Brenno Mozart De Noronha Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07060069720258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: BRENNO MOZART DE NORONHA SANTOS (OAB 18725/AL) - Processo 0706006-97.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA:
   B1Maria Aparecida de Lima
   B0 - DESPACHO Considerando a previsão constante no art. 6º da Lei 10.820/2003, bem como a possível existência de responsabilidade por parte do INSS, no que tange à efetuação de descontos indevidos pelas entidades associativas, intime-se a parte autora para que demonstre seu interesse em incluir a autarquia previdenciária no pólo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
3. Processo 07103728220258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: BRENNO MOZART DE NORONHA SANTOS (OAB 18725/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0710372-82.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR:
   B1José Milton de Almeida
   B0 - RÉU:
   B1Banco BMG S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
4. Processo 07144603720238020058
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714460-37.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Joselito José dos Santos - Apelado: Motorola do Brasil Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR COM DEFEITO RECORRENTE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO PROLONGADA DO CONSUMIDOR DIANTE DO DEFEITO REITERADO DO PRODUTO E DA INEFICÁCIA DAS TENTATIVAS DE REPARO PELA FORNECEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEFEITO NO APARELHO CELULAR RESTOU INCONTROVERSO, TENDO O AUTOR ENCAMINHADO O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TRÊS VEZES, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA, O QUE O PRIVOU DO USO DO BEM POR PERÍODO PROLONGADO.4. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA FORNECEDORA, DIANTE DA INEFICIÊNCIA NO REPARO E DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SENDO O VALOR INICIALMENTE FIXADO INSUFICIENTE FRENTE À EXTENSÃO DO DANO.6. CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO BEM, A FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR E O DESCASO DA RÉ, REVELA-SE RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO EM PARTE._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA Nº 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC Nº 0731239-83.2019.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 23.04.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brenno Mozart de Noronha Santos (OAB: 18725/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
5. Processo 00007898820245190006
   Tribunal: TRT19 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000789-88.2024.5.19.0006 EXEQUENTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e579aa proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 24 de julho de 2025. JAIRO CESAR DE AMORIM Diretor de Secretaria   DESPACHO DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUÍDOS FALECIDOS 1) CARLOS ALFREDO DOS REIS LESSA - CPF 814.515.637-87, CHRISTIANE DOS REIS LESSA - CPF 000.406.767-30, JOÃO RICARDO DOS REIS LESSA - CPF 703.440.947-15, CAROLINA MOREIRA LOBO - CPF 224.484.578-83, DANIELA MOREIRA LOBO - CPF 317.109.528-90, LUCIANA MOREIRA LOBO - CPF 280.958.428-18, LUCIA LESSA LOBO GALINDO - CPF 110.862.384-00, VALMIR LESSA LOBO SANTOS - CPF nº 067.996.554-87, LUZIA SIMÕES LESSA - CPF 344.684.474-00, ROBERTO SIMÕES LESSA - CPF 192.979.634-04, e ROBSON SIMÕES LESSA - CPF 056.846.648-90, requerem a habilitação do crédito que seria recebido pela empregada falecida MARIA LEAHY LESSA - CPF 003.605.464-04 (ID. 774c0e4). No despacho do dia 04-07-2025, este Juízo deixou de deferir o pedido de habilitação por restar ausente os seguintes documentos: a) certidão da Funasa atestando quem são os habilitados ao recebimento da pensão por morte previdenciária em face da ex-empregada; b) identificação pessoal dos requerentes LUCIA LESSA LOBO GALINDO e VALMIR LESSA LOBO SANTOS; c) no caso de a certidão obtida junto à Funasa atestar que não há dependentes legais, os requerentes deverão providenciar Declaração Pública, registrada em cartório, no qual atestem serem os únicos herdeiros, sob as penas da lei. No dia 18-07-2025, os requerentes apresentaram