Thayanne Karlla Ferreira Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00037978420254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003797-84.2025.4.05.8001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CARLOS RONALDO AUGUSTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA - AL18340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal, fica intimada a parte autora para colacionar aos autos GRU e comprovante de pagamento referente ao recolhimento das custas para autenticação da procuração. Arapiraca/AL, 28 de julho de 2025 TEREZINHA APARECIDA RIBEIRO
3. Processo 10279153920244013900
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1027915-39.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA DE SOUZA CORDOVIL AUTOR: K. K. C. V. Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDIRLEY DO LAGO SILVA - PA30218 Advogados do(a) AUTOR: EDIRLEY DO LAGO SILVA - PA30218, THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA - AL18340, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com pagamento de parcelas vencidas. O MPF se manifestou pela procedência do pedido. É a breve síntese. Decido O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). No caso de crianças, o art. 4º, §1º, do Decreto n. 6.214/2007 estabelece que: "Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". Na perícia médica designada por este juízo, o profissional afirmou que “Há impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.”. Portanto, com a comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, passo à análise do requisito socioeconômico. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, I, da Lei 8.742/93). Excepcionalmente, o critério de aferição pode ser ampliado para até 1/2 salário mínimo, desde que demonstradas condições pessoais excepcionalmente desfavoráveis, conforme art. 20-A da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.982/2020. Analisando o requisito financeiro estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). De acordo com a Suprema Corte, verificou-se um processo de inconstitucionalização do critério legal de renda per capita menor que um salário mínimo, que havia sido fixado em 1993, especialmente pela adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis em leis assistenciais posteriores. Logo, caberia ao Poder Legislativo deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade, considerando a realidade atual, as mutações sociais e as melhorias econômicas do país. No mesmo sentido, o STJ concluiu que a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de se comprovar que a miserabilidade, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). No caso em exame, consta do laudo socioeconômico que o requerente reside com sua mãe, em imóvel próprio, construído em alvenaria, em razoável estado de conservação, contando com 3 cômodos, com fornecimento de água e luz, sem esgoto e rua pavimentada, localizado em zona rural da cidade de Santa Isabel/PA. O imóvel é guarnecido com móveis em razoável estado de conservação. Parte dos medicamentos são obtidos gratuitamente pelo SUS. A renda mensal é proveniente do Programa Bolsa Família recebido pela genitora da parte autora no valor de R$375,00, perfazendo, portanto, renda per capta inferior a exigida pela legislação que rege o benefício assistencial. Além disso, a parte autora recebe doação de cestas básicas e alimentos pelos seus avós maternos e tia paterna, bem como o valor de R$105,00 doado pela igreja. Nesse sentido, a renda per capita perfaz valor inferior ao patamar previsto pela lei de regência do benefício assistencial. Registre-se que os valores recebidos pela família em razão de programas sociais e de transferência de renda – como o “Bolsa Família” e o “Vale Renda” – não devem, contudo, ser computados no cálculo da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei nº 6.135/2007 e no art. 4º, §2º, incisos I e II do art. 4º, §2º, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007 (Regulamento do Benefício de Prestação Continuada) e ainda em consonância com o item 16.7 da Orientação Interna INSS / DIRBEN nº 81/2003. Registre-se que a percepção do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família, não só não impede o recebimento do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social. Comprovada a vulnerabilidade do núcleo familiar, possível a concessão do benefício assistencial em caso de renda familiar per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo. Diante desse conjunto fático-probatório reputo comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido desde o requerimento administrativo. Portanto, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB 07/08/2023), e a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal
4. Processo 07003374520228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA (OAB 18340/AL) - Processo 0700337-45.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA:
   B1Juliana Hellen Castro de Melo
   B0 - RÉU:
   B1Lgcl ¿ Comercio de Móveis Ltda
   B0 - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, abro visto à parte autora para se manifestar, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, considerando o trânsito em julgado da sentença na instância superior, passo a fazer a remessa dos autos à CJU, para o cálculo das custas processuais pendentes
5. Processo 07109937920258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA (OAB 18340/AL) - Processo 0710993-79.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA:
   B1Rosivania da Conceição Silva
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito. Certifico, para os devidos fins, que ao compulsar os autos, verifico que a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência de sua titularidade ou outro documento apto a comprovar vínculo relativo ao endereço declinado na inicial, como por exemplo declaração do titular sobre eventual locação, comodato, companheirismo, ou qualquer outra relação que justifique o declínio do endereço, documento essencial à propositura da ação, de modo que, na sua falta, a petição inicial deve ser indeferida, na forma dos arts. 320 e 321, em combinação com o art. 330, IV, todos do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intimo autor na pessoa de seu patrono, para apresentar novo comprovante de residência de competência territorial deste juízo, atualizado em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias sobe pena de indeferimento da inicial.
