Laila Yasmim De Oliveira Cavalcante Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 07122197220208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0712219-72.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Silvio Jose Arias Silva - Embargante: Maria de Fátima Machado Farias - Embargado: Caixa Seguradora S.a - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Silvio Jose Arias Silva e Maria de Fátima Machado Farias contra o acórdão de págs. 732/738, desta mesma relatoria, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO EXPRESSA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL INOCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária e de danos morais em razão de evento danoso ocorrido em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação SFH. Alega-se que o sinistro se deu dentro do período de vigência do seguro habitacional, e que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização seria indevida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) verificar se o contrato de seguro habitacional ainda estava vigente no momento do evento danoso, apesar da quitação do financiamento; b) estabelecer se a negativa de cobertura pela seguradora configura ilicitude apta a ensejar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro, conforme cláusula expressa, tem vigência limitada ao prazo do financiamento, encerrando-se automaticamente com a quitação da dívida. No caso, restou demonstrado documentalmente que o contrato encontrava-se liquidado desde 21/04/2015, não havendo cobertura vigente à época do sinistro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, extinto o financiamento, extingue-se também a cobertura securitária, salvo hipóteses de vícios ocultos (REsp 1.558.679/SP), o que não se aplica à hipótese dos autos. 5. A exclusão contratual de cobertura para eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, como inundações e abalos sísmicos, está expressamente prevista e se aplica ao caso concreto, não sendo demonstrada sua invalidade ou inaplicabilidade. 6. A negativa da seguradora, diante da inexistência de cobertura vigente e da expressa exclusão contratual, não configura abuso ou ilicitude, afastando-se, assim, a pretensão de indenização por dano moral. 7. Verificada a sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.558.679/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/6/2018, DJe 2/8/2018. Nas suas razões de págs. 1/3, a parte embargante aduz, em síntese, a necessidade de corrigir erro material no trecho o evento descrito nos autos inundações decorrentes de fortes chuvas e tremores de terra enquadra-se perfeitamente na hipótese contratualmente excluída, afastando qualquer obrigação de cobertura por parte da seguradora (pág. 737), pois em nenhum momento foi mencionado que o presente caso estaria relacionado a inundações decorrentes de fortes chuvas, as quais se caracterizariam como eventos de natureza; o que se verifica, na realidade, é a responsabilidade humana, decorrente do ato ilícito praticado pela Braskem, cuja atividade de mineração ocasionou o afundamento de terras, amplamente reconhecido no país como o Caso Pinheiro. Requereu, ao final, que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos, no sentido de serem sanadas os vícios apontados. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcanti Marques (OAB: 19358/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - ANDRE LUIS GONÇALVES (OAB: 1991/RO) - Anna Katarina Alencar (OAB: 39060/PE)
3. Processo 08067239720258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0806723-97.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Fernanda Suelen Cabral Silva - Agravado: Carlos Henrique Barros Alves - 'Em atenção ao art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte agravada, por meio do(s) seu(s) advogado(s), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Após, conclusos os autos para análise. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcante Marques (OAB: 19358/AL)
4. Processo 07361559220218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA (OAB 22511/PB), ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL), ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: LAILA YASMIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE MARQUES (OAB 19358/AL), ADV: KARLA LOREANE CALHEIROS LOPES (OAB 19540/AL) - Processo 0736155-92.2021.8.02.0001 - Usucapião - Propriedade - AUTOR:
   B1Joseildo Carlos de Lima
   B0 e outro - RÉU:
   B1ESPÓLIO DE AUGUSTO SÁ CAVALCANTE
   B0 - TERCEIRO I:
   B1PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS
   B0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
5. Processo 08015838220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0801583-82.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Dayvson Figueiredo Vieira - Embargante: Sandra Maria de Lima - Embargado: Caixa Seguradora S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 11 de julho de 2025. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcanti Marques (OAB: 19358/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL)
6. Processo 08015838220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0801583-82.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Dayvson Figueiredo Vieira - Embargante: Sandra Maria de Lima - Embargado: Caixa Seguradora S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Maceió, datado eletronicamente. Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcanti Marques (OAB: 19358/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL)
7. Processo 07617534320248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL), Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB 8636/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Lucas Prazeres Lopes (OAB 9009/AL), Laila Yasmim de Oliveira Cavalcante Marques (OAB 19358/AL), Giovana Garcia Raposo Cohim Silva (OAB 42539/BA) Processo 0761753-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula de Miranda Lima - Réu: Braskem S/A - II - DO DISPOSITIVO Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 246, do CPC, para que, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 15 dias, em atenção ao art. 335 do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse em conciliar (p. 43), deixo a análise da viabilidade da audiência conciliatória, prevista no art. 334, do CPC, para momento oportuno. Intimem-se. Maceió, 21 de maio de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
8. Processo 07617508820248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL), Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB 8636/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Lucas Prazeres Lopes (OAB 9009/AL), Laila Yasmim de Oliveira Cavalcante Marques (OAB 19358/AL) Processo 0761750-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Roberto Sá de Souza, Rosinete Gomes de Souza - DESPACHO R.H. Conforme consta na certidão de fls. 425 dos autos, determino a devolução do processo a vara de origem . Cumpra-se. Maceió(AL), 24 de abril de 2025. Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito