Valber Frank Santos De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 07153531020208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 14451/AL), ADV: VALBER FRANK SANTOS DE LIMA (OAB 17029/AL), ADV: VALBER FRANK SANTOS DE LIMA (OAB 17029/AL), ADV: VALBER FRANK SANTOS DE LIMA (OAB 17029/AL), ADV: VALBER FRANK SANTOS DE LIMA (OAB 17029/AL) - Processo 0715353-10.2020.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - REQUERENTE:
   B1Marinita Soares de Oliveira
   B0 - HERDEIRO:
   B1Pedro Rodrigues de Souza Juinior
   B0 -
   B1Jessica Priscila Sanatana de Souza
   B0 - INDEFIRO os pedidos constantes da petição de fls. 162/164, por não ser de competência deste juízo sucessório a apreciação de questões relacionadas a contratos de seguro de vida ou assistência funeral, devendo a interessada buscar as vias ordinárias competentes ou resolver administrativamente junto à seguradora as questões ali suscitadas. Em razão do extenso decurso temporal dos valores de FGTS encontrados às fls. 56/63 - únicos valores efetivamente comprovados como pertencentes ao falecido - e considerando os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a expedição de alvará judicial autorizando a requerente MARINITA SOARES DE OLIVEIRA a: Diligenciar perante as instituições bancárias em que o falecido possuía conta, para verificação da existência de eventuais outros valores em nome do falecido bem como transferir todo e qualquer valor pertencente ao falecido para a conta judicial em nome do espólio, à disposição deste juízo, para posterior partilha entre os herdeiros habilitados, observando-se as quotas hereditárias legais. Expeça-se o competente alvará judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Maceió , 17 de julho de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
3. Processo 07268035720148020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0726803-57.2014.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: E. A. da S. - Apelante: L. da S. - Apelante: E. A. da S. L. - Apelante: A. G. F. - Apelante: A. de A. B. - Apelante: C. A. L. - Apelado: M. P. - 'Recursos Especiais em Apelação Criminal nº 0726803-57.2014.8.02.0001 Recorrente : C. A. L.. (REsp - fls. 2532/2537) Defensor P : Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL) e outro. Recorrente : E. A. da S.. (REsp - fls. 2509/2517) Advogado : Ednaldo Antonio da Silva (OAB: 14287/AL). Recorrentes : E. A. da S. L. e outros. (REsp - fls. 2518/2531) Advogado : Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB: 19393/AL). Recorrido : M. P.. Corréu: A. G. F.. Advogados : Aline Querino da Paixão Silva (OAB: 21350/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL) - Adilson Souza Melro (OAB: 10747/AL) - Alexandre Teixeira do Nascimento (OAB: 16362/AL) - Lucas Mendes Rosa Peres (OAB: 22425/AL) - Luiz Matheus Marques de Góis (OAB: 18190/AL) - Lais Wanderley Cruz (OAB: 19547/AL) - Valber Frank Santos de Lima (OAB: 17029/AL) - Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB: 19393/AL) - Aline Querino da Paixão Silva (OAB: 21350/AL) - José Álvaro Costa Filho (OAB: 6566/AL) - Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL)
4. Processo 07268035720148020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0726803-57.2014.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: E. A. da S. - Apelante: L. da S. - Apelante: E. A. da S. L. - Apelante: A. G. F. - Apelante: A. de A. B. - Apelante: C. A. L. - Apelado: M. P. - 'Nos autos de n. 0726803-57.2014.8.02.0001 em que figuram como partes recorrentes C. A. L. ,A. G. F. ,E. A. da S. ,E. A. da S. L. ,L. da S. , A. de A. B. e como parte recorrida M. P. , ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto por E. A. da S., e CONHECER EM PARTE dos recursos interpostos pelos demais réus, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL) - Adilson Souza Melro (OAB: 10747/AL) - Alexandre Teixeira do Nascimento (OAB: 16362/AL) - Lucas Mendes Rosa Peres (OAB: 22425/AL) - Luiz Matheus Marques de Góis (OAB: 18190/AL) - Lais Wanderley Cruz (OAB: 19547/AL) - Valber Frank Santos de Lima (OAB: 17029/AL) - Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB: 19393/AL) - Aline Querino da Paixão Silva (OAB: 21350/AL) - José Álvaro Costa Filho (OAB: 6566/AL) - Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL)
5. Processo 07008987320238020053
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700898-73.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Pedro Henrique da Silva César - Apelado: Fernanda Van Der Laan - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Alexandre Teixeira do Nascimento, pela parte apelada. O relator votou no sentido de conhecer, em parte, do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. NA AÇÃO DE ORIGEM, O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E VIOLÊNCIA SOFRIDOS DURANTE ABORDAGEM POLICIAL SUPOSTAMENTE MOTIVADA POR DENÚNCIA FALSA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL FEITA PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL DEVE SER FEITA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, BASTANDO QUE AS ALEGAÇÕES INICIAIS INDIQUEM VÍNCULO LÓGICO ENTRE O FATO NARRADO E A PARTE DEMANDADA, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS OS DANOS ALEGADOS DECORREM DIRETAMENTE DA REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELA RÉ.4. A LEGITIMIDADE PROCESSUAL NÃO SE CONFUNDE COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS APENAS COM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE À RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA INICIAL.5. A MERA FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA OU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILÍCITO INDENIZÁVEL, QUANDO AUSENTE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO DOLO, FALSIDADE OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA DENUNCIANTE.6. O ÔNUS DE PROVAR A FALSIDADE DA DENÚNCIA OU O INTUITO LESIVO RECAI SOBRE O AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES.7. EVENTUAIS EXCESSOS OU ILEGALIDADES PRATICADAS NA ABORDAGEM POLICIAL CONSTITUEM, EM TESE, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, E NÃO DA PESSOA QUE COMUNICA UM FATO À AUTORIDADE COMPETENTE.8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FALSIDADE NA CONDUTA DA RÉ, INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE SUA ATUAÇÃO E OS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO AUTOR, INVIABILIZANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.__________TESES DE JULGAMENTO: "1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO AS ALEGAÇÕES INICIAIS ESTABELECEM VÍNCULO LÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A PARTE DEMANDADA, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A SIMPLES COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO FATO CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL, DESACOMPANHADA DE PROVA DE FALSIDADE OU ABUSO DE DIREITO, NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL. 3. ABORDAGENS POLICIAIS ABUSIVAS, SE EXISTENTES, CONFIGURAM RESPONSABILIDADE ESTATAL E NÃO DA PESSOA QUE DENUNCIA O FATO À AUTORIDADE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; CF/1988, ART. 5º, X. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL) - Alexandre Teixeira (OAB: 16362/AL) - Luiz Matheus Marques de Góis (OAB: 18190/AL) - Adilson Souza Melro (OAB: 10747/AL) - Lais Wanderley Cruz (OAB: 19547/AL) - Valber Frank Santos de Lima (OAB: 17029/AL)
6. Processo 80046103520238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: KAROLYNE PEDROSA SANTA RITA (OAB 19664/AL), ADV: KAROLYNE PEDROSA SANTA RITA (OAB 19664/AL), ADV: JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), ADV: LARISSA LEITE D'AVILA REIS (OAB 345040/SP), ADV: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAÚJO (OAB 312601/SP), ADV: CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAÚJO (OAB 312601/SP), ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), ADV: NILSON MACÁRIO DE PAULA NETTO (OAB 19326/AL), ADV: ICARO BRAMBILA DE SOUZA (OAB 490037/SP), ADV: ICARO BRAMBILA DE SOUZA (OAB 490037/SP), ADV: CALIXTO ANTÔNIO JUNIOR (OAB 75892/SP), ADV: ALEX EDUARDO BATISTA ANTÔNIO (OAB 461533/SP), ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), ADV: MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: GERSON PACHECO DA SILVA NETO (OAB 11446/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: NILSON MACÁRIO DE PAULA NETTO (OAB 19326/AL), ADV: YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP), ADV: LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), ADV: VALBER FRANK SANTOS DE LIMA (OAB 17029/AL), ADV: JOSÉ ROBSON DE MORAES RODAS JÚNIOR (OAB 18893/AL), ADV: MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS (OAB 17284/AL), ADV: MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS (OAB 17284/AL), ADV: VALBER FRANK SANTOS DE LIMA (OAB 17029/AL) - Processo 8004610-35.2023.8.02.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - REPTADO:
   B1M.H.S.
   B0 -
   B1A.M.P.
   B0 -
   B1S.A.B.O.
   B0 -
   B1G.B.C.M.
   B0 -
   B1D.T.S.A.S.
   B0 -
   B1L.A.P.
   B0 -
   B1M.D.
   B0 -
   B1A.G.
   B0 -
   B1B.B.N.
   B0 -
   B1A.G.
   B0 - Tendo em vista o teor da manifestação ministerial retro, e não havendo, por ora, diligências a serem determinadas, aguarde-se, em cartório, ulterior deliberação. Cumpra-se. Maceió, datado e assinado digitalmente
7. Processo 07002759020258020068
   Tribunal: TJAL | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: LUIZ MATHEUS MARQUES DE GÓIS (OAB 18190/AL), ADV: VALBER FRANK SANTOS DE LIMA (OAB 17029/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL) - Processo 0700275-90.2025.8.02.0068 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - REPTADO:
   B1V.G.S.
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em razão de chegada de Inquérito Policial, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação, no prazo legal. São Miguel dos Campos, 13 de julho de 2025
8. Processo 08493543420178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0849354-34.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Ederlindo Cândido Felizardo - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Deixo de abrir vista ao Recorrente para apresentar as razões do recurso de apelação, tendo em vista que já foram apresentadas às fls. 258/272. Intime-se o Recorrido, Ministério Público de 1º grau, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei. Posteriormente, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de Parecer opinativo. À Secretaria para as providências cabíveis. Maceió, 10 de julho de 2025 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL) - Alexandre Teixeira do Nascimento (OAB: 16362/AL) - Luiz Matheus Marques de Góis (OAB: 18190/AL) - Pedro Vinícius Elias Pereira (OAB: 18604/AL) - Thaís S. Cardoso Wedekin (OAB: 18975/AL) - Valber Frank Santos de Lima (OAB: 17029/AL) - Adilson Souza Melro (OAB: 10747/AL) - José Arnaldo do Nascimento