Nathalie Do Nascimento Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 07023833620248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702383-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudineide Luiza de Carvalho Gois e outro - Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702383-36.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Claudineide Luiza de Carvalho Gois, Josué de Souza Gois e como parte recorrida GOL LINHAS AÉREAS S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença objurgada, de ofício, no sentido de condenar a parte autora, ora apelante, ao pagamento da verba honorária sucumbencial, e majorando-os a título de honorários recursais ao valor total de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a condição suspensiva de exigibilidade a que se refere o §3º do art. 98 do CPC, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA RESERVA POR NÃO APROVAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLAUDINEIDE LUIZA DE CARVALHO GOIS E JOSUÉ DE SOUZA GOIS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SUPOSTAMENTE PROVOCADO POR FALHA DA EMPRESA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO. OS AUTORES APELARAM SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.OS AUTORES NÃO COMPROVARAM O NEXO CAUSAL ENTRE O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS E EVENTUAL FALHA IMPUTÁVEL À RÉ, TAMPOUCO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE CRÉDITO.NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CABIA AOS AUTORES O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO FOI MOTIVADO POR NEGATIVA DA OPERADORA DE CRÉDITO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA OU DE PROVA TÉCNICA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADOTADA NA SENTENÇA É VÁLIDA E NÃO COMPROMETE A MOTIVAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS, DE OFÍCIO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O DANO ALEGADO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E SUFICIENTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS ESTEJAM ACESSÍVEIS E CLAROS.A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º E 11, 93, IX, E 373, I; CDC, ART. 14, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1346046, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; TJAL, APCÍV Nº 0709418-86.2020.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathalie do Nascimento Lima (OAB: 18498/AL) - José Paulo Amaro dos Santos (OAB: 17989/AL) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE)
3. Processo 07300084520248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL), ADV: JOSÉ PAULO AMARO DOS SANTOS (OAB 17989/AL), ADV: PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO (OAB 6662/AL), ADV: NATHALIE DO NASCIMENTO LIMA (OAB 18498/AL), ADV: MARILIA COUCEIRO RODRIGUES CAVALCANTI COSTA (OAB 57060/PE) - Processo 0730008-45.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exames/Consultas - AUTORA:
   B1Julita Chicuta da Silva
   B0 - TERCEIRO I:
   B1HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS
   B0 -
   B1Hospital Vida S/S Ltda
   B0 -
   B1Santa Casa de Misericórdia de Maceió
   B0 e outros - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Maceió, 29 de julho de 2025. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
4. Processo 00198464320244058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   De ordem do MM. Juiz Federal desta 9ª Vara, fica o AUTOR intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de liquidação atualizada, nos termos do decisum transitado em julgado.
5. Processo 00007071420255190009
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000707-14.2025.5.19.0009 AUTOR: EDUARDA LUDMILLA SANTOS BARBOSA RÉU: MERCADINHO O PRECINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0cbd77 proferido nos autos. DESPACHO Trata o requerimento de Id 634183f de pedido tutela antecipada para baixa da CTPS em decorrência da Rescisão Indireta do contrato de trabalho. Intime-se a reclamada, por oficial de justiça, para que no prazo de 05 dias, querendo, se manifeste sobre a tutela requerida. Após, conclusos para decisão. MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA LUDMILLA SANTOS BARBOSA
6. Processo 07023808120248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: NATHALIE DO NASCIMENTO LIMA (OAB 18498/AL), ADV: JOSÉ PAULO AMARO DOS SANTOS (OAB 17989/AL) - Processo 0702380-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - AUTORA:
   B1S.C.B.O.
   B0 - Atendendo ao requerimento formulado pela Defensoria Pública em fl. 150, INTIME-SE pessoalmente a parte autora (através de oficial de justiça), para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação de fls. 99/109, bem como informe se possui interesse na produção de novas provas, sob pena de preclusão. Notifique-se a Defensoria Pública acerca do presente despacho. Escoado o prazo, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para que apresente parecer acerca do feito. Com a manifestação, autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
7. Processo 00011255820115190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001125-58.2011.5.19.0003 AUTOR: ESPOLIO DE EDSON DO NASCIMENTO (REP POR ADRIANE FLOR DA SILVA - CPF 104.043.184-44) RÉU: SENCO- SERVICOS, ENGENHARIA E CONTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a47301 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 24 de julho de 2025. JAIRO CESAR DE AMORIM Diretor de Secretaria   DESPACHO Apesar de devidamente intimada para apresentar as contas de poupança das filhas menores do empregado falecido (ID. c8dfc65), a parte exequente manteve-se inerte. Desse modo, renove-se a intimação à parte exequente para que indique as contas de poupança das herdeiras habilitadas ao crédito do de cujus, ficando advertida que a não apresentação das contas no prazo de até 30 (trinta) dias, acarretará na transferência do crédito para a conta contábil PRODUTO DE DEPÓSITOS ABANDONADOS (DARF 3981) de controle da União Federal por meio da Receita Federal. MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPOLIO DE EDSON DO NASCIMENTO (REP POR ADRIANE FLOR DA SILVA - CPF 104.043.184-44)
8. Processo 00002373820198060030
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2977011/CE (2025/0237228-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANTONIO VALDENOR SOUSA DIAS ADVOGADOS : ANTONIO LIUDE ELIAS DA SILVA - CE036529A JOSÉ PAULO AMARO DOS SANTOS - CE044455A NATHALIE DO NASCIMENTO LIMA - AL018498 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO VALDENOR SOUSA DIAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN