Eliane Cristine Araújo Morais Tavares

Processos do Advogado

1. Processo 07008809820228020049
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700880-98.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Edcarlos Ferreira Morais - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700880-98.2022.8.02.0049, em que figuram enquanto apelantes e apelados Edcarlos Ferreira Morais e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto por Edcarlos Ferreira Morais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao passo em que majora-se os honorários para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes da sucumbência recíproca delineadas na sentença, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EDCARLOS FERREIRA MORAIS E PELA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 5.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINANDO A CADA PARTE O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PODERIA ATACAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DE FIOS E POSTE) CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE APELAÇÃO NESTA HIPÓTESE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO E IMPLICANDO PRECLUSÃO RECURSAL.CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. 22, CDC, E ART. 37, § 6º, CF/1988).A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 373, II, CPC), NÃO DEMONSTRANDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DEMORA NA REMOÇÃO DA FIAÇÃO CAÍDA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO PROLONGADA A RISCO DE ACIDENTES E DO TRANSTORNO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO MAJORADOS PARA 11% EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §§ 2º E 11, CPC), RESPEITADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DELINEADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE EDCARLOS FERREIRA MORAIS CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO; RECURSO DA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INCABÍVEL A APELAÇÃO, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO E ACARRETANDO PRECLUSÃO RECURSAL. 2. NA RELAÇÃO DE CONSUMO, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO-LHE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I E II, E 85, §§ 2º E 11; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00148737920138160017, REL. DES. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, J. 31.01.2025; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 53037036020238130024, REL. DES(A). AMORIM SIQUEIRA, J. 03.09.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB: 17946/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL)
2. Processo 07003831620248020049
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Carlos Edgar Andrade Leite (OAB 4800/SE), Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL) Processo 0700383-16.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter da Silva Barbosa - Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Banco do Brasil S/A, Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições F. Pub Feder - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica as partes intimadas, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls.736/746. Penedo, 27 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
3. Processo 00000071020258020349
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000007-10.2025.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Marisa Satiro Santos - Recorrido: BANCO BMG - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária/presencial do dia 16 de junho de 2025. MaceióAL, 23 de maio de 2025. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB: 17946/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)
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