Alessandra Samyres Macena Gomes De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00005772120255190010
   Tribunal: TRT19 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000577-21.2025.5.19.0010 AUTOR: ROSIANE PEREIRA LOPES RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS FLORES INTIMAÇÃO PJE DESTINATÁRIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS FLORES Endereço desconhecido   Motivo: Impugnar Laudo Pericial.   Fica V. S.a intimado(a) para, querendo, no prazo de dez dias, impugnar o laudo pericial juntado aos autos, sob pena de preclusão. Os documentos do processo poderão ser acessados, via internet, no sítio http://pje.trt19.jus.br/documentos. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Laudo Técnico - Processo Número 0000577-21.2025.5.19.0010 Apresentação de Laudo Pericial 25071722554485500000020929277 DOC. 01 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL Prova Emprestada 25071516214334800000020906196 REQ. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL Manifestação 25071516213429900000020906193 Intimação Intimação 25070815592246700000020849107 Intimação Intimação 25070815592233900000020849106 Agendamento pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25070815403587300000020848915 APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA Apresentação de Quesitos 25070608484274800000020830399 DOCS. 05 A 08 - EXTRATOS CEF- Maio e junho de 2022, setembro de 2023 e abril de 2024 Documento Diverso 25070608462099100000020830398 DOCS. 02 A 04 - EXTRATOS CEF - setembro, outubro e novembro 2024 Documento Diverso 25070608461904200000020830397 DOC. 01 - EXTRATO SANTANDER Documento Diverso 25070608461883200000020830396 REQ. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Manifestação 25070608451245200000020830395 Intimação Intimação 25061812294349100000020725154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061811440603600000020724339 02. Documentação Roseane funcionária do Village das Flores_compressed-17-22 Ficha de Registro de Empregado 25061720505821400000020719609 02. Documentação Roseane funcionária do Village das Flores_compressed-12-16 Ficha de Registro de Empregado 25061720505273500000020719608 02. Documentação Roseane funcionária do Village das Flores_compressed-7-11 Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25061720504768600000020719607 02. Documentação Roseane funcionária do Village das Flores_compressed-1-6 Ficha de Registro de Empregado 25061720504257200000020719606 04. Contracheque Roseane Julho até Novembro de 2024_compressed Contracheque/Recibo de Salário 25061720503538900000020719604 12.Roseane- Recibo 2018-2019 Recibo 25061720502891800000020719603 11.Rosiane-Recibo de Férias 2019-2020 Recibo 25061720502864500000020719602 10.Roseane-Recibo de Férias 2020-2021 Recibo 25061720502835800000020719601 09.Roseane-Recibo de Férias 2021-2022 Recibo 25061720502799600000020719600 08. Rosiane-Comprovante de pagamento Documento Diverso 25061720502772300000020719599 07. COMPROVANTE DE PGTO FERIAS Documento Diverso 25061720502717700000020719598 06. ROSIANE-Extrato do Trabalhador Documento Diverso 25061720502658700000020719597 05. ROSIANE-EXTRATO Documento Diverso 25061720502626100000020719596 03. ROSIANE-Ficha de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25061720502559900000020719595 01. CONTESTACAO Contestação 25061720341905900000020719506 PROCURACAO ASSINADA Procuração 25052122411240500000020507809 CONTRATO ASSINADO Contrato 25052122410501700000020507807 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052122403126500000020507805 Notificação Notificação 25042508223939800000020314582 Certidão de Documentos Certidão 25042508215288300000020314575 Certidão de Distribuição Certidão 25042415315460500000020311316 DOC. 16 a 19 - CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25042415291477900000020311266 DOC. 13 a 15 - EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25042415291441300000020311265 DOC. 11 e 12 - CARTA DE CONCESSÃO - MEMORIA DE CALCULO Documento Diverso 25042415291361300000020311263 DOC. 08 a 10 - CNIS Documento Diverso 25042415291306300000020311262 DOC. 07 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25042415291219000000020311260 DOC. 06 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 25042415291197500000020311259 DOC. 05 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25042415291174100000020311258 DOC. 02 a 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042415291150500000020311257 DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25042415291102300000020311255 Petição Inicial Petição Inicial 25042415275933800000020311243 MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. VANESSA MARGARIDA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS FLORES
3. Processo 07304536820218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730453-68.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Henrique da Silva Rodrigues - Apelante: Condomínio Residencial Village das Flores - Apelado: Renato Feitosa dos Santos Filho - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso de apelação da parte ré e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso adesivo da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOTRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DAS FLORES (FLS. 140/153), BEM COMO DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR CARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES (FLS. 158/163), CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (FLS. 127/133), NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA, E RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. O FATO RELEVANTEO AUTOR, CONDÔMINO, AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À SUA UNIDADE, ALEGANDO SUSPENSÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA MEDIDA DE CORTE E DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO, MAS AFASTOU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.3. A DECISÃO RECORRIDAA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E REPARTINDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DE NULIDADE DE PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO E OS REFLEXOS DA CONDUTA DO CONDOMÍNIO NA ESFERA PATRIMONIAL E MORAL DO AUTOR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS APTOS A NULIFICAR AÇÃO EXECUTIVA CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO SUSTENTA QUE A SUSPENSÃO FOI REGULARMENTE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COMO FORMA DE COMPELIR CONDÔMINOS INADIMPLENTES A QUITAREM SUAS OBRIGAÇÕES. NO ENTANTO, CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA E CONSOLIDADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAL MEDIDA É ILEGAL E ABUSIVA, POR CARACTERIZAR MEIO COERCITIVO NÃO PREVISTO EM LEI, VIOLANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO DE ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL. AINDA QUE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR ESTEJA COMPROVADA, A CONDUTA DO RÉU INCORREU EM ABUSO DE DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER JUDICIALMENTE BUSCADA POR MEIOS PRÓPRIOS.O RECURSO ADESIVO DO AUTOR É IGUALMENTE IMPROCEDENTE. SUSTENTA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, PLEITEIA DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DA NULIDADE DE PROCESSO EXECUTIVO CORRELATO. CONTUDO, DEMONSTROU-SE NOS AUTOS QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO RÉU; A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DE ALUGUEL É INSUFICIENTE PARA ATESTAR DANO PATRIMONIAL. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, EMBORA A CONDUTA DO CONDOMÍNIO TENHA SIDO INDEVIDA, NÃO RESTOU COMPROVADO ABALO MORAL RELEVANTE. POR FIM, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS E DEVE SER ARGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 917 DO CPC.IV. DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 127/133. AS CUSTAS RECURSAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELOS RESPECTIVOS RECORRENTES. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERMANECEM CONFORME FIXAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, IIICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 335, 373, I, 917CÓDIGO CIVIL, ARTS. 187, 1.336, §1ºLEI Nº 8.009/90, ART. 3º, IVJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 829.006/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTISTJ, RESP 1401815/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHISTJ, AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andresa Alves Pedrosa Araújo Silva (OAB: 13546/AL) - José Querino de Macêdo Neto (OAB: 20662/AL) - Silvio Souza de Almeida (OAB: 12209/AL) - Alessandra Samyres Macena Gomes de Lima (OAB: 20070/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
4. Processo 07026672520238020051
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702667-25.2023.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Amaro José Izidio - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA MERO PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO À EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS TESES SUSCITADAS, BASEANDO-SE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO É FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA NEM PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO, SENDO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Lorena Barbosa Belchior Rodrigues (OAB: 59691/PE) - Diego Mendes Ramires (OAB: 13168/AL) - Alessandra Samyres Macena Gomes de Lima (OAB: 20070/AL)
5. Processo 07432471920248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DIEGO MENDES RAMIRES (OAB 13168/AL), ADV: ALESSANDRA SAMYRES MACENA GOMES DE LIMA (OAB 20070/AL) - Processo 0743247-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA:
   B1Jailza da Silva
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal. Maceió, 15 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
6. Processo 00161531720254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0016153-17.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLE SOARES CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA SAMYRES MACENA GOMES DE LIMA - AL20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - sem julgamento de mérito) Conforme certificado nos autos, o(a) autor(a), conquanto devidamente intimado(a), não compareceu à perícia médica designada por este Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. Destarte, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a sobranceira importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. Em assim sendo, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal Data da assinatura eletrônica/validação
7. Processo 07189467120258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ALESSANDRA SAMYRES MACENA GOMES DE LIMA (OAB 20070/AL), ADV: DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 240055/AL) - Processo 0718946-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTOR:
   B1Aberlado Leopoldino da Silva
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
8. Processo 00080156120254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Defiro o benefício da assistência judiciária. Transitada em julgado a presente sentença, determino a intimação da parte autora/exequente para: 1. Em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. A parte deverá observar que, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, este juízo disponibiliza link de acesso a planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Este arquivo dispõe de atualização automática dos índices oficiais, desse modo foi elaborada respeitando as regras previstas na NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.1 Nos casos que a Renda Mensal Inicial – RMI, for superior a um salário mínimo, o autor deve adotar planilha de sua preferência, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.2 Visando a eficiência e celeridade da movimentação processual, caso o patrono da causa tenha juntado aos autos contrato de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas - em conformidade com o Enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas – devendo ser observado, principalmente o item 10, que trata da estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor requisitado. Nessa hipótese, deverá realizar, também, a juntada aos autos da planilha de cálculo de honorários advocatícios, disponibilizada no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1vBMGYKbo-gKWTQKnExEPvTw4GMWXVEux?usp=drive_link 1.2.1 Havendo honorários advocatícios apenas sobre as parcelas vencidas (limitados à 30%, conforme enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas), basta juntar apenas o cálculo de liquidação do julgado. Preenchendo o campo “Honorários” da planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). 1.3 Inerte a parte autora, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, se ainda não prescritos os créditos. 1.3.1 Em caso de arquivamento, condiciono o desarquivamento dos autos à apresentação da planilha de cálculos, a qual deverá limitar a atualização dos valores à data do primeiro decurso de prazo para juntada da planilha. Sob pena de indeferimento do pedido de reativação do processo. 2. Apresentados os valores, dê-se vista à parte ré, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. 3. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 4. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 4.1. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Expeça-se RPV. Intimações e providências necessárias. JUIZ FEDERAL – 9ª VARA/AL