Lino Jose De Souza Chixaro

Processos do Advogado

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2. Processo 10265767920224013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026576-79.2022.4.01.3200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. A. (. C. REPRESENTANTE: T. M. S., J. F. D. B. INVESTIGADO: R. S. J., J. L. C., S. M. B. D. F. S., O. F. P., P. G. R., A. S. C., D. S. D. D. S., A. C. P. S., J. C. B., J. T. N. D. C., G. G. S., K. M. S., E. D. S. E. S., R. V. B., A. L. D. C., E. A. M., R. V. L. S., B. S. V. S., C. V. S., J. A. V. S., R. F. A., O. A. D. A. J., A. A. C., S. R. P. D. S., R. P. S., J. G. D. S. C., I. A. E. P. L., N. S. D. C. D. I. E. L. -. M., N. S. G. D. E. L., C. S. C., D. S. C., M. M. D. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA - AM9435, EDUARDA GALLO DOS SANTOS - RO15124, PABLO DIEGO MARTINS COSTA - RO8139, DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - RO12764, ALEXIA RICHTER DE PIETRO - RO11154, PATRICIA ALVES MOREIRA - RO11073, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA - RO13115, GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE27722, BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE44118, SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS - CE18383, ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA - CE40049, RICHARD CAMPANARI - RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT - SP137008, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175, GUSTAVO DANDOLINI - RO3205, RICHARD CAMPANARI - RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT - SP137008, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175, GUSTAVO DANDOLINI - RO3205, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, CATIELI COSTA BATISTI - RO5145, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639, THIAGO ANDRE HOSS - RO11955, VALERIA DE MATOS BEZERRA - RO12076, PAMELA VASSOLER ANTIGO - RO13291, ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO - AM5743, JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO - AM10886, JESSICA DE MENEZES FURTADO - AM12772, BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO - AM7708, CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU - AM7038, MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS - AM9702, WALTER JUNIO ELESBAO DA SILVA - AM11427, EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - AM13301, SILVANE SECAGNO - RO5020, JUAN PABLO FERREIRA GOMES - AM7716, ERICO DE OLIVEIRA GONCALO - AM5165, JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR - SP177269, RENAN SCAPINELE DEROBIO - SP423294, AGASSIZ RUBIM DA SILVA REIS FILHO - AM6552, IURI ALBUQUERQUE GONCALVES - AM13487, CAIO COELHO REDIG - AM14400, RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - AM15800, LUCAS MONTEIRO BOTERO - AM17550, JORGE MUSSI - SC2473, GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC38481, FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC38522, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS - RS94933, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, ORLANDO DE LEMOS FALCONE BISNETO - AM16467, VINICIUS BEZERRA PIZOL - ES19801, CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR - DF60100, E. S. D. J. - AM20109, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA - PR39234, SILAS FERRAZ DA SILVA - SP435925, JOEL OLIVEIRA VIEIRA - SP334581, FERNANDO SANTOS DA SILVA JUNIOR - MA24019, HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO - RO5088, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499, CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894, ANA VITORIA BRAGA TONACO - RO10827, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA - RO12060, GABRIELA EULALIO DE LIMA - MG138790, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012, BEATRIZ DE SOUZA PEDROSA - RO13275, EVERTON BALBO DOS SANTOS - SP206235, LAUDICELIA QUADRA DE MORAES - RO13110, KARINE MARTINS DA SILVA - RO13554, VALMOR ANTUNES DE FREITAS - RO13579, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES - RO13567, ALANA VANDERLINDE BERKEMBROCK - RO13580, PAULIANA DO AMARAL MARTINEZ SOUZA - RO13628, JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130, ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310, TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES - DF07716, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ71111-A, ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA - MT16241/O, JOSE GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO - AM1891, LINO JOSE DE SOUZA CHIXARO - AM1567, BRUNA DE OLIVEIRA CHIXARO - AM9216, FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO - AM6445, REGIMEIRY CARANHA ALMEIDA - AM12314, DEBORAH DAVILA DE ANDRADE SEREJO - AM16170, DANIELE VIEIRA MACIEL - AM16514 e CAMILA SOARES CAMPOS - AM9213 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
3. Processo 02276838620138040001
   Tribunal: TJAM | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOSÉ CARLOS CALIL MOURÃO (OAB 4035/AM), ADV: MARCUS DI FABIANNI FERREIRA LOPES (OAB 358A/AM), ADV: MARCUS DI FABIANNI FERREIRA LOPES (OAB 358A/AM), ADV: LINO JOSÉ DE SOUZA CHÍXARO (OAB 1567/AM), ADV: FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 6445/AM), ADV: ERIK FRANCO DE SÁ (OAB 3786/AM), ADV: CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU (OAB 7038/AM), ADV: JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JÚNIOR (OAB 2167/AM), ADV: JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS (OAB 2790/AM), ADV: EWERTON DE ALENCAR CORREIA (OAB 8460/AM), ADV: EWERTON DE ALENCAR CORREIA (OAB 8460/AM), ADV: REGIMEIRY CARANHA ALMEIDA (OAB 12314/AM), ADV: DANIELE VIEIRA MACIEL (OAB 16514/AM) - Processo 0227683-86.2013.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - REQUERENTE:
   B1Ministério Público do Estado do Amazonas
   B0 e outro - REQUERIDO:
   B1Daniel Roger Goulart Silva
   B0 e outros - EXECUTADO:
   B1Estado do Amazonas
   B0 - Dê-se vistas à parte exequente, a fim de que se pronuncie acerca da petição apresentada às fls. 2881-2882 no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos conclusos.