os documentos mencionados acima. Desse modo, considerando que não há dependentes legais beneficiários ao recebimento da pensão por morte previdenciária e, considerando que os requerentes declararam serem os únicos herdeiros da empregada falecida, defiro o pedido dos requerentes CARLOS ALFREDO DOS REIS LESSA, CHRISTIANE DOS REIS LESSA, JOÃO RICARDO DOS REIS LESSA, CAROLINA MOREIRA LOBO, DANIELA MOREIRA LOBO, LUCIANA MOREIRA LOBO, LUCIA LESSA LOBO GALINDO, VALMIR LESSA LOBO SANTOS, LUZIA SIMÕES LESSA, ROBERTO SIMÕES LESSA e ROBSON SIMÕES LESSA ao recebimento do crédito devido à herdeira do reclamante falecido Aloisio Pereira dos Santos, a Srª MARIA LEAHY LESSA, em partes proporcionais descritas abaixo, na forma dos arts. 687 e 688 do CPC c/c art. 1º da lei 6.858/80, salientando que na hipótese de virem a surgir outros herdeiros da falecida, os habilitados serão responsabilizados pelo pagamento da parte que a estes caberia, sem prejuízo das penas a que estará sujeita por infração ao art. 299 do Código Penal Brasileiro. O crédito deverá ser distribuído da seguinte forma:  a) Carlos Alfredo dos Reis Lessa  - 11,111%  b) Christiane dos Reis Lessa - 11,111%  c) João Ricardo dos Reis Lessa - 11,111% d) Lúcia Lessa Lobo Galindo - 11,111% e) Valmir Lessa Lobo Santos - 11,111% f) Carolina Moreira Lobo - 3,704% g) Daniela Moreira Lobo - 3,704% h) Luciana Moreira Lobo - 3,704% i) Luiza Simões Lessa - 16,666% j) Roberto Simões Lessa - 8,333% k) Robson Simões Lessa - 8,333% Deverá ser retido do crédito dos requerentes o percentual de 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios, a exemplo do contrato de honorários ID. 6b4f5c6. Por conseguinte, considerando que o ofício precatório em favor da empregada falecida já foi autuado pelo Setor de Precatórios, dê-se ciência àquele setor do presente despacho.   2) LINCOLN MAIA SABIA - CPF 564.579.794-91, LÍRIDA MAIA SABIÁ - CPF 497.089.024-20 e PÁCIFER MAIA SABIÁ - CPF 439.995.064-15, requerem a habilitação do crédito que seria recebido pelo reclamante falecido JOSE PLISSALDO SABIA - CPF 005.942.104-53 (ID. 21ec26f). No despacho do dia 03-12-2024 (ID. e05c0e7), este Juízo deixou indeferiu o pedido de habilitação dos requerentes por entender que o crédito deveria ser distribuído à Srª. CARMEM MARIA ALVES DE QUEIROZ, única beneficiária da pensão por morte previdenciária em face do empregado falecido, cuja habilitação já tinha sido deferida no despacho na fl. 15725 (item 6) do processo nº 0158800-85.1991.5.19.0003. Ocorre que, no dia 16-07-2025, em sede de Mandado de Segurança nº 0000536-84.2025.5.19.0000, a Desembargadora Vanda Maria Ferreira Lustosa, entendendo ser o mandamus a via adequada, decidiu “...DETERMINAR que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió proceda à análise e definição do quinhão devido a cada herdeiro de JOSE PLISSALDO SABIÁ, por ser esta a via adequada para tanto…” Desse modo, em cumprimento à determinação superior, defiro o pedido dos requerentes LINCOLN MAIA SABIA, LÍRIDA MAIA SABIÁ e PÁCIFER MAIA SABIÁ, juntamente com a Srª.  CARMEM MARIA ALVES DE QUEIROZ, ao recebimento do crédito devido ao reclamante falecido JOSE PLISSALDO SABIA, em partes proporcionais descritas abaixo, na forma do art. 1.829 e seguintes do Código Civil, salientando que na hipótese de virem a surgir outros herdeiros do falecidoa, os habilitados serão responsabilizados pelo pagamento da parte que a estes caberia, sem prejuízo das penas a que estará sujeita por infração ao art. 299 do Código Penal Brasileiro. O crédito deverá ser distribuído da seguinte forma: a) Carmem Maria Alves de Queiroz - 62,5% b) Lincoln Maia Sabiá - 12,5% c) Lírida Maia Sabiá - 12,5% d) Pácifer Maia Sabiá - 12,5%   Deverá ser retido do crédito dos requerentes o percentual de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios, a exemplo do contrato de honorários ID. 2ae5056. Por conseguinte, considerando que o ofício precatório em favor da empregada falecida já foi autuado pelo Setor de Precatórios, dê-se ciência àquele setor do presente despacho.   3) JOSENIRA DA SILVA ROCHA - CPF 382.620.884-68, JOSILENE DA SILVA FIRMINO - CPF 540.457.464-04, JOSELITO FRANCISCO DA SILVA - CPF 483.270.424-91 e JOANA D´ARC FRANCISCO DA SILVA - CPF 045.624.804-83, requerem a habilitação do crédito que seria recebido pelo Sr. CÍCERO FRANCISCO DA SILVA - CPF 050.620.884-68 (ID.18ac7cb). Em análise dos autos, verifica-se que o Sr. CÍCERO FRANCISCO DA SILVA - CPF 050.620.884-68 não consta no rol de substituídos credores. É de bom alvitre ressaltar que o único substituído de nome CÍCERO FRANCISCO DA SILVA, igualmente falecido, não se refere àquele mencionado na petição ID. 18ac7cb. Inclusive, o crédito do homônimo já foi objeto de habilitação, conforme despacho do dia 22-08-2019 (fl. 15052 a 15113 dos autos do processo 0158800-85.1991.5.19.0003. Desse modo, nada há a deferir quanto ao pedido dos requerentes. Dê-se ciência.   DAS CESSÕES DE CRÉDITO. Conforme previsto no Código Civil em seu art. 286 e seguintes, o instituto da cessão de crédito trata-se de um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere sua posição ativa na relação a um terceiro, chamado cessionário obrigacional, independentemente da autorização do devedor. Ademais, a Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu no art. 100 da Constituição Federal, o parágrafo 13, dispondo: “…§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º…”. (grifo nosso) Desse modo, passamos a analisar os pedidos de cessão de crédito.   CESSIONÁRIO: MARÍLIA RABELO PINHEIRO CAVALCANTE. 1) MARÍLIA RABELO PINHEIRO CAVALCANTE  requer a homologação da cessão e a anotação como credor do crédito cedido pelo herdeiro do substituído Jose Marcos da Silva, a Srª. MARCIA DE MEDEIROS MENEZES  - CPF 008.509.154-57 (ID. c055074). Juntou cópia do despacho do dia 19-01-2024 (?). Verifica-se que não há qualquer documento que trate da suposta cessão de crédito, à exceção da petição ID. c055074, motivo pelo qual nada há a deferir quanto ao pedido supra.. Dê-se ciência.   DA DETERMINAÇÃO a) em razão da interposição de agravo de petição pela requerente NATACHA DALILA DE OLIVEIRA BRITO (ID. 7df371d), determino a suspensão de todo e qualquer liberação em face do crédito da substituída falecida NEIDE MARIA DE OLIVEIRA BRITO até decisão final do E. TRT19ª. b) expedição de ofício ao Setor de Precatório remetendo-se cópia deste despacho para as alterações necessárias. MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS
6. Processo 07042684520238020058
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: BRENNO MOZART DE NORONHA SANTOS (OAB 18725/AL), ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL) - Processo 0704268-45.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
   B1Elienai, registrado civilmente como Elienai Soares da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco Panamericano S/A
   B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
7. Processo 07087162720248020058
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: BRENNO MOZART DE NORONHA SANTOS (OAB 18725/AL), ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) - Processo 0708716-27.2024.8.02.0058/01 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA:
   B1Ivone, registrado civilmente como Ivone da Conceição Silva
   B0 - RÉU:
   B1Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas
   B0 - A despeito de ter sido despacho regularmente, o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela autora desatendeu ao disposto no art. 524 do CPC porquanto não veio acompanhado de demonstrativo discriminado do crédito, além de ter sido deduzido em autos apartados mesmo tratando-se de cumprimento definitivo. Por conseguinte, chamo o feito à ordem para anular a decisão anterior e determinar o arquivamento do presente dependente. Intimo a autora da ação/exequente para que apresente novo pedido, com atendimento integral das diretrizes do art. 524 do CPC nos próprios autos principais.
8. Processo 07001746520258020064
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: BRENNO MOZART DE NORONHA SANTOS (OAB 18725/AL) - Processo 0700174-65.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA:
   B1Marivania Ernesta dos Santos Maximino
   B0 - DEFIRO o pedido formulado pela parte autora às fls. 27. Assim, CITE-SE a parte requerida no endereço acostado às fls. 27, qual seja: Av. Nove de Julho, nº 3228, sala 404-B, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01406-000. Providências necessárias. Cumpra-se.