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - informa a interposição do AI 2167148-31.2025.8.26.0000 a contra decisão que manteve representante estrangeiro e incluiu a IC Financial na consolidação substancial, apesar de sua falência decretada na Holanda. Pede a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, que a assembleia geral de credores seja realizada com dois cenários de votação com e sem a consolidação , garantindo-lhe voz e voto em nome da IC Financial. Solicita ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente aos advogados indicados): ciente da interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, por consequência, rejeito o pedido para participação nas AGCs com direito de voz e voto. No que tange ao pedido de votação em dois cenários, decido abaixo. Fls. 22798-22897 (Bradesco BBI requer que seja realizado o controle prévio, de modo a serem excluídos do quórum de instauração da AGC e de deliberação do PRJ da Mover as partes relacionadas e os credores cujos créditos não serão efetivamente novados). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 23014/23022) e AJ (fls. 23153/2158). Bradesco BBIefetuou depósito judicial de R$17.389,37 visando ao cancelamento da AGC de Sucea e Sincro ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sub-rogação nos direitos dos quatro credores de Sucea e Sincro (fls. 23178-23185). A revogação da AGC de Sucea e Sincro, ao menos em caráter provisório, foi afastada em decisão de segunda instância exarada em 26/5/25 (AI 2032060-21.2025.8.26.0000), da qual constou: "a inclusão de sociedades garantidoras ou controladoras no polo ativo da relação processual enfocada, mesmo que com passivo modesto, encontra respaldo em precedentes deste Câmara Reservada, quando demonstrada sua inserção na estrutura funcional e negocial de um grupo empresarial em crise". Posto isto, indefiro a revogação das assembleias gerais de credores da Sucea e Sincro. Ademais, conforme mencionado pelo AJ (fls. 23051/23059), as sociedades Ayuspe Empreendimentos e Participações S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A e COPER Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra já constam como partes relacionadas (fl. 23156). Afasto a alegação de que os créditos não seriam novados com a eventual homologação do plano de recuperação judicial, pois dos planos de recuperação judicial constam carência e correção pela Taxa Referencial - TR, de maneira que não subsistem as condições originais de pagamento (art. 45, § 3º). Com relação ao depósito judicial e uma possível satisfação das obrigações pecuniárias de Sucea e Sincro perante quatro pessoas (fl. 23180), o pretendido cancelamento da AGC não deixa de contrastar diretamente com o preceito do art. 40 da Lei 11.101/05. Por sua vez, a decisão sobre o interesse jurídico do Bradesco BBI e sua sub-rogação (CC, arts. 305, "caput", e 346, inc. III) não prescinde de oportunidade para manifestações das devedoras e dos credores originários ou primitivos. Posto isso, aos cenários alternativos apresentados pelo AJ, deverá ser acrescida a coleta separada de voto do Bradesco BBI, para a hipótese da sua admissão como credor sub-rogado de Sucea e Sincro. Fls. 23159-23163 ("Bondholders" pedem a sustação e cancelamento da convocação da AGC ou, alternativamente, da sua instalação, realização ou continuação): o sobredito art. 40 da Lei 11.101/05, conjugado com a celeridade e prioridade legalmente conferidos à tramitação do custoso processo recuperacional, contravêm à paralisação ora almejada pelos credores. Não obstante a relevância dos pontos por eles enumerados, é comum a prossecução dos atos processuais sem a resolução de todos os incidentes abertos ou com questões "sub judice" nas instâncias superiores. Indefiro, por essas razões, o requerimento. Fls. 23051/23077 (Administradora Judicial apresentou os cenários alternativos de votação para as AGCs, como determinado por este Juízo, bem como os critérios de quórum e deliberação a serem observados): a orientação dos trabalhos, a relação de credores utilizada para apuração de votos, a sua representatividade, a conversão de créditos em moeda estrangeira, e demais regras de condução das AGCs, foram fundamentados nos dispositivos da Lei 11.101/2005, pelo que HOMOLOGO o procedimento exposto pela Administradora Judicial, para todos os efeitos de direito da assembleia-geral de credores. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), DEBORA GARRITANO MENDES 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 23284-23287: última decisão. Fls. 23422-23423 (AJ comunica que a AGC em primeira convocação não foi instalada): ciência aos credores e interessados. Aguarde-se manifestação do AJ e informação sobre a instalação e realização do ato (11/6/25). Int. - ADV: GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), DEBORA GARRITANO MENDES 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fl. 24153: última decisão. Fls. 23178-23185, 24154-24155 e 24169-24175: manifestem-se os credores relacionados por Bradesco BBI; para os que eventualmente não estiverem habilitados neste processo recuperacional, diligencie e comprove as notificações extrajudiciais. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. "Ad cautelam", o AJ receberá o voto separado do Bradesco BBI para a hipótese de sua admissão como credor sub-rogado de Mover, tal como determinado em relação a Sucea e Sincro (fl. 23286). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), 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