4. Processo 02540148120088040001
   Tribunal: TJAM | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: AYRTON DE SENA GENTIL NETO (OAB 12521/AM), ADV: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ADV: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ADV: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA (OAB 279767/SP), ADV: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 1628/AM), ADV: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 1628/AM), ADV: EDUARDO DAVID BARBOSA GUIMARÃES (OAB 7684/AM), ADV: EDUARDO DAVID BARBOSA GUIMARÃES (OAB 7684/AM), ADV: DAVID AZULAY BENAYON (OAB 8688/AM), ADV: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ADV: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB 173878/SP), ADV: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 106077/SP), ADV: MATEUS TORRES PENEDO NAVES (OAB 439892/SP), ADV: ARISTÓFANES BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB 705/AM), ADV: GABRIEL GUTIERREZ HABER DUELLBERG (OAB 507925/SP), ADV: MARIA CLARA OLIVEIRA DE MOURA (OAB 507956/SP), ADV: FRANCISCO AUGUSTO MARTINS DA SILVA (OAB 1753/AM), ADV: YARA FONSECA DE ALBUQUERQUE SOARES (OAB 4264/AM), ADV: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA (OAB 491867/SP), ADV: LINO JOSÉ DE SOUZA CHÍXARO (OAB 1567/AM), ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 28837/SP), ADV: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ADV: FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 6445/AM), ADV: FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 6445/AM), ADV: MARCOS ROBERTO MARINHO CAMPOS (OAB 4492/AM), ADV: PAULO ROGÉRIO ARANTES (OAB 1509/AM), ADV: FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE VASCONCELLOS DIAS (OAB 696/AM), ADV: DANIELA CRISTINA DA EIRA CORRÊA BENAYON (OAB 6121/AM), ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 28837/SP), ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 99A/AM), ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 99A/AM), ADV: CRISTINE CAVALCANTI GOMES (OAB 6781/AM), ADV: ARISTÓFANES BEZERRA DE CASTRO NETO (OAB 7309/AM), ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), ADV: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP) - Processo 0254014-81.2008.8.04.0001 (001.08.254014-5) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - REQUERIDO:
   B1Serafim Fernandes Correia
   B0 -
   B1Luiz Gonzaga Aires Alves
   B0 -
   B1José Luiz de Almeida
   B0 -
   B1Rubelmar Maia de Azevedo Cruz Filho
   B0 -
   B1Francisco Carlos Moss
   B0 -
   B1Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.
   B0 -
   B1José Luis Vidal Laghi
   B0 e outros - Ante o exposto, indefiro o pedido a fls. 25743/25745. Dê-se prosseguimento ao feito com a realização da perícia, devendo-se observar a apresentação de quesitos de todas as partes inclusive do requerido revel (fls. 25771/25773). Publique-se. Cumpra-se.
5. Processo 06543352620238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LINO JOSÉ DE SOUZA CHÍXARO (OAB 1567/AM), ADV: DANIELE VIEIRA MACIEL (OAB 16514/AM), ADV: STHENIO RALPH VIANA (OAB 19820/AM) - Processo 0654335-26.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR:
   B1R. H. Multi Serviços Administrativos S/A
   B0 - REQUERIDO:
   B1Fbn Serviços de Construção Civil e Projetos Ltda., na pessoa de seu representante legal, Felipe Barros Nascimento
   B0 - Ante o exposto, conheço dos aclaratórios opostos para lhes negar provimento, visto que ausente qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão vergastada. Conclua-se o feito à fila de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 02540148120088040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ayrton de Sena Gentil Neto (OAB 12521/AM), Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Philippe Ambrosio Castro e Silva (OAB 279767/SP), Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior (OAB 1628/AM), Eduardo David Barbosa Guimarães (OAB 7684/AM), David Azulay Benayon (OAB 8688/AM), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB 92114/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Mateus Torres Penedo Naves (OAB 439892/SP), Maria Beatriz Silva e Souza (OAB 491867/SP), Gabriel Gutierrez Haber Duellberg (OAB 507925/SP), Maria Clara Oliveira de Moura (OAB 507956/SP), Yara Fonseca de Albuquerque Soares (OAB 4264/AM), Paulo Rogério Arantes (OAB 1509/AM), Aristófanes Bezerra de Castro Filho (OAB 705/AM), Francisco Augusto Martins da Silva (OAB 1753/AM), Vasco Pereira do Amaral (OAB 28837/SP), Filipe de Freitas Nascimento (OAB 6445/AM), Marcos Roberto Marinho Campos (OAB 4492/AM), Aristófanes Bezerra de Castro Neto (OAB 7309/AM), Francisco de Assis Viana de Vasconcellos Dias (OAB 696/AM), Daniela Cristina da Eira Corrêa Benayon (OAB 6121/AM), Lino José de Souza Chíxaro (OAB 1567/AM), Vasco Pereira do Amaral (OAB 99A/AM), Cristine Cavalcanti Gomes (OAB 6781/AM) Processo 0254014-81.2008.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Requerido: Serafim Fernandes Correia, Luiz Gonzaga Aires Alves, José Luiz de Almeida, Rubelmar Maia de Azevedo Cruz Filho, Francisco Carlos Moss, Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., José Luis Vidal Laghi - R. Hoje. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto ao pedido a fls. 25743/25745. Publique-se. Cumpra-se.
7. Processo 02358193320178040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS (OAB 9702/AM), ADV: CARLA DAYANY LUZ ABREU (OAB 7038/AM), ADV: LINO JOSÉ DE SOUZA CHÍXARO (OAB 1567/AM), ADV: FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 6445/AM), ADV: SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA (OAB 4782/AM), ADV: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 30116A/CE), ADV: ANDREIA FARIAS DE BARROS (OAB 10773/AM), ADV: REGIMEIRY CARANHA ALMEIDA (OAB 12314/AM) - Processo 0235819-33.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:
   B1Município de Barcelos
   B0 - REQUERIDO:
   B1Amazonas Energia S/A
   B0 - Inicialmente, de rigor reconhecer a competência deste juízo para julgar a causa, uma vez que presente no polo ativo a Fazenda Pública do Município de Barcelos. Não obstante seja um Município do interior do Estado do Amazonas, o que atrairia a competência daquele juízo, houve o reconhecimento da cláusula de eleição de foro, pelo E. TJAM, fixando-se a competência da Comarca de Manaus para processar a ação. Ademais, não obstante tenha havido o processamento do feito em juízo incompetente, tem-se que os atos proferidos foram de mera tramitação processual, sem cunho decisório, motivo pelo qual mantem-se os seus efeitos. Outrossim, de rigor reconhecer que a causa já se encontra madura para julgamento, havendo a intimação da partes para eventual produção de provas, não havendo interesse por estas. Assim sendo, passa-se a análise do mérito. A presente ação foi ajuizada com o fim de obter a parte autora o cumprimento do contrato firmado entre as partes, especialmente no que concerne ao repasse da contribuição de custeio do serviço de iluminação pública a partir do mês de janeiro do exercício financeiro de 2014. A demandante alegou que não recebeu a totalidade deste repasse, havendo, ainda, duvida quanto ao respectivo montante, motivo pelo qual também requereu a prestação de constas. Este pedido foi atendimento pela parte ré, em sua contestação, a qual apresentou planilha informando os valores obtidos, além de alegar que fora descontado do montante os valores relativos as faturas de energia devidas a título de iluminação pública, bem como a taxa de administração. Outrossim, também alegou que indevido o período de janeiro a agosto de 2014, uma vez que ainda não havia a efetiva cobrança de COSIP à época. Nesse contexto, é necessário analisar as cláusulas contratuais para verificar as obrigações firmadas entre as partes. Com efeito, observa-se que a Clausula Primeira do contrato afirma que houve a atribuição da arrecadação da COSIP à empresa ré, quanto aos residentes ao município de Barcelos, por meio de conta de energia. Ademais, na Clausula Sexta, foi firmada a obrigação de prestar contas:
8. Processo 10079942620254013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 10ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1007994-26.2025.4.01.3200 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: M. M. D. S., J. M. V. D. S. Advogados do(a) APELANTE: EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA - AM9435-A, FERNANDO EDUARDO BATISTA DINELLY - AM19620-A, GABRIELLY COSTA BESSA - AM16237, ROSEANE TORRES LIMA - AM10525-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNA DE OLIVEIRA CHIXARO - AM9216-A, CAMILA SOARES CAMPOS - AM9213-A, CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU - AM7038-A, DANIELE VIEIRA MACIEL - AM16514-A, DEBORAH DAVILA DE ANDRADE SEREJO - AM16170-A, EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - AM13301-A, FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO - AM6445-A, LINO JOSE DE SOUZA CHIXARO - AM1567-A, MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS - AM9702-A, REGIMEIRY CARANHA ALMEIDA - AM12314-A, WALTER JUNIO ELESBAO DA SILVA - AM11427-A APELADO: M. P. F. (. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do último ato judicial proferido id 438355914.