Renato Chagas Corrêa Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07421761620238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0742176-16.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Francisca da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 29 de julho de 2025. Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)
3. Processo 07179385320238020058
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717938-53.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Santos Ferreira - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos da fundamentação exarada. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO ACOLHIDA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; E FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO:(I) À REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM;(II) À CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;(III) À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DEFENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, ESPECIALMENTE QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BANCO, TENDO EM VISTA OS DESCONTOS REALIZADOS SEM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. CORRETA TAMBÉM A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A INCIDÊNCIA DA TESE DO TRATO SUCESSIVO, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.6. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE OS EMBARGOS MANEJADOS TÊM NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATO VÁLIDO. 3. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.”_________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/09/2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155/AL) - Alberto Jose Zerbato (OAB: A1995/AM)
4. Processo 07408533920248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740853-39.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Abel Agustinho da Silva - Embargante: Banco Bmg S/A - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA PARA CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO À EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS TESES SUSCITADAS, BASEANDO-SE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155/AL)
5. Processo 07408533920248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0740853-39.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargante: Abel Agustinho da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16/07/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 3 de julho de 2025. Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)
6. Processo 07408533920248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0740853-39.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargante: Abel Agustinho da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)
7. Processo 08023225520258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0802322-55.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Genilda Domingues Correia - Agravado: Banco Digio S/A ( atual denominação do Banco CBSS S.A) - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 29 de abril de 2025 Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155/AL)
8. Processo 07465117820238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746511-78.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Manoel Marcelino dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO: (I) AO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(II) À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E FUNDAMENTANDO A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.05. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NO CASO CONCRETO, REVELA MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO.06. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:08. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.09. A FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.10. O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO ENSEJADOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/06/2018; AGINT NO CC 160428 DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, DJE 01/08/2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL)