Camila Nunes Da Silva Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 00037813020254058002
   Tribunal: TRF5 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 07007375620258020356
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CAMILA NUNES DA SILVA FREITAS (OAB 20163/AL) - Processo 0700737-56.2025.8.02.0356 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - AUTOR:
   B1José Silvano Barbosa do Nascimento
   B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 21 de agosto de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
4. Processo 07000093520248010014
   Tribunal: TJAC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CAMILA NUNES DA SILVA FREITAS (OAB 20163/AL), ADV: ROMILDO DAS CHAGAS SILVA (OAB 6375/AC), ADV: ROMILDO DAS CHAGAS SILVA (OAB 58589/PE) - Processo 0700009-35.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - REQUERENTE:
   B1Aldemir Camilo Soares
   B0 - Sentença Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, satisfeitos os requisitos legais, convalido a instrução e homologo todos os atos processuais praticados pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), inclusive o projeto de sentença de fls. 27/28 exercendo, desta forma, o controle jurisdicional. Adotadas as medidas pertinentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 13 de julho de 2025. Marina Azevedo Pereira Nogueira Juíza de Direito Substituta
5. Processo 00006227920254058002
   Tribunal: TRF5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Documento protegido por sigilo - Para visualizá-lo, acesse os autos digitais.
6. Processo 00006227920254058002
   Tribunal: TRF5 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Documento protegido por sigilo - Para visualizá-lo, acesse os autos digitais.
7. Processo 00006227920254058002
   Tribunal: TRF5 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Documento protegido por sigilo - Para visualizá-lo, acesse os autos digitais.
8. Processo 00083077420244058002
   Tribunal: TRF5 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008307-74.2024.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA NUNES DA SILVA FREITAS - AL20163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE ACORDO 1. O INSS obriga-se a conceder à parte autora o benefício previdenciário e a pagar o montante abaixo especificado: TIPO: ( X ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO CPF DO TITULAR: 084.901.524-38 NB: 7164104590 ESPÉCIE: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB: 04/10/2024 DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE temporária: - DIP: 01/07/2025 DCB: 30 dias após a implantação 2. A parte autora dá ciência que o valor do acordo acima especificado refere-se a 95% (noventa e cinco por cento) do valor total, devidamente corrigido e sem juros, renunciando expressamente a outras diferenças eventualmente devidas em razão desse benefício. 3. O cumprimento da obrigação específica dar-se-á no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da intimação da CEABDJ para implantação do benefício. 4. O pagamento das diferenças devidas será efetuado mediante RPV ou Precatório, conforme o caso. 5. O presente acordo poderá ser rescindido caso constatada a existência de equívoco ou falsidade nos documentos apresentados pela parte autora, o que poderá ser realizado mediante requerimento incidente apresentado pelo INSS, independentemente da propositura de ação autônoma. União dos Palmares/AL, data da validação eletrônica. Juiz(a) Federal A seguir, o MM. Juiz Federal proferiu a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. As partes transigiram nos termos acima expostos. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, CPC), sem ônus processuais. Sem embargo, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, tratando-se de exercício da advocacia perante Juizado Especial Cível Federal deve ser observada a tabela específica fixada pela Ordem para estas causas (de menor valor econômico e complexidade), e não os valores fixados para o exercício da advocacia em geral (fora dos Juizados). Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994,deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. 1. Sendo a Renda Mensal Inicial – RMI igual a um salário mínimo e havendo a concordância das partes acerca da liquidação do julgado, ficam homologados os cálculos apresentados. 1.1. As partes devem manifestar inconformidade com os valores liquidados em sentença no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Decorrido o referido prazo sem manifestação contrária, expeça(m)-se a(s) Requisição(ções) de Pequeno Valor – RPV no importe apurado na planilha anexada. 2. Sendo a Renda Mensal Inicial – RMI superior a um salário mínimo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos devidos, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 2.1. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 2.2. Havendo impugnação por parte do(a) autor(a), dê-se vista ao polo passivo para manifestação em 05 (cinco) dias. Nesta hipótese, configurada a inércia da parte ré ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte autora, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), tomando como base os cálculos apresentados pelo autor, arquivando-se os autos em seguida. Reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. A gravação desta audiência encontra-se publicada no seguinte endereço: https://www.jfal.jus.br/consultaDRS/ Após o acesso, informar o número do processo no campo específico. União dos Palmares/AL, data da validação eletrônica. Juiz(a) Federal