6. Processo 00001532520225190061
   Tribunal: TRT19 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000153-25.2022.5.19.0061 AUTOR: MANOEL MESSIAS TENORIO LUCINDO RÉU: AGUAS DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DJEN) DESTINATÁRIOS:RÉU: AGUAS DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE, OAB: 1840   Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(as)  a (s) parte (s) RECLAMADA, por seu advogado, para ciência do despacho/da sentença proferido (a) nos autos do processo, cujo teor é o que segue.   DESPACHO PJe-JT Ante o teor da certidão supra, intime-se a parte executada para tomar ciência do bloqueio ocorrido em sua conta bancária, o qual converto em penhora, a fim de oferecer o remédio processual cabível, querendo. Decorrido o quinquídio legal (caso não haja oposição de embargos), libere-se o crédito em favor dos beneficiários, conforme discriminado na planilha de id. f1b97c8, convertendo-se em guia própria. Após o cumprimento da diligência acima, voltem-me conclusos para análise acerca da possibilidade de extinção da execução. ARAPIRACA/AL, 21 de julho de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto   ARAPIRACA/AL, 22 de julho de 2025. TANIA DE MORAES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGUAS DA AMAZONIA LTDA
7. Processo 10054121220208260577
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cristiano Lino dos Santos - - Banco Safra S/A - - Cicero Barbosa Santos - - Ivanildo Nascimento dos Santos, - - Juscelio Oliveira Silva - - Roberto da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - M. A. da Silva Comércio de Madeiras e Artefatos Ltda (Mdeireira São José - - Itaú Unibanco S.A - - Juliano Tito da Silva Santos - - José Eriberto Barboza - - Roberto Carlos da Silva - - Roberto da Silva - - Engeform Construções e Comercio - - Ksb Brasil Ltda - - América Rental Equipamentos Ltda. - - Salvador Segurança e Vigilância Eireli - - Cedisa Central de Aço S/A - - Jcn Comércio e Representações Eireli - - H.D. Car Locações e Transportes Ltda e outros - James Affonso Dantas Ribeiro e outro - Vixy Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Josenildo Galdino da Silva - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - CLARO S/A - - Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - - Antonio Farias de Araujo - - Guarani Material para Construção Ltda - - Movida Participações S.A. - - Renner Herrmann S.a - - Quality Sani Locação de Equipamentos Ltda-me - - Movida Locação de Veiculos S/A - - POLIMIX CONCRETO LTDA - - Adilson Martins Filho - - Dejair Gomes Teixeira - - Equatorial Energia Alagoas - - Nilson José dos Reis - - Promac Veículos, Máquinas e Acessórios Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO JOHN DEERE S/A e outros - Daniel Faustino da Silva e outro - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Ivo dos Santos Muniz - - Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - - Comercial Dudário Ltda, representada por Alice Silva Trigo Vailant - - Localiza Rent A Car S/A - - Bradesco Saúde S/A. - - América Rental Equipamentos Ltda. EPP - - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Detex - Desmonte Técnico Com Explosivos Ltda - - RAZUK TRANSPORTES LTDA - - Engeforma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - - Sérgio Santos da Silva - - Francisco José Ribeiro Sampaio - - Propor Negócios e Participações Ltda - - Armando Guedes de Lucena - - CSN CIMENTOS BRASIL S/A - - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - - Gilvando Rodrigues da Silva Junior - - Ademar Rodrigues dos Santos - - Julio Cesar Rovesta e outros - Nielsn Dias Calixto e outro - Margarete Sueli Comin Gomes - - Orguel Locação de Equipamentos S/A. - - Daniel Targino dos Santos - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros - Vistos Fls. 9975/9976 - Defiro o requerimento de ofício ao DETRAN-SP para que informe o número do CRV do veículo VW/Nova Saveiro RB MBVD, placa GKI7165, ano 2018/2019, Renavam 01167748678, chassi 9BWJB45UXP013727, em nome de Nielsen Soluções Financeiras Ltda, a fim de que o arrematante possa realizar a transferência do veículo acima indicado, arrematado em leilão nos autos em epígrafe. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, , com validade de 30 (trinta) dias a partir da data desta decisão. Deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias: (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Processos/Consulta Processual/Nº do processo/Primeiro Grau], ou acessar diretamente o link: https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=tjsp@consulta_unificada_publica/consultar, visualizar os autos, clicar no ícone dos documentos expedidos e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia do documento com assinatura digital; e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo aos destinatários e comprovar isso nos autos. Int. - ADV: CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP), THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO (OAB 408250/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 403843/SP), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO (OAB 11594/AL), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), MARIA EDUARDO LEMOS (OAB 55587/PE), FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), EDUARDO ANTONIO GOMES (OAB 516769/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), EDIVAN JOSE CAXITO (OAB 144761/MG), WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX (OAB 19099/PB), ERIC SILVA DE OLIVEIRA (OAB 16275/PB), ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO (OAB 49199/BA), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), ROBERTO DE ACIOLI ROMA (OAB 451002/SP), JULIANA COELHO TAVARES MARQUES (OAB 508017/SP), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), AMARILDO ROMERO FERREIRA (OAB 65027/RS), DENISE DE ANDRADE SOUSA (OAB 18340/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 24025/ES), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), LIRES TELES FILGUEIRA (OAB 33280/CE), MARÍLIA MATOS ARAÚJO (OAB 25065/CE), AMANDA SIMÕES DE ASSIS (OAB 33972/ES), VITOR PASTORI PULINI (OAB 460464/SP), LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO (OAB 22591/PB), DHIEGO ARAÚJO VASCONCELOS GOMES (OAB 19934/PB)
8. Processo 60226007520258030001
   Tribunal: TJAP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022600-75.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA DIAS RODRIGUES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANGELA MARIA DIAS RODRIGUES em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. A parte autora intimada para comprovar o pagamento referente às custas, quedou-se inerte. Pois bem. Como cediço, o recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência de pagamento importa em extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo necessidade de intimação pessoal para que a parte recolha as custas. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal da parte para que proceda com o recolhimento das custas prévias, de maneira que a sua não realização acarretará a extinção do feito - A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.” (TJ-MG - AC: 10000170275986002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). Ante o exposto, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas no prazo concedido, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, 17 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá