Adenilson Cesar De Lima Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 07002548920228020078
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700254-89.2022.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Telefonica Brasil S/A - Embargado: André Vieira dos Santos - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700254-89.2022.8.02.0078/50000, em que figuram como embargante TELEFONICA BRASIL S/A, e como embargado(a) ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHE-LOS, mantendo na íntegra a decisão do Acórdão. Sem custas e sem honorários. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO RECURSAL (ART. 1.022, DO CPC). MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Marcos Vinícius da Costa Romão (OAB: 9579/AL)
3. Processo 07004867620238020075
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700486-76.2023.8.02.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: VIVO S.A - Embargado: David Nunes Lima - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700486-76.2023.8.02.0075/50000, em que figuram como embargante VIVO S.A, e como embargado(a) DAVID NUNES LIMA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHE-LOS, mantendo na íntegra a decisão do Acórdão. Sem custas e sem honorários. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO RECURSAL (ART. 1.022, DO CPC). MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
4. Processo 07007276720248020349
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700727-67.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: José Alyrio Monteiro dos Santos - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700727-67.2024.8.02.0349, em que figuram, como recorrente, JOSÉ ALYRIO MONTEIRO DOS SANTOS, e, como recorrida, TELEFÔNICA BRASIL S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. RECARGA NÃO CREDITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$30,00 (TRINTA REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO BUSCA APENAS A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; B) APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; B) A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PERDA EFETIVA DE TEMPO ÚTIL E TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE; C) NÃO SE VERIFICAM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 6º, VI, E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamyres Bezerra Monteiro (OAB: 17278/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA)
5. Processo 07008059820248020078
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700805-98.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Telefonica Brasil S/A - Recorrida: Adriana Batista dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700805-98.2024.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, TELEFÔNICA BRASIL S/A, e, como parte recorrida, ADRIANA BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO COMO OBJETO O CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA MÓVEL E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO NO PROCON PARA REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELO CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA MÓVEL E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO NO PROCON; B) SE RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL; C) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELO CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA MÓVEL E PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FORMALIZADO PERANTE O PROCON, NO QUAL A EMPRESA SE COMPROMETEU EXPRESSAMENTE A REATIVAR A LINHA NA MODALIDADE PRÉ-PAGA; B) NÃO COMPROVAÇÃO PELA RECORRENTE DE QUE O CANCELAMENTO DA LINHA MÓVEL OCORREU POR SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA; C) TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO DA EMPRESA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO FORMALIZADO PERANTE ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; D) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E PELA PRIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA HÁ MAIS DE 12 ANOS; E) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 373 DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 487, I, DO CPC. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - ROBSON PEREIRA RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB: 21634/AL)
6. Processo 07195957520218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719595-75.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelada: Eugenia Freitas da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA CORRESPONDENTE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA, SEM, CONTUDO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO FOI SUCUMBENTE/VENCIDA NESTE PONTO DA DEMANDA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90.5. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABERIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE.6. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO FATURAS E TELAS SISTÊMICAS, SEM A JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO OU DE OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.7. A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES NÃO SE CONFIRMA NOS AUTOS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO EM NOME DA CONSUMIDORA, O QUE NÃO COMPROVA A TESE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.9. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "FATURAS E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE MANEIRA UNILATERAL PELO FORNECEDOR, DESACOMPANHADOS DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 188, I; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, AP. CÍV. 0703320-13.2021.8.07.0001, REL. DES. MARIA DE LOURDES ABREU, J. 23.06.2022; TJMG, AP. CÍV. 5062863-31.2019.8.13.0024, REL. DES. CLÁUDIA MAIA, J. 02.05.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL)
7. Processo 07195957520218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0719595-75.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelada: Eugenia Freitas da Silva - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL)
8. Processo 07062587620208020058
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), ADV: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES (OAB 1114A/SE), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0706258-76.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA:
   B1Maria Leonor Leobino dos Santos
   B0 - RÉU:
   B1Telefonica Brasil S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. De ordem do MM Juiz esclareço que, em caso de abertura da fase de cumprimento de sentença esta deverá ser protocolada em autos apartados mediante sequencial dos autos principais, nos termos do art. 307, §2º do Provimento 13/2023.