Adryelle Melo De Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07350504120258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ADRYELLE MELO DE OLIVEIRA (OAB 17198/AL) - Processo 0735050-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR:
   B1Conenge Engenharia Ltda
   B0 - DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Cu,pra-se Maceió(AL), 16 de julho de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito
3. Processo 07350634020258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ADRYELLE MELO DE OLIVEIRA (OAB 17198/AL) - Processo 0735063-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR:
   B1Dlt Consultoria e Engenharia Ltda
   B0 - DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Maceió(AL), 16 de julho de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito
4. Processo 07296594720218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729659-47.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Cros Empreendimentos Ltda - Me - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a constrição judicial sobre a embarcação "DONA PATROA", inscrita sob nº 2412231354, bem como inverter os ônus sucumbenciais para condenar o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto do Relator.Presente a Procuradora do Estado de Alagoas Drª. Nadja Aparecida Silva. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE EMBARCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS POR CROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CONTRA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE EMBARCAÇÃO DETERMINADA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS.O RECURSO: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, CANCELANDO A INDISPONIBILIDADE DA EMBARCAÇÃO E CONDENANDO A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A EMBARGANTE ALEGOU TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ A EMBARCAÇÃO "DONA PATROA" MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 2016, MAS AO TENTAR TRANSFERIR O BEM JUNTO À CAPITANIA DOS PORTOS, DEPAROU-SE COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA VENDEDORA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO, SEM O DEVIDO REGISTRO JUNTO À CAPITANIA DOS PORTOS, É SUFICIENTE PARA CONFERIR AO ADQUIRENTE DIREITO OPONÍVEL CONTRA TERCEIROS EM EMBARGOS DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR1) AS EMBARCAÇÕES POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE BENS MÓVEIS SUI GENERIS, RECEBENDO TRATAMENTO LEGAL ANÁLOGO AOS BENS IMÓVEIS, CONFORME DISCIPLINADO PELA LEI Nº 7.652/1988.2) O ART. 4º DA LEI Nº 7.652/1988 ESTABELECE QUE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO SÓ SE CONSOLIDA PELO REGISTRO NO TRIBUNAL MARÍTIMO OU INSCRIÇÃO NA CAPITANIA DOS PORTOS, CONFERINDO CARÁTER CONSTITUTIVO AO REGISTRO.3) O ART. 33 DA MESMA LEI EXIGE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, NÃO SENDO SUFICIENTE O CONTRATO PARTICULAR APRESENTADO.A EMBARCAÇÃO PERMANECE REGISTRADA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA (RTR EMPREENDIMENTOS LTDA), NÃO TENDO O EMBARGANTE PROCEDIDO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 9º DA LEI Nº 7.652/1988.PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR DIREITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, MANTENDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A EMBARCAÇÃO E INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 7.652/1988 (ARTS. 4º, 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, 9º E 33).CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 674, 82 E 85).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1835174/MS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/11/2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adryelle Melo de Oliveira (OAB: 17198/AL)
5. Processo 07296594720218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0729659-47.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Cros Empreendimentos Ltda - Me - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 4 de julho de 2025. Belª. Margarida Maria Melo Secretário da 1ª Câmara Cível' - Advs: Adryelle Melo de Oliveira (OAB: 17198/AL)
6. Processo 07250790320238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Germano Regueira Advogados (OAB 150/AL), Adryelle Melo de Oliveira (OAB 17198/AL) Processo 0725079-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Acl-investimentos e Participacoes Ltda - LitsPassiv: Marroquim Engenharia Ltda - DESPACHO Dê-se vistas ao Ministério Público, para se manifestar sobre o requerimento de fls.92/93. Cumpra-se. Maceió(AL), 14 de abril de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito