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José Celestino Silva Neto

José Celestino Silva Neto

Número da OAB: OAB/AL 018890

📋 Resumo Completo

Dr(a). José Celestino Silva Neto possui 110 comunicações processuais, em 86 processos únicos, com 12 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2002 e 2025, atuando em TRF5, TJBA, TJSP e outros 5 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 86
Total de Intimações: 110
Tribunais: TRF5, TJBA, TJSP, TJPE, TJSE, TJDFT, TJAL, STJ
Nome: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO

📅 Atividade Recente

12
Últimos 7 dias
55
Últimos 30 dias
82
Últimos 90 dias
110
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (27) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (13) AGRAVO DE INSTRUMENTO (8) EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL (7) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 110 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2985050/AL (2025/0251460-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADVOGADOS : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 FABRÍCIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AL007343 HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO - AL010157 CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA - AL016129 VANESSA PAES DE VASCONCELOS VANDERPERRE - AL012003 AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA - AL020192 JOSÉ CELESTINO SILVA NETO - AL018890 AGRAVADO : RICARDO BARROS SILVA ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ GOMES DE BRITO - AL002326 RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL003026 TALITA DE SOUZA GONÇALVES - AL013886 LAYANNE DE OLIVEIRA LEITE - AL019912 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE VIÇOSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
  3. Tribunal: TJSE | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201563000432 NÚMERO ÚNICO: 0000413-88.2015.8.25.0010 EXEQUENTE : AGROCANA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV. : FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - OAB: 7343-AL ADV. : JOSÉ CELESTINO SILVA NETO - OAB: 18890-AL EXECUTADO : EDIENE SANTANA SANTOS ADV. : JOIRAM GABRIEL SANTOS MELO - OAB: 12435-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA QUE APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
  4. Tribunal: TJSE | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500742115 NÚMERO ÚNICO: 0013378-79.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 24/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500730820 PROCEDÊNCIA......: G-13 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - AGROCANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO - JOSÉ CELESTINO SILVA NETO - OAB: 18890/AL EMBARGADO - EDINALDO DE JESUS FIGUEIREDO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTIMAR A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZÕES NOS TERMOS DO §2º, ARTIGO 1.023, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
  5. Tribunal: TJSE | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500742115 NÚMERO ÚNICO: 0013378-79.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 24/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500730820 PROCEDÊNCIA......: G-13 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - AGROCANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO - JOSÉ CELESTINO SILVA NETO - OAB: 18890/AL EMBARGADO - EDINALDO DE JESUS FIGUEIREDO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.
  6. Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO (OAB 7163/AL), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: VANESSA PAES DE VASCONCELOS (OAB 12003/AL), ADV: ALAN HENRIQUE DO AMARAL LIMA (OAB 15632/AL), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA (OAB 20192/AL) - Processo 0727504-42.2019.8.02.0001 - Demarcação / Divisão - Condomínio em Edifício - AUTORA: B1Maria Mariana Gomes LimaB0 - RÉU: B1CITE - Consultoria, Construções e Comercio LTDAB0 - DESPACHO Intime-se CITE - CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA, por seu advogado, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar acerca da conclusão - ou não - das tratativas de composição no fluxo de compensação do PCF (via de solução extrajudicial e consensual disponibilizada pela Braskem S/A). Cumpra-se. Expedientes necessários. Maceió(AL), 29 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
  7. Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIROTv. Veneza, s/nº, 2º andar - Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: juazeiro2vfrccatrab@tjba.jus.br             0503238-12.2017.8.05.0146   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05(cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida/deferida nos autos ID 476798829. 13 de março de 2025.   CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA  Técnica Judiciária
  8. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
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Cerâmica do Nordeste LtdaB0 - B1Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção LtdaB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Votorantim Cimentos N/Ne S/AB0 - B1Caixa Econômica Federal - C E FB0 - B1Banco Industrial e Comercial S.A.B0 - B1Gustavo de Macedo VerasB0 - B1VOTORANTIM CIMENTOS N NE S/AB0 - B1BANCO J SAFRA S/AB0 - B1Gerdau Aços Longos S/AB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Albertino Rocha da SilvaB0 - B1Fabio Ferreira da SilvaB0 - B1Gilvana Raposo TenorioB0 - B1Alexandro Alves de SouzaB0 - B1Banco do Brasil S.AB0 - B1CAMILLE LEMOS CAVALCANTI WANDERLEYB0 - B1Sérgio Luiz Neponuceno PereiraB0 - B1Nailson Isidorio da SilvaB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1CAMPNEUS - Comercial e Importadora de Pneus LtdaB0 - B1José Helton Araújo da SilvaB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1Ulisses Francisco de Brito JúniorB0 - B1Fabiano Lima CavalcanteB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Silvestre Idalino Ferreira GomesB0 - B1Marfrig Global Foods S/AB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1Érika Lavinia Xavier de MeloB0 - B1JOSÉ ODAIR PINHEIRO SEDRINSB0 - B1JOSÉ NEWTON GAMA DA SILVAB0 - B1PETROX DISTRIBUIDORA LTDAB0 - B1CRISTIANO PEIXOTO DA SILVAB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1José Carlos dos SantosB0 - B1José Aguinaldo Santana dos SantosB0 - B1Petrucio Silva de Oliveira FilhoB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1EDICLECIA LINS DE OLIVEIRAB0 - B1Cleto Bandeira de AlbuquerqueB0 - B1Denise Maria Almeida BandeiraB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1DOMINGOS VICENTE DE MORAISB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1João Paulo SilvaB0 - B1JOSÉ RICARDO SANTOSB0 - B1NILVAN DOS SANTOS FARIASB0 - B1FÁBIO SILVA SANTOSB0 - B1GILMAR JOAQUIM DE ARAÚJOB0 - B1RENNIELLY DE MORAES MOTAB0 - B1Flávio Elisiario dos SantosB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1EVERALDO DE ALMEIDA SILVAB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios MultissetorialB0 - B1Beatriz Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Lúcia Helena Tavares de Melo de Sá PereiraB0 - B1Tânia Moreira Tavares de MeloB0 - B1Artur Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Eduardo Moreira Tavares de MeloB0 - B1Marcos Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Maurício Hardman Tavares de MeloB0 - B1Romildo Tavares de MeloB0 - B1Virgílio Tavares de Melo JúniorB0 - B1José Cícero GomesB0 - B1Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não PadronizadosB0 - B1JOSE ROBERTO DA SILVA PEREIRAB0 - B1Ismael João da SilvaB0 - B1Poliana Maria Holanda FreireB0 - B1Jean dos Santos NascimentoB0 - B1Sergison França Moua LopesB0 - B1Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/a,B0 - B1Perlex Produtos Plasticos Ltda.B0 - B1Carlos Roberto Gomes da Silva,B0 - B1Adilson Gomes da SilvaB0 - B1Marivaldo Alfredo dos SantosB0 - B1Concrefibra Materiais para Construção Eireli - MeB0 - B1MÁRIO JORGE SANTOSB0 - B1Elvira Maria Ribeiro SantosB0 - B1Rodrigo Ribeiro SantosB0 - B1Ieda Francisca RodriguesB0 - B1Cicero Alexandre de AlmeidaB0 - B1Gilman Cabral FaustoB0 - B1José Carlos Teixeira da SilvaB0 - B1Maria de Fátima da Rocha LopesB0 - B1Elane Oliveira da Silva NascimentoB0 - B1POTIRA MARIA DA SILVAB0 - B1Genilda Macena de Paula AraújoB0 - B1Damiana Alves da SilvaB0 - B1NIPLON SANTOS SILVAB0 - B1MARIA DA SOLEDADE SILVA CRUZB0 - B1SIHELIO JÚLIO SILVA CRUZB0 - B1SIMÉRIO CARLOS SILVA CRUZB0 - B1Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/AB0 - B1Centro Educacional Ribeiro & Cia LtdaB0 - B1José Afranio Alves de OmenaB0 - B1Égila Silva dos SantosB0 - B1JOSÉ EVILÁSIO DE LIMAB0 - B1Ricardo Ribeiro Prado Tenório FáriasB0 - B1Kleber Moura dos SantosB0 - B1Jose Edeildo Rodrigues dos SantosB0 - B1Jefferson de Omena OliveiraB0 - B1Fabio Barreto GomesB0 - B1Joelyson Feliciano dos SantosB0 e outros - I - QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 15394/15399 E OFÍCIOS 14660/14668 E 14670/14678 Trata-se de pedido formulado pela empresa CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. - em Recuperação Judicial, por meio da petição de fls. 15394/15399, em que pleiteia a substituição do valor bloqueado via SISBAJUD, determinado nos autos da Execução Fiscal n.º 0802180-40.2017.4.05.8000, por bem móvel (máquina de construção) pertencente à recuperanda, alegando tratar-se de ativo não essencial, livre de ônus, avaliado em valor superior ao montante constrito. A pretensão decorre da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, comunicada a este Juízo por meio dos ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, na qual foi indeferido o levantamento das restrições judiciais impostas a veículos da recuperanda, justamente sob o fundamento de que compete ao juízo da recuperação judicial a análise sobre eventual substituição da constrição nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Nesse contexto, a análise do pedido de substituição da penhora pressupõe a oitiva do exequente, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. A oitiva da UNIÃO é indispensável, notadamente porque se trata de crédito fiscal objeto de execução própria, em curso na Justiça Federal, cuja constrição pode comprometer ativos da empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, bem como sobre a petição de fls. 15394/15399, especialmente quanto ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por bem móvel indicado pela recuperanda. Oficia-se a 5ª Vara Federal sobre essa decisão. II - QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 13980/13980 No que se refere ao ofício de fl. 13980/13990, oriundo da 1ª Vara do Trabalho da Capital/AL, no qual se solicita esclarecimento sobre as mediações realizadas pela recuperanda, registre-se que o administrador judicial, às fls. 15389/15393, informou que tais mediações foram determinadas por este Juízo e conduzidas no âmbito da Secretaria de Apoio às Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Comunique-se à 1ª Vara do Trabalho que: a) A Assembleia Geral de Credores foi designada para o dia 30 de julho de 2025, conforme decisão interlocutória de fls. 15314/15335, cuja cópia deverá ser encaminhada; b) A referida Assembleia não foi realizada na data designada em razão de procedimento cirúrgico a que foi submetido o administrador judicial, conforme informado na petição de fls. 15490/15491; c) Será oportunamente designada nova data para a realização da Assembleia; d) Determino, ainda, o envio de cópia da decisão que deferiu a realização das mediações, bem como da decisão de fls. 15314/15335. Cumpra-se.
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