Maria Victoria Da Silva Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 82862435020248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 8286243-50.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: J. dos S. C. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por J. dos S. C., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável (fls. 363/375), que o condenou à pena de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal (maus-tratos contra menor de 14 anos). Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 382/390), no qual pugna pelo conhecimento e provimento, a fim de obter a absolvição do réu, sob o fundamento de ausência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade do delito, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Preliminarmente, alega ausência de intimação válida da advogada constituída acerca da sentença condenatória. Em suas contrarrazões (fls. 396/400), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença condenatória. A assistente de acusação também apresentou contrarrazões (fls. 407/415), requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a íntegra da sentença condenatória e, subsidiariamente, em caso de provimento parcial, que eventual redimensionamento da pena não implique impunidade. A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pelo conhecimento do recurso e que lhe seja negado provimento (fls. 419/422). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: MARIA VICTÓRIA DA SILVA SOARES (OAB: 21902/AL) - Wagner de Magalhães Leite (OAB: 12189/AL) - Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL)
3. Processo 07023597320248020044
   Tribunal: TJAL | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Maria Victória da Silva Soares (OAB 21902/AL) Processo 0702359-73.2024.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Henrique Ferreira da Silva - Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/83886519725?pwd=YayhbnsjO9zlyKlHyX7leL3vXrnJVV.1ID da reunião: 838 8651 9725Senha: 365509
4. Processo 07004088720228020020
   Tribunal: TJAL | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700408-87.2022.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Polyane Wanderley Alencar - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MICROCIRURGIA PARA TUMORES INTRACRANIANOS A PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCORPORADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER ATRIBUÍDA SOLIDARIAMENTE AOS ENTES FEDERATIVOS OU EXCLUSIVAMENTE AO ENTE ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO JUDICIAL PODE DETERMINAR O FORNECIMENTO IMEDIATO DO TRATAMENTO, SEM OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS, COM BASE NA URGÊNCIA DO CASO E NA NECESSIDADE COMPROVADA DO PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO FIXAR A TESE Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO AO MAGISTRADO DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONFORME AS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, COM POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR ENTRE OS ENTES.4. O TEMA 1234 DO STF REAFIRMA QUE, PARA PROCEDIMENTOS INCORPORADOS AO SUS, DEVE-SE IDENTIFICAR O ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA QUANDO O TRATAMENTO É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU MUNICÍPIO, SALVO CASOS EM QUE A UNIÃO TENHA OBRIGAÇÃO DIRETA.5. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E O RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS OU ÓBITO EM RAZÃO DA DEMORA, JUSTIFICANDO A NÃO SUBMISSÃO À FILA DO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE INCORPORADOS AO SUS, CABENDO AO MAGISTRADO DETERMINAR O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198 E 109, I. CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, E 292. LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R. PORTARIA MS Nº 204/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, REL. MIN. EDSON FACHIN; STF, TEMA 1234, REL. MIN. GILMAR MENDES; STJ, SS 3854, REL. MIN. GILMAR MENDES. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: MARIA VICTÓRIA DA SILVA SOARES (OAB: 21902/AL)
5. Processo 08710694220248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se a parte promovida para se manifestar acerca da alegação de descumprimento da tutela de urgência (ID 110311800), no prazo de 5 (cinco) dias.
6. Processo 07433399420248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB 6446/AL), Marcelo Vitorino Galvão (OAB 6131/AL), Maria Victória da Silva Soares (OAB 21902/AL) Processo 0743339-94.2024.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Autor: D. S. C. de A. - Ré: R. M. M. A. A. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, b, CPC, e 227, § 6º, da CF/88, confirmo a decisão de fls. 27/28, que decretou O DIVÓRCIO de Douglas Silva Cavalcante de Araujo e Ruth Maria Marques Alves Araujo, dissolvendo o vínculo matrimonial alhures constituído e HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes. Adotem-se as providências necessárias à efetivação do acordo. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Expeça-se o mandado de averbação e em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
7. Processo 07056779620248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberta Bortolami de Carvalho (OAB 523/RJ), Maria Victória da Silva Soares (OAB 21902/AL) Processo 0705677-96.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: G. C. de O. S. R. N. A. P. S. G. A. S. S. C. da M. - Réu: A. de O. S. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do requerimento de fls. 11, abro vista dos autos ao advogado da parte: Guilherme Correia de Oliveira Soares, Representado Neste Ato Por Sua Genitora, A Sra. Sindiane Correia da Mota pelo prazo de 05 (cinco) dias.