Vitoria Lima Gonçalves Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00363796320248172001
   Tribunal: TJPE | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036379-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DAVID BRASILIANO DA SILVA RÉU: AMERICA PROTECAO VEICULAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166559022, conforme segue transcrito abaixo: " [...] INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, de modo fundamentado, ficando determinado desde já a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo sendo a autora hipossuficiente (CDC, art. 6.º, VIII, c/c o art. 373, § 1.º do CPC). Recife, 12/04/2024. Tomás Araújo Juiz de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau
3. Processo 07000092020248020010
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700009-20.2024.8.02.0010 - Recurso Inominado Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: José Pedro da Silva Filho - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700009-20.2024.8.02.0010 , em que figuram, como recorrente, José Pedro da Silva Filho, e, como recorrida, Verde Ambiental Alagoas S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida nos autos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÕES CADASTRAIS IMPUGNADAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL) - Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
4. Processo 07006432120218020010
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL), NATANIELLEN GEYSE DA SILVA (OAB 12652/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB 19491/AL) Processo 0700643-21.2021.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Gonçalves da Silva - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor da demanda a título de indenização de danos morais e condenar a empresa ré à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de passagem aérea não utilizada, qual seja R$ 1.383,70, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, valor este que deverá ser apurado em sede de liquidação, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários. Com relação aos consectários dos danos materiais, em se tratando de relação de natureza contratual, a correção monetária será a partir do efetivo prejuízo, data do inadimplemento contratual, por meio do índice avençado ou previsto em lei. Na ausência de estipulação específica, incidirá o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, devendo ser aplicada a taxa pactuada. Na ausência de estipulação específica, será aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n° 14.905/2024. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se.
5. Processo 07000092020248020010
   Tribunal: TJAL | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700009-20.2024.8.02.0010 - Recurso Inominado Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: José Pedro da Silva Filho - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 21/05/2025' - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL) - Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
6. Processo 07005676020228020010
   Tribunal: TJAL | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700567-60.2022.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antonia Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700567-60.2022.8.02.0010, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e, como parte recorrida, Antonia Maria da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Outrossim, fixar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA FORMALIDADE DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA E IMPÔS À PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EM SEDE PRELIMINAR, SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PARTE AUTORA; (II) NO MÉRITO, ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, ANTE A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL), E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES, COMO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF/1988, ART. 5º, XXXV) E NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.4- A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1907394/MT). A DISPENSA SE LIMITA À FORMA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO ÀS FORMALIDADES QUE VISAM PROTEGER O CONTRATANTE VULNERÁVEL.5- NO CASO CONCRETO, O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE (FLS. 60/62) NÃO CONTÉM A ASSINATURA A ROGO DA PARTE AUTORA, REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA. TAL VÍCIO DE FORMA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL.6- RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC), SURGE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS.7- A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO DESRESPEITAR FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, EVIDENCIA MÁ-FÉ.8- É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO EM DOBRO À PARTE AUTORA E OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA E POR ELA USUFRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO NULO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.9- O DANO MORAL É PRESUMIDO (DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO), ORIGINADO DA CONTRATAÇÃO NULA E DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), O QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA SENTENÇA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, DEVENDO SER MANTIDO.11- QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO), INCIDE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SOBRE OS DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA), QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.12- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO DISPENSÁVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO TAIS REQUISITOS FORMAIS. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, O QUE INCLUI A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), EVIDENCIADA A MÁ-FÉ PELO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL ESSENCIAL, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS NA ESPÉCIE."13- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104, 107, 166, IV, 398, 406, 595, 654; CDC, ARTS. 14, 27, 39, I, IV, V, VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CTN, ART. 161, § 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/05/2021; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017476-37.2011.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700293-22.2021.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/05/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701145-17.2019.8.02.0046, REL. JUIZ CONV. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/08/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714897-60.2020.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704449-28.2020.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709943-05.2019.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB: 19491/AL) - Lilian de Fatima dos Santos Sa Barreto (OAB: 12651/AL) - Nataniellen Geyse da Silva (OAB: 12652/AL)
7. Processo 07181386620258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL), NATANIELLEN GEYSE DA SILVA (OAB 12652/AL), Vitoria Lima Gonçalves Silva (OAB 19491/AL) Processo 0718138-66.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Correia de Lima - DESPACHO Intime-se o(a) Autor(a), por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, colacionando os documentos hábeis/capazes de evidenciar de forma clara e atual a alegada incapacidade financeira (1) Consulta do CNIS; 2) Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3) Comprovante de renda dos últimos 03(três) meses; 4) Declaração de IRPF dos últimos 03(três) exercícios; 5) Extrato bancário de todas as contas bancárias de que é titular, nos 03(três) últimos meses, com declaração de que todas as contas que possui estão listadas; 6) Demonstrativo das despesas mensais (conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, entre outros - rol exemplificativo); e 7) Demonstrativo de pagamento de cartão de crédito nos 03(três) últimos meses, com declaração de que todos os cartões de crédito que possui estão listados; para arcar com as despesas processuais, inclusive na forma parcelada, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação alhures ou escoado in albis o prazo assinalado, devidamente certificado, venham-me conclusos na fila Concluso - Ato Inicial. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Maceió(AL), 14 de abril de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
8. Processo 00017577220248173030
   Tribunal: TJPE | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0001757-72.2024.8.17.3030 AUTOR(A): ISAEL ANDRADE DA SILVA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) ADVOGADA DA AUTORA intimada(s) para que apresente seus dados bancários, haja vista que a sentença id 190338345 condenou a parte ré em honorários sucumbenciais e, para a expedição do alvará judicial se fazem necessários os dados bancários do beneficiário. PALMARES, 11 de abril de 2025. AMARO RICARDO DA SILVA NETO Diretoria Reg. da Zona da Mata