Eder Vital Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07013729420258020046
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0701372-94.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR:
   B1Irineu José de Araújo
   B0 - RÉU:
   B1BANCO BRADESCO S.A.
   B0 - Processo nº: 0701372-94.2025.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Irineu José de Araújo Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IRINEU JOSÉ DE ARAÚJO, representado legalmente por ERENILTA SANTOS DE ARAÚJO, em face da BANCO BRADESCO S.A , todos qualificados nos autos. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 de Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Passo a análise dos pedidos formulados em petição: 1. Gratuidade judiciária A gratuidade judiciária encontra-se prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, em relação ao benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a alegação de hipossuficiência financeira apresentada porpessoa físicagoza depresunçãorelativa deveracidade,e o indeferimento do pedido de gratuidade dajustiçaexige do magistrado a indicação de provas nos autos em sentido contrário à afirmação da parte postulante" (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) Diante da análise do que consta dos autos, fl. 34 e ainda em obediências aos dispositivos que regulam a matéria, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pelo que passo a deferir tal pedido na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é um fenômeno automático, na medida em que deve passar por uma análise criteriosa do juiz e somente podendo ser alvo de recepção quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente, ex vi do art. 6º, VIII do CDC. Pela leitura do artigo mencionado, verifica-se que a inversão será determinada até o saneamento do processo, e seu deferimento no recebimento da inicial, segundo o STJ, se compatibiliza com sua natureza de regra de procedimento (AgInt no REsp n. 1.999.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Verifico a ocorrência, no caso em apreço, da hipossuficiência técnica do consumidor, principalmente pela impossibilidade de acesso à documentações importantes para seu pleito, o que culmina na inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC. 3. Da tutela provisória de urgência O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o §3° desse mesmo artigo disciplina que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico que, no atual momento processual, não constam informações concretas que fundamentem a concessão do pedido antecipatório autoral, o que não obsta sua reanálise em momento posterior, visto que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional se dá com base em cognição extremamente superficial e, por isso, tem caráter excepcional, uma vez que posterga para um outro momento o direito que tem a parte ré de se defender das alegações constantes na petição inicial. O caminho natural de uma demanda, num primeiro momento, é fazer integrar na relação jurídica processual o outro sujeito parcial, ou seja, a parte ré, para, a partir daí ser possível a interferência em sua esfera jurídica, através de decisão prolatada com base no contraditório. Desta forma, postergo a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após a juntada da contestação. Nestes termos: DEFIRO o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC (fl. 15). DEFIRO a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. POSTERGO a análise da tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação para momento posterior à apresentação de contestação. CITE-SE a parte ré para responder à presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação, por petição escrita, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC. Com a juntada da contestação, se alegada pela parte requerida qualquer fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou seja suscitada qualquer questão prevista no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito
3. Processo 07005019820248020046
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700501-98.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Apelada: Clerilda Santos de Almeida - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN CONTRA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, O AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A APELANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; (III) ANALISAR O ÔNUS DA PROVA DOS DESCONTOS; (IV) AFERIR A PERTINÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (V) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E, SE EXISTENTE, SUA JUSTA QUANTIFICAÇÃO; E (VI) REDEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA APELANTE É DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO, POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E NÃO HAVER ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SEM RETROAGIR AOS ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE A AUTORA COMO CONSUMIDORA E A APELANTE COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, ANTE A DIFICULDADE DA AUTORA EM PROVAR FATO NEGATIVO. 5. OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 591 0527", SÃO INDEVIDOS, VISTO QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO OU TERMO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR CONFIGURAR A CONDUTA DA APELANTE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E PRÁTICA ABUSIVA, SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE PARTE DA VERBA ALIMENTAR DA CONSUMIDORA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, SENDO PRESUMÍVEL O ABALO MORAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA VERBA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA E EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS É REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E A EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONSUMIDORA SÃO FIXADOS EM R$ 2.280,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TABELA DA OAB/AL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC/2015, ARTS. 85, §2º, §8º E §8º-A, 98, 99, 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V E VIII, 39, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO; ESTATUTO DO IDOSO, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1993419 / AC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21.10.2022. STJ, AGINT NO RESP 1914869 / DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 28.09.2022. STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.506.600/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09.12.2019. STJ, RESP N. 665.425/AM, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26.04.2005. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Luana Nunes (OAB: 48378/CE) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Sthefane Gomes (OAB: 51071/CE)
4. Processo 07121040620228020058
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712104-06.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Cicero Pedro dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0712104-06.2022.8.02.0058, em que figura como recorrente, CICERO PEDRO DOS SANTOS, e, como recorrido, BANCO BMG S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO POR ANALFABETO A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
5. Processo 07023556420238020046
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0702355-64.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA:
   B1Josefa Francisca de Oliveira
   B0 - RÉU:
   B1Banco Pan Sa
   B0 - Autos n° 0702355-64.2023.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josefa Francisca de Oliveira Réu: Banco Pan Sa DESPACHO Diante da manifestação de págs. 252/256, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e promovendo o impulsionamento do feito. Diligencie-se. Cumpra-se. Palmeira dos Índios(AL), 29 de julho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
6. Processo 07026839120238020046
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL), ADV: ANA AMÉLIA MOURA FEITOZA (OAB 11914/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0702683-91.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
   B1Maria Cícera Silva do Nascimento
   B0 - RÉU:
   B1Banco Daycoval S/A
   B0 - Autos n° 0702683-91.2023.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Cícera Silva do Nascimento Réu: Banco Daycoval S/A DESPACHO Remetam-se os autos ao setor da Contadoria Judicial para fins de cálculo do valor exequendo, devendo serem observados os parâmetros fixados no acórdão de págs. 290/326. Com o retorno, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Providências de praxe. Cumpra-se. Palmeira dos Índios(AL), 30 de julho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
7. Processo 07012346420248020046
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0701234-64.2024.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR:
   B1Lourival Pereira dos Santos
   B0 e outro - DESPACHO Considerando certidão constante em fl.31, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se, promovendo o regular impulsionamento do feito. Providências de praxe. Cumpra-se. Palmeira dos Índios(AL), 30 de julho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
8. Processo 07020114920248020046
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL), ADV: LUANA NUNES (OAB 48378/CE) - Processo 0702011-49.2024.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - Seguro - EXEQUENTE:
   B1Jose Correia Alexandre
   B0 - EXECUTADO:
   B1Associacão dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen)
   B0 - Autos n° 0702011-49.2024.8.02.0046/01 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Jose Correia Alexandre Executado: Associacão dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) DESPACHO Intime-se a parte exequente, pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito e promovendo o impulsionamento do feito. Providências de praxe. Cumpra-se. Palmeira dos Índios(AL), 25 de julho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito