Jenefher Dyangelys Barbosa Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 07004226520248020064
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700422-65.2024.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Benedito Domingus Calú - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700422-65.2024.8.02.0064, em que figuram como parte recorrentes e recorridas Benedito Domingus Calú e Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do Banco BMG, para reformar a sentença para julgar improcedente a demanda, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC e JULGAR PREJUDICADO o apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BENEDITO DOMINGUS CALÚ E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TAQUARANA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AUMENTO DOS HONORÁRIOS. O BANCO ALEGOU PRESCRIÇÃO, VALIDADE DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE DANO E LEGALIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBSERVOU OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR; (II) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS EFETUADOS; (III) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; E (IV) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, CONFORME SEUS ARTS. 2º E 3º, BEM COMO A SÚMULA 297 DO STJ, E, PORTANTO, SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC, ESTANDO PRESENTE O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PARTE AUTORA.CONSTA NO CONTRATO CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADA A CARTÃO, COM DEFINIÇÃO DO VALOR SOLICITADO, FORMA DE PAGAMENTO, ENCARGOS E PRAZOS, CONFIGURANDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE, MÁ-FÉ CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO E, POR CONSEQUÊNCIA, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES OU INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE É A QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, ALCANÇANDO APENAS OS DESCONTOS ANTERIORES A 28/05/2019, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 28/05/2024.A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO SE SUSTENTA, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, À QUAL NÃO SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ASSINATURA A ROGO VÁLIDA E PROCURAÇÃO PÚBLICA, CONTENDO CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, APLICA-SE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE TRATO SUCESSIVO, ALCANÇANDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.NÃO SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CC ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVEM CONTRATOS BANCÁRIOS DE TRATO SUCESSIVO EM RELAÇÕES DE CONSUMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 178 E 595; CPC/2015, ARTS. 86, § ÚNICO, 98, § 3º E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27, 39, I E VI E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019;TJ-AL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 06.02.2020;TJ-AL, APL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019;TJ-AL, APL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jenefher Dyangelys Barbosa Soares (OAB: 20833/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
3. Processo 00071668620254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0007166-86.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IANE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JENEFHER DYANGELYS BARBOSA SOARES - AL20833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação expressa sobre a aceitação ou não do negócio jurídico processual (substituição da instrução oral por instrução documentada), caso opte pela realização de audiência, informe no mesmo prazo se pretende audiência presencial ou virtual. Arapiraca, 1 de julho de 2025. AGNALDO DOS SANTOS
4. Processo 00018101320254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº: 0001810-13.2025.4.05.8001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: MARIA CICERA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JENEFHER DYANGELYS BARBOSA SOARES - AL20833 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância com relação aos valores apurados, fica, ainda, no mesmo prazo, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos que julguem como correta. O silêncio importará em anuência tácita. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias, podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Arapiraca/AL, 6 de junho de 2025 RICARDO CAVALCANTI DIAS Servidor
5. Processo 07065733120258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jenefher Dyangelys Barbosa Soares (OAB 20833/AL) Processo 0706573-31.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dário Cleyton Lins Bispo Lira - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18 de julho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC). Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.