Bruno Lopes Cursino

Processos do Advogado

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2. Processo 07528721420238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RICARDO MACEDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 20132/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: MARX ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES (OAB 17227/AL) - Processo 0752872-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR:
   B1Joao Henrique Holanda Caldas
   B0 - RÉ:
   B1Kátia Born Ribeiro
   B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (26/11/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) Confirmar a tutela antecipada, consistente na abstenção de novas manifestações ofensivas ou difamatórias contra o autor, sob pena de multa diária, a ser fixada em eventual incidente de descumprimento; c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
3. Processo 01467007120095190002
   Tribunal: TRT19 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID faa588c. Intimado(s) / Citado(s) - F.S.A.
4. Processo 01467007120095190002
   Tribunal: TRT19 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 8046365. Intimado(s) / Citado(s) - J.R.L.D.S.F.
5. Processo 01467007120095190002
   Tribunal: TRT19 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9df474a. Intimado(s) / Citado(s) - M.B.C.D.S.
6. Processo 07000467820218020066
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DOUGLAS SCOOT DOS SANTOS LESSA (OAB 49949/PE), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL) - Processo 0700046-78.2021.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Medidas de Urgência - AUTORA:
   B1Maria Cicera Bezerra Leite
   B0 - RÉU:
   B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
   B0 - DESPACHO Cobre-se a devolução de Carta com AR enviado às fls. 266 evitando-se conclusão desnecessária, cumprindo-se despacho de fls. 263, integralmente. Maceió(AL), 24 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
7. Processo 07427885120238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742788-51.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Henrique Holanda Caldas - Apelado: José Renan Vasconcelos Calheiros - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral dos advogados Luiz Fellipe Padilha de França e Igor Franco Pereira dos Santos, pelas partes apelante e apelada, respectivamente. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS À HONRA DE AGENTE POLÍTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO É ABSOLUTA. ABUSO DO DIREITO QUE EXTRAPOLA ESFERA DE PROTEÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE O RÉU DIVULGOU DECLARAÇÕES OFENSIVAS QUE ATINGIRAM SUA HONRA E IMAGEM, IMPUTANDO-LHE CONDUTA DESONROSA NA GESTÃO PÚBLICA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO HOUVE LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO, NEGANDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS DECLARAÇÕES DO RÉU EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR; (II) ANALISAR SE AS FALAS DO RÉU ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR E (III) DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AGENTES POLÍTICOS ESTÃO SUJEITOS A CRÍTICAS FIRMES E SEVERAS, CONTUDO, ESSA TOLERÂNCIA AO DEBATE PÚBLICO NÃO AUTORIZA AGRESSÕES À HONRA E IMPUTAÇÕES INFUNDADAS QUE DESBORDAM PARA A ILICITUDE.4. NO CASO CONCRETO, AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU, COMO "PROPENSÃO A DESVIAR RECURSOS DA SAÚDE" E "ROUBOSPITAL", EXTRAPOLAM O LIMITE DO DIREITO DE CRÍTICA E CONFIGURAM ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VIOLANDO A HONRA E A DIGNIDADE DO AUTOR.5. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER EXERCIDA COM EQUILÍBRIO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO ESCUDO PARA IMPUTAÇÕES OFENSIVAS E DIFAMATÓRIAS.6. O ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE HÁ ATO ILÍCITO QUANDO O TITULAR DE UM DIREITO O EXERCE ULTRAPASSANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELA BOA-FÉ E PELOS BONS COSTUMES, SENDO CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL7. A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, POR OPINIÕES PALAVRAS E VOTOS, PREVISTA NO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, É INAPLICÁVEL A CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS EM SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA LIAME COM O EXERCÍCIO DO MANDATO.8. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE OFENSAS À HONRA DE AGENTES POLÍTICOS, QUANDO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA CRÍTICA LEGÍTIMA E AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO ACOBERTADO PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR, SENDO IRRELEVANTE O TEMPO DE EXPOSIÇÃO DA PUBLICAÇÃO OU O CARGO OCUPADO PELA VÍTIMA.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, SENDO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL SOFRIDO.10. O PRETENDENTE A OBTER DIREITO DE RESPOSTA DEVE, NO PRAZO DECADENCIAL DE 60 (SESSENTA) DIAS, ENVIAR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DO QUAL SE DEU A DIVULGAÇÃO CONSIDERADA OFENSIVA, REQUERENDO O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE RESPOSTA. A EMPRESA TERÁ, A PARTIR DAÍ, 07 (SETE) DIAS PARA VIABILIZAR O DIREITO DE RESPOSTA PRETENDIDO, E, APENAS SE PASSADO ESSE PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, RESTARÁ CARACTERIZADO O INTERESSE JURÍDICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VOLTADA A TAL FIM.11. IN CASU, O APELANTE, AO PLEITEAR O DIREITO DE RESPOSTA, SEQUER MENCIONA QUALQUER DILIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL POR SI ENVIDADA JUNTO ÀS REDES SOCIAIS POR MEIO DAS QUAIS SE DEU A PUBLICAÇÃO CONSIDERADA POR ELE OFENSIVA, O QUE, DE PRONTO, REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA TAL PRETENSÃO, QUE, PORTANTO, DEVE SER DENEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE12.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.13. TESE DE JULGAMENTO: (I) O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ABRANGE IMPUTAÇÕES OFENSIVAS QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA CRÍTICA LEGÍTIMA, CONFIGURANDO ABUSO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. (II) OFENSAS QUE ATINGEM A HONRA E A IMAGEM DE AGENTE POLÍTICO PODEM GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO OU DO CARGO OCUPADO PELA VÍTIMA. (III) O INTERESSE JURÍDICO PARA O PLEITO JUDICIAL DE DIREITO DE RESPOSTA APENAS SE PERFAZ SE O PRETENDENTE O REQUERER PREVIAMENTE, POR CARTA REGISTRADA ENDEREÇADA AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 60 (SESSENTA) DIAS, E ESTE NÃO O VIABILIZAR NOS 07 (SETE) DIAS SUBSEQUENTES AO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CC, ARTS. 187 E 927; LEI Nº 13.188/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC Nº 1000375-46.2020.8.26.0563, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 25.04.2022; TJ-GO, AC Nº 0330709-38.2015.8.09.0051, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, J. 08.08.2019/ STF, ARE 1321116 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021/ STJ, HC N. 353.829/GO, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/6/2016, DJE DE 1/8/2016 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL) - Bruno Lopes Cursino (OAB: 17744/AL) - Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL)
8. Processo 07001313320248020010
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOÃO MARCEL BRAGA MACIEL VILELA JUNIOR (OAB 14164B/AL), ADV: MARIA EDUARDA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 21628/AL), ADV: RICARDO MACEDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 20132/AL), ADV: DANIEL PESSOA PORTO REBÊLO (OAB 18023/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: YURI DE PONTES CEZARIO (OAB 8609/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO (OAB 9040/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO (OAB 9040/AL), ADV: HENRIQUE VASCONCELOS (OAB 8004/AL), ADV: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ (OAB 5675/AL), ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL) - Processo 0700131-33.2024.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - AUTORA:
   B1Marcela Silva Gomes de Barros
   B0 - RÉ:
   B1José Eduardo dos Santos Sales
   B0 - Iniciada a audiência, foi ouvida a autora Marcela Silva Gomes de Barros e em seguida foi realizado o interrogatório do réu, conforme gravado em mídia audiovisual. Com a palavra, os advogados requereram prazo para apresentação de alegações finais por memorias, o que foi deferido pelo prazo sucessivo de 05 dias. Apresentada as alegações finais, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Praticado todos os atos, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se.