Wilker Amaral Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

1. Processo 05383033520238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Wilker Almeida do Amaral (OAB 14537/AM), Wilker Amaral Sociedade Individual de Advocacia (OAB 72321/AM), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 1300A/AM) Processo 0538303-35.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Manoel Nascimento da Costa - Requerido: Banco Bradesco S/A - Verifica-se dos autos que o executado efetuou o pagamento do valor principal da obrigação em 03/10/2024 (fls. 277-281), após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias contados da intimação válida, cujo termo final ocorreu em 30/09/2024 (fl. 274). Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, o pagamento voluntário realizado fora do prazo legal atrai a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Assim, considerando a ausência de adimplemento integral no prazo legal, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 5.950,05 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos), correspondente à multa e aos honorários devidos em razão do pagamento intempestivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o não pagamento no prazo assinalado implicará na adoção de medidas constritivas, com o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.